Subtenente Gonzaga

Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.

Apresentado em 07/06/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica.

Apresentado em 16/12/2021 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica.

Apresentado em 15/12/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a obrigação do Sistema Único de Saúde em oferecer os exames que especifica para confirmação da hipótese diagnóstica de câncer.

Apresentado em 19/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor a respeito de regras de transição sobre limites de idade para militares temporários.

Apresentado em 03/05/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares por voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Regula a realização de operações compromissadas durante a Pandemia do Covid-19 (FUCOVID)

Apresentado em 26/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal.

Apresentado em 05/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Apresentado em 26/03/2019

Concede anistia aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios no dia 06 de maio de 2018.

Apresentado em 04/09/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para determinar que as intervenções aplicadas tenham evidencia científica e dá outras providencias.

Apresentado em 03/07/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.153/09, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, a fim de regulamentar o pagamento de honorários sucumbenciais no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Apresentado em 19/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera, a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1988, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para incluir um novo dispositivo isentando as Forças Armadas e as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares do pagamento de direitos autorais, no caso em que especifica.

Apresentado em 04/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Modificam-se os artigos 108, 183 e 185 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar os prazos previstos nestes dispositivos.

Apresentado em 29/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Apresentado em 22/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, para acrescentar-lhe mais um parágrafo.

Apresentado em 26/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.

Apresentado em 07/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal para dispor sobre o a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.

Apresentado em 10/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que trata da legislação tributária federal e a de nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei do bem, na forma que especifica.

Apresentado em 26/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Apresentado em 21/10/2015 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 165 e 228 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 20/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e dá outras providências.

Apresentado em 20/08/2015 · Arquivada

Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Apresentado em 21/05/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte recolher o imposto de renda no mês subsequente àquele fixado para entrega final da declaração do Imposto de Renda.

Apresentado em 28/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para regulamentar o emprego de algemas ou meio similar, na forma que especifica.

Apresentado em 15/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a pena do crime de receptação previsto no caput e nos §§ do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providencias

Apresentado em 26/03/2015 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.

Apresentado em 15/12/2014 · Arquivada · virou Lei 2.887/2015

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer a liberação compulsória do internado aos vinte e nove anos de idade e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.

Apresentado em 29/10/2014 · Arquivada

Acrescenta ao art. 144 da Constituição Federal parágrafo para ampliar a competência dos órgãos de segurança pública que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 29/10/2014 · Tramitando em Conjunto