Wilder Morais

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.

Apresentado em 03/02/2026 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Apresentado em 12/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.

Apresentado em 04/09/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.

Apresentado em 04/09/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer em 50 (cinquenta) anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para o agente condenado por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio, estupro ou estupro de vulnerável.

Apresentado em 17/06/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, indicadores e metas de desempenho no atendimento aos usuários.

Apresentado em 27/05/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas.

Apresentado em 21/03/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.

Apresentado em 19/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.

Apresentado em 19/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Taquaral de Goiás, no Estado de Goiás.

Apresentado em 11/12/2024 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para criar mecanismo de incentivo à busca pelo emprego para a população beneficiada pelo Programa Bolsa Família e Programa Seguro-Desemprego, estabelecendo um período de transição do benefício para cidadãos que formalizarem vínculo empregatício.

Apresentado em 01/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estabelecer que os portadores de diabetes deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde – SUS, medidor contínuo de glicemia.

Apresentado em 11/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.

Apresentado em 04/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria a Agência Nacional de Proteção e Defesa Civil e institui o Programa de Auxílio a Vítimas de Desastres.

Apresentado em 16/07/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Programa Nacional de Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul (Pronarers) e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2024 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.

Apresentado em 08/05/2024 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre as formas de progressão no ensino fundamental e no ensino médio.

Apresentado em 08/05/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para tratar da aquisição, registro e autorização do porte de arma de fogo.

Apresentado em 10/04/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.

Apresentado em 13/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para equiparar o valor da bolsa assegurada ao médico-residente àquele da bolsa-formação percebida pelo médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem assim estender ao médico-residente o direito à percepção da ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação de médico participante do referido Projeto.

Apresentado em 07/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para estabelecer regras sobre a prevenção e a redução de impactos ambientais de baterias e de rejeitos de baterias.

Apresentado em 07/02/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

Apresentado em 14/12/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que a comunicação de descredenciamento e de substituição de prestador de serviço de saúde ao consumidor seja efetuada de modo individualizado.

Apresentado em 14/12/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dá poder liberatório aos precatórios da União, nas circunstâncias que especifica.

Apresentado em 13/12/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências” para instituir prioridade especial para criança com até três meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 anos.

Apresentado em 01/12/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar prazo máximo para a operadora efetivar a contratação de plano privado de assistência à saúde quando solicitada para beneficiário idoso ou com deficiência.

Apresentado em 28/11/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Apresentado em 28/11/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.

Apresentado em 28/09/2023 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Acrescenta o art. 513-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem dos respectivos sindicatos, bem como exercerem o direito de oposição ao pagamento de contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Apresentado em 28/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a utilização de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancário.

Apresentado em 09/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.

Apresentado em 08/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

Apresentado em 05/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.

Apresentado em 15/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino de noções de defesa civil entre os conteúdos obrigatórios do ensino fundamental e do ensino médio.

Apresentado em 31/05/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o Capítulo III, do Título II, da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de seus crimes, alterar os requisitos do tipo de esbulho possessório e readequar suas penas de modo a coibir as invasões de terra, bem como para criar causa especial de aumento de pena quando os crimes se derem em áreas rurais ou locais ermos.

Apresentado em 31/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar hipótese qualificada para o crime de ameaça, quando ela for proferida de forma difusa ou contra um grupo de pessoas.

Apresentado em 25/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória, nas dependências das escolas, a instalação de alarmes conectados com os serviços públicos que especifica.

Apresentado em 12/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.

Apresentado em 07/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.

Apresentado em 07/02/2018

Eleva para 15% a participação dos Municípios na partilha da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no § 4º do art. 177 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/02/2014 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.

Apresentado em 18/12/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 18/12/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA