MPV 713/2016

02/03/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 03/03/2016 a 08/03/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 29/03/2016. Senado Federal: 30/03/2016 a 12/04/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2016 a 15/04/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2016. Congresso Nacional: 02/03/2016 a 30/04/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

02/03/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

08/03/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 75/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 713/16 e o calendário para sua tramitação.

30/03/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Andres Sanchez e o Senador Benedito de Lira, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Senador Dalirio Beber e a Deputada Margarida Salomão.

22/04/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 17, de 20/4/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/16).

07/06/2016 · MPV71316

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2016, pela Comissão Mista da MPV 713/2016, que: "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".

09/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 282/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 713/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70 (setenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2016.

09/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 61/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 713/2016.

09/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 18, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 713/2016, que conclui pelo PLV nº 12, de 2016.

09/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 12, de 2016, da Comissão Mista da MPV 713/2015, que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".

09/06/2016 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

10/06/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 51 COL 01.

14/06/2016 · MESA

Decisão da Presidência

Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 713/2016 recebeu 70 (setenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713/2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70.

14/06/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à republicação o avulso inicial para inclusão da Decisão do Presidente.

14/06/2016 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 282/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 713/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016 - 22h13 - 147ª Sessão).

14/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão desta Medida Provisória por duas sessões.

15/06/2016 · PLEN

Não Informado

O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 713/2016 recebeu 70 (setenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713/2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70.

15/06/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016, à Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido art. 3º volta a integrar a Medida Provisória nº 713 de 2016.

15/06/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 48 - DTQ 1.

15/06/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 713-A/2016 – PLV 12/2016).DCD do dia 16/06/16 PÁG 91 COL 01.

15/06/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

15/06/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

15/06/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.

15/06/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

15/06/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/06/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 65; não: 225; total: 290.

15/06/2016 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

15/06/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/06/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

15/06/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/06/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção: 2; total: 285.

15/06/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso do Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 2 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

15/06/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso da Dep. Gorete Pereira (PR/CE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 19 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

15/06/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Recurso do Dep. Baleia Rossi (PMDB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 37 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 713 de 2016.

15/06/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 48 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

15/06/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Retirado o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 57 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

15/06/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.

15/06/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Simão Sessim (PP-RJ) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

15/06/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/06/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 283; não: 14; abstenção: 3; total: 300.

15/06/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 2 sessões.

15/06/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

15/06/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

15/06/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

15/06/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.

15/06/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

15/06/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/06/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 300; Abstenção: 1, Total: 305.

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para a votação nominal do requerimento de votação artigo por artigo.

15/06/2016 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

15/06/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

15/06/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

15/06/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

15/06/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 713 de 2016.

15/06/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da Emenda nº 19 – DTQ 2.

15/06/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação da Emenda nº 37 – DTQ 3.

15/06/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 10 – DTQ 4.

15/06/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 43 – DTQ 5.

15/06/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 57 – DTQ 6.

15/06/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 66 – DTQ 7

15/06/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação do inciso II do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão – DTQ 8.

15/06/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

15/06/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG).

16/06/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 942/16/SGM-P.

30/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 309/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

20/07/2016 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13315/2016. DOU 21/07/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 410-PE. DOU 21/07/16 PÁG 08 COL 02.

05/08/2016 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 368/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

25/08/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 416-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 12, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 713, de 2016.