Sabino Castelo Branco

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil.

Apresentado em 23/05/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para acrescentar a desapropriação à pena de guarda de espécimes da fauna silvestre oriundos do tráfico ilegal no caso de reincidência.

Apresentado em 26/04/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante.

Apresentado em 04/04/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo parágrafos em seu art. 13, renumerando o parágrafo único, referente à entrega de filhos para adoção.

Apresentado em 03/08/2011 · Arquivada

Destina parte do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras ao Fundo de Combate à Pobreza.

Apresentado em 23/03/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências", para modificar as atribuições do Sociólogo.

Apresentado em 07/07/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe a percepção de honorários advocatícios por parte de procuradores de entes públicos.

Apresentado em 08/06/2010 · Arquivada

Altera a Lei 12.009, de 27 de julho de 2009, instituindo a isenção de IPI em aquisição de Motos para o Transporte de Passageiros por profissionais mototaxicistas, e da outras providências.

Apresentado em 02/12/2009 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a alínea "b" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita.

Apresentado em 28/10/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos formados por Universidades públicas, em prestar serviço nos hospitais municipais, nos termos em que determina.

Apresentado em 24/09/2009 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de seguro de veículo em estacionamentos fechados ou garagens de uso público.

Apresentado em 16/09/2009 · Arquivada

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a revista pessoal ou nos objetos dos trabalhadores.

Apresentado em 25/08/2009 · Arquivada

Altera o Capítulo III da Constituição Federal, criando a Justiça Agrária nos termos que especifica e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prefeituras municipais em contar, em seu quadro diretivo, com administrador devidamente registrado no Conselho Regional.

Apresentado em 28/02/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando a pena para o crime de formação de quadrilha.

Apresentado em 28/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

Apresentado em 28/02/2008 · Arquivada

Determina a aplicação do saldo líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em programas habitacionais para os servidores das áreas de segurança pública e dá outras providências.

Apresentado em 22/05/2007 · Arquivada

Proíbe o desconto de prejuízos do empregador no salário do empregado e dá outras providências.

Apresentado em 22/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Determina a inclusão da disciplina Cidadania na grade curricular do ensino básico e da disciplina Ética na grade curricular do ensino superior e dá outras providências.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.

Apresentado em 11/04/2007 · Arquivada