Romário

Apoio à PEC nº 221/2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6x1.

Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, AUMENTO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, PREFERENCIA, DIA, DOMINGO, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, CORTE, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, HORARIO, REQUISITOS, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PACTO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, FLEXIBILIDADE, GARANTIA, REGIME DIFERENCIADO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMAS, CONTRATO DE TRABALHO, VIGENCIA, PRESERVAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, PISO SALARIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, FASE, IMPLEMENTAÇÃO, PODER PUBLICO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADAPTAÇÃO, TERMO ADITIVO, EQUILIBRIO, EFEITOS FINANCEIROS, INCIDENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP). DEFESA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, MANDATO, ACOMPANHAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, OFICIO, PRESIDENCIA, SENADO, RENUNCIA, SALARIO, SUBSIDIO, PARLAMENTAR.

Apoio à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, com ênfase no legado social, esportivo e turístico do evento. Elogios à indenização das pioneiras do futebol feminino e defesa de medidas de fortalecimento do esporte brasileiro.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE FEMININO, FUTEBOL, SEDE, BRASIL, RESSALVA, INFRAESTRUTURA, RESPONSABILIDADE, NATUREZA FISCAL, COMENTARIO, INDENIZAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, APOIO, INICIATIVA, FINANCIAMENTO, ESPORTE, COMBATE, MANIPULAÇÃO, RESULTADO, APERFEIÇOAMENTO, GESTÃO.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5102, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ)." Apoio ao pedido do Senador Carlos Viana pela manutenção do projeto em pauta.

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, MANUTENÇÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA (CEFET), ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), AUTARQUIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, TECNOLOGIA, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), SEDE, MUNICIPIOS, BELO HORIZONTE (MG), RIO DE JANEIRO (RJ), OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETENCIA.

Como Relator, para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 55, de 2026, que "Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027." Defesa da aprovação no projeto, que segundo S. Exa. consiste na fixação de normas gerais tributárias sem ferir a autonomia dos entes subnacionais.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, RELATOR, PARECER, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), FATO GERADOR, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, EVENTO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ESPORTE FEMININO, FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA), BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, NECESSIDADE, LEI FEDERAL, ATIVIDADE ESPECIFICA.

Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Elogios ao Senador Paulo Paim e aos avanços promovidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Defesa da dignidade, do respeito e das oportunidades para pessoas com deficiência. Testemunho pessoal sobre a importância do apoio familiar e social na superação de barreiras. Compromisso com a continuidade da luta por inclusão.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO ESPECIAL, CELEBRAÇÃO, Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, ELOGIO, SENADOR, PAULO PAIM, ATUAÇÃO, DEFESA, DIGNIDADE, RESPEITO, PESSOA COM DEFICIENCIA, IMPORTANCIA, APOIO, FAMILIA, LUTA, INCLUSÃO SOCIAL.

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 234, de 2024, que "Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PATROCINIO, DOAÇÃO, ESPORTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROJETO, INCENTIVO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), TRANSPARENCIA, DIVULGAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SANÇÃO, INFRAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, VALOR, APOIO.

Sessão especial destinada a celebrar os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Homenagem a Paulo Paim e reconhecimento da importância da lei para a vida das pessoas com deficiência. Relato pessoal sobre sua filha Ivy como motivação na luta. Compromisso com a continuidade da causa por inclusão e justiça social.

Palavras-chave oficiais: SESSÃO ESPECIAL, CELEBRAÇÃO, LEI BRASILEIRA, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, HOMENAGEM, SENADOR, PAULO PAIM, COMENTARIO, FILHA, ORADOR, COMBATE, AUTISMO, COMPROMISSO, JUSTIÇA SOCIAL.

Celebração pelos 10 anos de vigência da Lei nº 13146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, projeto relatado por S. Exa. à época, com destaque para a importância pessoal e social da matéria.

Palavras-chave oficiais: COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO SOCIAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.

Apelo aos Ministros do STF, durante o julgamento da ADI 7265, pela manutenção da validade da Lei nº 14454/2022, que derrubou o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e assegura a cobertura, pelos planos de saúde, de tratamentos com eficácia comprovada, ainda que fora da lista oficial.

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, SAUDE SUPLEMENTAR, PLANO DE SAUDE, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, TRATAMENTO MEDICO, HIPOTESE, AUSENCIA, PREVISÃO, INCLUSÃO, AMBITO, TABELA, RELAÇÃO, COBERTURA, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS).

Registro do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Destaque à atuação parlamentar de S. Exa. em favor da inclusão e dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, DIA INTERNACIONAL, CONSCIENTIZAÇÃO, AUTISMO, DESTAQUE, ATUAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALIDADE, PRAZO INDETERMINADO, LAUDO TECNICO, ATESTADO, RECONHECIMENTO, PESSOA FISICA.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 201, de 2024, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas”.

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ACOMPANHAMENTO, ANALISE, EFEITO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, IMPACTO AMBIENTAL, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, RELATORIO.

Celebração do Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado no dia 21 de março.

Palavras-chave oficiais: CELEBRAÇÃO, Dia Nacional da Síndrome de Down, SINDROME DE DOWN.

Insatisfação com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do fim da isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DISCURSO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), NORMAS GERAIS, INCIDENCIA, FATO GERADOR, IMUNIDADE TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, COMITE GESTOR, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERIODO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), REGIME, BENS DE CAPITAL, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, FAMILIA, BAIXA RENDA, ISENÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, LISTA FECHADA, SERVIÇO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, AUTOMOVEL, PRODUTO DE HIGIENE, EQUIPAMENTOS, PESSOA COM DEFICIENCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSORCIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDOS PUBLICOS, PLANO DE SAUDE, CONCURSO DE PROGNOSTICO, BENS IMOVEIS, COOPERATIVA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, AGENCIA DE TURISMO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), VEICULOS, MOTOR, ENERGIA ELETRICA, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DOMICILIO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, Imposto Seletivo (IS), ZONA FRANCA, AREA DE LIVRE COMERCIO, RESSARCIMENTO, TURISTA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO. PREOCUPAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO, ESPORTE. REPUDIO, ALTERAÇÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PREOCUPAÇÃO, RETIRADA, DIREITOS, BENEFICIARIO. CRITICA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, REPASSE, ROYALTIES, PETROLEO, ARMAÇÃO DOS BUZIOS (RJ), COBRANÇA, REGULARIZAÇÃO.

Repúdio ao relatório do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aprovado na Câmara dos Deputados, que restringe a isenção de impostos para a compra de veículos por pessoa com deficiência.

Palavras-chave oficiais: REPUDIO, RELATORIO, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, RESTRIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PESSOA COM DEFICIENCIA, CRITICA, GOVERNO FEDERAL, OMISSÃO, SOLICITAÇÃO, SENADO, ENFASE, SENADOR, JAQUES WAGNER, ARTICULAÇÃO, VETO (VET), MATERIA. SOLICITAÇÃO, RETIRADA, PAUTA, ORDEM DO DIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), Benefício Garantia-Safra, Fundo Garantia-Safra, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NOROESTE, APOIO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, ITALVA (RJ), CARDOSO MOREIRA (RJ), CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), SÃO JOÃO DA BARRA (RJ), SÃO FIDELIS (RJ), SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (RJ), PORCIUNCULA (RJ), NATIVIDADE (RJ), LAJE DO MURIAE (RJ), ITAPERUNA (RJ), BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ), VARRE-SAI (RJ), SÃO JOSE DE UBA (RJ), MIRACEMA (RJ), ITAOCARA (RJ), CAMBUCI (RJ), APERIBE (RJ), SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ), CARAPEBUS (RJ), CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ), MACAE (RJ), QUISSAMÃ (RJ), ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DEFINIÇÃO, AREA, REGIÃO SEMI ARIDA, CLASSIFICAÇÃO, CLIMA.

Homenagem à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), que completa 70 anos no dia 11 de dezembro de 2024.

Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), APOIO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, ASSISTENCIA SOCIAL.

Registro do Dia da Pessoa com Deficiência, comemorado na data de 3 de dezembro, e reflexão sobre os desafios para as políticas de inclusão voltadas a esses cidadãos.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, DIA NACIONAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, COMENTARIO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DEFESA, DIREITOS, POLITICAS PUBLICAS, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, EXPOSIÇÃO, MARCHA, DOENÇA RARA.

Esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 149/2024, que prevê a cooperação dos entes federativos e estabelece requisitos para medicamentos não incorporados no SUS ou não registrados pela Anvisa, além de desobrigar a oferta de medicamentos experimentais. Defesa à ampliação do amparo jurídico para acesso a medicamentos diante de decisões do STF.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE PUBLICA, COOPERAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENTE FEDERADO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUSENCIA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA).

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 26, de 2022, que "Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça”.

Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ORGÃO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO.

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 26, de 2022, que "Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça”.

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ORGÃO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO.

Justificativa da apresentação dos Projetos de Lei nº 2670/2024 e 1174/2024, que tratam, respectivamente, da fiscalização exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação à cobertura de tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos em saúde suplementar, e da obrigação das operadoras de seguros de saúde de oferecer planos individuais aos consumidores. Apelo por uma atuação mais firme da ANS na fiscalização do cumprimento da Lei nº 14454/2024, que garantiu o rol exemplificativo de exames ou tratamentos de saúde.

Palavras-chave oficiais: APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, SAUDE SUPLEMENTAR, OBJETIVO, GARANTIA, COBERTURA, ASSISTENCIA, PLANO DE SAUDE, PROCEDIMENTO, EVENTO, TRATAMENTO DE SAUDE, HIPOTESE, AUSENCIA, PREVISÃO, RELAÇÃO, TABELA, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS). APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PLANO DE SAUDE, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO DE SAUDE INDIVIDUAL. SOLICITAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, OFERECIMENTO, TRATAMENTO, PLANO DE SAUDE.