MPV 915/2019

30/12/2019 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020. Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

30/12/2019 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/12/2019 · Mesa

Publicada no DOU de 30/12/2019, na página 117, a Medida Provisória 915/2019.

30/12/2019 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

30/12/2019

Juntada a Mensagem nº 750, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019 (DOU de 30/12/19), às fls. 04-21.

05/02/2020

Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 22 a 25). Anexados os seguintes ofícios de indicação: -n° 3/2020 da Liderança do DEM/CD (fl. 26); -n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD(fl. 27). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

05/02/2020 · CMMPV 915/2019

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

07/02/2020 · CMMPV 915/2019

Anexado o Ofício nº 9/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Rodrigo de Castro, para a relatoria da Comissão (fl. 28).

11/02/2020 · CMMPV 915/2019

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 101 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; 010; 011 Senador Weverton (PDT/MA) 012; 013 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 014 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 015 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 016; 017 Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 018; 019; 020; 021; 027 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 022; 023; 024 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; 026 Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR) 028; 029; 030; 031; 071 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032; 033; 034 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 035; 036 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 037; 038; 070 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 039 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 040 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 041 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 056; 057 Deputado Federal General Girão (PSL/RN) 058 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 059; 060; 061 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 062; 063 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 064 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 065; 066 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 067 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 068; 069 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) 072 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 073 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 074; 075; 076; 077 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 078 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) 079; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 085 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 086; 087 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 088; 089; 090 Senador Dário Berger (MDB/SC) 091; 092 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 093; 094; 095; 096 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 097; 098 Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) 099; 100; 101 (fls. 29 a 319). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.

11/02/2020 · CMMPV 915/2019

Recebida Nota Técnica nº 50/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 320 a 324)

27/03/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório n. 16, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 915, de 27/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.

30/03/2020 · CMMPV 915/2019

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

02/04/2020 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 74-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

03/04/2020

Remetido Ofício CN nº 74, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 915, de 2019 ( fl.325).

07/04/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 108/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 915, de 2019, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 101 (cento e uma) emendas.

07/04/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 750/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

07/04/2020

Remetido Ofício CN nº 108, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 326). À CD.

08/04/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

09/04/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 674.

29/04/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

29/04/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 108/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 915/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2020 - 13h55 - 55ª Sessão).

29/04/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 915, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, ressalvados os destaques.

29/04/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

29/04/2020 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

29/04/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

29/04/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 271; total: 314.

29/04/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas apresentadas, com exceção da Emenda 20, que é inconstitucional; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 42 e 86; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 8, 18, 22, 45 e 48, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas.

29/04/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

29/04/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

29/04/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.

29/04/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.

29/04/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

29/04/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/04/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/04/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

29/04/2020 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

29/04/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 a 101 em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

29/04/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

29/04/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2020, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".

30/04/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 01/05/20 PÁG 208, Letra A.

30/04/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 9, de 2020, da Comissão Mista da MPV 915/2019, que Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União..

04/05/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSD-MG).

08/05/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 915-A/2019) - (PLV nº 9/20).

08/05/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV91519.

08/05/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV91519.

08/05/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV91519.

08/05/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV91519.

08/05/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV91519.

08/05/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).

08/05/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

08/05/2020 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita a retirada de pauta da MP nº 915/20.

08/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

08/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 384 (computado o voto da Dep. Joice Hasselnann); abstenção: 3; total: 398.

08/05/2020 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 1: Bloco PP: destaque da emenda de comissão nº 11 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto.(161, II)art. 42 , §2º.

08/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: Bloco PP: destaque da emenda de comissão nº 24 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto. (161, II)

08/05/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do § 12, do Art. 3° da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, constante do Art. 3° da MP n° 915 de 2019, para sua supressão. (161, I)

08/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6: PSB: destaque para votação da Emenda nº 90, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II)

08/05/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada à MPV 915/2019. 161, II

08/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 2º do PLV à MPV 915/2019. 161, I

08/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

08/05/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

08/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PSB: destaque para votação da Emenda nº 93, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II) art. 11C (art. 3º)

08/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).

08/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda nº 93;

08/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: Bloco PP: destaque para votação da Emenda nº 100, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II)

08/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

08/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 100.

08/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 11: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §6º do art. 24 da Lei 9.636/1998, constante do art. 3º do PLV à MPV 915/2019. 161, I art. 24.

08/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

08/05/2020 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

08/05/2020 · PLEN

Acessórios

Por acordo unânime, em Plenário, o Presidente submete novamente ao Plenário a votação do DTQ 11.

08/05/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

08/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque do Art.24-A, da Lei 9636/98, constante do Art 3 do PLV da MP 915/19. (com vistas a sua supressão) (161, I)art. 24-A (art. 3)

08/05/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

08/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: Bloco PP: destaque da emenda de Plenário nº 12 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto. (161, II)

08/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Flávia Arruda (PL-DF).

08/05/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 12.

08/05/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: NOVO: destaque para votação em separado da emenda de comissão nº 14 apresentada à MPV 915/19. (161, II).

08/05/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

08/05/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 14.

11/05/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 269/2020/SGM-P.

11/05/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

11/05/2020 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

12/05/2020

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 102, do Senador Jorginho Mello.

18/05/2020

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 103, do Senador Eduardo Girão, ao PLV 9/2020.

18/05/2020

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 104, do Senador Marcio Bittar, ao PLV 9/2020.

18/05/2020

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 105, do Senador Jorginho Mello.

18/05/2020

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 107, do Senador Eduardo Girão, ao PLV 9/2020.

18/05/2020

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 106; e 108 a 115 do Senador Major Olimpio, ao PLV 9/2020.

18/05/2020

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada da Emenda nº 103, ao PLV 9/2020.

18/05/2020

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 388/2020, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 9, de 2020 da MPV 915/2019.

19/05/2020

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 390/2020, da liderança do PSD, de destaque, para rejeição, do art. 9º do PLV nº 9/2020.

19/05/2020

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 391, da liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 107 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 9, de 2020 da MPV 915/2019.

19/05/2020

Recebida a Emenda nº 116, do Senador Esperidião Amin, pendente de exame de admissibilidade.

19/05/2020

Recebido o Requerimento nº 394, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, de impugnação do artigo 9º, do Projeto de Lei de Conversão 9, de 2020.

19/05/2020

Recebido o Requerimento nº 395, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 66 à MPV 915/2019.

19/05/2020

Recebidas as Emendas nºs: - 117, da Senadora Leila Barros; - 118, da Senadora Zenaide Maia; e - 119 e 120, do Senador Wellington Fagundes.

19/05/2020

Recebido o Requerimento nº 398, do Senador do Otto Alencar, de impugnação do artigo 9º por ser considerada matéria estanha ao PLV nº 9, de 2020.

19/05/2020

Recebido o Requerimento nº 400, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação ao art. 9º do PLV nº 9, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019.

19/05/2020

Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco.

19/05/2020

Recebido, o Requerimento nº 404, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda 90 à MPV 915/2019.

19/05/2020

Recebido, o Requerimento nº 406, da Liderança da REDE, destaque, para votação em separado, do art. 9º do PLV 9/2020 acrescido ao texto original da MPV 915/2019.

19/05/2020

(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV. Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107; - nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66; - nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e - nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16) A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78) Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77) Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.

20/05/2020

Anexado o texto revisado.

21/05/2020 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 184/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

21/05/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

21/05/2020

Remetido Ofício CN nº 183, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020. Remetido Ofício CN nº 184, de 21/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, foi encaminhado à sanção presidencial.

10/06/2020 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14011/2020. DOU 12/06/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 332/20-PE). Razões do veto: DOU 12/06/20 PÁG 09 COL 02.

12/06/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 915 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 332 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2020 - Seção I - págs. 2 e 5. Sancionada em 10/06/2020. À SLCN. ************* Retificado em 12/06/2020************* Onde se lê: “Lei 915 de 2020” Leia-se: “Lei 14011 de 2020”

13/06/2020

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 26/08/2020. ************* Retificado em 25/06/2020************* Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 10/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).

12/08/2020 · Mesa

Em 10-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 915, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.011, de 2020, sancionada em 10-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020).

21/08/2020 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 281/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 9/2020 (MPV 915/2019). Resultado: mantido o veto parcial.

16/05/2022

À COARQ.