Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/03/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/03/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 03/06/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 25/06/2020
Presidente vetou parte
Concluída · 06/11/2020
Veto parcial (VET 31/2020)
Congresso manteve o veto
Concluída · 04/11/2020
VET 31/2020
Virou lei
Concluída
Lei 14.027/2020
Apresentado
Concluída · 03/03/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/03/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 03/06/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 25/06/2020
Presidente vetou parte
Concluída · 06/11/2020
Veto parcial (VET 31/2020)
Congresso manteve o veto
Concluída · 04/11/2020
VET 31/2020
Virou lei
Concluída
Lei 14.027/2020
03/03/2020 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 03/03/2020 a 09/03/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 17/04/2020. Congresso Nacional: 03/03/2020 a 01/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/06/2020*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/03/2020 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
03/03/2020 · Mesa
Publicada no DOU de 03/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 923/2020.
03/03/2020 · Mesa
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/03/2020 a 01/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/04/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 09/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 10/03/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
03/03/2020
Juntada a Mensagem nº 71, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020 (DOU de 3/3/2020), às fls. 2-6.
04/03/2020
Of. 32/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Fernando Monteiro para a relatoria da Comissão. (fl. 07)
05/03/2020 · MESA
Publicação de Proposição
Retificação publicada no DOU de 05/03/2020. Seção 1 - Página 1.
05/03/2020
Designada, em 5 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11). Anexado o ofício de indicação: - n° 18/2020 da Liderança do PP/SF (fl. 12). - n° 57/2020 da Liderança do PP/CD (fl. 13). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
09/03/2020 · CMMPV 923/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 003; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 004; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 005; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 013; 014; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 015; Senador Weverton (PDT/MA) 016; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 017; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 032; 033; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035; 036; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 037; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 038; 039; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 040; 041; 042; 043; 044; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 045; 046; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 047; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 048 (fls. 14 a 118). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/03/2020.
25/03/2020 · CMMPV 923/2020
Recebida Nota Técnica nº 8/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
30/03/2020 · CMMPV 923/2020
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
02/04/2020 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Ofício n. 79-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
03/04/2020
Remetido Ofício CN nº 79, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 923, de 2020 ( fl. 119).
08/04/2020 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 114/2020 , que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 923, de 2020, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas.
08/04/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 71/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
08/04/2020
Remetido Ofício CN nº 114, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
09/04/2020 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/04/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 552.
22/04/2020 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 27 de 20/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/20 – Seção 1 – pág. 1)
04/05/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
26/05/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
03/06/2020 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 114/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 923/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 03/06/2020 - 13h55 - 72ª Sessão).
03/06/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 04/06/20 PÅG 280., Letra A.
03/06/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
03/06/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
03/06/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
03/06/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
03/06/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PODE-BA).
03/06/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 139; não: 298; abstenção: 2; total: 439.
03/06/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923, de 2020, e das emendas apresentadas na comissão mista nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária, parcial da emenda nº 31, e integral da Emenda nº 38; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 923, de 2020, e de todas as emendas apresentadas na comissão mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na comissão mista nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas.
03/06/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Schiavinato (PP-PR).
03/06/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
03/06/2020 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
03/06/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
03/06/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
03/06/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 352; abstenção: 1; total: 476.
03/06/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
03/06/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
03/06/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
03/06/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
03/06/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, ressalvados os destaques.
03/06/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 6°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
03/06/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
03/06/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
03/06/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/06/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 48 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
03/06/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
04/06/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
04/06/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 923-B/2020) - (PLV 16/2020).
04/06/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2020/SGM-P.
04/06/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
04/06/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisoria.
04/06/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 291; abstenção: 1; total: 425.
04/06/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 3, oferecida à Medida Provisória 923, de 2020.
04/06/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 5°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
04/06/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 39, de 2020, apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
04/06/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: NOVO: Emenda de comissão nº 14 apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
04/06/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PSDB: Emenda de Plenário 10, apresentada à Medida Provisória 923, de 2020.
04/06/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: destaque para que o parágrafo “§ X Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
04/06/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
04/06/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Destaque. Sim: 131; não 302; abstenção: 2; total: 435.
04/06/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PT: destaque para que o parágrafo “§ X A autorização, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento e renovável a critério da autoridade, somente poderá ser concedida às concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão que comprovadamente estiverem em situação de regularidade fiscal em relação aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como em relação às contribuições da Previdência Social.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
04/06/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
04/06/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Destaque.
04/06/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 1-B do PLV apresentado à MPV 923/20, para fins de supressão.
04/06/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
04/06/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 290; não: 123; abstenção: 3; total: 416.
04/06/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada à MPV 923. (161, II)
04/06/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
04/06/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 136; não: 308; abstenção: 3; total: 447.
04/06/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque da emenda de comissão n. 29 de comissão apresentada à MP 923/20 (161, II).
04/06/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
04/06/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 183; não: 262; abstenção: 1; total: 446.
04/06/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 11: PSB: Destaque de Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 923/20.
04/06/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
04/06/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 148; não: 277; abstenção: 3; total: 428.
04/06/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
04/06/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
04/06/2020 · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
04/06/2020 · Mesa
Encaminhado ao Senado Federal.
05/06/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).
05/06/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).
05/06/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
05/06/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
22/06/2020
Recebido o Requerimento nº 847, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de impugnação dos §§ 1º e 2º do art. 1º-B acrescido à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 2º do PLV nº 16, de 2020.
24/06/2020
Recebido o Requerimento nº 1060, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 42.
24/06/2020
Recebido o Requerimento nº 1062, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de retirada do Requerimento nº 847, de 2020, de impugnação à matéria estranha à Medida Provisória.
24/06/2020
Recebido o Requerimento nº 1063, de 2020, do Senado Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 16, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 923, de 2020.
24/06/2020
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25/06/2020.
25/06/2020
Recebido o novo Relatório do Senador Omar Aziz.
25/06/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.089, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação, solicitando que declare como não escritos o artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16, de 2020.
25/06/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.094, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 à MPV 923/2020.
25/06/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.103, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação, solicitando que declare como não escrito o artigo 5º do PLV nº 16, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 923, de 2020.
25/06/2020
Recebido o Requerimento nº 1098, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 à MPV 923/2020.
25/06/2020
Recebido o Requerimento nº 1107, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque da Emenda nº 15.
25/06/2020
Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaques ao Projeto, às 16h de 25/06/2020.
25/06/2020
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
26/06/2020
Anexado o texto revisado.
30/06/2020 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 219/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
30/06/2020
Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 219, de 30/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
20/07/2020 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14027/2020. DOU 21/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 402/20-PE). Razões do veto: DOU 21/07/20 PÁG 04 COL 01.
21/07/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.027 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 402 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 20/07/2020. À SLCN.
21/07/2020 · Mesa
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 21/07/2020 a 17/09/2020. Perante a Mesa.
07/10/2020 · Mesa
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/09/2020.
06/11/2020 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 370/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLv nº 16/20 (MPv 923/20).
