Soraya Santos

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim". De fato, quando se fala em crise climática, as primeiras afetadas são as mulheres, as mulheres rurais, as mulheres que estão na terra. E esse projeto faz um recorte social muito importante. Portanto, o PL orienta "sim".

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente Gisela, hoje é um dia histórico — quero deixar este registro aqui na Casa. Nós fizemos esta campanha, que muito me emociona. (Exibe camiseta.) Esta campanha do Brasil mostra que as crianças com altas habilidades e superdotação existem e — pasmem! — têm um índice de suicídio muito grande. Deputada Gisela, eu, que sou da educação, nunca fui procurada por um pedagogo, por pessoa alguma, para cuidar dessas crianças. Para se ter uma ordem de grandeza, registro que só no MEC há 58 mil crianças cadastradas como superdotadas ou com altas habilidades. Mesmo assim, há subnotificação. Eu quero falar para este Plenário, Deputado Hildo, sobre a importância desta matéria. Nós não estamos nesta tarde votando um projeto importante, nós estamos fazendo história, porque vai ser a primeira vez que este País vai votar uma matéria para tratar das crianças com superdotação e altas habilidades. Quando uma criança dessas, Deputado Patrus, tem a oportunidade de ser capturada e ir para outro País, parabéns! Mas imagine que, há pouco tempo, Deputado Fahur, eu encontrei uma criança de 7 anos de idade, na Favela da Maré, que ganhou um computador velho. Essa criança se inscreveu sozinha em Harvard. Pasmem: ele tirou o primeiro lugar. Dois anos depois, eu fui atrás dessa criança. Eu tinha certeza de que ele teria sido acolhido, por ser um talento natural, e encontrei essa criança na Favela da Maré. Há pouco tempo eu citava o método Kessler, que foi desenvolvido por uma criança brasileira de 11 anos. Uma semana depois, Deputada Gisela, a mãe veio aqui para Brasília. Essa criança está aqui em Brasília. Essa criança tem superdotação, que, muitas vezes, tem dupla excepcionalidade. Nós estamos há 3 anos trabalhando nesse tema, porque nós não temos, Deputada Clarissa, nenhuma legislação que proteja essas crianças. E a gente trouxe as maiores autoridades do tema de outros países, até a pedido dos consultores, para poder trocar experiências. O único brasileiro que nós chamamos foi o Dr. Jaderson, que é um dos maiores médicos em fisiologia do cérebro, que envolveu a PUC do Rio Grande do Sul. Vocês precisam ver o trabalho que foi feito em parceria entre Câmara e Senado. Começamos a ver que a pessoa com altas habilidades... Eu pediria até que prorrogasse um pouquinho o meu tempo, Deputada Gisela, porque este é um tema muito caro. Todo mundo sabe que eu sou uma pessoa que defende incondicionalmente as mulheres e fui procurada 3 anos atrás por muitas mães que faziam uma campanha para dizer: "meus filhos existem". Há muita dor, muita dor ao ver o filho se matar ou implorar para não entrar numa escola, ao ver um potencial sendo alijado. E a gente comprou essa briga. O Deputado Moses, que hoje é Relator desta matéria, era o Presidente à época. A Professora Dorinha, pelo Senado, fez o trabalho em parceria. Depois de 3 anos — quando for encaminhar a matéria, eu quero fazer um registro —, nós também fizemos, Deputada Gisela, um movimento histórico, reunindo consultores do Senado, consultores da Câmara, para poder fazer a votação histórica. É a primeira vez que o Parlamento vai atestar altas habilidades, superdotação. Essas crianças existem, e nós não podemos perder nem talento, muito menos a vida delas. Eu estou muito emocionada pelo fato de o Presidente Hugo Motta ter tido a sensibilidade de pautar essa matéria. Eu estive agora com o Presidente Davi Alcolumbre, porque a ideia era votar dia 11 aqui e dia 25 lá, numa grande homenagem a essas mulheres, essas mães, às quais eu quero agradecer na pessoa da Suellen, que é a esposa do Senador Bruno Bonetti, que me procurou com essa angústia e me apresentou todo o movimento de mães. Essas mulheres vieram falar em nome das dores de outras mulheres. No Plano Nacional de Educação, nós colocamos isso e no Orçamento também. Eu peço que este requerimento seja aprovado por unanimidade, dada a gravidade, a importância e a dor dessas mães. Nós temos que secar as lágrimas e atestar: essas crianças existem no mapa do Brasil. Muito obrigada.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de V.Exa. encerrar a sessão, eu quero mostrar para o Plenário a camiseta da nossa campanha. Vejam que linda: Superdotação e altas habilidades no mapa. Essas crianças existem! Existem e são muito mais do que as 58 mil crianças hoje registradas. O índice de suicídio é altíssimo. Nós precisamos cuidar dessas vidas. Veja que linda, Deputado Reinhold! Nós estamos falando de vidas, de dar a essas crianças dignidade, para que elas possam viver. "Saber" vem de "sabor". Elas têm que ter prazer no aprendizado, e nós temos que nos orgulhar dos nossos potenciais, dos nossos talentos, e não perdê-los para outros países, Deputada Chris Tonietto. Precisamos trazer todo esse conhecimento aqui para dentro. Encerro com um último exemplo, de uma criança de 7 anos de idade que eu encontrei lá na Favela da Maré, no nosso Estado. Ela ganhou um computador velho, se inscreveu em concurso aberto em Harvard e — pasmem! — tirou o primeiro lugar. Essa criança continua lá na Favela da Maré. Vamos cuidar dessas crianças! É assim que a gente vai encerrar esta sessão, mostrando essa campanha. Muito obrigada.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente Chris Tonietto, nós votamos um requerimento de urgência que de urgência tem tudo. Imagine V.Exa. que, quando uma mulher é vítima de violência, ou no caso dos filhos de vítima de feminicídio, ou mesmo no caso de violência contra idoso, como a gente tem notícia, inclusive, de estupro de mulheres de 71 anos, 82 anos — essa é a crise que o Brasil vive —, muitas vezes, ela não tem alguém para fazer a defesa dela na comarca do interior, porque o Brasil tem dimensões continentais. A gente não pode fazer nem aprovar nenhuma matéria pensando na capital de cada Estado. Seria fácil assim. Esse projeto que a gente trouxe, cujo requerimento de urgência já foi votado — a gente espera votar o mérito amanh㠗, é de suma importância, porque ele não vai entrar na discussão das categorias. Ele apenas diz que, na ausência de... essa mulher não poderá ficar sem defesa. Mas hoje isso existe? É claro que existe, já não é permitido a essa mulher ficar sem defesa. A diferença, Deputada Chris Tonietto, é que hoje o juiz nomeia qualquer advogado que está ali, que não é especialista na matéria, e isso compromete a defesa dessa pessoa que tanto precisa. Se houver um defensor público, como a lei já diz, ele vai defender o réu, e a vítima ficará sem assistência qualificada. Essa matéria é urgente e esperamos vê-la aprovada. Deputado Reinhold Stephanes, nada me emociona tanto quanto a matéria que a gente espera votar: o requerimento e a matéria de mérito. É uma matéria construída a muitas mãos, e eu vou fazer questão de citar o nome de cada um. Nós fizemos uma campanha, chamando a atenção do Brasil, de que a superdotação e altas habilidades existem no mapa. Essas crianças existem no Brasil. Segundo o MEC, existem 58 mil crianças que têm um índice de suicídio altíssimo, que não podem ter uma grade linear. Até quando? Quando uma pessoa é capturada, como foi o caso da Deputada Tabata Amaral, que morava em periferia, foi capturada e foi fazer astrofísica nos Estados Unidos. Mas e aquela criança que está na ponta e que não é vista? Aquela família que não tem condição de dar um apoio psicológico? Nós temos exemplos, como o menino aqui de Brasília, com 11 anos de idade, que desenvolveu a teoria de Kessler, mas é obrigado a ficar na 6ª série, o que é insuportável, Deputada Chris. Eu vou pedir, inclusive, para mostrar uma camisa. Essa pauta não foi trazida pelo pedagogo, pelor professor ou pelo acadêmico. Essa pauta foi trazida pelas lágrimas das mães, as mães que compareceram aqui, e os nossos consultores se reuniram com experiências internacionais. É um projeto que está sendo discutido há 3 anos com especialistas na dupla excepcionalidade. Isso tudo vai ser falado aqui. Eu quero chamar a atenção deste País, das mães que estiverem aqui por perto, porque, assim que a gente colocar a matéria em pauta no plenário, elas poderão estar aqui junto, porque elas vão representar as lágrimas de tantas outras mães. Este Plenário, Deputado Reinhold Stephanes, vai votar não uma matéria importante, mas a primeira legislação do País que vai cuidar de crianças com altas habilidades e superdotação. Eu volto a dizer que não vai ser uma matéria importante, mas é a primeira legislação do Brasil. É por isso que a campanha é que essas crianças existem e que nós precisamos tratar delas. Eu espero que amanhã a gente tenha uma corrente do bem para aprovamos o projeto por unanimidade. Por isso que eu pedi a palavra para encerrar esta sessão de alma lavada, porque, quando a gente fala de mulher, a gente está falando da sua dignidade, da defesa da família, da defesa dos seus. Nós estamos falando de violência, nós estamos falando de saúde, mas nós estamos também de educação. E não há nada mais caro para uma mãe do que o seu filho seja acolhido na educação da forma necessária. Muito obrigada pela oportunidade. Eu encerro, Deputado Reinhold Stephanes, esperando a votação unânime deste Plenário. Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Farei isso, Deputado Paulo Marinho, com muita satisfação, até porque V.Exa. traz duas situações. A primeira é chamar a atenção para o fato de cada vez estarem mais hediondos os crimes contra as mulheres. Desse caso muita gente não sabe, mas hoje temos mulheres sendo degoladas, no feminicídio. Eu vou repetir: degoladas! Esse caso aconteceu no Maranhão, e a gente tem acompanhado. Da mesma forma, temos casos como o que vimos agora há pouco, em que cortaram as duas mãos de uma mulher. Aconteceu com uma mulher que precisa trabalhar, que é mãe de duas crianças e tem um ex-marido. Isso é um grande alerta. Digo, Deputado Paulo Marinho, que a gente precisa, sim, dar atenção a todas as mulheres para que possam concorrer às eleições. O que não pode acontecer é termos mulheres com zero voto ou uma mulher com poucos votos e muito dinheiro. A gente tem que fazer esse cruzamento. Contudo, concordo inteiramente com V.Exa. É muito difícil que ela chegue. Sessenta votos não é algo pequeno, diante desse esforço. Acho que todas as mulheres têm que participar. Eu usei os seus 3 minutos. Nem deveria fazer isto, aqui da Presidência, mas eu não resisti. V.Exa. tem a palavra. O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Presidente, foram sessenta votos sem 1 real de fundo partidário. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É por isso que eu ouço V.Exa. Eu conheço sua trajetória. Para fazer uso da palavra, encontra-se na tribuna outro grande companheiro, um homem muito ponderado, sempre defensor e apoiador do que envolve a dignidade das famílias e das mulheres, em especial. Eu, particularmente, Deputado Hildo Rocha, fico muito feliz, neste momento, por estar na Presidência ouvindo V.Exa., que sempre contribuiu para que este País pudesse ser digno no respeito a cada uma de nós. Eu concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Deputada Ana Pimentel, que ora nos preside, vou voltar a explicar. Na verdade, a nossa Constituinte, que é a maior peça legislativa que nós temos, tem um problema: às vezes, em um conflito entre o direito individual e o direito coletivo, é preciso saber o que é de interesse público. Vou dar um exemplo claro. O cantor Cristiano sofre um acidente de carro. Fato jornalístico: ele morreu. Vem alguém e tira foto das vísceras dele, o que causa sofrimento à família, que vive tentando na Justiça tirar aquilo. Esse projeto atua nessa lacuna. Eu poderia dar outro exemplo: o estupro coletivo que houve no Rio de Janeiro. Isso é um fato jornalístico. Mas qual é o interesse público de ver aquela mulher sendo violentada? Olhe o constrangimento! Daí a magnitude do projeto. A gente apresentou um destaque supressivo apenas para não restringir a imprensa. Para não fazer confusão, é para qualquer pessoa que se comunique, eu como Parlamentar, uma pessoa que é influencer. Então, a gente abre para todo mundo, é para chamar atenção para essa responsabilidade. Eu parabenizo novamente a Deputada Laura, que disse: "Não quero nem que ninguém oriente". Eu já estou acolhendo de pronto, por unanimidade, porque o meu interesse é proteger o direito individual e a dignidade da vida. Por isso, o PL ficou muito feliz com o destaque e o acolhimento da Deputada Laura.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu gostaria de chamar a atenção para a importância deste projeto. Imagine que, na mesma peça constitucional, nós temos o direito individual e a liberdade de expressão. A gente pergunta o tempo todo, Deputada Laura: como é o encontro disso? Este projeto de que V.Exa. é autora trata disso. Vamos imaginar o cantor Cristiano, que sofreu um acidente de carro. A matéria jornalística é: houve um acidente de carro. Acontece que a foto que foi feita das vísceras dele na autópsia não é de interesse público. Isso precisa ser arrancado. Eu queria agradecer à Deputada Laura, que acolheu o destaque supressivo do artigo que limitou parte do artigo que retira a imprensa e todos os veículos. Isso é de interesse de qualquer pessoa. Isso tem magnitude dupla... (Desligamento do microfone.) A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Ao acolher a supressão apresentada pelo PL, deixa-se claro que é qualquer um que veicular aquilo que não é de interesse público. Nem precisou fazer encaminhamento. Segundo, volta e meia é parabenizar. Mesmo no encontro da mesma peça constitucional, a gente precisava dizer o que é de interesse público e o que não é de interesse público. O que se sobrepõe é a dignidade da vida. Parabéns, Deputada Laura!

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Laura Carneiro, quando nós começamos a discutir feminicídio nesta Casa, começamos com um agravante de homicídio. E os índices eram tão alarmantes que nós tivemos que, em 2022, transformá-lo em um tipo penal autônomo. O problema do Brasil em relação à violência doméstica é alarmante. Não se justifica termos um arcabouço legislativo do qual o Brasil se orgulha, como a Lei Maria da Penha, como a Lei do Feminicídio, reconhecida internacionalmente, e, ao mesmo tempo, Deputada Ana, que agora preside a sessão, termos indicadores desta natureza. Por esse motivo, entendemos que não basta mais ser agravante, nós temos que transformar em tipo penal autônomo. Eu parabenizo a Relatora Franciane Bayer e os autores dessa iniciativa. O PL orienta "sim". Urge dar um basta a essa violência.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria trazer para a discussão exatamente o que o Deputado Kim trouxe. Nós não estamos discutindo vinculação. Não é esse o caso, porque ao votarmos com o NOVO, não mudaremos a vinculação. Aqui não se está tratando de vinculação. Se há partidos contra, seria oportuno discutir isso em outro momento. Aqui se discute se serão 5% ou 6%. Então, quando a gente vota com o relatório da Deputada Delegada Ione, a gente aumenta o percentual de 6%. Se formos votar com o NOVO, serão 5%. Então, não tem razão estarmos discutindo vinculação, como muito bem o Deputado Kim colocou. Não é aqui o campo para discutir isso. Ao votarmos contra, votarmos "não", representando a Missão, não estaremos tirando a vinculação. Apenas estaremos diminuindo o recurso, quando a gente olha o Brasil que atravessa neste momento uma crise pandêmica de mortes de mulheres. Só no ano passado, por feminicídio, foram mais de 1.500 mortes de mulheres. Cada vez mais há crimes hediondos. Em contrapartida, os dados reais são de que o uso da tornozeleira salva. Esse, talvez, seja o melhor investimento público dos últimos tempos. "Sim" ao relatório.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria oferecer esclarecimentos ao Plenário. Primeiro, sobre este destaque do NOVO, que questiona a vinculação, digo que essa vinculação já existe. Essa vinculação existe e é de 5%. O que estamos propondo neste projeto é que passe para 6%. Eu queria, de maneira muito simples, dizer o porquê. Pedi para se fazer um levantamento orçamentário a respeito de políticas para as mulheres. Quando se vê o Orçamento, observa-se que há enorme dinheiro referente a políticas para as mulheres, Deputada Laura. Pedimos então para que fossem retirados os penduricalhos. Começamos, Deputada Franciane, pelo BPC. Das mulheres que recebem o BPC, 70% têm filhos deficientes e são chefes de família. Foi retirado o BPC. Depois, pedimos para se tirar o bolsa-família. É a mulher que o recebe porque é ela quem fica com os filhos, mas isso não é dinheiro da mulher. Pasmem: quando esses itens são retirados do Orçamento, não temos 1%. É nada! É falácia dizer que vamos defender políticas para as mulheres e combater feminicídio se não alocarmos dinheiro. Temos aqui uma grande oportunidade de fazer subir de 5% para 6% aquilo que existe na lei como vinculação, mas quem votar com o NOVO vai manter a vinculação de 5%. Quem votar a favor do nosso relatório vai ajudar a combater os dados pandêmicos — pandêmicos — do Brasil relacionados a feminicídio e violência doméstica. O relatório é contra este destaque. Peço aos nossos pares que votem contra o destaque do NOVO e a favor do relatório da Deputada Delegada Ione. É "sim" ao texto e "não" ao destaque. Parabenizo a Deputada Delegada Ione, que colocou luz nessa questão. Onde não há dinheiro não se consegue combater a violência contra a mulher. Muito obrigada.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente Laura Carneiro, Deputado Paulão, eu queria chamar a atenção para a magnitude deste projeto. Deputada Fernanda Melchionna, sei que V.Exa. é coautora do projeto, junto com o Deputado Marcos Tavares. Deputada Lídice, este não é um assunto de que eu tenho ouvido falar, mas que eu acompanho de ponta a ponta. Para dar uma ordem de grandeza a V.Exas., 70% das mulheres que morrem por feminicídio no Brasil nem sequer têm medida protetiva. Por esse motivo, nós votamos uma lei nesta Casa, para que, quando houver acesso à informação, os juízes concedam a medida protetiva. Para não concedê-la, eles deveriam apresentar uma justificativa. Mesmo assim, Deputada Fernanda, isso não se concretiza, porque nós temos um grande problema. O problema é justamente o monitoramento. A tornozeleira salva vidas. Aprovamos nesta Casa e no Senado um programa chamado Antes que Aconteça, porque só há previsibilidade em duas políticas públicas. A primeira é o nascimento de uma criança. Deputado Dr. Zacharias Calil, V.Exa. é médico e sabe que o nascimento de uma criança acontece, em média, com 40 semanas de gestação. Então, não faz sentido nenhum que a mulher precise ficar correndo de maternidade em maternidade para saber onde o filho vai nascer. De igual forma, eu chamo a atenção para o feminicídio, porque ele também dá sinais claros, desde que o sistema funcione. Quando começamos a implementar esse programa no Rio de Janeiro, Deputada Fernanda, nós nos deparamos com duas situações. Quando o juiz concedia a medida protetiva, não determinava o uso da tornozeleira, porque entendia que era competência do Executivo. E o Executivo não considerava essa possibilidade porque não havia a determinação do juiz. No Rio, Executivo e Judiciário começaram a fazer essa parceria. Eu quero apresentar um dado muito significativo, Deputado Gilberto. No Rio de Janeiro, entre todas as mulheres monitoradas por tornozeleira, pasmem, de outubro de 2023 até a presente data, Deputada Laura Carneiro, sabem qual é o índice de morte delas? Zero, ou seja, a tornozeleira tem seu efeito. Chamo a atenção para a grande virtude deste projeto. Ele traz, Deputada Fernanda, iniciativa muito interessante: se foi concedida a medida protetiva, também será determinado o uso da tornozeleira. Se não for assim, será necessário justificar a decisão. Eu sei que pode não dar tempo agora, porque o relatório é da Deputada Delegada Ione, mas eu gostaria de chamar a atenção, Deputada Fernanda, para algo que podemos trabalhar no Senado, volto a dizer, pela importância deste projeto, que, de verdade, se aplicado corretamente, salva vidas. O que vimos no Rio de Janeiro? Se a pessoa está no interior e recebe a determinação do uso da tornozeleira, surge uma questão: só há três lugares na capital que podem colocá-la. Deputada Heloísa, quem vai levar a pessoa do interior para a capital para colocar a tornozeleira? O que se fez no Rio? Pactuou-se com o Judiciário da seguinte forma: a tornozeleira fica sob cautela do fórum, e o sistema prisional capacita um agente público, seja do Estado, seja do Município, para a colocação do equipamento, que será lincado no sistema. Assim, o monitoramento será feito pela Secretaria de Administração Penitenciária. Com isso, nós passamos, de verdade, a defender a mulher. Se a tornozeleira não for colocada em até 24 horas, a Defensoria, obviamente, terá que pedir o relaxamento da prisão. Eu quero parabenizar os autores pela iniciativa deste projeto, que salva vidas. Acolhi a proposta, que precisava ser alinhada. Não estou modificando o parecer da Deputada Delegada Ione. Quero até destacar que a Deputada — como estaria ausente, poderia, simplesmente pedir o adiamento da votação para a próxima semana —, dada a importância deste projeto, como delegada, teve o cuidado de me ligar para dizer: "Deputada Soraya, leia meu relatório, por favor, porque cada dia que demoramos para ter isso como lei, são vidas que deixamos de salvar". Então, eu quero aqui parabenizar a Deputada Delegada Ione pelo relatório e por ter tido essa sensibilidade. E ela gostaria de estar aqui dizendo: "Este projeto precisa ser aprovado". Eu queria fazer esse registro por justiça, Deputada Natália, quanto ao caráter da Deputada Delegada Ione. Apenas comuniquei a S.Exa. que há uma decisão do Supremo que pacifica essa matéria, e isso precisava estar inserido no texto. Este ponto nós acolhemos no relatório. O outro ponto, que é importantíssimo — se V.Exa. precisar, como autora, eu ajudo, porque tenho indicadores —, nós poderíamos tratá-lo no Senado e depois ratificaríamos aqui. Portanto, Deputada Laura Carneiro, que neste momento nos preside, o nosso parecer não seria outro a não ser, no mérito, aprovar integralmente este projeto, lógico, ressalvando essa determinação do Supremo. Eu gostaria de pedir a todos os partidos que pudessem, inclusive, votar de forma simbólica, por aclamação, e, se algum partido depois quiser, pode tecer elogios à matéria. Eu me senti muito honrada. Eu já tinha pedido ao meu Líder para fazer o encaminhamento pelo PL, porque nós temos dados numéricos de vidas salvas, mas quis Deus que eu pudesse ser escolhida pela Deputada Delegada Ione. Quem vai fazer o encaminhamento é a Deputada Chris Tonietto. Por isso, eu peço a todos que possamos acompanhar o relatório da Deputada Delegada Ione, porque cada dia que a gente perde significa uma vida que se deixa de salvar. Muito obrigada.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero esclarecer à Deputada Erika e a todas as Deputadas que o PL vai votar o mérito hoje. Nós não temos nenhum problema com isso. O problema é que a pauta chegou a um ponto em que havia dúvidas. Nós precisávamos de um tempo parar esclarecer, motivo pelo qual aproveito para tirar o kit obstrução do PL, porque foram sanadas as dúvidas, e não há problema. Nós não precisamos fazer discursos, defender uma coisa da qual o próprio PL é a favor. Porém, não dá para votarmos nenhuma matéria sem conhecermos o texto. Portanto, fique claro que nós não podemos fazer discurso para plateia. O que se está fazendo aqui é tentar conhecer o texto, motivo pelo qual já esclarecemos. O PL orientou "sim" ao requerimento, pediu que se esperasse, para conhecer o texto. A pedido da Deputada Fernanda Melchionna, que deverá viajar, nós vamos inverter, para que o projeto da Deputada seja votado primeiro. Não há problema para o PL.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim" ao requerimento de urgência. Depois a gente vai detalhar a importância de regulamentar essa profissão, porque se acaba misturando a figura da pessoa que é acompanhante com o exercício profissional. Está é uma matéria necessária. As doulas já vêm se organizando há muito tempo. O PL, neste momento, orienta "sim" ao requerimento de urgência.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este é um projeto de suma importância. Eu vou explicar para o Plenário. Muitas vezes, uma mulher é vítima de violência e, se for num Município do interior, só existe um defensor público. Presidente, eu vou subir à tribuna, que fica melhor. (Pausa.) Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que restabelecesse meu tempo, porque é mais fácil falar daqui para explicar para o Plenário. Este é um projeto que vem sanar um gargalo que existe no País. Deputada Erika, muitas vezes, uma mulher vítima de violência vive num Município do interior, onde só existe um defensor público. Pela lei, esse defensor público vai dar assistência jurídica, Deputada Daniela, ao agressor, e ela fica sem assistência. Muitas vezes — porque é assim que determina a lei —, nomeia-se qualquer pessoa. Esse projeto trata de organizar tudo isso, porque, na ausência dele, a gente cria várias possibilidades. Criou-se uma tabela social, por parte da OAB. Eu quero, inclusive, parabenizar o Presidente Nacional da OAB, Beto Simonetti, que já se reuniu com os conselhos e criou uma tabela social. Agora existe a possibilidade de estudantes de Direito recém-formados trabalharem sob a tabela social. Nós temos, Presidente, vários Municípios, como o de Sorocaba, como o de Maricá, que têm recursos próprios para dar suporte e assistência jurídica a essas pessoas. No entanto, há um conflito de lei. Este projeto regulariza isso. Não importa para a gente se é de competência da Defensoria, do Ministério Público, de quem quer que seja, mas nós temos que organizar a assistência a pessoas em quatro casos — e eu queria chamar a atenção para esses quatro casos: mulheres vítimas de violência, vítimas de pedofilia, vítimas de feminicídio e vítimas de violência contra o idoso. Nessas circunstâncias, Deputada Fernanda Melchionna, a pessoa não poderá ficar sem assistência jurídica. E mais: ela vai poder ter, mediante um cadastro da OAB... Quero declarar que o Presidente Beto Simonetti, Deputada Heloísa Helena, já se reuniu com todos os Presidentes dos Estados. Aprovaram uma tabela social. Dessa forma, os alunos, os recém-formados, ou mesmo, voluntariamente, os profissionais graduados podem se sujeitar a uma tabela mais barata. O juiz, no momento da ausência de assistência jurídica, vai nomear alguém desse cadastro. Assim, vai melhorar muito a defesa dessas pessoas, porque não tem sentido uma mulher vítima de violência ficar sem suporte jurídico, Deputada Ana Paula. Não é problema dela se não há defensor público ou não há alguém do Ministério Público. O fato é que ela tem que ter uma assistência jurídica qualificada. Eu queria pedir a todos que a gente pudesse votar por unanimidade esse requerimento. Eu tenho certeza de que o mérito a gente vai votar mais tarde.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputada Delegada Katarina. Novamente eu subo a esta tribuna para fazer um agradecimento a V.Exa. por proporcionar um ambiente maravilhoso para que a gente possa se reunir. Lucas, quando eu o elogio e registro o seu trabalho, eu estou elogiando também toda a sua equipe, porque esta Casa funciona com um bastidor incrível. Quero registrar, na figura do Gustavo, que foi fundamental nessa articulação... É verdade. Eu não o conheço só deste projeto, e é por isso, Gustavo, que, quando você manda mensagem, eu sei que você quer o bem. E disso a Casa precisa saber. Quero agradecer aos consultores. Eles trabalharam em equipe, abriram mão dos seus textos, se colocaram para aprender em conjunto, Deputada Coronel Fernanda. Esses consultores dignificaram esta Casa. Quero agradecer que, nesta aprovação, vários homens se colocaram, porque, quando as pessoas falam de fake news... Fake news, para mim, é homem que diz que defende mulher e faz o contrário. E eu vi vários homens fazendo encaminhamento com orgulho de fazer esse encaminhamento. Quero agradecer cada voto e a cada assessor. Quero agradecer, mais uma vez, aos peritos do Piauí, que contribuíram muito com essa nomenclatura. Quero agradecer a dois Deputados, Tarcísio Motta e Duarte Jr., que retiraram os destaques a essa propositura, entendendo, Deputada Jack — dirijo-me a V.Exa. mais uma vez, como nossa coordenadora —, que muitas vezes essa mulher não era atendida porque a prova estava confundida, e a gente precisava separar o que é custódia da prova do que é custódia prisional. Isso ficou claro. E quero agradecer a todo este Parlamento pelas iniciativas que desde 2013 vêm sendo votadas, mas precisavam ter um guia reunido, porque, para mim, cidadania é aquela pessoa que não sabe ler nem escrever, mas vira para o lojista e diz assim: "Ou troca minha geladeira, ou eu vou para o Procon". O que é duro para mim, Deputada Jack, é saber que 70% das mulheres não vão porque não confiam nas instituições. É duro ouvir o que esta semana eu ouvi de uma mulher: "Eu não fui atacada ou morta pelo ex, eu fui morta pela Justiça. Eu fui violentada pelo sistema". Esse projeto teve essa virtude de reunir, Deputada Coronel Fernanda, todas essas leis. V.Exa. honrou cada iniciativa. As pessoas dizem que amigo é suspeito, mas, desde que V.Exa. chegou a esta Casa, agregou muito ao Parlamento com sua generosidade, sua parceria, sua posição firme. E quem me conhece nesta Casa sabe que eu não douro pílula. Eu sou rapadura, dura e doce, mas dou luz a quem tem luz. Quanto àqueles que fazem vergonha, eu só lastimo, porque a nossa prestação de contas é com o espelho e com a família.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, eu sei da responsabilidade e da importância da PEC, mas talvez V.Exa. não saiba como V.Exa. vai fechar esta noite. A gente tem que fazer a reflexão — é muito importante — de que o Brasil tem muito orgulho do arcabouço legislativo que a gente produz nesta Casa para a proteção da mulher. São leis de reconhecimento internacional, como a Lei Maria da Penha. Porém, quando a gente vê os dados de feminicídio e de violência, percebe que alguma coisa está errada. Não dá para ter esse arcabouço e esse resultado. Presidente Hugo Motta, no fim desta noite V.Exa. vai saber, pelo relatório — eu agradeço ter sido designada por V.Exa., dada a importância da matéria —, o resultado do gesto que V.Exa. provocou. Muito obrigada. Deputada Delegada Katarina, é muito bom vê-la como única mulher na Mesa presidindo os trabalhos no momento em que discutimos esta matéria. Deputado Altineu Côrtes, sei que V.Exa. é o 1º Vice-Presidente e também reconheço o seu gesto de prestigiar a Deputada Delegada Katarina, que preside a sessão neste momento. Eu quero começar me permitindo fazer uma explicação informal do projeto, para que as pessoas entendam o que a gente vai discutir aqui. Deputada Coronel Fernanda, eu queria muito agradecer a escolha dessa matéria. Mais do que isso, eu quero agradecer e deixar registrada a sua generosidade. Ao protocolar um projeto que traz um fluxo para perícia, um protocolo no caso de crime de estupro, vendo a possibilidade de aproveitar essa matéria como guia para fazer uma reflexão para saber por que isso ocorre se há tanta lei, para saber o que está acontecendo, a primeira resposta de V.Exa. foi: "Confio em você. Se for para ajudar as mulheres e a dignidade das famílias, eu não tenho apego a isso. Eu quero que seja o melhor". Eu quero começar — normalmente, isto se faz no final — agradecendo o empenho das pessoas que cuidaram desta matéria. Gustavo, eu quero começar falando de você. Sempre que uma coisa soma para o País, as pessoas entendem que a gente está votando matéria suprapartidária, interpartidária. Câncer não tem partido. Quero aqui, Lucas, deixar publicamente registrado não só seu cuidado conosco, sempre que demandado, mas também o nosso agradecimento à equipe de consultores desta Casa, a Laura Peron, o Acauã, o Claudio Viveiros. Nós viramos praticamente 2 dias estudando a matéria. Nós tivemos, Deputada Katarina, o luxo de ter dois peritos que vieram do Piauí para nos ajudar. Esse foi um projeto construído com muitas mãos, porque, se nós de verdade queremos ajudar a entender por que há tanta lei e por que morre tanta mulher, nós temos que fazer essa reflexão. Nessa reflexão, eu quero deixar registrado o quanto o seu projeto ajudou. A partir do momento que a gente o ampliou, a gente começou a se lembrar das matérias existentes, que desde 2013 são leis e que não estão sendo cumpridas. Nós trouxemos todas essas leis para um único instrumento, porque o poder vem do conhecimento. Se alguém tiver dúvida de que existe lei A, B ou C, esta aqui, Deputada Coronel Fernanda, virou um manual. V.Exa. é suspeita, porque é da área da segurança, mas imagine uma mulher vítima de estupro, que tem lacerações. Quando chega ao hospital, ela precisa ser suturada, mas nós temos 24 horas para começar a custódia da prova, que é diferente da custódia prisional. Nós não estamos discutindo se aquela prisão tem que permanecer. Nós estamos falando de custódia de prova. O médico, quando ela chega, antes de fazer a sutura — eu quero dar a dimensão para quem não conhece esse fluxo —, é obrigado a verificar se há material ali dentro, se há camisinha. Quando a gente fala em corpo de delito, nós não estamos falando do corpo físico, mas de tudo aquilo que em 24 horas pode favorecer. A gente trouxe isso para o texto. Nós trouxemos para o texto um projeto de iniciativa da Deputada Renata Abreu que aprovamos aqui, que determina obrigações quando a mulher chegar ao hospital. É importante que se saiba que a Lei Maria da Penha não exige que a mulher vá para a delegacia; ela exige um documento probatório, para que ela seja amparada. Deputada Gisela, quando um médico vê que a criança não caiu da escada e que está visivelmente com traços de que apanhou de alguém, ele a encaminha, por protocolo, por sistema, para o Conselho Tutelar. Desde essa lei, quantas crianças foram salvas neste País?! Esse texto do projeto da Deputada Renata Abreu trouxe isso para as mulheres. Toda vez a gente discute perícia, discute prevenção do feminicídio. Eu quero repetir diante de cada um de vocês que qualquer gestor público pode prever duas situações como política pública. A primeira é o nascimento de uma criança, que leva em média 40 semanas. Não faz sentido uma mulher ficar procurando hospital para parir. O Município tem que zelar, prever os leitos para essa mulher munícipe. E a segunda é o feminicídio, porque ele dá sinais. O projeto da Deputada Coronel Fernanda trouxe justamente o olhar para a porta de entrada, porque, se ela entra pela saúde, o protocolo é um; se ela entra pela delegacia, o protocolo é outro. Isso tudo foi visto, terminologia técnica, porque a vítima acaba perdendo pelos registros errados. Eu quero deixar registrado, Lucas, você que ajudou tanto nesta matéria, que não tem sentido ouvir uma mulher dizer, como a gente viu essa semana: "Eu não perdi porque apanhei, mas porque meu algoz foi à Justiça. Meu algoz foi à Justiça". Setenta por cento das mulheres que morrem neste País não fizeram registro porque não confiavam nas instituições. A gente tem que trabalhar de forma intersetorial, entender os fluxos para saber o que está acontecendo. Nós temos, sim, orgulho do que a gente produz, mas a gente tem — como dever parlamentar, porque o nosso papel não é só produzir leis — que saber por que essa lei não está sendo aplicada. E este manual, Deputada Coronel Fernanda, trouxe a possibilidade de colocar num único texto todas essas leis. Trouxemos a violência institucional, porque, quando uma mulher é violentada e vai para a delegacia, o delegado, ou seja lá quem for, não pode perguntar para ela que roupa ela estava usando, não pode perguntar se ela era virgem. O papel da delegacia é acolher a pessoa em sua dor, quem julga é juiz. E, se ele fizer isso, é tipo penal. Nós colocamos tudo isso no texto. Este texto foi fruto do trabalho de muitas mãos. Quando queremos realmente evitar esses dados pandêmicos que o Brasil vive, temos que saber por que temos leis ovacionadas pela ONU, mas aqui, em números, há tantos corpos no chão. Que números são esses de violência? Então, eu começo aqui explicando o que aconteceu, já agradecendo — normalmente a gente agradece no final — por esse trabalho, que é fruto do gesto da Deputada Coronel Fernanda, que disse "Se é para melhorar, eu estou dentro", do gesto das Lideranças, do Lucas, dos consultores, dos peritos que aqui estiveram, cada um dando o seu melhor. É óbvio que eu tenho que ler, e vou fazer isso, que cumprir aquele protocolo, dizer que somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Eu vou falar só isso. Permita-me, Presidente, eu peço licença para isso, eu vou falar aquilo que o Lucas me exigir como protocolo, que é o que eu tenho que deixar registrado, mas é lógico que, no mérito, este projeto é absolutamente necessário. Não dá para vermos mortes cada vez mais terríveis, como a que vimos há 15 dias, em que um homem cortou a cabeça da mulher, um ex-marido cortou as duas mãos da sua ex-mulher, com quem tem duas filhas, e essa mulher é pobre e precisa trabalhar para dar comida às filhas dele. A sociedade tem que se levantar. Isso é uma questão de sociedade. Cada um não pode trabalhar no seu quadrado, porque os dados do protocolo Antes que Aconteça fez essa reflexão. O juiz dá a protetiva — até porque nós colocamos na lei que ele tem que dar; para não dar, ele tem que justificar —, mas é papel do Estado a colocação de tornozeleira, e o Estado não bota porque o juiz não autoriza. Tem que estar tudo integrado. Pasmem: 70% das que morrem nem sequer haviam feito registro, mas, das que registraram, 68% das que morrem já tinham a medida protetiva. Quando entrou o protocolo e colocou-se tornozeleira, a gente encheu a boca para falar disso. E esse registro precisa ser público, porque esta é a Casa da sociedade. Lá, no Rio de Janeiro, desde outubro de 2023, de todas as mulheres que entraram no protocolo e têm o agressor monitorado, sabem quantas mulheres morreram? Eu respondo: nenhuma, porque isso é um projeto intersetorial. Intersetorial tem que ser entre as instituições, se elas realmente fizerem isso. Eu estou fechando esta noite com muito orgulho, orgulho da pauta, orgulho do comportamento de todos os partidos. E agora vou ler aquilo que você vai me obrigar, Lucas. A minha emoção está muito grande devido à construção, à generosidade de cada um. Você quer que eu fale aquelas palavrinhas mágicas que precisam ser registradas, ou não preciso fazer isso? Você quer. Estão vendo como ele manda? Deputada Coronel Fernanda, eu não consigo ficar lendo o texto porque, quando acredito na causa, leio com as veias do meu coração. Eu só não vou me exceder porque sei que há um protocolo, Deputada Jack, que a gente segue. Para nós mulheres, é muito emocionante vermos todo mundo envolvido, porque homem de verdade não cria filha para apanhar de ninguém, homem não quer perder filha. Nós, mulheres e homens, precisamos entender por que há tantas mortes de mulheres. O Brasil vive dados pandêmicos. Imaginem que foi por causa de um homem, um homem de verdade, filho de uma mulher de 71 anos, Deputada Coronel Fernanda, que foi estuprada dentro de um ônibus... Veja a loucura que a gente está vivendo! Esse filho disse: "Mãe, vá registrar, porque eu estou do seu lado. A partir da sua voz, muitas se levantarão". Esse é um homem de verdade. E pasmem: na semana seguinte, uma freira de 82 anos foi violentada e morta dentro do convento. O que está acontecendo na nossa sociedade? Nós estamos tratando as consequências. Nós precisamos entender o que está se passando. Será que nós fechamos o olho para a violência doméstica por muito tempo? Será que as pessoas que sofreram, que foram abusadas e que hoje são maridos estão se vingando? Nós temos que tratar de todos eles. Obedecendo a você, Lucas, que é um grande Secretário-Geral da Mesa, vou ler a conclusão do voto. "II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto: 1) no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do PL 2.525/2024, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2) no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do PL 2.525/2024, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, na forma do substitutivo ora apresentado." E eu clamo a V.Exas. que, primeiro, façamos uma aprovação simbólica, unânime. Se a Presidente concordar, a gente faz a votação e abre a palavra, porque eu tenho certeza de que cada partido vai querer nos parabenizar por esse trabalho conjunto e a Deputada Coronel Fernanda pela iniciativa. Eu quero destacar que, de todas as leis que nós anexamos, Deputada Delegada Katarina, nós acrescentamos algumas coisas, porque, desde 2023, a sociedade agregou. Deputado Tarcísio Motta, uma menina violentada tem que estar acompanhada. Ela tem que tomar vacina, tem que fazer todo um tratamento no dia seguinte — já é o protocolo antigo do Ministério da Saúde —, e a lei diz que ela tem que ser acompanhada pelos seus responsáveis. A gente está vivendo em uma sociedade em que as próprias mães estão casando meninas de 10 anos, de 5 anos, legalizando a situação. A gente vai fazer a estatística oficial nesta Casa. Fiz um levantamento básico e me questionei: se a lei diz que abaixo de 14 anos é estupro, por que há o registro, em vários cartórios, de 34 mil meninas vivendo em situação conjugal? Nós temos que verificar isso. Por esse motivo, Deputada Coronel Fernanda, Deputada Jack Rocha, acrescentei a condição de que, ainda que haja representante legal, seja notificado o Conselho Tutelar. E, se não houver responsável, Deputada Delegada Katarina, a gente autorizou o Conselho Tutelar a responder pela criança em relação às vacinas, à medicação. Outra coisa que a gente acrescentou foi o exame toxicológico. Muitas mulheres tomam um "boa noite, Cinderela". Quantas meninas são drogadas dentro da escola? Sabem aquele trabalho que fizemos pelo Brasil de combate ao estupro coletivo — não é de agora —, que levou esta Casa a criar um agravante penal? Pasmem, a maioria dos casos de estupro ocorreu dentro da escola. Os meninos davam um "boa-noite, Cinderela" para as meninas, levavam-nas para o banheiro, estupravam-nas coletivamente, filmavam e as chantageavam. E o que acontecia? Não aguentando mais ter que ter relações forçadas, senão eles publicavam as imagens na Internet, elas deixavam bilhete de perdão e se matavam. Quantas nós atendemos e encontramos mortas? Foi o ano em que registramos o maior número de adolescentes mortas por suicídio, porque elas não aguentavam, não tinham maturidade para lidar com isso. Esses projetos, Deputada Coronel Fernanda, dignificam muito esta Casa, porque trazem a oportunidade de a gente pensar nesse histórico todo, nas leis que esta Casa produziu, das quais a gente se orgulha. Mas esse seu projeto não podia tratar só de estupro, tinha de olhar tudo isso e virar um verdadeiro manual. Mais uma vez, agradeço a sua generosidade, o seu desapego e o seu compromisso com essas pessoas. E acrescentamos também outra situação. Para quem não sabe, muitas vezes, essa mulher nem vai para o hospital, nem vai para a delegacia. Aquilo dói tanto na alma que ela quer ir para casa tomar banho, ela quer se lavar, ela quer se livrar daquela dor horrorosa, mas, ao fazer isso, ela já comprometeu a prova. Aí a gente acrescentou a violência psicológica, que deverá ser critério para o primeiro passo na audiência de custódia. Portanto, minha gente, este é um projeto que dignifica a Casa, que honra todas as iniciativas anteriormente aprovadas e que contou com a participação e a contribuição de todos os partidos. Só não aceitei aquilo que não seria benéfico. E volto a dizer: muitas vezes, a pessoa não entende que nós, mulheres, atuamos de forma interpartidária, que 80% da nossa pauta é comum. Não há partido para o câncer, para a dignidade da pessoa, para o direito do idoso, que hoje — esta Casa precisa saber — passa por violências absurdas, até por parte de seus cuidadores, que deixam marcas em seu corpo, maltratam e violentam. Às vezes, colocam cabo de chave de fenda naquele idoso acamado, no seu momento mais vulnerável. O seu projeto, Deputada Fernanda, trouxe tudo isso. É por isso a minha alegria de ter sido escolhida Relatora. Eu quero honrar todos os projetos dessa natureza, mas este me permitiu, a partir do seu texto, fazer um manual. No Município, ninguém pode dizer "Eu não sei isto aqui". Está na lei. Esta proposta trouxe todas as leis que obrigam... Não é possível que o médico diga que não vai cuidar de uma mulher que chega pedindo ajuda. O servidor público precisa saber que deve servir dentro da sua competência. Se alguém, em uma delegacia, questionar ou negar atendimento, há previsão de ação penal — está na Lei de Abuso de Autoridade — por violência institucional. Vamos defender firmemente a dignidade da pessoa! E vamos mapear. Não é possível, Deputada Jack Rocha — dirijo-me a V.Exa., nossa Coordenadora —, que tenhamos leis tão incríveis, e vejamos os dados pandêmicos deste País. Por isso, eu peço, se V.Exa. concordar, minha Presidente, e se todos os partidos assim desejarem, que votemos por aclamação. Depois V.Exa. pode abrir espaço para cada um que queira se manifestar. Mais uma vez, eu registro o papel dos consultores da Casa e o trabalho conjunto, porque houve atuação intersetorial, da Mesa, dos funcionários, da Deputada Coronel Fernanda. Agradeço todas as contribuições legislativas para este material. Contamos até com o requinte de peritos que vieram do Piauí, o primeiro Estado a ter protocolo de feminicídio no País. Muito obrigada pela honraria. Deputada Jack, Líder da nossa bancada e nossa Coordenadora, projetos assim honram toda a nossa luta, mas precisamos saber por que as mulheres continuam morrendo, com tanta lei linda que dignifica este Parlamento. Eu nunca tirei o botton para passar na rua. Sou Deputada e encho a boca para dizer que a política muda vidas, a política transforma vidas. Lembramos: quantas matérias mudaram a vida das pessoas lá na ponta! Este é mais um desses projetos. Muito obrigada, Deputada Coronel Fernanda. Muito obrigada, Presidente Hugo Motta. Minha Presidente neste momento, Deputada Delegada Katarina, V.Exa. é sempre tão generosa! Saiba que a sua sala de reunião é hoje um espaço prioritário de encontros. Faço questão de fazer lá as reuniões, porque V.Exa. é a única mulher da Mesa. Nós não podemos permitir que não tenhamos, no Brasil, representação. Quando eu chego lá, parece que a 3ª Secretária sou eu, porque, desde a servente à mais alta funcionária da sua equipe, todas me dizem: "A Deputada não está aqui, mas a sala é sua. V.Exa. está trabalhando pelas mulheres". Isso é fruto de liderança. Então, quero lhe agradecer. Na correria, Deputada Jack, se eu preciso me reunir, eu já falo: "Vamos direto para a sala de reunião da Deputada Katarina". E eu sou acolhida. Isso é importantíssimo. Muito obrigada. Já li o que o Lucas determinou. Já defendi tecnicamente a matéria, e defendi, Deputada Jack, com as veias do coração. Neste momento, peço aos nossos pares, homens e mulheres, que votem "sim" a esta matéria. Muito obrigada.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Charles Fernandes. É um prazer estar aqui falando sob a presidência de V.Exa. Eu subo a esta tribuna porque a gente não pode deixar de registrar certas situações. Todo o Brasil acompanhou o que aconteceu com uma árbitra em jogo recente do Bragantino. O que nos chocou, na verdade, foi a forma como o jogador se referiu à árbitra, mas o Brasil reagiu. Deputado Charles, todo mundo pode achar que um jogo não foi justo. Nos estádios, a gente ouve pessoas falarem da mãe do juiz ou xingarem o próprio juiz. Isso é esperado. Mas a gente não pode ouvir de alguém que uma pessoa não é capaz. Eu fiquei muito orgulhosa da árbitra. Hoje, no Brasil, para se ter uma ideia, 25% dos contratos da CBF são de mulheres bandeirinhas e árbitras. Eu amei a reação da árbitra e quero registrar isso aqui. Ela não ficou nem aí. Ela ocupou o espaço dela porque é qualificada. E a única pessoa que pode avaliar se ela é capaz é ela mesma. Mas eu subo a esta tribuna não só para falar dela, que se preparou e não está lá à toa. Eu subo a esta tribuna porque eu quero falar do Presidente do Bragantino. Certas coisas, Deputada Gisela, não precisam de lei. Certas coisas precisam de ação, e ação, Deputado Rodolfo, imediata. O que fez o Presidente do Bragantino? No dia seguinte, o Presidente Marquinho Chedid aplicou uma multa a esse jogador: cortou 50% do salário dele por 2 meses. Essa é a responsabilidade das instituições. Saiu da linha e desrespeitou, homem ou mulher, deve haver medidas para que se possa punir internamente. Nem tudo deve vir para o Parlamento. Então, eu queria deixar aqui este registro e parabenizar o Presidente do Bragantino, que agiu imediatamente. Quero também parabenizar a sociedade, que reagiu, que protestou, que não admitiu o que aconteceu. E, acima de tudo, quero elogiar a postura da árbitra, porque ela não ficou preocupada com o fato de alguém duvidar se ela é capaz ou não, porque só quem pode dizer se ela é capaz é ela mesma. E a tranquilidade dela, porque se preparou, foi fantástica. Ela não estava nem aí, continuou lá e apitou o jogo. Se ele não estivesse gostando, que protestasse, mas com o mesmo protesto que faria contra qualquer árbitro, homem ou mulher, não dizendo achar que ela não é capaz por ser mulher. Parabéns à árbitra! As mulheres não têm que se justificar. As mulheres que estão qualificadas e preparadas têm que ocupar seu lugar e não gastar energia com essas baboseiras. Encerro fazendo o seguinte registro: a atuação que deve ser repetida em todas as instituições é a punição imediata. Muito obrigada.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro eu queria agradecer ao Deputado Flávio Nogueira, que trocou comigo a ordem de inscrição. Muito obrigada. Eu tenho que descer para a SGM. Presidente Alberto Fraga, eu botei na minha cabeça o seguinte, e tem mesmo que ser assim: toda semana a gente tem que falar de algo bom do Brasil, porque a bondade existe. Quando a gente liga a televisão, só vê sangue escorrer. Hoje, Deputado Flávio, eu conversei com uma médica da USP — ela nem é do meu Estado, é da USP, de São Paulo — sobre uma pesquisa que ela está fazendo. Veja qual é o raciocínio dela. O mosquito com zika vírus pica um homem, e não acontece nada; pica uma mulher, e não acontece nada. Quando é que o zika vírus causa problema? Quando contamina uma mulher grávida. O que acontecia? O mosquito picava uma mulher grávida, o vírus entrava na corrente sanguínea, perfurava a placenta e ia para o canal neural, causando a microcefalia. Nós tivemos 4 mil crianças afetadas; hoje, temos apenas 1.400 vivas. Qual foi o raciocínio dessa médica? Ela simplesmente começou a aplicar o zika vírus no tronco neural, para observar as doenças. Pasmem! As células cancerígenas do cérebro começaram a diminuir, e as células boas foram preservadas. Então desenvolveram um vírus sintético. Por que sintético? Porque vírus é mutante, e esse vírus sintético não vai mudar. Eu poderia estar falando do orgulho de termos essa médica brasileira, uma pesquisadora como a Mayana, um dos maiores nomes do genoma no Brasil, que mostra com um raciocínio tão lógico a possibilidade de cura de várias doenças através do tronco neural, através do uso do zika produzido em laboratório. Porém, o mais incrível, o mais chocante, é que essa pesquisa está paralisada, por falta de recurso. Eu fico louca, Deputada Silvia, quando penso na quantidade enorme de dinheiro que a gente coloca em pesquisa — e não é que não falte dinheiro, a gente precisa até botar mais. No entanto, só 14% dessas pesquisas o Brasil aproveita. E pesquisas como essas, que já têm evidências claras de cura e redução do tamanho de células cancerígenas, estão estagnadas. Então, eu subo a esta tribuna para falar da bondade dos profissionais maravilhosos que temos neste Brasil afora, mas precisamos ter responsabilidade com o dinheiro público para darmos continuidade àquilo do qual todos nós necessitamos: a cura de doenças. Muito obrigada, Deputado Fraga.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me, Presidente, pela antecipação, mas eu não quero perder meu voo. Eu não queria deixar o plenário sem chamar a atenção da nossa Coordenadora, Deputada Jack Rocha, e das Deputadas Chris Tonietto e Benedita da Silva, assim como de todas as demais Deputadas presentes, para o fato de que, quando pensamos no crime de feminicídio, que, no momento de sua criação, era considerado um crime de relacionamento, achávamos que trataria de uma questão de posse. Mas vimos acompanhando os crimes e observando coisas fora da curva. Há dois anos, o Deputado Samuel trouxe aqui a procuradora cujo funcionário se recusava a obedecer ordens de mulheres. Ele bateu muito nela, e ela teve que fazer registro de lesão corporal — questão de gênero. Agora, nós temos uma situação gravíssima no Rio de Janeiro: um funcionário do Cefet não convivia bem com as mulheres; ele tratava os funcionários de forma diferente das funcionárias, Deputado Calil. E o que aconteceu? A empresa afastou essa pessoa por 120 dias e colocou as mulheres para trabalharem a distância. O fato é que, quando voltou — vejam a tragédia —, ele matou duas mulheres e se matou. Então, nós vamos precisar, Deputada Jack Rocha, nos debruçar sobre o tema e decidir se vamos aumentar a agravante. Precisamos proteger as mulheres em uma vertente que não é só a de relacionamento. Hoje, a sociedade está mostrando o quanto está doente. Vemos pai enterrando filho no quintal, filho batendo em mãe, e, infelizmente, o convívio em determinadas empresas não é como o nosso aqui, em que temos o homem cidadão apoiando as mulheres. A gente precisa urgentemente — e eu quero fazer este registro na Casa — reconhecer que foi gravíssimo o caso do Cefet, empresa que tem um histórico muito positivo. Nós temos que trazer a responsabilidade dos gestores quando identificarem situações como essa. Muito obrigada, Presidente, meu amigo querido e especial.

A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa... Não deu tempo para hoje, porque houve um desencontro de agendas, mas o Veto 38 eu gostaria que V. Exa., já que vai fazer uma sessão na próxima semana, pudesse colocar em pauta. Essa é aquela matéria, em que houve um erro, com certeza, do Governo, mais uma vez, que trata dos condutores de ambulância. E eu conversei... Há um acordo com o Senador Randolfe. Ontem, conversei com o Senador Humberto, porque, inclusive, foi vetado o pedido dele – justamente o pedido dele –, e com a Professora Dorinha. Então, eu queria pedir a V. Exa., por todo o percurso que os condutores de ambulância já fizeram nesta Casa e no Senado, que V. Exa., Presidente Davi, pudesse colocar por consenso a derrubada do Veto 38, que trata dos condutores de ambulância.