Sérgio Petecão

Dispõe sobre a prorrogação da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.331/2022

Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional.

Apresentado em 02/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.

Apresentado em 01/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.

Apresentado em 01/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP).

Apresentado em 08/04/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.

Apresentado em 03/02/2026 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Apresentado em 17/12/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Academias Públicas (PRONAP).

Apresentado em 16/12/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

Apresentado em 02/12/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.

Apresentado em 22/10/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Apresentado em 22/10/2025 · PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.

Apresentado em 26/08/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Cria o Selo Verde Café Amazônia.

Apresentado em 06/08/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.

Apresentado em 28/05/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer, para pais e responsáveis, a obrigação de zelar pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes.

Apresentado em 26/05/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.

Apresentado em 14/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa (PNFAR), com o objetivo de promover a adoção, o desenvolvimento e a articulação de práticas, conhecimentos e tecnologias voltadas à regeneração ativa dos ecossistemas agrícolas, à resiliência climática e à segurança alimentar e nutricional.

Apresentado em 22/04/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incentivar a aplicação de recursos em atividades culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Apresentado em 15/04/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra.

Apresentado em 18/03/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Reconhece as categorias profissionais aptas a atuar na área da saúde e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca.

Apresentado em 18/12/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA) e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Apresentado em 03/12/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.

Apresentado em 26/11/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Plano Rios Livres da Amazônia: navegabilidade e conservação de corpos de água na Amazônia Legal.

Apresentado em 31/10/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional.

Apresentado em 21/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, para criar benefício financeiro mensal para os pequenos produtores rurais situados na floresta amazônica, e inscritos no CadÚnico, como incentivo à conservação e recuperação da vegetação nativa.

Apresentado em 16/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Apresentado em 30/08/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria o catálogo nacional de obras acadêmicas sobre a administração pública.

Apresentado em 16/08/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto.

Apresentado em 16/08/2024 · APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.

Apresentado em 12/06/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas.

Apresentado em 15/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças.

Apresentado em 17/04/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão.

Apresentado em 17/04/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras.

Apresentado em 27/09/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.

Apresentado em 12/07/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Cria o Programa Cartão Reconstruir e dá outras providências.

Apresentado em 19/06/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.

Apresentado em 14/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.

Apresentado em 13/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para a aquisição de insumos utilizados em construções ou reformas, independentemente de sua natureza ou função.

Apresentado em 12/05/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil.

Apresentado em 13/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.

Apresentado em 11/05/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar restrições à oferta de serviços aéreos.

Apresentado em 10/05/2022 · RETIRADA PELO AUTOR

Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.

Apresentado em 10/05/2022 · RETIRADA PELO AUTOR

Susta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.

Apresentado em 02/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.

Apresentado em 31/08/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Apresentado em 26/06/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever que o Ministério da Saúde garantirá a disponibilização, pelos estabelecimentos credenciados ao programa farmácia popular, dos produtos para saúde previstos em regulamento.

Apresentado em 14/04/2020 · PREJUDICADA

Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.

Apresentado em 14/04/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR