Styvenson Valentim

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.

Apresentado em 16/12/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.

Apresentado em 16/12/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.

Apresentado em 16/12/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.

Apresentado em 15/12/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.

Apresentado em 15/12/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para especificar as atividades prioritárias a serem realizadas por meio do trabalho externo do condenado.

Apresentado em 15/12/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, durante a campanha eleitoral, a realização de evento destinado à promoção de candidato que gere aglomeração de pessoas quando estiver decretado estado de emergência de saúde pública.

Apresentado em 20/10/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.

Apresentado em 02/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 16/06/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 15/06/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.

Apresentado em 10/06/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Autoriza a renegociação de dívidas rurais de pequenos agricultores familiares, a concessão de crédito rural no âmbito do Pronaf para aqueles mutuários que tenham sido prejudicados em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.

Apresentado em 08/06/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.

Apresentado em 27/04/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a concessão de bônus em processo seletivo de acesso a cursos de graduação das instituições federais de educação superior.

Apresentado em 03/03/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a finalidade de caracterizar a conduta de abandonar bens móveis e imóveis públicos como ato de improbidade administrativa.

Apresentado em 17/02/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, conferido a empresas que contribuam para a redução dos impactos ao meio ambiente, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dar preferência, como critério de desempate nas licitações, às empresas detentoras do Selo.

Apresentado em 12/02/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.

Apresentado em 06/02/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de solenidades de inauguração de obras públicas em ano eleitoral e a manifestação de candidatos ou em seu favor em eventos culturais custeados, mesmo que parcialmente, com recursos públicos.

Apresentado em 04/02/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).

Apresentado em 11/12/2019

Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

Apresentado em 04/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para regulamentar a tomada, pelo Ministério Público, de compromisso de ajustamento de conduta que onere órgão ou entidade da Administração Pública.

Apresentado em 27/11/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a lavratura do auto de infração por agente de autoridade de trânsito com circunscrição diversa.

Apresentado em 30/10/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial.

Apresentado em 24/10/2019 · PREJUDICADA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva e torná-los imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de indulto, graça e anistia.

Apresentado em 01/10/2019

Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar e incluir entre os atos de improbidade administrativa a contratação de profissional de qualquer setor artístico, com inexigibilidade de licitação, estando a contratante em dificuldade financeira.

Apresentado em 01/10/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos.

Apresentado em 27/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.

Apresentado em 23/09/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Estabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.

Apresentado em 18/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.

Apresentado em 17/09/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.

Apresentado em 16/09/2019

Altera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios.

Apresentado em 05/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.

Apresentado em 04/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.

Apresentado em 27/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.

Apresentado em 20/08/2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.

Apresentado em 14/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.

Apresentado em 14/08/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que especifica.

Apresentado em 13/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.

Apresentado em 06/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.

Apresentado em 05/08/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Apresentado em 16/07/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996 - Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, para prever a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas em presídios.

Apresentado em 05/07/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre transações com moedas virtuais e estabelece condições para o funcionamento das exchanges de criptoativos; e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de capitais, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.

Apresentado em 04/07/2019 · PREJUDICADA

Define direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Apresentado em 03/07/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para autorizar a neutralização de aeronaves não tripuladas que invadam o espaço aéreo dos aeródromos civis e militares.

Apresentado em 02/07/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.

Apresentado em 01/07/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA, e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009.

Apresentado em 28/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.

Apresentado em 26/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre o quórum para concessão e revogação de benefícios referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Apresentado em 12/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre biografias.

Apresentado em 12/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes tipificados pelos referidos dispositivos quando cometidos com réplica ou simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.

Apresentado em 07/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR