Rodrigo Garcia

Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, hipótese em que não restarão configurados casos de inelegibilidade.

Apresentado em 10/07/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso.

Apresentado em 03/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Apresentado em 23/05/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Apresentado em 16/05/2018 · Pronta para Pauta

Denomina "Dispositivo Vicente Vitagliano" o conjunto de acesso viário situado no KM 72 +800, da BR-153 -- Rodovia Transbrasiliana, em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Apresentado em 11/04/2018 · Arquivada

Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica.

Apresentado em 20/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.

Apresentado em 08/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.

Apresentado em 12/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Técnico de Nível Médio (FUNDETEC).

Apresentado em 27/11/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 19/11/2014 · Tramitando em Conjunto

Acresce inciso ao art. 10 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Apresentado em 05/08/2014 · Arquivada

Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.

Apresentado em 03/07/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes e seus representantes.

Apresentado em 26/06/2012 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 que "dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".

Apresentado em 13/06/2012 · Arquivada

Regulamenta o disposto no enunciado e nos incisos I e II do § 3º do art. 37 da Constituição, estabelecendo formas de participação do usuário na Administração Pública.

Apresentado em 27/04/2011 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.

Apresentado em 06/04/2011 · Arquivada

Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal.

Apresentado em 01/03/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer reajuste anual da tabela do imposto de renda da pessoa física.

Apresentado em 22/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os tetos das receitas brutas da microempresa, da empresa de pequeno porte (EPP) e do microempreendedor individual (MEI), e para instituir a correção anual dos valores atribuídos aos referidos tetos.

Apresentado em 15/02/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.

Apresentado em 08/02/2011 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro