Roberto Britto

Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.

Apresentado em 09/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.

Apresentado em 03/09/2015

Dispõe sobre a prática de tatuagem e piercing.

Apresentado em 19/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe dispositivo de proteção higiênica de bebidas acondicionadas em latinhas.

Apresentado em 02/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de saúde em cada estabelecimento de ensino da educação.

Apresentado em 21/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais

Apresentado em 23/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de motocicletas nas rodovias.

Apresentado em 09/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Trata da obrigação da instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre serviços privados de estacionamento e de manobra e guarda de veículos em áreas comerciais.

Apresentado em 03/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

Apresentado em 20/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 19/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.

Apresentado em 31/10/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.

Apresentado em 19/05/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.

Apresentado em 05/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento do serviço telefônico nos noventa dias subsequentes à inadimplência.

Apresentado em 11/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.

Apresentado em 11/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.

Apresentado em 24/05/2007 · Tramitando em Conjunto