Ricardo Ayres

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais.

Apresentado em 03/12/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a estabelecer valor mínimo, em leilão judicial em segundo leilão.

Apresentado em 03/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.

Apresentado em 15/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para gravar as penalidades previstas para o crime de incêndio doloso, especialmente em áreas de vegetação.

Apresentado em 01/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal.

Apresentado em 17/09/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.

Apresentado em 04/09/2024 · Aguardando Parecer

Acrescenta parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de coibir, durante o prazo de reflexão, a incidência de taxa de administração, de multa compensatória ou moratória, de arras, sinal ou de qualquer cobrança decorrente de cláusula penal que implique perda ou redução do montante a ser devolvido ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento nas contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial.

Apresentado em 04/09/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.

Apresentado em 20/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Aumenta as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de fios ou cabos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações.

Apresentado em 05/08/2024 · Arquivada

Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra.

Apresentado em 25/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.

Apresentado em 14/06/2024 · Pronta para Pauta

Modifica o art. 68 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Apresentado em 10/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.

Apresentado em 06/06/2024 · Aguardando Parecer

Cria a Comenda do Mérito Ambiental.

Apresentado em 05/06/2024

Inclui no rol de crimes hediondos o furto, furto qualificado e roubo quando praticados na vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Apresentado em 14/05/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para tratar da incorporação do custo amazônico no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais localizados na Amazônia Legal.

Apresentado em 08/05/2024

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária e do serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos do recolhimento de valores relativos à arrecadação e à distribuição de direitos autorais incidentes sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas.

Apresentado em 22/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário.

Apresentado em 18/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.

Apresentado em 09/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de procedimentos relacionados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1.

Apresentado em 12/03/2024 · Pronta para Pauta

Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências.

Apresentado em 27/02/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar a rotulagem enganosa como prática abusiva e crime contra as relações de consumo.

Apresentado em 21/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Revoga o inc. II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir que apessoa maior de 70 (setenta) anos opte em escritura pública por regime de casamento diverso do da separação de bens.

Apresentado em 21/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.

Apresentado em 20/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.

Apresentado em 05/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.

Apresentado em 05/02/2024

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito, e pagamento instantâneo (PIX) como meios de pagamentos de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Apresentado em 05/02/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal.

Apresentado em 28/11/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção da saúde dos consumidores e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica.

Apresentado em 16/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Apresentado em 07/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima.

Apresentado em 26/10/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão.

Apresentado em 24/10/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para instituir o Benefício Social ao Cuidador.

Apresentado em 09/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.

Apresentado em 26/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para dispor sobre a aposentadoria da pessoa com transtorno do espectro autista no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Apresentado em 11/09/2023

Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo.

Apresentado em 15/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 3.916/2023

Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.

Apresentado em 15/08/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012.

Apresentado em 10/08/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).

Apresentado em 12/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.

Apresentado em 30/05/2023 · Pronta para Pauta

Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.

Apresentado em 30/05/2023 · Aguardando Parecer

Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.

Apresentado em 24/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e Municípios.

Apresentado em 23/03/2023 · Arquivada

Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação.

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para autorizar a dispensação de medicamentos que correspondam ao tratamento previsto pelo período de 90 (noventa) dias.

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte.

Apresentado em 14/03/2023 · Aguardando Parecer

Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para restringir as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz com o objetivo assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Apresentado em 14/03/2023 · Tramitando em Conjunto