Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/06/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/06/2019
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 26/06/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/06/2019
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
26/06/2019 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 24/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 25/08/2019.Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 10/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2019.
26/06/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3723/2019, pela Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes".
26/06/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 264/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes'.".
26/06/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 264/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes'.".
27/06/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
27/06/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 260.
27/06/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1851/2019, pelo Deputado João Campos (PRB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017. ".
28/06/2019 · PLEN
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 1º/07/2019 em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
10/07/2019 · MESA
Recebimento de Emenda de Plenário
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à matéria.
10/07/2019 · PLEN
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 10/07/2019 16:13:00
15/07/2019 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
15/07/2019 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Emenda n. 3/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 3/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/07/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas no DCD de 19/07/19 PÁG 78., Letra A.
05/08/2019 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.851/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.851/2019, porque o Projeto de Lei n. 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para o bloco de 32 proposições, todas de autoria parlamentar, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.433/2017. Publique-se. Oficie-se."
13/08/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/08/2019 · MESA
Notificações
Em razão da apresentação da MSC 350/2019, o PL 3.723/2019 passa a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.
14/08/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2140/2019.
14/08/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2140/2019 do Sr. Alexandre Leite que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19
14/08/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 350/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.".
14/08/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2140/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19".
20/08/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, pela Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 21/08/19, PÁG 767, Letra B.
20/08/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
20/08/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
20/08/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
20/08/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
21/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2019 · PLEN
Notificações
Substitutivo retificado encaminhado pelo Relator, Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), para publicidade.
27/08/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/09/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2371/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 12 apresentada ao Projeto de Lei nº 3723/19".
10/09/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2372/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 11 apresentada ao Projeto de Lei nº 3723/19".
16/09/2019 · MESA
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 2371/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 12/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
16/09/2019 · MESA
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 2.372/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 11/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
17/09/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/09/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado de Plenário, proferido pelo relator designado da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 02/10/19 PÁG 522, Letra C.
01/10/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
01/10/2019 · PL372319
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 6, 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado e pela rejeição das demais Emendas.
01/10/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
09/10/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
29/10/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
29/10/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
29/10/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 234; abstenção: 3; total: 268.
29/10/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
29/10/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nºs 21 a 120 Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 577, Letra D.
30/10/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Continuação da discussão em turno único.
30/10/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
30/10/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Loester Trutis (PSL-MS).
30/10/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 240; abstenção: 1; total: 260.
30/10/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Loester Trutis (PSL-MS), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Sanderson (PSL-RS) e Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
30/10/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
30/10/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3723, de 2019,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 28, 30, 33, 35, 44, 51, 55, 65, 66, 70, 92, 106, 108, 110 e 111, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
05/11/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
05/11/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
05/11/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
05/11/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 228; abstenção 3; total: 262.
05/11/2019 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1a 120.
05/11/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
05/11/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
05/11/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Loester Trutis (PSL-MS) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
05/11/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim 17; não 263; abstenção 4; total 284.
05/11/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
05/11/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
05/11/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim 14; não 258; abstenção 1; total 273.
05/11/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
05/11/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3723, de 2019, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.
05/11/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
05/11/2019 · PL372319
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.
05/11/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim 283; não 140; abstenção 2; total 425.
05/11/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, do Substitutivo e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
05/11/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 26: BLOCO PP/MDB/PTB: Emenda n. 113 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda nº 113.
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PODEMOS: Destaque para votação em separado do caput do art. 6º da Lei 10826/03 alterado pelo art. 1º do PL 3723/19 com vistas a sua supressão (art. 161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSC: Emenda 76 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PSD: Emenda 57 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: REPUBLICANOS: Emenda 15 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do art. 2-A da Lei nº 10826/2003, na redação do artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 (161,I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PT: Destaque do §5º do art. 5º da Lei 10826/03, na redação do artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 (161,I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 61 (161,II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: PL : Emenda 4 (161,II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: PP: Emenda 81 (art. 161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: Ricardo Izar: Destaque para votação em separado da seção III do Substitutivo oferecido ao PL 3723/19 (art. 161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda nº 2 (161,II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PT: Destaque do ART. 5º-A da Lei 10826/03, na redação do artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 (161,I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13: PSL: Emenda nº 14 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: PSL: Emenda nº 96 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: PSL: Emenda nº 94 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 16: PATRIOTA: Emenda nº 98 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 17: PCdoB: Destaque do §4º do art. 6º da Lei 10826/70 constante do art. 1º do Substitutivo (art. 161).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 18: PCdoB: Destaque do art. 4ºA contido no art. 1º do PL 3723, de 2019, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 19: PT: Destaque do §3º do art. 4º da Lei 10826/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/19 (art. 161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 20: PT: Destaque do caput do art. 6º da Lei 10826/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/19 (art. 161, I) .
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 21: PT: Destaque do §2º do art. 10 da Lei 10826/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723, de 2019 (art. 161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 22: NOVO: Emenda nº 110 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 23: PROS: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º da Lei n. 10826, de 2003, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723, de 2019, a fim de suprimi-lo (art. 161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 24: REPUBLICANOS: Emenda n. 109 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 25: REPUBLICANOS: Emenda n. 112 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 27: PSOL: Destaque para votação em separado do § 8º, do art. 21-D constante do art. 1º da Submenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723, de 2019, para sua supressão (art. 161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 28: CIDADANIA: Emenda n. 114 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 29: Daniel Almeida - PCdoB: Destaque do art. 4º contido no art. 1º do PL 3723/2019 (com vistas a sua supressão) (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 30: Alice Portugal - PCdoB: Destaque do caput do Art. 6º da Lei 10823/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019 (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 31: PSB: Destaque para votação em separado do art. 21-X da Lei 10826/2003, constante do art. 1º do PL 3723/2019.
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 32: Ricardo Izar - PP: Emenda n. 117 (art. 161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 33: PT: Destaque do § 4º do art. 6º da lei n. 10826/03, na redação dada pelo art. 1º da Submenda Substitutiva Global, apresentada ao PL n. 3723/19.
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 34: PT: Destaque do art. 2º-A, da Lei nº 10.826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, apresentada ao PL nº 3.723/2019 (161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 35: PT: Destaque §4º,do art. 3º da Lei nº 10.826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, apresentada ao PL nº 3.723/2019 (161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 36: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda n. 13 (art. 161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 37: PSD: Destaque para votação do inciso XV do art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pelo art. 1º da Emenda de Plenário nº 83, para fins de suporte (art. 161,II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 38: DEM: Destaque de preferência para votação do art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pelo Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, com vistas a substituir o art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pela Subemenda Substitutiva Global (art. 161, IV).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 39: DEM: Destaque de preferência para votação do art. 10 da Lei 10826/03 com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, com vistas a substituir o mesmo artigo constante da Subemenda Substitutiva Global (art. 161, IV).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 40: PSL: Destaque para votação em separado do art. 5º da lei 10.826/2003, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, para incluir, onde couber, no texto final aprovado. (art. 161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 41: PSL: Emenda n. 96 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 42: PL: Emenda n. 14 (161, II), para fins de suporte da Emenda Aglutinativa.
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 43: PSL: Destaque do inciso XV, do art. 6º, previsto na Emenda 91 apresentada ao PL 3723/2019, para que seja incluído no texto, onde couber (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 44: PSB: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 21-X constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, apresentado ao PL 3723/2019, com vistas a sua supressão (161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 45: PSB: Destaque para votação em separado do § 2º, do art. 21-G, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019, com vistas à supressão (161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 46: PODEMOS: Destaque para votação dos incisos XIII e XIV, e §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 10826/2003, na redação proposta pelo art. 1º da Emenda 14 apresentada ao PL 3723/2019, para que sejam incluídos ao texto final (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 47: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda 14, para fins de suporte (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 48: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso III, do art. 6º da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019, para sua supressão. (161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 49: CIDADANIA: Emenda 98 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 50: PSL: Emenda 14, para fins de suporte (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 51: Nicoletti - PSL: Emenda 100 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 52: PSL: Destaque do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 para que substitua o art. 6º da Subemenda Substitutiva. (161, IV).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 53: PSOL: Destaque para votação em separado do § 8º, do art. 21-D, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019, PARA SUA SUPRESSÃO (161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 54: BLOCO PP/MDB/PTB: Emenda 18 (161, II).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 55: DEM : Destaque de preferência para votação do art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pelo Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, com vistas a substituir o art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pela Subemenda Substitutiva Global (art. 161, IV).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 56: DEM: Destaque do art. 10 da Lei 10826/2003, com redação dada pelo art. 1º do Substitutivo com vistas a substituir a redação dada pela Subemenda Substitutiva (161, IV).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 57: Airton Faleiros - PT: Art 21 - AF da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 58: Nilto Tato - PT: Art 21 - AE da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 59: Jorge Solla - PT: § 2º do art. 21-F da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 60: Jorge Solla: Art 21 - N da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 61: Waldenor - PT: § 4º do art. 21-C da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 62: CIDADANIA : Destaque do § 8º do art. 21-D do art. 1º da Emenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019 (161, I).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 63: Zé Carlos - PT: § 8º do art. 21-D da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 64: Alexandre Padilha - PT: § 7º do art. 21-D da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 65: Alexandre Padilha - PT: § 1º do art. 21-F da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 66: Pedro Uczai - PT: Art 21 - W da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 67: Nilto Tato - PT: Art 2º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 68: Carlos Veras - PT: do inciso IX, do art. 6º da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva e, em decorrência, do art. 21-H (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 69: Pedro Uczai - PT: § 1º do art. 3-C da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 70: Alexandre Padilha - PT: § 4º do art. 3 da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 71: José Ricardo - PT: § 2º do art. 1 da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 72: Zé Carlos - PT: § 2º do art. 21-E da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva, e em decorrência, o § 3º do mesmo artigo. (161, V).
05/11/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a EMA 1: DEM: Emenda Aglutinativa nº 1
05/11/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
05/11/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
05/11/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.723-E/2019).
05/11/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a EMA 1: DEM: Emenda Aglutinativa nº 1.
06/11/2019 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
07/11/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/19/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
31 Sim×234 Não · 3 abst.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
19 Sim×240 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
31 Sim×228 Não · 3 abst.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
17 Sim×263 Não · 4 abst.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
14 Sim×258 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
283 Sim×140 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:18:16rejeitada19:00rejeitada19:29rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
63 de 156 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:16. Sessão completa →
16:32Capitão Alberto NetoREPUBLICANOS-AM
Obrigado, Sr. Presidente. Neste fim de semana, em Manaus, eu participei de alguns treinamentos de tiro com os nossos colecionadores conhecidos como CACs. Hoje venho a esta tribuna pedir para que seja colocado em pauta o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que visa mudar o Estatuto do Desarmamento e dar às nossas guardas municipais o poder de polícia de que precisam. No interior do Amazonas, onde…
17:36Erika KokayPT-DF
Na nossa avaliação, no substitutivo que foi apresentado, o acordo firmado na semana passada não se traduz ou não se concretiza. Portanto, para além do projeto, que é um projeto extremamente nefasto para a população, é preciso dizer que nós estamos vivenciando um necropolítica, ou uma tanatopolítica, uma política da morte, neste Governo, entre hienas e os arautos do AI-5. Aliás, esses arautos do…
17:40Domingos SávioPSDB-MG
Sr. Presidente, inicio fazendo uma correção aqui. No plebiscito que ocorreu no Brasil, a maioria da população brasileira votou para que o cidadão brasileiro tenha direito a adquirir uma arma para sua defesa. Essa é a verdade absoluta da história. O outro aspecto é que nós também entendemos que não se pode sair vendendo armas aí de qualquer maneira, pela Internet ou sem nenhuma exigência. E não se…
17:40Nelson PellegrinoPT-BA
Sr. Presidente, nós tínhamos a ideia de que iríamos construir um acordo neste projeto para reduzi-lo apenas à questão dos colecionadores. Infelizmente, a chamada bancada da bala quer desrespeitar a vontade das urnas. O Brasil fez um plebiscito. Nesse plebiscito, nós discutimos a questão do desarmamento. E a maioria da população decidiu, majoritariamente, que o Brasil tinha que se desarmar: tirar…
17:40Lincoln PortelaPL-MG
O PL, Sr. Presidente, orienta contra a retirada de pauta. O projeto é necessário é importante para o Brasil, porque traz a legalização, principalmente, da questão das armas, e nós precisamos resolver isso. Agora, fora dos CACs temos outras coisas para resolver em relação às armas também. Por ora, o PL orienta o voto "não". Muito obrigado, Sr. Presidente.
1 votação nominal:21:17aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
38 de 61 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:17. Sessão completa →
20:00José NeltoPODE-GO
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, nesta semana devemos votar nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que trata sobre o porte e a posse de armas de fogo. Eu defendo que a posse de arma seja concedida aos profissionais que atuam em atividades de risco, ou seja, a atividade em que o indivíduo esteja inserido em situação que ameace sua existência ou sua integridade física…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
20:04Jandira FeghaliPCdoB-RJ
Sr. Presidente, nós queremos votar conforme o acordo, conforme o que combinamos: os CACs, com o destaque do Deputado Arthur Lira. É isso. Urgência constitucional não depende da Oposição, depende do Governo. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Nós não precisamos concordar com a urgência, Sr. Presidente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, nós queremos votar o acordo. Nós não…
20:08Arthur LiraPP-AL
Quanto a essas questões de mérito sobre munição, Sr. Presidente, é importante que seja esclarecido a este Plenário que nós estamos nos debruçando só sobre o CAC. O CAC tem que ter reputação ilibada, não pode responder sequer a um inquérito, a uma denúncia, senão não tem o CR, a autorização. É impossível você querer delimitar a quantidade de munição e de insumos para alguém que é atirador, que dá…
20:08Osires DamasoPSC-TO
Presidente Rodrigo Maia, o PSC tem o Destaque nº 2. Na Emenda nº 76, o PSC não concorda com a retirada do destaque. Trata-se do Destaque nº 2, a Emenda nº 76. O PSC não concorda com a retirada e quer que ele seja levado à votação.
20:08Daniel CoelhoCIDADANIA-PE
Sr. Presidente, o Cidadania tem um destaque supressivo sobre o recondicionamento das balas, do armamento. Gostaríamos de manter o destaque. Isso é importante para nós. Pode ser acatado o destaque, então, para que façamos a discussão? De nossa parte, há uma preocupação de mérito: se a munição for recondicionada, isso se transformará numa forma de mercado negro de armamento. Então, para nós, é…
1 votação nominal:19:14rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
36 de 127 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:14. Sessão completa →
18:36João DanielPT-SE
Sr. Presidente, nós nos posicionamos, por vários motivos, contra esse projeto, porque nós temos clareza de que nenhuma nação mostrou que é com armas que se resolve o problema da violência. Aliás, nós agora podemos compreender quanto interesse está por trás de certos projetos, principalmente quando o Presidente da República foi a vida inteira defensor e financiado pela indústria bélica. É preciso…
18:40Bibo NunesPSL-RS
Presidente, o PSL vota "não", lembrando que nós lutamos para que o bandido ande desarmado, e o cidadão de bem, armado. Acabou o tempo de nós cidadãos de bem ficarmos presos, enjaulados dentro de Casa. É a vez de o bem superar o mal no Brasil.
18:40Daniel CoelhoCIDADANIA-PE
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agrego o tempo de orientação de bancada ao tempo de Líder. Sobre o projeto, o Cidadania permanece insistindo para que nós façamos uma discussão mais aprofundada do relatório. A posição da bancada, independentemente daqueles que no mérito têm posição a favor ou contra, é de que nós devemos separar os assuntos relacionados aos CACs, para liberação do porte de armas…
18:40Loester TrutisPSL-MS
Senhoras e senhores colegas, mais uma vez eu venho a este plenário pedir que nada mais do que o Estatuto do Desarmamento caia, atendendo à população que, no referendo de 2005, já demonstrou a sua vontade de que o comércio de armas e a aquisição de armas pelo cidadão comum fossem autorizados no Brasil. Os eleitores escolheram o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Gostando do plano de governo dele…
18:44Orlando SilvaPCdoB-SP
Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" ao requerimento. E eu quero fazer um apelo aos Líderes partidários, porque não haveria dia pior para a Câmara dos Deputados votar essa matéria do que o dia de hoje. A morte de Marielle Franco e Anderson Gomes é uma ferida aberta na sociedade brasileira. E no dia de ontem, no dia de hoje, aconteceram fatos traumáticos, que ensejaram até uma manifestação do…
1 votação nominal:19:07rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
27 de 161 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:07. Sessão completa →
18:32Marcelo FreixoPSOL-RJ
Sr. Presidente, senhoras e senhores, estamos defendendo a retirada de pauta do chamado Projeto das Armas, cujo debate nós sabemos que será feito aqui durante muito tempo. Por que é importante a retirada de pauta desse projeto? Porque o projeto que chegou a esta Casa trata de uma quantidade enorme de temas dentro da ideia de porte e posse de armas expandido, sem qualquer controle. Na verdade, é a…
18:36Bibo NunesPSL-RS
Digníssima Deputada Geovania de Sá, nobres colegas, é uma satisfação estar mais uma vez nesta tribuna. Eu sou contra essa retirada de pauta, porque nós precisamos da ampliação do porte de arma, da ampliação do posse de arma. Nós mantemos a idade em 25 anos. Vamos facilitar os CACs, caçadores e atiradores. Vamos pensar a autorização do Exército para arma. Acima de tudo, nós temos que fazer com que…
18:40Subtenente GonzagaPDT-MG
Sr. Presidente, o PDT vem fazendo um debate desse tema há vários anos, na perspectiva da segurança pública, fazendo um esforço de pensar suprapartidariamente, supraideologicamente, mas numa perspectiva de segurança pública. Nessa perspectiva, há a compreensão de que a flexibilização do controle da comercialização, do controle da posse e do porte é um equívoco. Neste momento, neste requerimento, o…
18:40Enio VerriPT-PR
Sr. Presidente, nós entendemos que, em uma sociedade, quanto mais armas, mais violência; quanto menos armas, menos violência. De maneira nenhuma, um cidadão ao ter o porte de uma arma e andar com ela nas ruas vai estar mais seguro ou vai tornar a sociedade mais segura. A verdade é que permitir o porte de arma, como está sendo feito com essa proposta, nada mais é do que fornecer armas para os…
18:40Pedro LupionDEM-PR
O Democratas, Presidente, encaminha "não" ao requerimento de retirada de pauta, em respeito ao trabalho feito pelo nosso Relator, Deputado Alexandre Leite, do Estado de São Paulo, que é CAC, que conhece profundamente esse tema e debateu com as Lideranças partidárias, com V.Exa. e com tantos Parlamentares aqui sobre esse assunto, que já está maduro e pronto para ser votado. O Democratas encaminha…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Certificado de Registro de Arma de Fogo, posse de arma. _Critério, porte de arma, arma de fogo. _Comando do Exército (Comex), critério, autorização, aquisição, arma de uso restrito. _Requisito, proprietário, registro, arma de fogo.
