Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de… ler maisAltera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.ver texto original
Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 329; não: 47; abstenção: 4 ; total: 380.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 55/2019: virou lei (Lei Complementar 170/2019).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
O governo não registrou orientação nesta votação.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
73
24
unido no Sim
Centro
24
2
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
231
21
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 7358% votou Sim
31
22
18
Sim 31 · Não 22 · Abstenção 2 · Ausente 18
Centro-esquerda· 6595% votou Sim
42
21
Sim 42 · Não 2 · Ausente 21
Centro· 4292% votou Sim
24
16
Sim 24 · Não 2 · Ausente 16
Centro-direita· 9098% votou Sim
65
24
Sim 65 · Não 1 · Ausente 24
Direita· 24289% votou Sim
166
20
53
Sim 166 · Não 20 · Abstenção 2 · Outros 1 · Ausente 53
Sem partido· 1100% votou Sim
1
Sim 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Minoria
Liberado
NOVONão
PCdoBSim
PDT, Podemos, PROS e outrosSim
PPSSim
PRBSim
PSBLiberado
PSL, PP, PSD e outrosLiberado
PSOLNão
PTLiberado
SolidariedadeSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sra. Presidenta, Srs. Parlamentares presentes na sessão de hoje, gostaria que pudesse veicular no programa A Voz do Brasil a minha fala e dar como lido o texto em que enfatizo as manifestações da sociedade contra a reforma da Previdência. No dia 22, em todo o Brasil, em todas as cidades, nas grandes cidades, em várias localidades, a população foi às ruas para questionar esse projeto de morte…
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso mandato busca aperfeiçoar o processo legislativo, ouvindo aqueles especialistas na matéria pertinente. Na semana passada, na sexta-feira, estivemos na Universidade Católica Dom Bosco, ocasião em que os acadêmicos de Direito participaram efetivamente de um debate a respeito dos projetos de lei do Pacote Moro, os projetos de lei anticrime. Quero…
Sra. Presidente, o embaixador do PSOL para o mundo Jean Wyllys tem uma única missão: difamar o Brasil e tentar desconstruir com mentiras a Direita brasileira. As mentiras do embaixador do PSOL vão desde tentar convencer o mundo de que o Brasil é homofóbico, apresentando dados manipulados e não oficiais de mortes de homossexuais, como se todas as mortes tivessem como causa a homofobia, o que é…
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no Estado do Pará, não há dúvidas quanto à intervenção política clara do Governo do Estado no sentido de melhorar a nossa segurança pública. Há mais viaturas nas ruas, mais policiais, policiais saindo da reserva, reestruturação da Polícia Civil e de toda a área de segurança pública do nosso Estado com a chegada da Força Nacional de Segurança para…
Sra. Presidente, eu deixo registrado nesta Casa discurso sobre moção honrosa que a Prefeitura de Picuí, no Curimataú Paraibano, recebeu da ONU pela criação pioneira do Projeto Fábrica de Solos. O Prefeito Olivânio Remígio, do Partido dos Trabalhadores, está de parabéns pela iniciativa. O projeto é pioneiro no planeta e reúne ações que incentivam a produção agrícola e o combate à desertificação.…
Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna falar sobre o ex-Presidente Michel Temer, que foi preso semana passada, mas já foi liberado. A Justiça interpreta de duas maneiras a lei e a Constituição brasileira. Michel Temer tem nas suas contas bloqueadas 63 milhões de reais. Pergunto aqui a qualquer político da Câmara Federal quem na vida pública consegue juntar todo esse dinheiro. Michel…
Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, povo brasileiro, especialmente o meu querido povo do Maranhão, boa tarde. Quero fazer brevemente dois registros importantes que envolvem o Estado do Maranhão e têm relação com esta Casa e com o Senado Federal. Primeiro, houve importante reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que teve como anfitrião o Presidente daquela Casa, o…
Boa tarde. Eu venho aqui falar sobre o ativismo político que vem ocorrendo no Brasil para lembrar a saudosa Vereadora Marielle Franco, que foi assassinada porque, como Vereadora, defendia suas causas. Eu não ouvi a mídia e muito menos tantos outros falarem sobre o Vereador Wendel Coelho, do Município de Japeri, que foi assassinado brutalmente por combater atos de violência naquele Município…
Eu quero deixar aqui, Sra. Presidente, o meu protesto contra a decisão do Presidente Bolsonaro de comemorar como grande feito o golpe de 1964, que tirou o Presidente Jango, um trabalhista, do poder. Aliás, na época, fecharam o Congresso Nacional, mataram o jornalista Vladimir Herzog. Não há coisa mais grave que tenha acontecido na história deste País do que a ditadura. Centenas de pessoas foram…
Sra. Presidente, o Governo Bolsonaro não tem nenhum apreço pela democracia nem pelo diálogo com o Parlamento. É um grande absurdo que Paulo Guedes, depois de ter sido convidado para vir à CCJ no dia de hoje, para responder às dúvidas sobre o projeto de reforma da Previdência que ainda pairam sobre alguns Deputados, não aceite ser questionado a respeito dos grandes absurdos do projeto, como, por…