Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Altera as Leis nº: 13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/01/2019
Presidência da República
Comissões (Senado)
Concluída · 12/02/2019
Plenário do Senado
Concluída · 22/05/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 22/05/2019
Texto mudou: volta ao Senado
Presidente vetou parte
Concluída · 19/11/2019
Veto parcial (VET 21/2019)
Congresso manteve o veto
Concluída · 25/09/2019
VET 21/2019
Virou lei
Concluída
Lei 13.844/2019
Apresentado
Concluída · 01/01/2019
Presidência da República
Comissões (Senado)
Concluída · 12/02/2019
Plenário do Senado
Concluída · 22/05/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 22/05/2019
Texto mudou: volta ao Senado
Presidente vetou parte
Concluída · 19/11/2019
Veto parcial (VET 21/2019)
Congresso manteve o veto
Concluída · 25/09/2019
VET 21/2019
Virou lei
Concluída
Lei 13.844/2019
01/01/2019 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 03/03/2019. Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019. Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/01/2019
Publicada no DOU de 01/01/2019 - Edição Especial, na página 1, a Medida Provisória 870/2019. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
01/01/2019 · Mesa
Publicado no DOU de 01/01/2019, na página 1, a Medida Provisória 870/2019. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
02/01/2019 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
03/01/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Republicação do art. 53 (DOU de 03/01/19 - Seção 1 - página 1)
03/01/2019
Juntada a Mensagem nº 2, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 (DOU 1º/1/2019 - Ed. Especial), às fls. 14 a 62.
04/01/2019
Juntada página 1 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 3/1/2019 - Ed. Extra A, contendo republicação do art. 53 da Medida Provisória nº 870, de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Especial do Diário Oficial da União de 1º/1/2019 (fl. 63).
11/02/2019
Juntado o Ofício nº 8/2019, da Defensoria Pública da União, que encaminha a Nota Técnica nº 1 - DPU para a CMMPV 870/2019 (fls. 64 a 69).
12/02/2019
À Coordenação de Comissões Mistas.
12/02/2019 · CMMPV 870/2019
Recebida Nota Técnica nº 03/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 70 a 75)
12/02/2019 · CMMPV 870/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 541 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 001; 002; 003; 004; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 005; 006; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 047; 048 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 029 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 116; 129; 130; 131; 132; 133; 134 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 036; 037 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 038 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 540 Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 046 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 058; 059 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; 119; 120 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 061; 184; 185; 186; 187 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 062; 111; 112; 263 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 063; 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065; 066; 067; 298; 299 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 068; 069; 070; 071; 072; 073 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 377; 378; 414; 415 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 083; 084; 085; 086; 087; 409 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 088; 089; 416; 417; Senador Humberto Costa (PT/PE) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 527; 528; 529; 530 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 340; 341; 342; 445; 446 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 106; 107 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) 108; 115 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 109; 110 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 113; 114 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) 117 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 118; 295 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 121 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 447 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 156; 157 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174 Senadora Eliziane Gama (PPS/MA) 188; 189; 190; 402 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 325; 326 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 219; 220; 221; 222; 223; 224 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 225; 226 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 227; 228; 229 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 242; 243 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 354 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 256; 257; 289; 290; 291; 292; 293; 294 Senador Paulo Paim (PT/RS) 258; 259; 260; 261; 262; 418; 419; 420; 421; 427 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 297 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 274; 275 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PR/TO) 276; 296 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 284; 285; 286; 327 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 287; 288 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 307; 308; 309; 310 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 411; 412; 413 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 322; 323; 324 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 328; 329; 330; 331; 332; 333 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 334; 335 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 336; 337; 338; 339 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 350; 351; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 376 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 352; 353 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 374; 375 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 399; 400 Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) 401 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 403; 404 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 405; 406; 407; 408 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 410 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 422; 423; 424; 425; 426 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 428; 429 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 443; 444 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PR/SP) 448; 449 Senador Mecias de Jesus (PRB/RR) 450 Deputada Federal Policial Katia Sastre (PR/SP) 451 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 461 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 531; 532; 538; 539 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 533; 534 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 535; 536; 537 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 541 (fls. 76 a 1698). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
12/02/2019 · CMMPV 870/2019
Retiradas as seguintes emendas, pelos seus respectivos autores: nº 323, do Deputado Capitão Augusto (fl. 1699), e nº 401, da Deputada Caroline de Toni (fl. 1700). À SLCN.
