Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/11/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 27/04/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 28/04/2020
Presidente vetou parte
Concluída · 22/05/2020
Veto parcial (VET 15/2020)
Congresso manteve o veto
Concluída · 19/08/2020
VET 15/2020
Virou lei
Concluída
Lei 14002/2020
Apresentado
Concluída · 27/11/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/11/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 27/04/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 28/04/2020
Presidente vetou parte
Concluída · 22/05/2020
Veto parcial (VET 15/2020)
Congresso manteve o veto
Concluída · 19/08/2020
VET 15/2020
Virou lei
Concluída
Lei 14002/2020
27/11/2019 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2020. Congresso Nacional: 27/11/2019 a 06/03/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/05/2020*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/11/2019 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/11/2019 · Mesa
Publicada no DOU de 27/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 907/2019.
27/11/2019 · Mesa
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/11/2019 a 06/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/11/2019 a 03/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
27/11/2019
Juntada a Mensagem nº 618, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 (DOU de 27/11/2019), às fls. 6 a 33.
28/11/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Republicação no DOU de 28/11/2019 - Seção 1 - Página 2
28/11/2019
Juntada página 2 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 28/11/2019, contendo republicação do § 4º do art. 25 da Medida Provisória nº 907, de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27/11/2019, Seção 1 (fl. 34).
29/11/2019
Designada, em 29 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 38). Anexados os seguintes ofícios de indicação: - n° 82/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 39); - n° 125/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 40); - n° 168/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 41); - n° 79/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 42); - n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 43); - n° 406/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 44); - n° 515/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 45); - n° 857/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 46). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
02/12/2019 · CMMPV 907/2019
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
04/12/2019 · CMMPV 907/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019.
04/12/2019 · CMMPV 907/2019
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405).
09/12/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Ofício n. 576-CN, de 09/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
09/12/2019 · CMMPV 907/2019
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 576-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 406).
09/12/2019 · CMMPV 907/2019
Recebida Nota Técnica nº 42/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 407 a 419).
10/12/2019 · CMMPV 907/2019
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2019.
11/12/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente.
11/12/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria.
11/12/2019 · CMMPV 907/2019
Anexado o Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão (fl. 420).
11/12/2019 · CMMPV 907/2019
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV907-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 421 a 424).
11/12/2019 · CMMPV 907/2019
Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria. (anexado: ofício 02/MP907-2019, à fl. 425)
23/12/2019 · CMMPV 907/2019
Recebido o Ofício nº 1600/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 907/2019 por aquela Casa é no dia 13 de abril de 2020 (fl. 426).
16/01/2020 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Retificação publicada no DOU de 16/01/2020 - Seção 1 - página 2
17/01/2020 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Retificação publicada no DOU de 17/01/2020 - Seção 1 - página 1
17/01/2020 · CMMPV 907/2019
À SLCN.
17/01/2020 · Mesa
Recebida e juntada a Mensagem nº 10, de 2020 (DOU de 17/01/2020), que encaminha ao Congresso Nacional a retificação (publicada no DOU de 16/01/2020) do texto da presente medida provisória, às fls. 427 a 432.
24/01/2020
Juntada à fl. 433 cópia do DOU de 17/01/2020, Seção 1, pág. 1, contendo retificação da presente Medida Provisória.
30/01/2020
À Coordenação de Comissões Mistas.
13/02/2020 · CMMPV 907/2019
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.
18/02/2020 · CMMPV 907/2019
Recebido o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Newton Cardoso Jr, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls 434 a 436)
18/02/2020 · CMMPV 907/2019
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas pelos parlamentares. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença às fls. 437 a 439).
19/02/2020 · CMMPV 907/2019
Apresentado o Requerimento nº 3 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 440).
19/02/2020 · CMMPV 907/2019
Apresentado o Requerimento nº 4 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 441).
19/02/2020 · CMMPV 907/2019
Apresentado o Requerimento nº 5 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 442).
19/02/2020 · CMMPV 907/2019
Apresentado o Calendário de Atividades da Comissão, de autoria do Relator, Deputado Newton Cardoso Jr (fls. 443 e 444).
20/02/2020 · CMMPV 907/2019
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de março de 2020.
21/02/2020 · CMMPV 907/2019
Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 445).
02/03/2020 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato Declaratório n. 8, de 28/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 907, de 26/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 02/03/2020 - Seção 1 - pág. 1).
03/03/2020 · CMMPV 907/2019
Recebido o Requerimento nº 7, de 2020, do Senador Lasier Martins, em que solicita a inclusão de convidado na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 446).
03/03/2020 · CMMPV 907/2019
Recebido o Requerimento nº 8, de 2020, do deputado Roberto Pessoa, em que solicita a inclusão de convidados na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 447 e 448).
03/03/2020 · CMMPV 907/2019
Recebido o Requerimento nº 9, de 2020, da deputada Magda Mofatto, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 449).
03/03/2020 · CMMPV 907/2019
Recebido o Requerimento nº 10, de 2020, do deputado Vinícius Carvalho, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 450).
03/03/2020 · CMMPV 907/2019
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gilson Machado Guimarães Neto - Presidente da Embratur; Pedro Augusto Guimarães - Presidente da Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins (Apresenta Rio); Mauro Osório - Presidente do Instituto Pereira Passos/RJ ; Sávio Neves - Diretor da Companhia Trem do Corcovado; e Claudio Magnavita - Jornalista e Diretor da Associação Brasileira da Industria de Hotéis do Rio de Janeiro (ABIH-RJ). Recebidas manifestações externas sobre a matéria. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 014/MPV 907-2019, atas da 1ª e 2ª Reuniões, e Manifestações Externas, às fls. 451 a 474).
03/03/2020 · CMMPV 907/2019
Apresentado o Requerimento nº 11, da Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 475).
05/03/2020 · CMMPV 907/2019
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2020.
10/03/2020 · CMMPV 907/2019
Apresentado o Requerimento nº 12, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 476 e 477).
10/03/2020 · CMMPV 907/2019
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora. Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados. Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
11/03/2020 · CMMPV 907/2019
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2020.
16/03/2020 · CMMPV 907/2019
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de março de 2020 foi cancelada.
30/03/2020 · CMMPV 907/2019
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
06/04/2020 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 84/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, o texto da Medida Provisória n. 907, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas.
06/04/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 618/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
06/04/2020
Remetido Ofício CN nº 84, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 498). À CD.
07/04/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 601.
07/04/2020 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
16/04/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 711/2020, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória 907/2019.".
22/04/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 738/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória 907/2019".
27/04/2020 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 84/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 907/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão).
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 907-A/2019) - (PLV nº 8/2020).
27/04/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).
27/04/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
27/04/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 35, 38, 39, 54, 55, 58, 60, 61, 64, 65, 68, 72, 75, 76, 77, 80, 81, 86, 88, 92, 93, 107 e 108; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 14, 19, 21, 22, 34, 41 45, 49, 51, 53, 62, 66, 69, 71, 78, 79, 85, 87, 89, 94, 95, 99 e 106; nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
27/04/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG).
27/04/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
27/04/2020 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
27/04/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
27/04/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Célio Moura (PT-TO).
27/04/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
27/04/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
27/04/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 907, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, ressalvados os destaques.
27/04/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação em separado do Art. 1º da Medida Provisória n. 907, de 2019, com objetivo de supressão. Requeremos ainda que ele seja redirecionado, caso apresentado Substitutivo (Projeto de Lei de Conversão). (Art. 161, I)
27/04/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação em separado do art. 1º da MP 907/2019, para ser incluído no texto final do PLV. (161, I)
27/04/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PSL: destaque para votação em separado do art. 31 do PLV apresentado à MP 907/2019, para suprimi-lo. (161, I)
27/04/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenário nº 2. (art. 161, II). art. 31 (emenda supressiva).
27/04/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PDT: Emenda apresentada na Comissão nº 1. art. 2º PLV.
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
27/04/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Comissão nº 1.
27/04/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PT: destaque para votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 907/2019. (art. 161, I)
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
27/04/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
27/04/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: Bloco PP: Emenda apresentada na Comissão Nº 43 (161, II). art 3º.
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
27/04/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.
27/04/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 11: PSL: Emenda de Plenário nº 17 (art. 161, II). art. 9º.
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
27/04/2020 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
27/04/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 17. Sim: 132 (Computado o voto da Deputada Fernanda Melchionna); não: 277; total: 409.
27/04/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 13 (art. 161, II). art. 28.
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
27/04/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13.
27/04/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque do Art. 31, do PLV apresentado à MP 907/19. (com vistas a sua supressão) (161, I).
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
27/04/2020 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 222; não: 232; abstensão: 2; total: 456.
27/04/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 33 do PLV apresentado à MP 907/19 (com vistas à sua supressão)
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
27/04/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
27/04/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II). art. 35.
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
27/04/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
27/04/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §2º do art. 35, do PLV apresentado à MPV nº 907 de 2019, para fins de supressão. (161, i)
27/04/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
27/04/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
27/04/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
27/04/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
27/04/2020 · MPV90719
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".
27/04/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 108, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
27/04/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
27/04/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 8, de 2020, da Comissão Mista da MPV 907/2019, que Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo..
28/04/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/20/SGM-P.
28/04/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
28/04/2020 · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
28/04/2020 · Mesa
Encaminhada ao Senado Federal.
28/04/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 290, de 2020, do Senador Esperidião Amin, destaque, para votação em separado, do art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, para retornar o texto original.
28/04/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 291, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, de destaque, para votação em separado, do Art. 1º da MPV 907/2019.
