Sérgio Petecão

Apelo ao Presidente para que conclua o encaminhamento do PL 6.531/2025.

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUTUAÇÃO, EMBARGO, IMOVEL RURAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, NOTIFICAÇÃO, INFRATOR, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, REPARAÇÃO, DANOS, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUISITOS, DISPENSA, RECUPERAÇÃO, VEGETAÇÃO.

Pela ordem sobre defesa do Projeto de Lei (PL) n° 6531, de 2025, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012." Destaque para a importância do projeto, em que se determina o prazo de 60 dias para o órgão competente responda sobre embargo que impede produtoes rurais de utilizar suas áreas.

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUTUAÇÃO, EMBARGO, IMOVEL RURAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, NOTIFICAÇÃO, INFRATOR, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, REPARAÇÃO, DANOS, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUISITOS, DISPENSA, RECUPERAÇÃO, VEGETAÇÃO, DESTAQUE, IMPORTANCIA, PRAZO DETERMINADO, ORGÃO FISCALIZADOR, RESPOSTA, PRODUTOR.

Sessão Especial Destinada a comemorar os 70 anos de criação do Conselho Federal de Química. Reconhecimento à relevância do contingente de mais de 230 mil profissionais da química distribuídos por todo o território nacional, com destaque para a atuação estratégica dessa mão de obra especializada na salvaguarda da saúde e da qualidade de vida das populações.

Palavras-chave oficiais: REALIZAÇÃO, SESSÃO ESPECIAL, COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, QUIMICA, MES, JUNHO. RECONHECIMENTO, RELEVANCIA, QUANTIDADE, QUIMICA, QUIMICO, TERRITORIO NACIONAL, TERRITORIO, BRASIL, DESTAQUE, ATUAÇÃO, ESTRATEGIA, MÃO DE OBRA, ESPECIALIZAÇÃO, SALVAGUARDA, PROTEÇÃO, SAUDE, QUALIDADE DE VIDA, POPULAÇÃO.

Agradecimento ao Secretário Nacional de Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros, pela atenção dispensada aos municípios do Acre.

Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, SECRETARIO NACIONAL, DEFESA CIVIL, ATUAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADO DO ACRE (AC), INUNDAÇÃO, SECA.

Agradecimentos ao Governo Federal e à Defesa Civil pela liberação de recursos para o socorro de diversos municípios do Acre atingidos por enchentes.

Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, DEFESA CIVIL, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APOIO, MUNICIPIOS, MANCIO LIMA (AC), BRASILEIA (AC), CRUZEIRO DO SUL (AC), INUNDAÇÃO.

Defesa da aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 4146, de 2020, que "Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas."

Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE, COLETA, RESIDUO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, AREA PUBLICA, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, AUTORIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, FONTE, PAGAMENTO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, APLICAÇÃO, NORMAS TECNICAS, SEGURANÇA, MEDICINA DO TRABALHO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), DIREITO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALIQUOTA MAXIMA, PREVISÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, PLANO DE SAUDE.

Celebração do Dia do Jornalista, comemorado em 7 de abril.

Palavras-chave oficiais: CELEBRAÇÃO, DIA, JORNALISTA.

Registro da posse de S. Exa. como Vice-Presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos e de sua participação na instalação da Frente Parlamentar pela Integração Sul-Americana. Destaque para o encontro com Congressistas peruanos e defesa do estreitamento das relações Brasil-Peru através de investimentos logísticos em especial no Estado do Acre.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, POSSE, ORADOR, VICE-PRESIDENTE, FRENTE PARLAMENTAR, PORTOS, AEROPORTO, ATUAÇÃO, REGIÃO NORTE, COMENTARIO, PARTICIPAÇÃO, INTEGRAÇÃO, AMERICA DO SUL, COORDENAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, MULHER, LIGAÇÃO, BRASIL, PERU, ESTADO DO ACRE (AC), RODOVIA, CRITICA, AUSENCIA, AÇÕES, INFRAESTRUTURA, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ALFANDEGA, OBSERVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE DE CARGA, CHINA.

Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1791, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização”.

Palavras-chave oficiais: RELATOR, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SETOR, ENERGIA ELETRICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, APROVEITAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA ESTATAL, EQUIVALENCIA, ATIVIDADE, SALARIO.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1791, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização".

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SETOR, ENERGIA ELETRICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, APROVEITAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA ESTATAL, EQUIVALENCIA, ATIVIDADE, SALARIO. MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TAXIMETRO, CORRELAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, MUNICIPIOS, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA, SERVIÇO, METROLOGIA, INSPEÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO).

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 185, de 2024, que "Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PARIDADE, INTEGRALIDADE, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS.

Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1305, de 2025, Isenção de taxa para verificação de taxímetro, que "Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro”.

Palavras-chave oficiais: MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TAXIMETRO, CORRELAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, MUNICIPIOS, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA, SERVIÇO, METROLOGIA, INSPEÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO).

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2133, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados”.

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CREDENCIAMENTO, CADASTRO, FORNECEDOR, AMBITO, SISTEMA, COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, PADRONIZAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO.

Saudação aos empresários acrianos que estão participando do 7º encontro nacional dos empresários do comércio e serviços do Brasil.

Palavras-chave oficiais: SAUDAÇÃO, EMPRESARIO, PROCEDENCIA, ESTADO DO ACRE (AC), PARTICIPAÇÃO, ENCONTRO. COMENTARIO, PARTICIPAÇÃO, AMBITO NACIONAL, COMERCIO, EMPRESARIO, SERVIÇO, FORUM, PROCEDENCIA, ESTADO DO ACRE (AC).

Referência a tramitação de Projeto de Lei de autoria de S. Exa. que prevê isenção fiscal ao professor. Congratulações aos professores, em especial aos do estado do Acre, por ocasião da comemoração do dia nacional do professor.

Palavras-chave oficiais: COMENTARIO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PROFESSOR. HOMENAGEM, DIA NACIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFESSOR, ESPECIFICAÇÃO, MAGISTERIO, ESTADO DO ACRE (AC).

Sessão Especial destinada a comemorar o Dia do Professor.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO ESPECIAL, CELEBRAÇÃO, DIA NACIONAL, Dia do Professor. DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MES, COMPENSAÇÃO, RENUNCIA, RECEITA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTOS, INCIDENCIA, APOSTA DE QUOTA FIXA.

Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108, de 2024, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, INCLUSÃO, Imposto Seletivo (IS), CRIAÇÃO, COMITE GESTOR, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), COMPETENCIA, DIRETRIZ, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, COMPARTILHAMENTO, ENTE FEDERADO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO SUPERIOR, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA, VICE-PRESIDENCIA, ELEIÇÃO, SECRETARIA GERAL, ASSESSORIA, OUVIDORIA GERAL, CORREGEDORIA, AUDITORIA INTERNA, DIRETORIA EXECUTIVA, NOMEAÇÃO, DIRETOR EXECUTIVO, DIRETORIA, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, ORÇAMENTO, FINANCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, PUBLICIDADE, ATO NORMATIVO, LICITAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, JUROS, MORA, INADIMPLENCIA, MULTA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRINCIPIO JURIDICO, ATO PROCESSUAL, PRAZO, INTIMAÇÃO, VICIO PROCESSUAL, NULIDADE, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DILIGENCIA, DESISTENCIA, RECURSO DE OFICIO, RECURSO VOLUNTARIO, RECURSOS, UNIFORMIZAÇÃO, PEDIDO, RETIFICAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃO, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA, REPRESENTAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, RECEITA, CALCULO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMPLEMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SALDO CREDOR, RESSARCIMENTO, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), FATO GERADOR, DATA, OCORRENCIA, IMUNIDADE, INCIDENCIA, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, RESPONSAVEL, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR VENAL, ESTIMATIVA, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, VALOR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SIMPLES NACIONAL, ORIGEM, BEM IMATERIAL, REPASSE, RECOLHIMENTO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ESTADOS, TRIBUTOS, APLICAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RELAÇÃO, PRESIDENTE, CRIME, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROCEDIMENTO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), FONTE.

Registro da presença em Plenário do Governador do Estado de Ucayali, Peru;

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, PRESENÇA, PLENARIO, SENADO, GOVERNADOR, ESTADO, PAIS ESTRANGEIRO, PERU.

Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023 (fase 2), que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, DIVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, RECEITA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), FIXAÇÃO, PERIODO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, INCORPORAÇÃO, META FISCAL, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, ABERTURA, LINHA DE CREDITO, AUXILIO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, ACORDO, CALCULO, SALDO DEVEDOR, ENTE FEDERADO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), EMENDA CONSTITUCIONAL, FAZENDA PUBLICA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC.

Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023 (fase 2), que "Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, DIVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, RECEITA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, ABERTURA, LINHA DE CREDITO, AUXILIO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, ACORDO, CALCULO, SALDO DEVEDOR, ENTE FEDERADO, PERIODO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, INCORPORAÇÃO, META FISCAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), EMENDA CONSTITUCIONAL, FAZENDA PUBLICA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC.