Romário

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.

Apresentado em 17/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.

Apresentado em 17/05/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.

Apresentado em 17/05/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a limitação do número de consultas ou de sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, enfermeiro obstétrico e obstetriz, ou de psicoterapia, assim como de procedimentos de reeducação e reabilitação física; e dispor sobre a cobertura assistencial de recursos terapêuticos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

Apresentado em 04/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir o Sistema Nacional da Casa Lar da Pessoa com Deficiência.

Apresentado em 04/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os rendimentos do trabalho percebidos pelos contribuintes acometidos por câncer.

Apresentado em 04/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.

Apresentado em 08/09/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 4 de agosto de 2022, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) e Ministério da Economia (ME), que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários.

Apresentado em 08/09/2022 · PREJUDICADA

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Apresentado em 09/06/2022 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico.

Apresentado em 11/05/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Renais.

Apresentado em 11/05/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.

Apresentado em 11/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre atendimento individualizado periódico na educação especial.

Apresentado em 30/03/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a licença-maternidade para atletas profissionais.

Apresentado em 11/02/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estipular que o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual deverá ser disponibilizado em qualquer categoria de serviço ofertado.

Apresentado em 14/12/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.

Apresentado em 22/09/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a oferta de atendimento acessível em serviços de atendimento emergencial.

Apresentado em 10/08/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Apresentado em 02/08/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a oferta de Língua Brasileira de Sinais na realização do Exame de Ordem.

Apresentado em 08/07/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.

Apresentado em 02/02/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre vedação à imposição de penas disciplinares a atletas por manifestação de pensamento.

Apresentado em 22/10/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla.

Apresentado em 22/09/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.

Apresentado em 22/09/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.

Apresentado em 06/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta vinculada por trabalhador com deficiência.

Apresentado em 03/07/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a possibilidade de redução, suspensão ou parcelamento das prestações de financiamento e leasing de veículos e a vedação da busca e apreensão de veículos, inclusive das ações de expropriação dos seus objetos decorrentes de inadimplência, ocorridas durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.

Apresentado em 02/07/2020 · PREJUDICADA

Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais adequados ao atendimento da pessoa obesa.

Apresentado em 26/06/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.

Apresentado em 22/06/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, para prever a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção transparente nas transmissões jornalísticas televisivas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19.

Apresentado em 17/06/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento.

Apresentado em 17/06/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Autoriza a redução das prestações de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.

Apresentado em 29/05/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para garantir a presença de acompanhante para pessoa com deficiência internada com covid-19, nas condições que especifica.

Apresentado em 29/05/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera as Leis nºs 9.249, de26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador da pandemia de Covid-19.

Apresentado em 26/05/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.

Apresentado em 21/05/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Autoriza os Poderes Executivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios a utilizar recursos oriundos de convênios, contratos de repasse e termos de compromisso firmados previamente com a União para ações necessárias ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus efeitos, pelo período que perdurar o estado de calamidade pública e a emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus (Sars-Cov-2) responsável pelo surto de 2019.

Apresentado em 19/05/2020 · PREJUDICADA

Veda a cobrança de taxa de atendimento domiciliar para exames e testes para diagnóstico do novo coronavírus (covid-19) por parte dos laboratórios clínicos.

Apresentado em 11/05/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para instituir condições excepcionais para captação de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), durante o ano-calendário de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)

Apresentado em 27/04/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Determina que, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as empresas que permanecerem em funcionamento encaminharão ao teletrabalho empregados com deficiência e pertencentes a um grupo de risco.

Apresentado em 20/04/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Dispõe sobre o regime excepcional de estudos para os estudantes que especifica, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 15/04/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais da área de saúde do setor privado cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus).

Apresentado em 13/04/2020 · PREJUDICADA

Dispõe sobre medidas a serem tomadas no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, para disponibilizar aos profissionais da área de saúde que estejam vinculados ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus) diárias nas redes hoteleiras.

Apresentado em 13/04/2020 · PREJUDICADA

Institui a Lei de Garantia do Emprego, e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providencias, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, e a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências, para conceder isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, aos contribuintes com policondrite recidivante; liberar o saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao trabalhador, quando essa doença o acometer ou a qualquer de seus dependentes, e conceder isenção de prazo de carência para fins de concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda no caso de acometidos pela doença citada e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o auxílio-inclusão.

Apresentado em 13/02/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Regulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).

Apresentado em 11/02/2020 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Determina que, em cada Estado da Federação, a União definirá um número mínimo de Municípios-sede para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato em concursos e processos seletivos públicos federais.

Apresentado em 10/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Apresentado em 03/12/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Susta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, da Presidência da República, que altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamentador da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (prioridade no atendimento) e da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade).

Apresentado em 16/10/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.

Apresentado em 17/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para minimizar situações de perdas de oportunidade de vacinação.

Apresentado em 17/09/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS