Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 14.002/2020

MPV 907/2019

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a… ler mais
Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
27/11/2019Chegou à Senado Federal em 27/11/2019
Situação oficial
Transformada em norma jurídica com veto parcial
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficialNa outra casa: MPV 907/2019 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 27/11/2019

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 27/11/2019

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 27/04/2020

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 28/04/2020

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 22/05/2020

    Veto parcial (VET 15/2020)

  6. Congresso manteve o veto

    Concluída · 19/08/2020

    VET 15/2020

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 14.002/2020

Ver tramitação completa (132 passos)

  1. 27/11/2019 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2020. Congresso Nacional: 27/11/2019 a 06/03/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/05/2020*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

  2. 27/11/2019 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 27/11/2019 · Mesa

    Publicada no DOU de 27/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 907/2019.

  4. 27/11/2019 · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/11/2019 a 06/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/11/2019 a 03/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  5. 27/11/2019

    Juntada a Mensagem nº 618, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 (DOU de 27/11/2019), às fls. 6 a 33.

  6. 28/11/2019 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Republicação no DOU de 28/11/2019 - Seção 1 - Página 2

  7. 28/11/2019

    Juntada página 2 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 28/11/2019, contendo republicação do § 4º do art. 25 da Medida Provisória nº 907, de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27/11/2019, Seção 1 (fl. 34).

  8. 29/11/2019

    Designada, em 29 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 38). Anexados os seguintes ofícios de indicação: - n° 82/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 39); - n° 125/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 40); - n° 168/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 41); - n° 79/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 42); - n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 43); - n° 406/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 44); - n° 515/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 45); - n° 857/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 46). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/12/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

  9. 02/12/2019 · CMMPV 907/2019

    Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

  10. 04/12/2019 · CMMPV 907/2019

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019.

  11. 04/12/2019 · CMMPV 907/2019

    Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405).

  12. 09/12/2019 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Recebido o Ofício n. 576-CN, de 09/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

  13. 09/12/2019 · CMMPV 907/2019

    Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 576-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 406).

  14. 09/12/2019 · CMMPV 907/2019

    Recebida Nota Técnica nº 42/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 407 a 419).

  15. 10/12/2019 · CMMPV 907/2019

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2019.

  16. 11/12/2019 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente.

  17. 11/12/2019 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria.

  18. 11/12/2019 · CMMPV 907/2019

    Anexado o Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão (fl. 420).

  19. 11/12/2019 · CMMPV 907/2019

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV907-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 421 a 424).

  20. 11/12/2019 · CMMPV 907/2019

    Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria. (anexado: ofício 02/MP907-2019, à fl. 425)

  21. 23/12/2019 · CMMPV 907/2019

    Recebido o Ofício nº 1600/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 907/2019 por aquela Casa é no dia 13 de abril de 2020 (fl. 426).

  22. 16/01/2020 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Retificação publicada no DOU de 16/01/2020 - Seção 1 - página 2

  23. 17/01/2020 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Retificação publicada no DOU de 17/01/2020 - Seção 1 - página 1

  24. 17/01/2020 · CMMPV 907/2019

    À SLCN.

  25. 17/01/2020 · Mesa

    Recebida e juntada a Mensagem nº 10, de 2020 (DOU de 17/01/2020), que encaminha ao Congresso Nacional a retificação (publicada no DOU de 16/01/2020) do texto da presente medida provisória, às fls. 427 a 432.

  26. 24/01/2020

    Juntada à fl. 433 cópia do DOU de 17/01/2020, Seção 1, pág. 1, contendo retificação da presente Medida Provisória.

  27. 30/01/2020

    À Coordenação de Comissões Mistas.

  28. 13/02/2020 · CMMPV 907/2019

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.

  29. 18/02/2020 · CMMPV 907/2019

    Recebido o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Newton Cardoso Jr, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls 434 a 436)

  30. 18/02/2020 · CMMPV 907/2019

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas pelos parlamentares. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença às fls. 437 a 439).

  31. 19/02/2020 · CMMPV 907/2019

    Apresentado o Requerimento nº 3 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 440).

  32. 19/02/2020 · CMMPV 907/2019

    Apresentado o Requerimento nº 4 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 441).

  33. 19/02/2020 · CMMPV 907/2019

    Apresentado o Requerimento nº 5 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 442).

  34. 19/02/2020 · CMMPV 907/2019

    Apresentado o Calendário de Atividades da Comissão, de autoria do Relator, Deputado Newton Cardoso Jr (fls. 443 e 444).

  35. 20/02/2020 · CMMPV 907/2019

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de março de 2020.

  36. 21/02/2020 · CMMPV 907/2019

    Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 445).

  37. 02/03/2020 · MESA

    Prorrogação de Prazo

    Ato Declaratório n. 8, de 28/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 907, de 26/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 02/03/2020 - Seção 1 - pág. 1).

  38. 03/03/2020 · CMMPV 907/2019

    Recebido o Requerimento nº 7, de 2020, do Senador Lasier Martins, em que solicita a inclusão de convidado na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 446).

  39. 03/03/2020 · CMMPV 907/2019

    Recebido o Requerimento nº 8, de 2020, do deputado Roberto Pessoa, em que solicita a inclusão de convidados na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 447 e 448).

  40. 03/03/2020 · CMMPV 907/2019

    Recebido o Requerimento nº 9, de 2020, da deputada Magda Mofatto, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 449).

Mostrando 40 de 132.

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 15/2020 ·

Mantido pelo Congresso
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (oriundo da MPV nº 907/2019), que "Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as… ler mais

Vetado em 25/05/2020 · Congresso decidiu em 19/08/2020 · Lei 14.002/2020

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

27 abr. 2020 · CâmaraRejeitada

MPV 907/2019

Emenda

Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

131 Sim×277 Não

  • Esq.56×0
  • C.-esq.49×7
  • Centro2×33
  • C.-dir.2×66
  • Dir.22×171
27 abr. 2020 · CâmaraSem resultado

MPV 907/2019

Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

222 Sim×232 Não · 2 abst.

  • Esq.1×63
  • C.-esq.9×50
  • Centro26×11
  • C.-dir.46×30
  • Dir.140×78
28 abr. 2020 · SenadoAprovada

MPV 907/2019

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

79 Sim×0 Não

  • Esq.6×0
  • C.-esq.8×0
  • Centro16×0
  • C.-dir.19×0
  • Dir.29×0
  • S/ part.1×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

28/04/2020 · Senado · Sessão Deliberativa Remota nº 38

1 votação nominal:1ªaprovada

Nenhuma das 8 falas deste dia cita o número do projeto. Ver todas na sessão →

Palavras-chave oficiais: INCLUSÃO , ATIVIDADE , INCENTIVO , TURISMO , DESTINO , BRASIL , ADICIONAL , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) . ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , SERVIDOR , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO . ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTOS , INCIDENCIA , VALOR , PAGAMENTO , REMESSA , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , GASTOS PESSOAIS , VIAGEM , TURISMO , SERVIÇO , TREINAMENTO , MISSÃO OFICIAL . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA , INCENTIVO , TURISMO , DESTINO , BRASIL , PREVISÃO , EXTINÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , DATA , PUBLICAÇÃO , ESTATUTO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , DIREITO AUTORAL , EXECUÇÃO , OBRA LITERARIA , OBRA ARTISTICA , OBRA CIENTIFICA . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTOS , INCIDENCIA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO .