MPV 915/2019

30/12/2019 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020. Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

30/12/2019 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/12/2019 · Mesa

Publicada no DOU de 30/12/2019, na página 117, a Medida Provisória 915/2019.

30/12/2019 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

30/12/2019

Juntada a Mensagem nº 750, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019 (DOU de 30/12/19), às fls. 04-21.

05/02/2020

Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 22 a 25). Anexados os seguintes ofícios de indicação: -n° 3/2020 da Liderança do DEM/CD (fl. 26); -n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD(fl. 27). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

05/02/2020 · CMMPV 915/2019

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

07/02/2020 · CMMPV 915/2019

Anexado o Ofício nº 9/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Rodrigo de Castro, para a relatoria da Comissão (fl. 28).

11/02/2020 · CMMPV 915/2019

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 101 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 008; 009; 010; 011 Senador Weverton (PDT/MA) 012; 013 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 014 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 015 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 016; 017 Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 018; 019; 020; 021; 027 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 022; 023; 024 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; 026 Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR) 028; 029; 030; 031; 071 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032; 033; 034 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 035; 036 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 037; 038; 070 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 039 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 040 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 041 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 056; 057 Deputado Federal General Girão (PSL/RN) 058 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 059; 060; 061 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 062; 063 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 064 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 065; 066 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 067 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 068; 069 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) 072 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 073 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 074; 075; 076; 077 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 078 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) 079; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 085 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 086; 087 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 088; 089; 090 Senador Dário Berger (MDB/SC) 091; 092 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 093; 094; 095; 096 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 097; 098 Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) 099; 100; 101 (fls. 29 a 319). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.

11/02/2020 · CMMPV 915/2019

Recebida Nota Técnica nº 50/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 320 a 324)

27/03/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório n. 16, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 915, de 27/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.

30/03/2020 · CMMPV 915/2019

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

02/04/2020 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 74-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

03/04/2020

Remetido Ofício CN nº 74, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 915, de 2019 ( fl.325).

07/04/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 108/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 915, de 2019, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 101 (cento e uma) emendas.

07/04/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 750/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

07/04/2020

Remetido Ofício CN nº 108, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 326). À CD.

08/04/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

09/04/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 674.

29/04/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

29/04/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 108/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 915/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2020 - 13h55 - 55ª Sessão).

29/04/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 915, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, ressalvados os destaques.

29/04/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

29/04/2020 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

29/04/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

29/04/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 271; total: 314.

29/04/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas apresentadas, com exceção da Emenda 20, que é inconstitucional; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 42 e 86; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 8, 18, 22, 45 e 48, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas.

29/04/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

29/04/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

29/04/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.

29/04/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.

29/04/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

29/04/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/04/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/04/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

29/04/2020 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

29/04/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 a 101 em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

29/04/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

29/04/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2020, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".

30/04/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 01/05/20 PÁG 208, Letra A.