MPV 870/2019

01/01/2019 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 03/03/2019. Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019. Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

01/01/2019

Publicada no DOU de 01/01/2019 - Edição Especial, na página 1, a Medida Provisória 870/2019. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

01/01/2019 · Mesa

Publicado no DOU de 01/01/2019, na página 1, a Medida Provisória 870/2019. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

02/01/2019 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/01/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Republicação do art. 53 (DOU de 03/01/19 - Seção 1 - página 1)

03/01/2019

Juntada a Mensagem nº 2, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 (DOU 1º/1/2019 - Ed. Especial), às fls. 14 a 62.

04/01/2019

Juntada página 1 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 3/1/2019 - Ed. Extra A, contendo republicação do art. 53 da Medida Provisória nº 870, de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Especial do Diário Oficial da União de 1º/1/2019 (fl. 63).

11/02/2019

Juntado o Ofício nº 8/2019, da Defensoria Pública da União, que encaminha a Nota Técnica nº 1 - DPU para a CMMPV 870/2019 (fls. 64 a 69).

12/02/2019

À Coordenação de Comissões Mistas.

12/02/2019 · CMMPV 870/2019

Recebida Nota Técnica nº 03/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 70 a 75)

12/02/2019 · CMMPV 870/2019

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 541 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 001; 002; 003; 004; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 005; 006; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 047; 048 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 029 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 116; 129; 130; 131; 132; 133; 134 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 036; 037 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 038 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 540 Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 046 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 058; 059 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; 119; 120 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 061; 184; 185; 186; 187 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 062; 111; 112; 263 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 063; 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065; 066; 067; 298; 299 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 068; 069; 070; 071; 072; 073 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 377; 378; 414; 415 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 083; 084; 085; 086; 087; 409 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 088; 089; 416; 417; Senador Humberto Costa (PT/PE) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 527; 528; 529; 530 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 340; 341; 342; 445; 446 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 106; 107 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) 108; 115 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 109; 110 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 113; 114 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) 117 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 118; 295 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 121 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 447 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 156; 157 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174 Senadora Eliziane Gama (PPS/MA) 188; 189; 190; 402 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 325; 326 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 219; 220; 221; 222; 223; 224 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 225; 226 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 227; 228; 229 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 242; 243 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 354 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 256; 257; 289; 290; 291; 292; 293; 294 Senador Paulo Paim (PT/RS) 258; 259; 260; 261; 262; 418; 419; 420; 421; 427 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 297 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 274; 275 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PR/TO) 276; 296 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 284; 285; 286; 327 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 287; 288 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 307; 308; 309; 310 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 411; 412; 413 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 322; 323; 324 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 328; 329; 330; 331; 332; 333 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 334; 335 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 336; 337; 338; 339 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 350; 351; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 376 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 352; 353 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 374; 375 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 399; 400 Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) 401 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 403; 404 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 405; 406; 407; 408 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 410 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 422; 423; 424; 425; 426 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 428; 429 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 443; 444 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PR/SP) 448; 449 Senador Mecias de Jesus (PRB/RR) 450 Deputada Federal Policial Katia Sastre (PR/SP) 451 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 461 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 531; 532; 538; 539 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 533; 534 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 535; 536; 537 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 541 (fls. 76 a 1698). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.

12/02/2019 · CMMPV 870/2019

Retiradas as seguintes emendas, pelos seus respectivos autores: nº 323, do Deputado Capitão Augusto (fl. 1699), e nº 401, da Deputada Caroline de Toni (fl. 1700). À SLCN.

14/02/2019 · Mesa

Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 1701 a 1714). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofício nº 12, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC; - Ofícios nºs 27 e 60, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; e - Ofícios nºs 11 e 18, de 2019, da Liderança do PSB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

15/02/2019 · CMMPV 870/2019

Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.

19/02/2019 · CMMPV 870/2019

À SLCN.

19/02/2019 · Mesa

À COCM.

20/02/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ofício n. 69-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

22/02/2019 · CMMPV 870/2019

À SLCN.

22/02/2019 · Mesa

Anexado o Ofício nº 2 de 2019, da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - FIAN Brasil, encaminhando manifestação de cidadãos acerca da matéria (fls. 1716-1717). Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a referida manifestação foi autuada como Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019, em dois volumes.

26/02/2019 · CMMPV 870/2019

Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 3, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1718 a 1723).

27/02/2019 · CMMPV 870/2019

Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1724 a 1734).

27/02/2019 · CMMPV 870/2019

Recebido o Ofício nº 001 de 2019, do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição - Unb, encaminhando manifestação acerca da matéria (fls. 1735 e 1736). Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a referida manifestação foi autuada como Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019, como Volume 3.

18/03/2019 · CMMPV 870/2019

Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Botucatu, com manifestação sobre a matéria (fls. 1737 a 1739).

19/03/2019 · CMMPV 870/2019

Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1740 a 1751).

28/03/2019 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório n. 18, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 870, de 01/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.

28/03/2019 · CMMPV 870/2019

Recebidos documentos remetidos pela Câmara Municipal de Umuarama e pela Câmara Municipal de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria.

04/04/2019 · CMMPV 870/2019

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.

10/04/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado João Roma e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.

10/04/2019 · CMMPV 870/2019

Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Alessandro Vieira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1752 a 1754).

10/04/2019 · CMMPV 870/2019

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Roma para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV870-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 1755 a 1757).

11/04/2019 · CMMPV 870/2019

Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).

11/04/2019 · CMMPV 870/2019

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2019.

15/04/2019 · CMMPV 870/2019

Recebida manifestação externa sobre a matéria. Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação foi anexada ao Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019 (Volume 3).

15/04/2019 · CMMPV 870/2019

Recebido o Ofício nº 266/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 870/2019 por aquela Casa é no dia 14 de maio de 2019 (fl. 1770).

16/04/2019 · CMMPV 870/2019

Apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, pelos Deputados Subtenente Gonzaga e Túlio Gadelha, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1771 a 1775).

17/04/2019 · CMMPV 870/2019

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento n° 13 (Plano de Trabalho) do Senador Fernando Bezerra Coelho. Rejeitados os requerimentos n° 1 a 12. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados registro de presença e Requerimento n° 13 às fls. 1776 a 1781)

17/04/2019 · CMMPV 870/2019

Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 23, 24 e 25 de abril de 2019.

22/04/2019 · CMMPV 870/2019

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1782).

23/04/2019 · CMMPV 870/2019

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FRANCISCO DEL CHIAVON - Representante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST; FRANCISCO URBANO - Assessor da Presidência da Contag; LUIZ ELOY - Assessor Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, e GIVANIA MARIA DA SILVA - Representante das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ. (anexados: registro de presença às fls. 1783 e 1784).

23/04/2019 · CMMPV 870/2019

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Gontijo, Presidente da Associação de Servidores do Ibama (ASIBAMA); Maurício Guetta, Representante do Instituto Socioambiental - ISA; Michel Platini, Representante da Aliança Nacional LGBT. (anexado: registro de presença às fls. 1785 a 1786)

24/04/2019 · CMMPV 870/2019

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: HELDER SANTOS AMORIM - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; e LUIZ AZEVEDO – Assessor da Secretaria Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT (anexado: registro de presença às fls.1787 e 1788)

24/04/2019 · CMMPV 870/2019

Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; Ricardo Borges Martins, Coordenador Executivo do Pacto pela Democracia e Elisabetta Recine, Ex-Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA (anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 038/MPV 870-2019, às fls. 1789 a 1827).

25/04/2019 · CMMPV 870/2019

Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Pacheco dos Guaranys - Secretário-Executivo do Ministério da Economia; Paulo Antônio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Felipe Cascaes Sabino Bresciani - Subchefe Adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil; Rodrigo Augusto Rodrigues - Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Secretaria Executiva da Casa Civil. (anexado: registro de presença às fls. 1828 e 1829)

03/05/2019 · CMMPV 870/2019

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2019.

07/05/2019 · CMMPV 870/2019

Retirada a emenda nº 336 pelo seu autor, Senador Major Olímpio (fl. 1830).

07/05/2019 · CMMPV 870/2019

Retirada a emenda nº 451 pelo sua autora, Deputada Policial Katia Sastre (fl. 1831).

07/05/2019 · CMMPV 870/2019

Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

07/05/2019 · CMMPV 870/2019

Aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019. (anexados: Relatório, às fls. 1832 a 2029).

08/05/2019 · CMMPV 870/2019

Retirada a emenda nº 129 pelo seu autor, Deputado Subtenente Gonzaga (fl. 2030).

08/05/2019 · CMMPV 870/2019

Recebida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho.

08/05/2019 · CMMPV 870/2019

Recebido voto em separado do Deputado Rodrigo Agostinho.

08/05/2019 · CMMPV 870/2019

Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho. Apresentados os Requerimentos nºs 14 a 44, de destaque para votação em separado; nº 45, de encerramento de discussão; nºs 46 e 47, de adiamento da votação e respectiva votação nominal; nºs 48 a 49, de votação em globo dos requerimentos de destaques e respectiva votação nominal; nºs 50 a 60, de votação nominal dos destaques; e nº 61, de votação nominal do Relatório. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019. (anexados: complementação de voto e voto em separado, às fls. 2031 a 2188)

09/05/2019 · MESA

Parecer do(a) Relator(a)

Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n.10/2019.

09/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 541(quinhentos e quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019.

09/05/2019 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 2/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870/2019.

09/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 870/2019, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019.

09/05/2019 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 10, de 2019, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..

09/05/2019 · MPV87019

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2019, pela Comissão Mista da MPV 870/2019, que: "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".

09/05/2019 · CMMPV 870/2019

Recebida nova Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações acatadas durante a deliberação da matéria.

09/05/2019 · CMMPV 870/2019

Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)

09/05/2019 · Mesa

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 09/05/2019************* Juntados: 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 2486 a 2495, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls 2496 e 2497, cópias do Portal das Comissões); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls 2498 a 2541): - Ofício nº 38/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD); - Ofício nº 27/2019, da Liderança do PR (CD); - Ofício nº 45/2019, da Liderança do PSDB (SF); - Memo nº 18/2019, do Bloco Senado Independente (SF); - Ofício nº 20/2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL (SF); - Ofício nº 17/2019 da Liderança do PPS (CD); - Ofício nº 26/2019, da Liderança do PSD (SF); - Memo nº 27/2019, do Bloco Senado Independente (SF); - Memo nº 53/2019, do Bloco Senado Independente (SF); - Ofício nº 147/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Memo nº 52/2019, do Bloco Senado Independente (SF); - Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSL (SF); - Ofício nº 76/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD); - Ofício nº 169/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 29/2019, da Liderança do PPS (CD); - Ofício n° 73/2019 da Liderança do MDB (SF); - Ofício nº 264 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 281/2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 267 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 284/2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 33/2019, do Bloco Resistência Democrática (SF); - Ofício nº 300/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 333/2019, da Liderança do Bloco PR, PP, PSD, MDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 165/2019, da Liderança do PT (CD); - Ofício nº 84/2019, da Liderança do PR (CD); - Ofício n° 352/2019, do Bloco PP, PR, PSD, MDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício n° 149/2019, da Liderança do Bloco PDT, AVANTE, PV (CD); - Ofício n° 41/2019, da Liderança do Cidadania (CD); - Ofício n° 34/2019, da Liderança do PP (SF); - Ofício n° 142/2019, da Liderança do PSB (CD); - Ofício n° 257/2019, da Liderança do PSDB (CD); - Ofício n° 32/2019, da Liderança do PSL (SF); - Ofício nº 74/2019, da Liderança do PSDB (SF); - Ofício nº 171/2019, da Liderança do PSD (CD); - Ofício n° 177/2019, da Liderança do PSD (CD); - Ofício nº 48/2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 50/2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF); - Ofício nº 100/2019, da Liderança do PSD (SF); - Ofício n° 95/2019, da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD); - Ofício n° 178/2019, da Liderança do PSD (CD); - Ofício n° 173/2019, da Liderança do PR (CD); - Ofício n° 38/2019, da Liderança do Bloco Vanguarda (SF); e - Ofício n° 181/2019, da Liderança do PSD (CD). Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

09/05/2019

Anexado Ofício CN nº 154, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

10/05/2019 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

13/05/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 1628.

13/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2019 (MPV n. 870, de 2019).

13/05/2019 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 10, de 2019, com retificações, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..

14/05/2019 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).Leitura do recebimento do Ofício nº 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).

14/05/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Republicação em avulso e DCD, no DCD de 15/5/19 PÁG 335.

16/05/2019 · CMMPV 870/2019

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 69-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1715).

21/05/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

22/05/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação nominal para todas as votações de mérito relativas ao Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

22/05/2019 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

22/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 100; não: 105; abstenção: 10; total: 215.

22/05/2019 · PLEN

Encerramentos

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

22/05/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

22/05/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

22/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

22/05/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

22/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

22/05/2019 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Bacelar (PODE-BA).

22/05/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

22/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

22/05/2019 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/05/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

22/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

22/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

22/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

22/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

22/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 870 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, ressalvados os destaques.

22/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 216, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 20.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).

22/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 216.

22/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do inciso V do artigo 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X do art. 21, dos arts. 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas a, h, r e ae do inciso I, b e m do inciso II do art. 56, e do inciso IV do art. 57, todos da MPV 870/19, que serão incluídos nos arts. 56 e 57 do PLV, respectivamente, onde couber, com a devida renumeração das alíneas; e consequente supressão dos incisos V e XVII do art. 19, X do art. 21 e dos arts. 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e 76-B do PLV 10/19, apresentado à Medida Provisória nº 870, de 2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do CIDADANIA - DTQ 10.

22/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Destaque.

22/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 440, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).

22/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 440.

22/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 60, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 23.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

22/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 60 - DTQ 23.

22/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 38, VII, da MPV nº 870/19, para fins de sua aprovação e incorporação no texto final e, por decorrência, do art. 14 da Lei 9613/1998, alterado pelo art. 72 da MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 9.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

22/05/2019 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.

22/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o destaque. Mantido o texto do PLV. Sim: 210; não: 228; abstenção: 4; total: 442.

22/05/2019 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 3 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

22/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

22/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).

22/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a votação do DTQ 3.

22/05/2019 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

23/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.

23/05/2019 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

23/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 76-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10, apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14.

23/05/2019 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

23/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirados os Detaques Simples (DTQs 1, 2, 11, 12).

23/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para a votação em separado do art. 72 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/19, para que prevaleça o artigo 72 da MPV 870/19 - DTQ 4.

23/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 5.

23/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 7.

23/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do CIDADANIA, para a votação em separado do inciso V do art. 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X, alínea "e" do art. 21; arts 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas "a e "h" do inciso I, "b" e "m" do inciso II do art. 56; e inciso IV do art. 57, todos da MPV 870, de 2019, para fins de sua aprovação; e consequentemente supressão dos incisos V e XVII do art. 19; dos artigos 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e do caput e parágrafo único do art. 76-B, do PLV 10/19, apresentado à MPV 870/2019, além das demais adaptações de nomenclatura decorrentes - DTQ 8.

23/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10/19 apresentado à MPV 870/19 - DTQ 13.

23/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do art. 76-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 15.

23/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 101 - DTQ 16.

23/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19 - DTQ 17.

23/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do inciso VII, do art. 38 da MPV nº 870/19, para que conste como inciso do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão 10/19, com a devida renumeração e, por decorrência, do art. 72 da MPV 870/19 para substituir o art. 72 do PLV 10 de 2019 - DTQ 18.

23/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do inciso V do artigo 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X do art. 21, dos arts. 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas a, h, r e ae do inciso I, b e m do inciso II do art. 56, e do inciso IV do art. 57, todos da MPV 870/19, que serão incluídos nos arts. 56 e 57 do PLV, respectivamente, onde couber, com a devida renumeração das alíneas; e consequente supressão dos incisos V e XVII do art. 19, X do art. 21 e dos arts. 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e 76-B do PLV 10/19, apresentado à Medida Provisória nº 870, de 2019 - DTQ 19.

23/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 125 - DTQ 21.

23/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 191 - DTQ 22.

23/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para a votação em separado do inciso V do art. 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X, do art. 21; arts 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas "a e "h" do inciso I, "b" e "m" do inciso II do art. 56; e inciso IV do art. 57, todos da MPV 870, de 2019, para fins de sua aprovação; e consequentemente supressão dos incisos V e XVII do art. 19; do inciso X do art. 21, dos artigos 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e do caput e parágrafo único do art. 76-B, do PLV 10/19, apresentado à MPV 870/2019, além das demais adaptações de nomenclatura decorrentes - DTQ 24.

23/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso IX, do art. 85, do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 25.

23/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do AVANTE, para a votação em separado dos arts. 76-A e 85, inciso IX, do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/2019 - DTQ 26.

23/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB, para a votação em separado da expressão "terras indígenas", constante do inciso XIV do art. 21 da MPV 870/2019, para que conste do inciso XIV do art 21 do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 27.

23/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 1.

23/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

23/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

23/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. João Roma (PRB-BA), membro da Comissão Mista.

23/05/2019 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 870-A/2019) - (PLV 10/2019).

23/05/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL-CE).

24/05/2019 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2019/SGM-P.

24/05/2019 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

24/05/2019 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

28/05/2019 · PLEN

Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)

29/05/2019

Anexado o texto revisado (fls. 2741 a 2790).

30/05/2019

Remetido Ofício CN nº 189 , de 29/05/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 2791 a 2842). Remetido Ofício CN nº 190, de 29/05/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2843 ).

03/06/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 190/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.

18/06/2019 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13844/2019. DOU 18/06/19 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 254/19-PE). Razões do veto: DOU 18/06/19 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

18/06/2019

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.844 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 254 de 2019). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/06/2019 - Seção I - págs. 4 e 16. Sancionada em 18/06/2019. À SLCN.

19/06/2019

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 30/08/2019. ************* Retificado em 17/07/2019************* Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 16/08/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).

01/07/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 317/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 10/2019 (MPv 870/2019)

08/07/2019

Juntados os seguintes ofícios: - Ofício nº 31, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, o qual encaminha a Moção nº 10, de 2019, de autoria do Vereador Cleber Ceccon (fls. 2859 a 2861); e - Ofício nº 17, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando a Moção nº 0022.0/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz (fls. 2862 a 2864).

19/08/2019

Em 16-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.844, de 2019, sancionada na mesma data (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-08-2019).

23/08/2019

A pedido. À ATRSGM

26/08/2019

Devolução à SEXPE.

19/11/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 482/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.Resultado: mantido o veto parcial.

19/11/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 479-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 870, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.

20/11/2019

Remetido Ofício CN nº 479, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.2866). À COARQ.