28/04/2020
Recebida comunicação eletrônica, do Gabinete do Senador Ciro Nogueira, informando a retirada do RQS 291/2020.
28/04/2020
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 109, de 2020, do Senador Tasso Jereissati.
28/04/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 293, de 2020, de destaque, para votação em separado, do Art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, para retornar o texto original.
28/04/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 294, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 à MPV 907/2019.
28/04/2020
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, subscrições ao Requerimento nº 290, de 2020, dos seguintes Senadores: - Eduardo girão - Soraya Thronicke - Jorginho Mello - Wellington Fagundes - Jorge Kajuru
28/04/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Luiz Carlos Heinze.
28/04/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
28/04/2020 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
03/05/2020
Anexado o texto revisado.
04/05/2020 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 165/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
04/05/2020
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 165, de 04/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
22/05/2020 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14002/2020. DOU 25/05/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 293/20-PE). Razões do veto: DOU 25/05/20 PÁG 05 COL 01.
25/05/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.002 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 293 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2020 - Seção I - págs. 2 e 4. Sancionada em 22/05/2020. À SLCN.
25/05/2020 · Mesa
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 23/07/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
07/07/2020 · Mesa
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
10/08/2020 · PLEN
Em 23-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 907, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 25-05-2020, com a publicação da Lei nº 14.002, de 2020 (vetada parcialmente: vide MSG 293 de 2020), sancionada em 22-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-07-2020).
04/02/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. N° 0072/2020 - GDRL, do Gabinete do Deputado Federal Roberto de Lucena. À SEXPE, por devolução.
06/05/2022
À COARQ.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 15/2020 ·
Mantido pelo CongressoVetado em 25/05/2020 · Congresso decidiu em 19/08/2020 · Lei 14.002/2020
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
131 Sim×277 Não
Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
222 Sim×232 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
79 Sim×0 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:20:12rejeitada20:50
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
142 de 150 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:12. Sessão completa →
15:16Newton Cardoso JrMDB-MG
Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas Parlamentares presentes neste plenário e também aqueles que nos acompanham remotamente, através do sistema da Câmara dos Deputados. Boa tarde, população brasileira que acompanha, pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, esta sessão. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, peço licença para dispor aqui a respeito do acordo celebrado sobre parte desta medida…
15:48Felipe CarrerasPSB-PE
Presidente, povo brasileiro, todos os que nos acompanham neste momento pela TV Câmara, quero cumprimentar o Líder da nossa bancada, o Deputado Alessandro Molon, e parabenizar o querido colega Deputado Newton Cardoso Jr, Relator da MP 907/19. Presidente, o nosso partido, o PSB - muito me orgulha fazer parte dessa bancada -, não tem problema em aprovar uma MP que nós defendemos, que nós acreditamos…
15:48Carlos VerasPT-PE
Sr. Presidente, mesmo estando inscrito para falar contra a matéria, reconheço o avanço e a importância da retirada do novo texto, pelo Relator, dos direitos autorais. Eu acho possível avançarmos e construirmos um acordo que beneficie a todos e a todas. Precisamos atuar para que possamos ajudar as rádios comunitárias, que necessitam do apoio desta Casa. Também precisamos fazer com que a cessão de…
15:52Pompeo de MattosPDT-RS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a MP tem aspectos positivos e, naturalmente, tem também aspectos negativos, que nós precisamos destacar. Um aspecto positivo é que (falha na transmissão) dá a dimensão para que nós possamos gerar mais renda, gerar empregos - e empregos limos, pois é uma indústria sem chaminé o turismo. E a EMBRATUR carece de tecnologia, enfim, de instrumentos mais…
15:56Perpétua AlmeidaPCdoB-AC
Sr. Presidente, primeiro é importante reconhecermos o esforço do Relator em fazer mudanças, inclusive retirando toda essa questão do ECAD, que diz respeito aos profissionais da cultura, o que foi uma reivindicação deles, inclusive da Deputada Jandira Feghali, do nosso partido. Mas é preciso também lembrar que o Governo usa um argumento falso, quando diz que a nova EMBRATUR está sendo proposta…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), extinção, cobrança, taxa, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), obra literária, obra de arte, obra científica, quarto de hotel, cabine de embarcação. _Alteração, lei federal, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), arrendamento mercantil, aeronave, motor, empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, tributação. _Alteração, lei federal, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa para o exterior. _Criação, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Serviço social autônomo, Pessoa jurídica de direito privado, contrato de gestão, Ministério do Turismo, contratação, quadro de pessoal, trabalhador celetista. _Extinção, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), remanejamento, cargo em comissão, função comissionada, Ministério da Economia. _Cargo efetivo, Plano Especial de Cargos da Embratur, redistribuição, Ministério do Turismo, critério, cessão, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). _Alteração, lei federal, incentivo, turismo, Brasil, repasse, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), contribuição social, Sistema S.
