Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Altera as Leis nº: 8.427, de 1992; 8.929, de 1994; 11.076, de 2004; 10.931, de 2004 e 12.865, de 2013. Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967. Revoga o Decreto-lei nº 13, de 1966 e o Decreto-lei nº 14, de 1966.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/10/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/10/2019
Senado (revisão)
Concluída · 18/03/2020
Presidente vetou parte
Concluída · 18/08/2020
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 02/10/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/10/2019
Senado (revisão)
Concluída · 18/03/2020
Presidente vetou parte
Concluída · 18/08/2020
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
02/10/2019 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2019. Congresso Nacional: 02/10/2019 a 30/11/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2020*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/10/2019 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
16/10/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Luis Carlos Heinze, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Pedro Lupion e a Senadora Soraya Thronicke
29/10/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
É eleito Vice-Presidente o Deputado Benes Leocádio.
19/11/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Ofício n. 517-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
22/11/2019 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato Declaratório n. 66, de 21/11/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 897, de 2019, pelo período de sessenta dias. (DOU de 22/11/19, Seção 1, Página 11).
04/12/2019 · MESA
Parecer do(a) Relator(a)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019.
09/12/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 349(trezentos e quarenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019.
09/12/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 897/2019, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019.
09/12/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 361.
09/12/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 468/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897/2019.
09/12/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 30, de 2019, da Comissão Mista da MPV 897/2019, que Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências..
09/12/2019 · MESA
Distribuição
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se
11/02/2020 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 11/02/2020 - 14h - 9ª Sessão).
11/02/2020 · MESA
Decisão da Presidência
Decisão do Presidente, conforme o seguinte teor: "Comunico ao Plenário que a Medida Provisória n. 897/2019 recebeu 350 (trezentas e cinquenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2019, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 897/2019."
11/02/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (EXTRA PAUTA).
11/02/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
11/02/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
11/02/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
11/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
11/02/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 255; total 260.
11/02/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
11/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11/02/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim 3; não 320; abstenção 2; total 325.
11/02/2020 · PLEN
Acessórios
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência que considera como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts. 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 897/2019.
11/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
11/02/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
11/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11/02/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 293; não 2; total 295.
11/02/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 318, não 2, abstenção 2, total 322.
11/02/2020 · PLEN
Acessórios
Nos termos do artigo 189, parágrafo 6º, do Regimento Interno, o Sr. Presidente deixa de submeter a votos as Emendas de nºs 2, 15, 21, 60, 70 a 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306 a 309, 314, 330 a 332 por terem recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Comissão Mista à Medida Provisória nº 897/2019.
11/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/02/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
11/02/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
11/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
11/02/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim 4; não 349; abstenção 1; total 354.
11/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: Destaque de preferência para a MPV 897/2019 (161, IV).
11/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
11/02/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Preferência. Sim 29; não 272; total 301.
11/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação da admissibilidade do destaque simples.
11/02/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do destaque. Sim 4; não 305; abstenção 1; total 310.
11/02/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
11/02/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 897, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 329; não 58; total 387.
11/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/02/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
17/02/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
17/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
17/02/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 279; total: 281.
17/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 15: PCdoB: Destaque do art. 28 do PLV apresentado à MPV 897/2019 (161, I).
17/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
17/02/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 271; não: 67; abstenção: 1; total: 339.
17/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: Destaque do § 1º do artigo 1º da Lei n. 8.427/1992, na redação dada pelo artigo 41 do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).
17/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
17/02/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 315; não: 53; abstenção: 1; total: 369.
17/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
18/02/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
18/02/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 292; total: 296.
18/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 16: Democratas: Destaque para votação em separado do art. 18 constante do art. 42 do PLV apresentado à MP 897/2019 com o objetivo de suprimí-lo (161, I).
18/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
18/02/2020 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 29; não: 288; abstenção: 2; total: 319.
18/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 47 do PLV apresentado à MPV n. 897/2019, para sua supressão (161, I).
18/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
18/02/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 256; não: 15; abstenção: 1; total: 272.
18/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PSD: Destaque para votação do art. 55 do PLV à MPV 897/2019, com vistas à sua supressão (161, V).
18/02/2020 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 20; não: 243; abstenção: 1; total: 264.
18/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: Democratas: Emenda 78 (161, II).
18/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO).
18/02/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda nº 78. Sim: 259; não: 27; total: 286.
18/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para votação em separado do art. 58 do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).
18/02/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
18/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 60 do PLV da MPV 897/2019 (161, I).
18/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
18/02/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
18/02/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
18/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
18/02/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 334; total: 337.
18/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 60 do PLV da MPV 897/2019 (161, I).
18/02/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
18/02/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: Destaque do inciso VII do art. 64, do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).
18/02/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
18/02/2020 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o Texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
18/02/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 303; não: 98; total: 401.
18/02/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: Dep. João Daniel (PT/SE): Emenda n . 24 (161, II) .
18/02/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: Democratas: Destaque para votação em separado do art. 2º da Lei n. 10.169/2000, com a redação dada pelo art. 57 do PLV apresentado à MPV 897/2019, com o objetivo de sua supressão (161, I).
18/02/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 7: Avante: Destaque para votação em separado do art. 62, e 63 por decorrência, do PLV apresentado à MPV 897/2019, com o objetivo de suprimi-los (161, I).
18/02/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PDT: Destaque para votação em separado da Emenda n. 138/2019, a fim de garantir a sustentação, em conjunto com a Emenda n. 222, de Emenda Aglutinativa ao PLV à MPV n. 897/2019 (161, II).
18/02/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: PSD: Destaque para votação em separado da Emenda n. 222/2019, a fim de garantir a sustentação, em conjunto com a Emenda n. 138, de Emenda Aglutinativa ao Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 897, de 2019 (161, II).
18/02/2020 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 13: Cidadania: Destaque para votação em separado do Capítulo X, constante do PLV n. 30, de 2019, apresentado à MPV n. 897/2019, com vistas à sua supressão (161, I).
18/02/2020 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1.
18/02/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
18/02/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
18/02/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
18/02/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
18/02/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 897-A/2019) (PLV 30/2019).
20/02/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/20/SGM-P.
18/03/2020 · MESA
Recebimento
Recebimento do Of. nº 56/20 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.
07/04/2020 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 13986/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01- EDIÇÃO EXTRA B. Vetado parcialmente. (MSC 159/20-PE). Razões do veto: DOU 07/04/20 PÁG 11 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA B.Rejeitado o veto presidencial em 19/08/20: DOU 20/08/20 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 469/20-PE. DOU 20/08/20 PÁG 11 COL 02.
18/08/2020 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 270/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 30/2019 (MPV 897/2019). Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
5 Sim×255 Não
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
3 Sim×320 Não · 2 abst.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
293 Sim×2 Não
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
318 Sim×2 Não · 2 abst.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
4 Sim×349 Não · 1 abst.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
29 Sim×272 Não
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
4 Sim×305 Não · 1 abst.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
329 Sim×58 Não
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
2 Sim×279 Não
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
271 Sim×67 Não · 1 abst.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
315 Sim×53 Não · 1 abst.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
4 Sim×292 Não
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
29 Sim×288 Não · 2 abst.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
256 Sim×15 Não · 1 abst.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
20 Sim×243 Não · 1 abst.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
259 Sim×27 Não
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
3 Sim×334 Não
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
303 Sim×98 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
5 votações nominais:17:07rejeitada17:3717:5218:1018:17aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
54 de 140 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:07. Sessão completa →
16:28Elias VazPSB-GO
O PSB é "sim", Sr. Presidente. Exatamente hoje eu fiz um pronunciamento sobre a dificuldade que esta Casa tem para enfrentar os interesses dos banqueiros. Quando discutimos um projeto como esse, vemos que está cheio de regras que beneficiam os bancos, setor que já é extremamente privilegiado em nosso País, em detrimento da população. Nós queremos, sim, ter crédito fácil para o pequeno, queremos…
16:28José NeltoPODE-GO
Sr. Presidente, o Podemos vota "não". Por quê? Entendemos que essa medida provisória vai permitir a expansão do crédito rural, vai baixar os juros, que é a nossa grande luta neste Parlamento e no Brasil. Chega de agiotagem. Temos que apoiar quem trabalha, a produção, o trabalho. Por isso, "não" à retirada desse requerimento.
16:32Alexis FonteyneNOVO-SP
Presidente, o NOVO vota "não". A matéria é importante. Discutimos isso ontem. Não é possível que fiquemos demonizando garantias. As pessoas que fazem empréstimos têm de honrá-los. Quando nós começamos a lutar contra a matéria e falar que a culpa é dos banqueiros, que os banqueiros vão ficar mais ricos, nós simplesmente estamos tirando uma linha de crédito barata, acessível ao pequeno produtor…
16:32Alice PortugalPCdoB-BA
O PCdoB, Sr. Presidente, desde ontem, tem levantado com clareza que essa proposta só beneficia os bancos. O trabalhador rural, o pequeno agricultor, e mesmo o agricultor médio, do agronegócio, podem perder sua propriedade quando não conseguirem honrar o empréstimo. Os empréstimos vêm maquiados com juros menores para efetivamente buscar a insegurança jurídica sobre a posse daquele produtor. Isso é…
16:32Gilberto NascimentoPSC-SP
Sr. Presidente, nós entendemos que alguns discursos nesta Casa não estão casando muito bem. É claro que não adianta achar que podemos retirar de pauta e deixar de votar uma medida como essa, deixar as medidas provisórias - todas - caducarem. Por exemplo, a medida provisória que trata da carteirinha escolar vai caducar. Algumas ações acabam trazendo uma série de prejuízos. Mas não dá "por causa da…
2 votações nominais:19:57rejeitada21:02
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
44 de 80 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:57. Sessão completa →
18:48Júlio CesarPSD-PI
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa lei foi objeto de estudo por mais de 1 ano e meio, em 2014 e 2015, pela bancada do Nordeste, a qual eu tenho o prazer de presidir. Nós estudamos todas as leis, todas as resoluções - todas ineficientes! Estudamos com o sistema financeiro com as FETAGs, com as federações de produtores, mas, acima de tudo, com os bancos envolvidos. E estudamos também com…
18:52Paulo GanimeNOVO-RJ
Sra. Presidente, boa noite! Sras. e Srs. Deputados, muito respeitosamente cumprimento o meu colega da CFT, o Deputado Júlio César, sempre presente, assim como cumprimento o Deputado Arthur Maia, que anteriormente falou contra o destaque do NOVO. Em especial, ouvi com mais atenção a fala do Deputado Arthur Maia - desculpe-me, Deputado Júlio Cesar -, mas temos que lembrar que esse projeto trata de…
19:04Glauber BragaPSOL-RJ
Senhoras, senhores, e principalmente aquelas e aqueles que acompanham a sessão neste momento, esta matéria é uma repetição da lógica já conhecida do Governo de Jair Bolsonaro: escolhe grupos específicos para poder garantir privilégios a quem está no topo e colocando em dificuldade a maioria do povo brasileiro, principalmente aqueles que estão na base da pirâmide. Nesse caso específico, há um…
19:32Bibo NunesPSL-RS
Sra. Presidente, o PSL orienta "não". Eu quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar a Polícia Federal por uma operação em 12 Estados caçando pedófilos. Pedofilia: um crime, para mim, inafiançável em todos os setores e segmentos, porque quem pratica um crime desses com crianças tem que ser penalizado ao máximo. Deixo aqui também o meu protesto com muitos integrantes da Esquerda, que dizem…
19:32Gleisi HoffmannPT-PR
Sra. Presidente, quero aqui, antes de tudo, saudar a greve dos petroleiros e petroleiras, a greve na PETROBRAS. A força da greve fez com que o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná suspendesse a demissões da FAFEN - Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados. Agora o que queremos é que sejam suspensas também a multa aplicada aos sindicatos e também a ilegalidade da greve. Essa é uma greve pela…
3 votações nominais:20:25rejeitada21:0321:49
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
53 de 167 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:25. Sessão completa →
19:52Sâmia BomfimPSOL-SP
Presidente, nós somos favoráveis à retirada de pauta deste item, mas eu aproveito a oportunidade para pautar um tema que tem preocupado muito a população brasileira, em especial a população mais pobre, que mora nas regiões mais longínquas. Ele tem a ver com o caos no Bolsa Família instituído como política planejada pelo Governo Bolsonaro através dessa agenda ultraliberal levada adiante pelo Paulo…
19:56Lincoln PortelaPL-MG
Sr. Presidente, são os agricultores, os trabalhadores que carregam o Brasil nas costas. Nós não podemos dar uma palavra contrária a todo o trabalho que eles vêm desenvolvendo para o crescimento brasileiro. Portanto, o Partido Liberal é contra a retirada de pauta. Votamos "não".
20:00Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
Sr. Presidente, nós queremos chamar a atenção também para a importância do que nós estamos debatendo. Esta medida provisória institui novos instrumentos, fundamentais para ampliar o financiamento do setor agro. Reitero que esses novos instrumentos vão possibilitar uma concentração dos chamados recursos subsidiados ou juros controlados exatamente nos programas que atendem a agricultura familiar e…
20:00Glauber BragaPSOL-RJ
Presidente, focar nos grandes cerealistas e retirar recursos da agricultura familiar não nos parece uma medida adequada. Por esse motivo, o PSOL segue apoiando a retirada de pauta do projeto. Aproveito este momento para falar da nossa solidariedade à greve que está sendo tocada por petroleiros e petroleiras em todo o Brasil. Mais de cem unidades do sistema PETROBRAS aderiram à greve, e boa parte…
20:00Augusto CoutinhoSOLIDARIEDADE-PE
O Solidariedade encaminha "não". Nós achamos que é uma matéria muito importante uma medida provisória exatamente para uma área fundamental da nossa economia, que é a agricultura. Todos os Deputados que vieram estão aqui. Já estamos com quórum para votar e queremos votar. Por isso, o Solidariedade encaminha "não" à retirada de pauta.
4 votações nominais:17:14rejeitada18:25rejeitada19:17aprovada19:39aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
42 de 131 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:14. Sessão completa →
16:24Bohn GassPT-RS
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu quero iniciar este debate, fazendo algumas ponderações sobre esse projeto. A MP do Agro veio, no nosso entender - e esse é o discurso que o próprio Governo usa -, para facilitar a concessão de crédito para quem busca dinheiro no banco para investir na agricultura. Muita gente já tem dificuldade de conseguir crédito pelo fato de ter que dar…
16:24Dra. Soraya ManatoPSL-ES
Sr. Presidente, sou favorável à MP 897, pois ela apresenta mecanismos que procuram modernizar o setor de crédito rural, um antigo anseio dos produtores rurais. A MP apresenta ações para ampliar as garantias ao crédito, como a criação do Fundo Garantidor Solidário, o FGS, a constituição do regime de afetação do imóvel rural e a instituição da Cédula Imobiliária Rural, a CIR. Também apresenta…
16:28VicentinhoPT-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso posicionamento segue a orientação dada pelo nosso companheiro que se referiu à medida provisória neste momento. Portanto, o que se constata aqui é que, ao contrário dos discursos, os grandes fazendeiros irão continuar pressionando pelos recursos do crédito rural oficial e complementarmente terão à disposição os instrumentos previstos no PLV para…
16:32Vinicius PoitNOVO-SP
Obrigado, Sr. Presidente. Queria parabenizar o Relator Pedro Lupion, colega de Frente Parlamentar do Agro, colega que defende uma das maiores forças do nosso País. Queria parabenizá-lo pelo relatório. Ele já tinha um texto bom, mas V.Exa. o tornou ainda melhor, ainda mais moderno e ainda mais democrático principalmente para o pequeno produtor rural brasileiro, uma vez que este texto, Deputados e…
16:44Bohn GassPT-RS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos pedindo a prorrogação para haver mais duas sessões. Acho que nosso requerimento trata disso. Nós queremos, Deputados e Deputadas, fazer o debate sobre isso. V.Exas. imaginem o Governo tirando o subsídio da agricultura familiar para subsidiar uma grande empresa que vai fazer um silo e armazém no seu latifúndio. Os grandes monopólios hoje das…
4 votações nominais:20:13rejeitada20:24rejeitada20:31rejeitada20:39aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
31 de 50 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:13. Sessão completa →
19:28Erika KokayPT-DF
O PT vai obstruir, em nome do povo brasileiro. Vai obstruir porque nós não podemos estar aqui legislando para favorecer os bancos privados, não podemos estar aqui legislando para impedir um crédito que se dirija à agricultura familiar e ao próprio agronegócio. Este crédito será liberado com recursos públicos - com recursos públicos. A União irá equalizar a taxa, irá pagar aos bancos a diferença…
19:28Hildo RochaMDB-MA
Nós do Bloco MDB/PP/PTB encaminhamos "sim''. Queremos aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro por ter escolhido Rogério Marinho para ser seu Ministro do Desenvolvimento Regional. Rogério Marinho é uma pessoa competente, foi o Secretário de Previdência deste Governo durante 1 ano - conseguiu avançar bastante - e tem um bom relacionamento no Parlamento, tanto na…
19:28Fernando BorjaAVANTE-MG
O Avante vota "sim", de novo, Sr. Presidente. O curioso é que, com juros baixos, nós conseguimos dar crédito a quem não tem crédito. Os últimos Governos praticaram juros altos para poderem dar crédito fácil a grandes empresários, a fim de que estes bancassem um sistema que existia. Hoje, com juros baixos, nós temos certeza de que o crédito chega a toda a população, não apenas a alguns empresários…
19:32Daniel CoelhoCIDADANIA-PE
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nesta noite, nós estamos votando a Medida Provisória nº 897, de 2019. Evidentemente pulamos, na ordem, a MP 895/19. É extremamente importante que esta medida provisória venha à pauta. Ela está muito próxima de caducar e é uma medida importante para os estudantes brasileiros. A MP 895, Deputado Pastor Eurico, oferece aos estudantes a possibilidade de terem sua…
19:48Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL é a favor da retirada dessa matéria da pauta, mas nós queremos ocupar a tribuna neste momento para fazer um registro. Acho que temos de registrar isso. No domingo de manhã, na Bahia, foi assassinado pela polícia baiana, com a participação de agentes do Rio de Janeiro, o miliciano Adriano da Nóbrega, nome que girou o ano todo no noticiário. Trata-se…
Palavras-chave oficiais: Criação, Fundo de Aval Fraterno, garantia, operação de crédito, Instituição financeira, produtor rural. _Critério, patrimônio de afetação, imóvel rural. _Criação, Cédula Imobiliária Rural (CIR), título de crédito, título nominativo. _Certificado de Depósito Bancário (CDB). _Alteração, lei federal, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, crédito rural. _Autorização, Poder Executivo, subvenção econômica, agricultor familiar, sociedade cooperativa, operação de crédito, crédito rural, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). _Alteração, lei federal, requisito, Cédula de Produto Rural (CPR). _Alteração, lei federal, Título do Agronegócio, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). _Alteração, lei federal, escrituração, Título de crédito, Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), Cédula de crédito bancário. _Alteração, Decreto-lei, Cédula de Crédito Rural, requisito, Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Nota promissória rural, Duplicata rural. _Alteração, lei federal, documento digitalizado, Sistema Financeiro Nacional (SFN). _Autorização, União, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, empresa cerealista, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), agronegócio, cereal.
