Sabino Castelo Branco

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil.

Apresentado em 23/05/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para acrescentar a desapropriação à pena de guarda de espécimes da fauna silvestre oriundos do tráfico ilegal no caso de reincidência.

Apresentado em 26/04/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante.

Apresentado em 04/04/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo parágrafos em seu art. 13, renumerando o parágrafo único, referente à entrega de filhos para adoção.

Apresentado em 03/08/2011 · Arquivada

Assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoa portadora de deficiência permanente ou incapacidade permanente percentual de vagas na participação em concursos para ingresso em carreira da Administração Pública Federal e também na iniciativa privada.

Apresentado em 28/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Destina parte do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras ao Fundo de Combate à Pobreza.

Apresentado em 23/03/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências", para modificar as atribuições do Sociólogo.

Apresentado em 07/07/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe a percepção de honorários advocatícios por parte de procuradores de entes públicos.

Apresentado em 08/06/2010 · Arquivada

Altera a Lei 12.009, de 27 de julho de 2009, instituindo a isenção de IPI em aquisição de Motos para o Transporte de Passageiros por profissionais mototaxicistas, e da outras providências.

Apresentado em 02/12/2009 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a alínea "b" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita.

Apresentado em 28/10/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos formados por Universidades públicas, em prestar serviço nos hospitais municipais, nos termos em que determina.

Apresentado em 24/09/2009 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de seguro de veículo em estacionamentos fechados ou garagens de uso público.

Apresentado em 16/09/2009 · Arquivada

Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

Apresentado em 01/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a revista pessoal ou nos objetos dos trabalhadores.

Apresentado em 25/08/2009 · Arquivada

Altera o Capítulo III da Constituição Federal, criando a Justiça Agrária nos termos que especifica e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prefeituras municipais em contar, em seu quadro diretivo, com administrador devidamente registrado no Conselho Regional.

Apresentado em 28/02/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando a pena para o crime de formação de quadrilha.

Apresentado em 28/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

Apresentado em 28/02/2008 · Arquivada

Determina a aplicação do saldo líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em programas habitacionais para os servidores das áreas de segurança pública e dá outras providências.

Apresentado em 22/05/2007 · Arquivada

Proíbe o desconto de prejuízos do empregador no salário do empregado e dá outras providências.

Apresentado em 22/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Determina a inclusão da disciplina Cidadania na grade curricular do ensino básico e da disciplina Ética na grade curricular do ensino superior e dá outras providências.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Determina às companhias aéreas que atuem no território nacional, que, durante a baixa temporada, concedam desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço da passagem a alunos e professores.

Apresentado em 17/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.

Apresentado em 11/04/2007 · Arquivada