PEC 246/2008
Altera o Capítulo III da Constituição Federal, criando a Justiça Agrária nos termos que especifica e dá outras providências.
Cria o Tribunal Superior Agrário, os Tribunais Regionais Agrários e as Varas Agrícolas.
- Autor
- Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/04/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/04/2008
Sabino Castelo Branco (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/04/2008
Sabino Castelo Branco (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Poder Judiciário, criação, Justiça Agrária, composição, Tribunais, ministro, juiz, competência, julgamento, causa judicial, assuntos fundiários, propriedade, posse, utilização, desapropriação, terra devoluta, Municípios, Estados, União Federal, reforma agrária, terras indígenas. Partido do autor: centro-direita.