07/12/2020
A pedido encaminha à ATRSGM
16/05/2022
À COARQ.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 31/2020 ·
Mantido pelo CongressoVetado em 21/07/2020 · Congresso decidiu em 04/11/2020 · Lei 14.027/2020
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
139 Sim×298 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
123 Sim×352 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
133 Sim×291 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
131 Sim×302 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
290 Sim×123 Não · 3 abst.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
136 Sim×308 Não · 3 abst.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
183 Sim×262 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
148 Sim×277 Não · 3 abst.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
71 Sim×4 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
24 Sim×49 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
6 votações nominais:11:39rejeitada12:24rejeitada13:2314:03rejeitada15:05rejeitada15:28rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
74 de 127 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 11:39. Sessão completa →
11:16Luizão GoulartREPUBLICANOS-PR
Sr. Presidente, o Republicanos encaminha contrariamente à retirada de pauta. Nós já discutimos, exaustivamente, essa questão ontem. Não se trata de um jogo de azar, e sim de uma distribuição gratuita de prêmios, na intenção de fidelizar determinado público, a título de propaganda. Acho que nós devemos vencer logo essa pauta e passar para outros temas que são bastantes necessários, neste momento…
11:16Zé SilvaSOLIDARIEDADE-MG
Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não" à retirada de pauta. Aproveito para cumprimentar V.Exa. pelo gesto de humildade em relação à intervenção que fez na sessão de ontem. Todo mundo sabe que, sobretudo neste momento, seu posicionamento tem sido sempre no sentido do pacto em defesa da democracia, da liberdade. Fica o registro do Solidariedade de que não havia necessidade, mas o…
11:24Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, quero registrar o voto "não" do Partido Novo na orientação a esse requerimento de retirada de pauta. Aproveito também a oportunidade para dizer que nós do Partido Novo estamos focados, mais uma vez e como sempre, na aprovação das reformas de que o Brasil precisa. Nós estamos debatendo as reformas desde o início do ano passado, desde o início dos nossos mandatos, e até agora foi…
11:28José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o voto nosso é pela retirada, evidentemente. Eu gostaria de destacar que o Brasil a que agora há pouco a Liderança do Partido Novo estava se referindo é o Brasil real. Não é o Brasil em que nós estamos hoje, no dia a dia, com mais de 30 mil mortos, enquanto há o silêncio do Governo Bolsonaro e do Ministro Guedes, que é no mínimo estranho, para não dizer…
11:28Antonio BritoPSD-BA
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer o registro do importante momento pelo qual as Santas Casas e os hospitais filantrópicos passaram com o pagamento dos 2 bilhões de reais oriundos de um projeto de lei desta Casa, do Senador José Serra, aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, sancionado pelo Presidente da República. A segunda parcela desse pagamento chegará agora aos Estados…
2 votações nominais:16:26rejeitada18:30rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
96 de 108 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:26. Sessão completa →
15:40BacelarPODE-BA
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou a favor da legalização dos jogos no Brasil. Em todos os países desenvolvidos, os jogos são liberados; em todos os países democráticos, os jogos são liberados -, mas neste caso, Sr. Presidente, não se justifica. O Governo está autorizando as emissoras de televisão a fazerem sorteios, que são jogos de azar, e deixando de lado um trabalho muito grande da…
15:44Paulo GuedesPT-MG
Sr. Presidente, o PT é a favor da retirada, porque entendemos que são descabidos os pressupostos de urgência e relevância dessa MP, principalmente em tempos de pandemia. Nós estamos assistindo a mais um capricho do Presidente Bolsonaro de atender a alguns aliados. Não existe urgência nessa matéria. Por isso, somos a favor da retirada de pauta da proposta. Entendemos que essa MP só visa prejudicar…
15:44Arthur LiraPP-AL
Sr. Presidente, o PP vota "não". O Relator dessa medida provisória fez todos os ajustes que foram solicitados e organizou o texto, que está bem razoável, conforme o espírito da medida provisória. Não há motivo para ser retirada de pauta, Sr. Presidente.
15:44Samuel MoreiraPSDB-SP
Sr. Presidente, o PSDB não faz objeção à matéria, mas queria dialogar um pouquinho com o Relator no sentido de que ele observasse e nos explicasse com relação ao pagamento de outorga. Gostaria de saber qual é a relação que o pagamento do preço público da outorga de radiodifusão tem com a matéria, que é a autorização de sorteios. Nós achamos que talvez esse assunto não esteja relacionado à medida…
15:44Wolney QueirozPDT-PE
Presidente, eu quero dizer que nós tínhamos uma restrição grande com relação à apreciação dessa medida provisória - inclusive, nas reuniões do Colégio de Líderes, externamos a nossa posição, junto com os partidos de oposição, para que ela não fosse apreciada -, mas tenho que reconhecer o trabalho hercúleo do Relator, que melhorou sobremaneira o texto. E o seu relatório pode ser votado sim. O…
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, autorização, promoção comercial, sorteio, prêmio, vale-brinde, emissora de televisão, televisão aberta.
