Sandra Rosado

Disciplina a utilização do espectro de radiofrequências destinado aos serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Apresentado em 09/03/2012 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, no Congresso Nacional, antes da deliberação sobre a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.

Apresentado em 29/02/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, com o objetivo decompensar eventuais reduções dos repasses doFundo de Participação dos Municípios - FPM.

Apresentado em 03/02/2012 · Arquivada

Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.

Apresentado em 03/02/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para permitir a participação dos profissionais da educação na alimentação escolar.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Obriga a comercialização do pão francês a peso e por unidades de 50 gramas.

Apresentado em 10/11/2011 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação para a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Apresentado em 27/09/2011 · Arquivada

Acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º.

Apresentado em 08/09/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para instituir a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas alusivas aos malefícios do consumo abusivo de álcool.

Apresentado em 10/08/2011 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas.

Apresentado em 12/07/2011 · Arquivada

Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.

Apresentado em 15/06/2011 · Arquivada

Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.

Apresentado em 15/06/2011 · Arquivada

Altera a redação do art.11 da Lei nº 11.482, de 31de maio de 2007, para prorrogar o prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

Apresentado em 14/07/2010 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais.

Apresentado em 10/12/2008 · Arquivada

Altera o § 2º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Apresentado em 10/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do cadastro nacional de pedófilos.

Apresentado em 10/12/2008 · Arquivada

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do benefício de prestação continuada.

Apresentado em 05/11/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural com recursos do Fundo de Terras e Reforma Agrária, criado pela Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Apresentado em 05/03/2008 · Arquivada

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Apresentado em 05/03/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da SUDENE.

Apresentado em 12/02/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do ensino médio.

Apresentado em 12/02/2008 · Arquivada

Cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências

Apresentado em 04/12/2007 · Arquivada

Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2007 · Arquivada

Acrescenta a alínea ''m'' ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 25/10/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de chamadas nos serviços de telefonia fixa e móvel, cria novos direitos para o usuário do serviço de telecomunicações, e dá outras providências.

Apresentado em 03/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola.

Apresentado em 10/07/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.

Apresentado em 05/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.

Apresentado em 26/04/2007 · Arquivada

Regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências.

Apresentado em 26/04/2007 · Arquivada

Reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.

Apresentado em 26/03/2007 · Arquivada

Altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.

Apresentado em 14/03/2007 · Arquivada

Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 e modificado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.

Apresentado em 14/03/2007

Cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.

Apresentado em 14/03/2007 · Arquivada

Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 14/03/2007 · Arquivada

Altera a destinação de parte dos royalties pela produção de petróleo entregues aos Municípios.

Apresentado em 14/03/2007 · Arquivada

Determina a criação, pelos Municípios, de diário oficial.

Apresentado em 14/03/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.

Apresentado em 14/03/2007 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

Apresentado em 05/04/2006 · Arquivada

Altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 07/03/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

Apresentado em 21/02/2006 · Arquivada

Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 17/01/2006 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.

Apresentado em 01/12/2005 · Arquivada

Acresce dispositivo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para proibir descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia.

Apresentado em 29/11/2005 · Arquivada

Altera o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo prazo indeterminado para o requerimento de aposentadoria rural.

Apresentado em 23/11/2005 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

Apresentado em 23/11/2005 · Arquivada

Dispõe sobre o registro, em órgãos de segurança pública, de professores e alunos de estabelecimentos de artes marciais.

Apresentado em 23/11/2005 · Arquivada

Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 23/11/2005 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Apresentado em 23/11/2005 · Arquivada