Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de… ler maisInstitui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.ver texto original
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do destaque. Sim 4; não 305; abstenção 1; total 310.
: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Aqui se votou um destaque (trecho separado para votação à parte), não o projeto inteiro.
E o projeto? MPV 897/2019: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
1
46
unido no Não
Centro
0
30
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
3
229
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 70
41
28
Abstenção 1 · Obstrução 41 · Ausente 28
Centro-esquerda· 6398% votou Não
46
16
Sim 1 · Não 46 · Ausente 16
Centro· 43100% votou Não
30
13
Não 30 · Ausente 13
Centro-direita· 91100% votou Não
64
27
Não 64 · Ausente 27
Direita· 24498% votou Não
165
75
Sim 3 · Não 165 · Outros 1 · Ausente 75
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
AvanteNão
CIDADANIANão
NOVONão
PCdoBObstrução
PDTNão
PLNão
PodemosNão
PP, MDB e PTBNão
PSDNão
PSDBNão
PSLNão
PSOLObstrução
PTObstrução
RepublicanosNão
SolidariedadeNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
O PT vai obstruir, em nome do povo brasileiro. Vai obstruir porque nós não podemos estar aqui legislando para favorecer os bancos privados, não podemos estar aqui legislando para impedir um crédito que se dirija à agricultura familiar e ao próprio agronegócio. Este crédito será liberado com recursos públicos - com recursos públicos. A União irá equalizar a taxa, irá pagar aos bancos a diferença…
Sr. Presidente, quero ressaltar aqui o trabalho sério que a CPMI das Fake News vem fazendo, principalmente aqueles Deputados que se encontram naquela Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós tivemos hoje um dia de muito trabalho. Mas eu quero ressaltar aqui que existe uma garotada que está querendo desconstruir todo o trabalho que está sendo feito, com muita seriedade, por todos aqueles que lá…
Nós do Bloco MDB/PP/PTB encaminhamos "sim''. Queremos aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro por ter escolhido Rogério Marinho para ser seu Ministro do Desenvolvimento Regional. Rogério Marinho é uma pessoa competente, foi o Secretário de Previdência deste Governo durante 1 ano - conseguiu avançar bastante - e tem um bom relacionamento no Parlamento, tanto na…
O Avante vota "sim", de novo, Sr. Presidente. O curioso é que, com juros baixos, nós conseguimos dar crédito a quem não tem crédito. Os últimos Governos praticaram juros altos para poderem dar crédito fácil a grandes empresários, a fim de que estes bancassem um sistema que existia. Hoje, com juros baixos, nós temos certeza de que o crédito chega a toda a população, não apenas a alguns empresários…
Sr. Presidente, resta saber de quem era a bala que matou o ex-Capitão Adriano da Nóbrega. Sabe por quê? Ou foi a bala da Polícia Civil da Bahia e, então, resta perguntar ao Governador do PT; ou foi a bala da Polícia Civil do Rio de Janeiro e, então, resta perguntar ao Governador do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, é importante nós entendermos a manipulação da Esquerda nesse caso. Vamos imaginar…
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nesta noite, nós estamos votando a Medida Provisória nº 897, de 2019. Evidentemente pulamos, na ordem, a MP 895/19. É extremamente importante que esta medida provisória venha à pauta. Ela está muito próxima de caducar e é uma medida importante para os estudantes brasileiros. A MP 895, Deputado Pastor Eurico, oferece aos estudantes a possibilidade de terem sua…
Não venham falar que os juros estão baixos, porque os juros dos cartões estão em 318%. Nós temos uma taxa de mais de 100% em algumas operações bancárias, porque o sistema financeiro privado, que tomou conta da alma de Paulo Guedes há muito tempo, não deixa de lucrar nunca. O Itaú lucrou mais de 26 bilhões de reais. Além disso, querem falar que não há crédito para a agricultura familiar? Ora, nós…
Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o colega Rogério Marinho, meu conterrâneo, pela indicação do seu nome para o Ministério do Desenvolvimento Regional. Grande será sua missão, pela força do Ministério, pela capilaridade que tem em todo o Brasil, mas eu tenho certeza de que o Ministério está nas mãos de um grande trabalhador, que vai fazer uma grande ação pelo nosso Brasil. Parabéns…
Sr. Presidente, acho que é muito grave o que eu vou falar. Se for fake news, V. Exa. tem que determinar uma investigação. Estão distribuindo pela Internet, hoje, um vídeo do Bolsonaro, no dia 27 de outubro de 2005, aqui nesta tribuna, defendendo esse capitão que mataram. O cara tinha sido condenado a 19 anos de cadeia! Estão espalhando um vídeo do Bolsonaro na tribuna defendendo esse bandido!…
Sr. Presidente, em um breve comunicado, quero registrar a ótima notícia da nomeação do ex-Deputado Rogério Marinho para Ministro do Desenvolvimento Regional. Ele é uma pessoa do Parlamento; ele entende o papel dos representantes do povo; ele sabe do que o Brasil precisa; ele sabe montar planos; ele sabe operar esses planos. Eu acho que o Governo ganha muito com essa nomeação. Parabéns ao Governo…