14/02/2019 · Mesa
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 1701 a 1714). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofício nº 12, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC; - Ofícios nºs 27 e 60, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; e - Ofícios nºs 11 e 18, de 2019, da Liderança do PSB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
15/02/2019 · CMMPV 870/2019
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
19/02/2019 · CMMPV 870/2019
À SLCN.
19/02/2019 · Mesa
À COCM.
20/02/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Ofício n. 69-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
22/02/2019 · CMMPV 870/2019
À SLCN.
22/02/2019 · Mesa
Anexado o Ofício nº 2 de 2019, da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - FIAN Brasil, encaminhando manifestação de cidadãos acerca da matéria (fls. 1716-1717). Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a referida manifestação foi autuada como Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019, em dois volumes.
26/02/2019 · CMMPV 870/2019
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 3, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1718 a 1723).
27/02/2019 · CMMPV 870/2019
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1724 a 1734).
27/02/2019 · CMMPV 870/2019
Recebido o Ofício nº 001 de 2019, do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição - Unb, encaminhando manifestação acerca da matéria (fls. 1735 e 1736). Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a referida manifestação foi autuada como Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019, como Volume 3.
18/03/2019 · CMMPV 870/2019
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Botucatu, com manifestação sobre a matéria (fls. 1737 a 1739).
19/03/2019 · CMMPV 870/2019
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1740 a 1751).
28/03/2019 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato Declaratório n. 18, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 870, de 01/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
28/03/2019 · CMMPV 870/2019
Recebidos documentos remetidos pela Câmara Municipal de Umuarama e pela Câmara Municipal de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria.
04/04/2019 · CMMPV 870/2019
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
10/04/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado João Roma e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
10/04/2019 · CMMPV 870/2019
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Alessandro Vieira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1752 a 1754).
10/04/2019 · CMMPV 870/2019
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Roma para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV870-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 1755 a 1757).
11/04/2019 · CMMPV 870/2019
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
11/04/2019 · CMMPV 870/2019
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2019.
15/04/2019 · CMMPV 870/2019
Recebida manifestação externa sobre a matéria. Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação foi anexada ao Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019 (Volume 3).
15/04/2019 · CMMPV 870/2019
Recebido o Ofício nº 266/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 870/2019 por aquela Casa é no dia 14 de maio de 2019 (fl. 1770).
16/04/2019 · CMMPV 870/2019
Apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, pelos Deputados Subtenente Gonzaga e Túlio Gadelha, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1771 a 1775).
17/04/2019 · CMMPV 870/2019
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento n° 13 (Plano de Trabalho) do Senador Fernando Bezerra Coelho. Rejeitados os requerimentos n° 1 a 12. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados registro de presença e Requerimento n° 13 às fls. 1776 a 1781)
17/04/2019 · CMMPV 870/2019
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 23, 24 e 25 de abril de 2019.
22/04/2019 · CMMPV 870/2019
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1782).
23/04/2019 · CMMPV 870/2019
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FRANCISCO DEL CHIAVON - Representante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST; FRANCISCO URBANO - Assessor da Presidência da Contag; LUIZ ELOY - Assessor Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, e GIVANIA MARIA DA SILVA - Representante das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ. (anexados: registro de presença às fls. 1783 e 1784).
23/04/2019 · CMMPV 870/2019
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Gontijo, Presidente da Associação de Servidores do Ibama (ASIBAMA); Maurício Guetta, Representante do Instituto Socioambiental - ISA; Michel Platini, Representante da Aliança Nacional LGBT. (anexado: registro de presença às fls. 1785 a 1786)
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 21/2019 ·
Mantido pelo CongressoVetado em 19/06/2019 · Congresso decidiu em 25/09/2019 · Lei 13.844/2019
Texto principal, e votados no Plenário.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
210 Sim×228 Não · 4 abst.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
70 Sim×4 Não
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
81% sim (6.599 votos)
5.367 sim · 1.232 não
No Plenário do Senado
Aprovado (70 sim × 4 não)
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:38rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
144 de 170 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:38. Sessão completa →
16:36Arthur LiraPP-AL
Sr. Presidente, eu falava com V.Exa. sobre como é lamentável a gente não combinar... Eu acho que o Governo tem que se posicionar com relação ao que ele pensa. Nós acertamos em votar a medida provisória no seu mérito, ressalvados os destaques, que serão feitos de forma absolutamente regimental, seguindo os trâmites e votando inclusive nominalmente os temas mais polêmicos. Mas não podemos aceitar…
16:36Carlos ZarattiniPT-SP
Sr. Presidente, a impressão que dá ao PT é que o Governo trabalha pela obstrução de suas próprias matérias, neste caso querendo atrasar, inviabilizar a votação, para que caia essa medida provisória e para que talvez se volte aos 29 Ministérios. O Governo revoga a Medida Provisória nº 866, de 2018, já aprovada na Comissão Mista, que com certeza teria da nossa parte votos a favor. O Governo revoga…
16:40Orlando SilvaPCdoB-SP
Presidente, o PCdoB vai entrar em obstrução. Aproveito e faço um protesto aqui no plenário. No dia de hoje, o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Pedro Cunha Lima, e a Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Deputada Professora Marcivania, encaminharam, durante uma reunião com o Ministro da Educação, um acordo pelo qual, após a fala dos Deputados, seria…
16:44Celso SabinoPSDB-PA
Sr. Presidente, o PSDB está disposto a jogar o jogo com a regra que estiver posta. Nós queremos votar hoje essa medida provisória. Nós queremos avançar na pauta e votar todas as medidas provisórias que estão aguardando. Repito: O PSDB quer votar todas as medidas provisórias que estão aguardando na pauta. O PSDB quer votar as reformas necessárias ao País e faz um apelo ao Governo. Pedimos que…
16:44Joseildo RamosPT-BA
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós não podemos deixar de obstruir esta matéria que muda a estrutura de governabilidade do Governo. Trata-se do Estado brasileiro e de sua estruturação. Existem situações que merecem um aprofundamento necessário, vital para que possamos discutir essa matéria em favor de toda a sociedade brasileira. Não poderemos, por medida provisória, continuar discutindo a…
Palavras-chave oficiais: Reforma administrativa, Governo Federal, Presidência da República, Ministério. _Organização administrativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Cidadania, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da Economia, Ministério da Educação, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério do Turismo, Controladoria-Geral da União (CGU). _Reforma Administrativa, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério do Trabalho, transformação, Ministério da Economia. _Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Cultura, Ministério do Esporte, transformação, Ministério da Cidadania. _Ministério dos Direitos Humanos, transformação, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. _Ministério da Integração Nacional, Ministério das Cidades, transformação, Ministério do Desenvolvimento Regional. _Ministério da Justiça, Ministério da Segurança Pública, transformação, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, transformação, Ministério da Infraestrutura. _Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, transformação, Controladoria-Geral da União (CGU). _Critério, requisição de pessoal, servidor público, cessão, Serviço social autônomo. _ Alteração, Lei do Plano Real, membro, Conselho Monetário Nacional, Ministro de Estado da Economia, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia._ Alteração, Lei da Super Receita, transformação, cargo em comissão, Função comissionada, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério da Economia. _Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), incorporação, Escola de Administração Fazendária (Esaf), _ Alteração, Lei da Ana, vinculação, Agência Nacional de Águas (ANA), Ministério do Desenvolvimento Regional. _ Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, gestor, Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário-Executivo, Ministério do Desenvolvimento Regional. _ Alteração, lei federal, transferência, competência, regularização fundiária, Amazônia Legal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). _ Alteração, lei federal, competência, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, requerimento, anistia política. _ Alteração, Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, critério, nomeação, cargo em comissão, Serviço Exterior Brasileiro, Ministério das Relações Exteriores. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, transferência, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Alteração, lei federal, transferência, competência, cooperação federativa, segurança pública, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _ Alteração, lei federal, critério, criação, Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE). _ Função comissionada técnica (FCT), transformação, Gratificação de exercício de cargo de confiança devida a militares (RMP). _Ministério do Trabalho, transferência, competência, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Cidadania, Ministério da Economia. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, revogação, dispositivo legal, criação, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT), nomeação, diretor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aprovação, Senado Federal. _ Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, revogação, dispositivo legal, atribuição, composição, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)._ Revogação, Lei Federal, organização, Presidência da República, Ministério.
