Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Altera o Decreto nº 23.258, de 1933. Altera as Leis nº: 4.131, de 1962; 4.728, de 1965; 8.383, de 1991; 10.192, de 2001 e 11.371, de 2006.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/10/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/10/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 22/12/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 14/12/2021
Presidente sancionou
Concluída · 14/12/2021
Virou lei
Concluída · 29/12/2021
Lei 5.387/2019
Apresentado
Concluída · 07/10/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/10/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 22/12/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 14/12/2021
Presidente sancionou
Concluída · 14/12/2021
Virou lei
Concluída · 29/12/2021
Lei 5.387/2019
07/10/2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 07/10/2019 (revisão do Sileg).
07/10/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5387/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".
07/10/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 483/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil'".
29/10/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 319.
29/10/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
06/11/2019 · MESA
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
11/03/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 412/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5387, de 2019, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil' - PL538719".
28/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1953/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".
08/12/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1953/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
08/12/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1953/2020.
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
14/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
16/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
16/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
17/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum (Obstrução).
21/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/12/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do Republicanos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
21/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
22/12/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Requerimento, apresentado pela Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 346; total: 452.
22/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.387, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e no mérito, pela aprovação do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.
22/12/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por 2 sessões
22/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
22/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Requerimento retirado pelo autor.
22/12/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
22/12/2020 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 6.
22/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
22/12/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
22/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
22/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 259; total: 265.
22/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
22/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
22/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
22/12/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
22/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário de nºs.1 a 6 ao Substitutivo , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
22/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 a 6 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
22/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação por acordo em Plenário.
22/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
22/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
22/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
22/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
03/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
04/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
05/02/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, emendas de plenário e parecer proferido em plenário pela Comissão Especial às emendas de plenário. Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2021, Letra A.
09/02/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
10/02/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 13/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
10/02/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
10/02/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
10/02/2021 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
10/02/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102. Não: 285. Total: 387.
10/02/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
10/02/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
10/02/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 7. Não: 290. Abstenção: 1. Total: 298.
10/02/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Inciso IX do art 5° do pl 5387/2019, para que o mesmo seja suprimido. (art. 161, I)
10/02/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
10/02/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 301. Não: 12. Abstenção: 3. Total 316.
10/02/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 15 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)
10/02/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
10/02/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 297. Não: 12. Abstenção: 2. Total: 311.
10/02/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 26 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)
10/02/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 306. Não: 10. Abstenção: 2. Total: 318.
10/02/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
10/02/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.387-B/2019).
10/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
11/02/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
11/02/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
11/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
12/02/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2021/SGM-P.
17/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR).
18/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
22/02/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 27/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
22/02/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 28/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
14/12/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 784/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
29/12/2021 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14286/2021. DOU 30/12/21 PÁG 06 COL 01.
14/02/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 22/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.387/2019 sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
296 Sim×105 Não
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
106 Sim×346 Não
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
6 Sim×259 Não
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
102 Sim×285 Não
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
7 Sim×290 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
301 Sim×12 Não · 3 abst.
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
297 Sim×12 Não · 2 abst.
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
306 Sim×10 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
5 votações nominais:21:48rejeitada22:03rejeitada22:2022:3622:50
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
34 de 97 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:48. Sessão completa →
21:36Paulo TeixeiraPT-SP
Presidente, peço para retomar o tempo aqui. Presidente, nós somos radicalmente contrários a esse projeto. Por quê? Em primeiro lugar, porque ele permite que pessoas físicas tenham contas em dólar no Brasil. Isso aconteceu na Argentina. Isso foi muito perigoso na Argentina. A medida facilita o endividamento em dólar pelas famílias, o que aumenta o risco de descasamento entre os ativos e os…
21:36Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria colocar que, em requerimento de retirada de pauta, são 3 minutos, e não 1 minuto só, como foi dado ao Deputado Paulo Teixeira. Em segundo lugar... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Não, não. Peço que suspendam o tempo do Deputado Ivan. O Deputado Paulo Teixeira falou na orientação. No momento da chamada, para fazer a defesa do…
21:40Paulo TeixeiraPT-SP
Sr. Presidente, a Minoria é favorável à retirada de pauta deste projeto. Eu vou trazer aqui o depoimento do Prof. Pedro Rossi, da UNICAMP, que é especialista em macroeconomia. Ele diz: A permissão do endividamento de não-residentes em moeda nacional também é preocupante uma vez que aumentaria a vulnerabilidade externa, ao ampliar o tamanho potencial das apostas especulativas contra a moeda…
21:40Evair Vieira de MeloPP-ES
Sr. Presidente, gostaria de dizer da importância que esse texto tem, inclusive para que o Brasil possa participar da OCDE, para que possamos, cada vez mais, internacionalizar nossas relações e as nossas empresas. O Brasil precisa realmente fazer um gesto de grandeza. Isso vai alinhado inclusive com o que nós encerramos nesta noite, que é a votação da autonomia do Banco Central, e agora com essa…
21:40Evair Vieira de MeloPP-ES
Sr. Presidente, só para deixar destacado que o texto, entre os grandes avanços que ele traz, vai permitir inclusive simplificar, para que pequenas e médias empresas tenham fluidez em suas operações de crédito, em investimentos estrangeiros... A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota pela retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo…
2 votações nominais:17:39rejeitada18:44rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
25 de 69 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:39. Sessão completa →
16:56Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Pois não, Sr. Presidente. Começo, então, fazendo a orientação. Achamos extremamente grave o que ocorre na última sessão, na última sessão do ano legislativo, pois a princípio não há nenhuma sessão convocada para amanhã. Nós fizemos um esforço, diante de um Governo criminoso, para enfrentar a pandemia, fazendo a votação de matérias fundamentais, como a medida provisória da vacinação. Derrotamos o…
17:00Giovani CheriniPL-RS
Deputado Paulo Ganime, acho que agora nós estamos repondo aquilo que aconteceu ontem à noite. Nós lamentamos muito aquele encerramento intempestivo da sessão ontem à noite. É claro que nós consideramos que o Deputado Kim Kataguiri estava cumprindo uma missão, e essa missão era realmente a de tentar culpar a base do Governo de que não queríamos votar esse projeto, que moderniza também a questão do…
17:04Rubens BuenoCIDADANIA-PR
Sr. Presidente, primeiro, eu quero fazer um apelo à Presidência. Nós temos o Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, que trata exatamente da comprovação de requisito para a certificação de entidades filantrópicas, em que estão envolvidas as Santas Casas de todo o Brasil, num momento tão difícil para a saúde pública. Portanto, eu faço um apelo a V.Exa. para votarmos o Projeto de Lei nº 2.809, de 2020…
17:04Elias VazPSB-GO
Presidente, o PSB orienta "sim", pela retirada de pauta. Nós temos também a preocupação de que um tema como este seja abordado no último dia de sessão nesta Casa. É um tema polêmico, até porque este Governo, na política cambial, tem sido um desastre. Não é à toa que o real seja a moeda que mais tenha se desvalorizado no mundo. "Ah, o problema é a Covid-19!" Bem, a Covid-19 ocorreu no mundo…
17:04Celso MaldanerMDB-SC
O MDB é contra a retirada. É muito importante este assunto. Eu sinto muito que o nosso Presidente Rodrigo Maia não tenha colocado em Plenário a autonomia do Banco Central. Esse projeto está pronto para ser votado. Já foi votado no Senado e está na Câmara. Nós somos relatores desse projeto. É uma pena que não a votamos, pois é uma pauta muito importante, assim como é importante a reforma…
1 votação nominal:18:00aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 124 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:00. Sessão completa →
17:40Enio VerriPT-PR
Sr. Presidente João Roma, de fato, a legislação que trata do mercado de câmbio no Brasil está muito antiga. Ela tem grandes problemas e precisa ser atualizada. Mas, ao mesmo tempo, o setor mais frágil, em tempos de internacionalização do capital financeiro como vivemos hoje, é o setor cambial. Um projeto de lei como este que está montado, com sua fragilidade e com a exposição ao risco a que…
17:40Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, esse é um projeto que, a nosso ver, aumenta muito a vulnerabilidade da economia brasileira diante das flutuações econômicas no exterior. Ele possibilita, inclusive, que os bancos possam captar recursos no País e investi-los no exterior. Portanto, é um projeto que fragiliza a economia nacional. Nós já tivemos a oportunidade, nestes dias, de vivenciar um projeto de cabotagem que…
17:44Bira do PindaréPSB-MA
Sr. Presidente, nós entendemos que esse tema do mercado de câmbio deve ser enfrentado, é necessário para o Brasil, mas entendemos que não deve ser feito em regime de urgência. Essa urgência não é necessária no momento. Nós temos de aprofundar o debate, permitir um amplo diálogo sobre essa temática e priorizar outras temáticas que são fundamentais neste momento. Temos de resolver a questão do…
17:44Sâmia BomfimPSOL-SP
O PSOL é contra a urgência dessa matéria, Presidente. É um tema muito complexo, pois trata da reestruturação de muitas normas que regulam o mercado de câmbio do País e não dá para ser votado desse modo. São 6 alterações, 24 revogações parciais e 14 revogações das normas atuais, que podem vulnerabilizar ainda mais a situação diante de ataques especulativos. Portanto, nós somos contrários. Achamos…
17:44Paula BelmonteCIDADANIA-DF
O Cidadania vota "sim", Presidente. Nós precisamos que essa matéria seja votada, e não só essa matéria, mas também outras matérias que são importantes na pauta da Secretaria da Mulher. E ainda temos sobre a mesa temas fundamentais, como o da prisão em segunda instância, o do foro privilegiado, que poderão ser colocados aqui para voto de urgência.
Palavras-chave oficiais: Norma geral, mercado cambial, capital nacional (economia), país estrangeiro, capital estrangeiro, prestação de informação, Banco Central do Brasil (Bacen), dados estatísticos, macroeconomia. _Critério, operação de câmbio, taxa de câmbio. _Banco Central do Brasil (Bacen), autorização, Instituição, Operação de câmbio. _Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), mercado cambial. _Critério, proibição, compensação privada de créditos, residente, não residente. _Critério, pagamento, moeda estrangeira. _Alteração, Decreto Federal, Conselho Monetário Nacional (CMN), penalidade, multa, aumento, preço, mercadoria estrangeira, produto importado. _Alteração, Lei de Remessa de Lucros, remessa para o exterior, lucro, dividendos, juros, royalty, comprovação, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). _Alteração, Lei do Mercado de Capital, competência, Banco Central do Brasil (Bacen).
