Sandro Mabel

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena.

Apresentado em 18/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a sinalização nos visores dos aparelhos de telefonia do nome da operadora terminadora da chamada.

Apresentado em 16/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais deverá conter, na embalagem ou rótulo, inscrição com os seguintes dizeres: Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer justificativa.

Apresentado em 24/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.

Apresentado em 21/08/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a data de pagamento das compensações financeiras previstas na Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990.

Apresentado em 12/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.

Apresentado em 12/06/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.

Apresentado em 09/06/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.

Apresentado em 04/05/2010 · Tramitando em Conjunto

Estende aos serviços de que trata o item 17.12 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o mecanismo de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Apresentado em 19/12/2007 · Pronta para Pauta

Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.

Apresentado em 04/09/2007 · Pronta para Pauta

Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte coletivo rodoviário que interliga municípios vizinhos de estados diferentes.

Apresentado em 24/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.

Apresentado em 23/03/2004 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Apresentado em 18/12/2003 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

Apresentado em 29/10/2003 · Pronta para Pauta