Siqueira Campos

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pré-processual; e estabelecer hipótese de não cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Apresentado em 14/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.

Apresentado em 14/08/2019 · REJEITADA

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.

Apresentado em 13/08/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para alterar as idades elegíveis para a realização de exames supletivos, e para prever a matrícula, em curso superior de graduação, de estudante de ensino médio que tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que o habilite à certificação nesse nível de ensino.

Apresentado em 13/08/2019

Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul

Apresentado em 13/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal.

Apresentado em 13/08/2019 · PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece ase diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo de educação física o ensino de artes marciais.

Apresentado em 13/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.

Apresentado em 13/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.

Apresentado em 13/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as semanas nacionais de ciências e de literatura.

Apresentado em 13/08/2019 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Apresentado em 13/08/2019 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.

Apresentado em 13/08/2019 · REJEITADA

Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-080, no trecho entre a BR-153 e a BR-010.

Apresentado em 13/08/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer critérios para o afastamento cautelar dos controladores, administradores e demais pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública e para a intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na prática desses atos, e dá outras providências.

Apresentado em 05/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.

Apresentado em 05/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.

Apresentado em 02/08/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera os arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para diminuir os prazos para a destruição de drogas apreendidas.

Apresentado em 02/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.

Apresentado em 02/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para se candidatar à habilitação para conduzir veículo automotor.

Apresentado em 01/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.

Apresentado em 01/08/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS