Raul Henry

Dispõe sobre a prioridade de viúvos e viúvas, chefes de famílias monoparentais, que sejam pais ou mães de crianças ou adolescentes, na vacinação contra o Covid-19.

Apresentado em 30/03/2021 · Arquivada

Altera o art. 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para disporsobre as recompras de títulos da dívida do Fundo Fies relacionado aos contratos iniciados até dezembro de 2017 durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 09/04/2020 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Frevo, a ser comemorado anualmente na data de 9 de fevereiro, em todo o território brasileiro, e dá outra providência.

Apresentado em 05/09/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Inscreve o nome de João Gilberto no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 05/09/2019 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.

Apresentado em 05/06/2014 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para garantir o exercício do voto nos municípios cujos trabalhos de recadastramento biométrico não tiverem sido homologados pela Justiça Eleitoral.

Apresentado em 18/12/2013 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para vedar a exibição de imagens de pessoas que não sejam os próprios candidatos durante a veiculação de propaganda eleitoral.

Apresentado em 12/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para vedar a exibição de imagens externas na veiculação de propaganda eleitoral, permitindo-se apenas filmagens realizadas em estúdios.

Apresentado em 12/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as condições do livramento condicional e aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para a sua concessão.

Apresentado em 05/09/2013 · Arquivada

Acrescenta o § 3º ao art. 53 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Institutito Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Apresentado em 13/08/2013 · Arquivada

Revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".

Apresentado em 13/02/2013 · Arquivada · virou Lei 4.973/2013

Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Apresentado em 14/11/2012 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.

Apresentado em 14/07/2010 · Arquivada

Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de todo o país de notificar as autoridades competentes a relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.

Apresentado em 12/12/2007 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a redação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833, de 23 de dezembro de 2003, para estender a alíquota de 3% de incidência do imposto de renda às decisões da Justiça do Trabalho, originárias de dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

Apresentado em 29/11/2007 · Arquivada

Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para o fim da produção e comercialização de pilhas não recarregáveis e dá outras providências.

Apresentado em 13/11/2007 · Arquivada

Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.

Apresentado em 25/10/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade em todo o território nacional

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada · virou Lei 4.024/2012

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, para estabelecer os períodos em que os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios não poderão ocorrer e para determinar que os Estudos de Viabilidade Municipal serão apresentados e publicados na forma de lei ordinária federal.

Apresentado em 26/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

Apresentado em 26/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a diluição dos custos de aquisição de parcela da energia elétrica gerada pela Termopernambuco S/A com os consumidores finais do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 04/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Apresentado em 23/05/2007 · Arquivada