PL 4715/2023
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras.
- Autor
- Sen. Sérgio Petecão (PSD-AC)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/09/2023
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/09/2023
Sérgio Petecão (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/06/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/09/2023
Sérgio Petecão (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/06/2024
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.