Deputada · Câmara
Professora Dorinha Seabra Rezende
UNIÃO · TO
Nome civil: Maria Auxiliadora Seabra Rezende · 62 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
132 discursos na tribuna · de 12/03/2019 a 17/05/2022.
- 01/09/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 486, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 14.040, de 2020, para deliberação sobre a validade das normas educacionais adotadas em caráter excepcional, durante a crise sanitária decorrente da Covid-19 e suas consequências.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 486/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero inicialmente agradecer à Deputada Alice Portugal o relatório. Esse PL é bastante simples. O Congresso já deliberou sobre a organização das escolas, como lidar com o currículo escolar, o cumprimento dos dias letivos, bem como as demais condições a que as escolas foram submetidas no ano de 2020 no Brasil. E esse PL originou-se de um pedido do CONSED e da UNDIME, que reúnem secretários estaduais e municipais. Isso vai permitir que cada escola possa organizar o próprio calendário. Nós sabemos que muitas escolas já retomaram o trabalho de maneira remota, de maneira híbrida, mas nós temos muitos desafios em relação à organização curricular, o que também já foi feito pelo Conselho Nacional de Educação. Então, esse PL simplesmente estende o olhar que foi dado pelo Congresso em relação ao cumprimento dos dias letivos e à organização curricular. Logicamente, agora, nesse contexto, a Deputada Alice Portugal fez um relatório que dá segurança para que as escolas possam se organizar. Sem a votação desse novo projeto, que deve se transformar em lei, não se conseguirá sequer organizar o cumprimento do ano letivo. Nós lembramos que temos números de horas e número de dias letivos definidos. Pode haver problemas inclusive em relação ao uso da alimentação escolar e demais mecanismos que são definidos para o cumprimento dos recursos de MDE e dos 25% da educação. Ele não tem impacto porque é meramente de suporte para a organização das escolas. Por isso, logicamente, faço o apelo para que todos os colegas nos ajudem a organizar o ano letivo das escolas públicas, estaduais e municipais, mas também a orientar todo o sistema privado, porque é diretivo e, acima de tudo, vai dar segurança para o funcionamento das nossas escolas. - 26/08/2021
Apoio do Democratas à aprovação do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, a respeito da criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e da alteração da Lei nº 11.346, de 2006. Congratulações à Relatora Jaqueline Cassol, aos autores e coautores da proposição.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, JAQUELINE CASSOL, RELATORA, PL 4968/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL, DIGNIDADE MENSTRUAL, VULNERABILIDADE SOCIAL, MULHER, ABSORVENTE FEMININO, APOIO POLÍTICO, DEMOCRATAS (DEM), ESCOLA, SISTEMA CARCERÁRIO.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de parabenizar todos os autores das diferentes iniciativas e, em especial, a Deputada Jaqueline Cassol, que conseguiu construir este texto. Na verdade, trata-se de diferentes alternativas encontradas para mulheres em diferentes em situação de vulnerabilidade: uso dos recursos na área da segurança pública para as mulheres que estão em situação de privação de liberdade; a partir de preocupação da Deputada Tabata, o atendimento às nossas escolas, às jovens do ensino médio e do ensino fundamental; a permissão para os gestores adquirirem absorventes, como itens de higiene, de saúde. Ao mesmo tempo, foi resguardada a preocupação com a área da saúde. Então, o Democratas vota com prazer, sabendo que nós estamos acertando, sim. Imaginemos as limitações que as mulheres sofrem, sejam as que estão em situação de privação de liberdade, sejam as que deixam de frequentar a escola porque não têm como adquirir absorventes. Portanto, acho que esta Casa acerta. Eu tenho certeza de que logo esse será um direito assegurado à cidadania. Parabéns à Deputada Jaqueline Cassol. Parabéns a todos os Deputados e Deputadas que apresentaram projetos com foco na garantia, na dignidade e no respeito à mulher. - 26/08/2021
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, sobre a instituição do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, e a alteração da Lei nº 11.346, de 2006. Transcurso do 1º aniversário de promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Regozijo com a inclusão das escolas brasileiras no edital do leilão da tecnologia 5G, nova geração das redes de telefonia móvel e Internet.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 4968/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL, PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL, DIGNIDADE MENSTRUAL, ESCOLA PÚBLICA, ABSORVENTE FEMININO, MULHER, VULNERABILIDADE SOCIAL. COMEMORAÇÃO, APROVAÇÃO, ANIVERSÁRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, TEXTO CONSTITUCIONAL, ESCOLA PÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EDITAL, LEILÃO (LICITAÇÃO), TECNOLOGIA 5G, ESCOLA, EDUCAÇÃO BÁSICA.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, neste momento, eu gostaria de reforçar a importância da votação deste projeto, que reúne, na verdade, a intenção de um conjunto de projetos preocupados com a saúde da mulher e com a sua dignidade. A Deputada Jaqueline Cassol construiu o texto procurando olhar as diferentes realidades das mulheres que vivem na rua, das mulheres em situação de vulnerabilidade, com preocupação também em relação à questão das escolas. Nós sabemos que as escolas públicas recebem alunos do ensino fundamental e do ensino médio. E há muitas mulheres que precisam dessa colaboração. Na verdade, as escolas já podem adquirir itens de higiene e de limpeza. Mas é muito importante essa preocupação apresentada pela Deputada Tabata. Eu gostaria de lembrar que hoje nós completamos 1 ano da aprovação do FUNDEB pelo Congresso Nacional, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108. Este País parou para discutir a educação, numa ação conjunta realizada com o apoio de alunos, de professores, de movimentos sociais e de cada cidadão que se preocupa e acredita na educação. Desde janeiro, estamos no processo de implementação do novo FUNDEB, agora constitucional e permanente, de maneira a fazer com que os recursos possam crescer para fortalecer a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, com remuneração digna dos profissionais da educação. Esse esforço foi uma realização desta Casa, que aprovou o FUNDEB, e do Senado, que aprovou o texto que tinha sido construído de maneira coletiva, inclusive com a participação do Senado. Mas essa é uma vitória da educação e de todos nós que em diferentes papéis acreditamos na educação e no seu papel de construção social. Não posso deixar de mencionar um dos maiores desafios que nós enfrentamos hoje e a importância de a educação olhar para dentro das escolas. Muitas escolas estão retomando as aulas no sistema híbrido ou ainda no sistema remoto. Mas o desafio, Sra. Presidente, é que nenhuma criança seja deixada para trás. Nós tivemos muito prejuízo na aprendizagem e precisamos ajudar os Municípios, os Estados e, acima de tudo, cada uma das escolas. Quero comemorar o fato de que, ontem, o TCU delibero sobre o edital do leilão do 5G. O Ministro Raimundo Carreiro foi acompanhado pela maioria e foi reforçado que no edital seja determinada a inclusão das escolas. Isso é muito importante para o Brasil. O País dará um passo importante no leilão do 5G, garantindo que as escolas e as cidades sejam iluminadas. O compromisso para que as escolas sejam atendidas dentro da frequência 26 GHz é um grande avanço. Eu agradeço ao TCU por esta decisão e tenho certeza de que nós vamos comemorar esse marco tão importante para chegar ao financiamento da pesquisa, da extensão e acima de tudo da educação básica. São mais de 40 milhões de alunos. E a Internet de qualidade chegará às nossas escolas para o desenvolvimento de projetos educacionais. Então, nós temos que comemorar hoje 1 ano do novo FUNDEB e agora a inclusão das escolas no edital do 5G. Eu tenho certeza de que a bancada feminina também marca o seu espaço com o apoio de toda a Casa e também de vários projetos de colegas homens que se preocuparam com essa situação. Muito obrigada. - 17/08/2021
Orientação de bancada na votação do Recurso nº 108, de 2011, contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, a respeito do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REC 108/2011, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), CONTRA, PARECER TERMINATIVO, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), PL 3776/2008, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos colegas que votam pela educação. Peço que apoiemos o recurso. Nós votamos o novo FUNDEB e garantimos mais recursos para a educação. Nós garantimos, no mínimo, 70% para a remuneração dos trabalhadores na educação. No caso específico, este formato havia sido proposto em outro contexto, em outra legislação. Hoje, nós temos uma legislação com mais contribuição da União, com mais presença dos Estados. Por isso, eu faço um grande apelo para que todos votemos para garantir os direitos do professor, para garantir o piso da categoria. Não há valorização da educação sem o respeito à carreira docente. O Democratas acha que é muito importante garantirmos a correção real do piso salarial do professor. Esta é a posição do Democratas. Portanto, nós votamos "sim". - 13/07/2021
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 9.394, de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com vista à regulamentação da modalidade de educação bilíngue de surdos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 4909/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Democratas, primeiro, reconhece o direito de atendimento, o direito de aprender. Eu quero só lembrar que, pelo Censo Escolar e pelo FUNDEB, é possível contabilizar a dupla matrícula. Então, não significa escolher o atendimento na escolar regular ou a possibilidade do atendimento na escola, ou em turmas bilíngues, que pode acontecer na própria escola. Está preservado o Plano Nacional de Educação, está preservado o princípio preferencial para a inclusão. O que eu acho muito importante destacar é que não se trata da escolha de um lado ou de outro. As famílias, as crianças poderão ser atendidas, inclusive, de maneira concomitante, num horário, na escola regular, nas turmas integradas e, no outro horário, no atendimento bilíngue. Então, o Democratas vota "sim", com toda segurança, porque o projeto só amplia direitos. - 13/07/2021
Defesa de cumprimento da Meta 4 do Plano Nacional de Educação - PNE, sobre a garantia do princípio da inclusão. (matrícula de deficientes em escolas regulares).
Palavras-chave oficiais: DEFESA, META, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), INCLUSÃO EDUCACIONAL, FAVORÁVEL, PL 4909/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996), EDUCAÇÃO BILÍNGUE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, SURDO, LÍNGUA MATERNA, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), SEGUNDA LÍNGUA, LÍNGUA PORTUGUESA, ESCOLA BILÍNGUE, FLÁVIO ARNS, SENADOR, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), ESCOLA.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na condição de uma pessoa que lida com a educação e fez parte do movimento de discussão do Plano Nacional de Educação, eu gostaria que fosse garantida e respeitada a Meta 4 do PNE, que trata do princípio da inclusão, ou seja, esses alunos deverão ser atendidos preferencialmente nas escolas regulares. Eu acompanhei a iniciativa do Senador Flávio Arns e o relatório apresentado pela Deputada Soraya, e o texto assegura tudo o que já está dito no Plano Nacional de Educação. Ele mantém o princípio da inclusão, do atendimento nas escolas regulares, mas assegura o que também nós já definimos na Lei Brasileira de Inclusão: a linguagem de sinais, a Libras como língua oficial. E, verdadeiramente, nós vamos ter oportunidade de garantir que essas crianças e jovens possam ter na escola regular não só o atendimento, mas também a oportunidade de que a Língua Brasileira de Sinais seja a língua... (Desligamento automático do microfone.) - 08/07/2021
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.112, de 2021,sobre a alteração da Lei nº 14.124, de 2021, com vista à inclusão, em grupo prioritário de vacinação da Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, comorbidades ou privados de liberdade.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 2112/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORAVEL.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar esta Casa pela iniciativa. Acho que o Congresso, durante todo o período de pandemia, realizou, com grande maestria e respeito, votações importantes para a sociedade brasileira. Infelizmente, nós precisamos tratar desse tema da inclusão de categorias e grupos prioritários no Plano Nacional de Imunizações. A nossa expectativa é que, em breve, toda a população esteja protegida. Destacamos a importância em especial das grávidas, das puérperas e de todas as que, nesta situação de fragilidade, precisam e têm direito ao atendimento. Então, o Democratas vota "sim", ao mesmo tempo em que parabeniza a iniciativa do Congresso Nacional. - 07/07/2021
Gratidão à Casa pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, relativa à convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Inconformismo com o ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Poder Executivo, de ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.172, de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, sobre a garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. Retomada das aulas presenciais. Defesa de extensão ao setor educacional da nova geração de Internet móvel (tecnologia 5G). Apelo por implementação da Lei nº 14.172, de 2021, nos Estados e Municípios brasileiros.
Palavras-chave oficiais: PEC 397/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS. ACESSO, INTERNET, TECNOLOGIA 5G, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ESCOLA PÚBLICA, AULA PRESENCIAL, PANDEMIA, CORONAVIRUS.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, eu gostaria de reforçar a gratidão pela votação, hoje, da PEC dos Pioneiros, relativa ao meu Estado do Tocantins, matéria importante que reconhece atos administrativos. Houve decisões que foram muito lesivas a servidores, a pessoas que mudaram sua vida e foram para o nosso jovem Estado do Tocantins, acreditando no futuro e na possibilidade de construção do Estado, e esta Casa, hoje, devolve direitos a esses servidores, a esses cidadãos brasileiros que acreditaram no nosso Tocantins. Agradeço enormemente ao Presidente Arthur Lira, a toda a bancada do Tocantins e, em especial, ao restante da Câmara dos Deputados. Quero agora falar sobre a educação. Esta Casa votou o PL 3.477/20, transformado na Lei nº 14.172, de 2021, que apoia Estados e Municípios na garantia do acesso à Internet, a equipamento de qualidade. Todos nós sabemos das consequências, dos resultados, principalmente para a educação, desse período de pandemia, em que as escolas ficaram fechadas. Houve aumento da desigualdade, porque, enquanto alguns brasileiros têm acesso a uma boa Internet, a equipamentos e a plataformas educacionais, a grande maioria não tem acesso à Internet, não tem acesso às plataformas educacionais. Portanto, o que já era ruim, em termos de distância entre os resultados das escolas públicas e das escolas privadas, ficou ainda pior, com ainda maiores consequências para a vida educacional dos nossos estudantes. Esta casa, então, votou o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, que prevê a liberação de 3,5 bilhões de reais para serem distribuídos aos alunos mais carentes, de acordo com o CadÚnico, nos projetos educacionais de cada Estado e de cada Município. O Senado também votou o projeto, mas ele foi vetado e voltou ao Congresso, para apreciação. Aí, após muito debate, construiu-se um acordo para a aprovação do PL 3.477/20, que se transformou na Lei nº 14.172, de 2021. Só que, infelizmente, o Governo enviou para o STF uma ação, pela AGU, com pedido de inconstitucionalidade. E eu gostaria de dizer o tamanho do equívoco em relação à educação que esse pedido é. Primeiro, quando a lei foi construída, pensou-se, sim, em fontes de recursos, e foram apontadas possibilidades. Eu gostaria de lembrar uma delas, que é o recurso do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, fundo que, desde foi criado, em 2001, reuniu mais de 32 bilhões de reais. Mas essa não foi a única fonte apresentada. Podem ser usados recursos do Ministério de Educação, do Ministério das Comunicações e de outras fontes do próprio Governo Federal. Mais do que isso, há o compromisso desta Casa e do próprio Governo. Quero lembrar que este Governo votou o FUNDEB, que marca, pela primeira vez, a garantia na Constituição do financiamento permanente para a educação básica e que assegura a ampliação da complementação da União, que nunca tinha passado de 10% - hoje nós vamos chegar a 13%, com dinheiro novo para Estados e Municípios, para atendimento, em especial, à educação infantil. Então, eu gostaria de fazer um apelo: que o Congresso e o próprio Governo possam avaliar a situação e entender que a Lei nº 14.172 tem uma importância estratégica. Se esta Casa votou e existe uma grande mobilização para entender a educação como prioridade, como essencial, como explicar a oposição a uma lei que busca garantir o acesso à Internet, à conectividade, que busca dar apoio a Municípios e Estados para que os alunos que não têm Internet nem nenhum atendimento possam melhorar o seu resultado de educação? A nossa expectativa é que retornemos às aulas. A nossa expectativa é que, a partir de agosto, com as condições sanitárias, com os protocolos respeitados e, logicamente, com a vacinação avançando, como tem avançado em muitos Estados e Municípios, as escolas possam reabrir, as aulas possam ser retomadas. Em muitos lugares, a retomada já começou, dentro da possibilidade e da organização existentes. Independente disso, a Internet e a acessibilidade vieram para ficar. É por isso que eu também gostaria de reforçar que este País está dando um passo importante com o leilão do 5G, que vai levar Internet de qualidade, 5G, para os Municípios maiores, para as capitais, e vai melhorar a qualidade do 4G. Mas eu quero dizer que nós precisamos ter a garantia de que as escolas e as universidades serão atendidas. Sabemos que a cidade será atendida. Obviamente, existe a portabilidade e a possibilidade de o 5G chegar às nossas escolas. Nós, porém, queremos a garantia de que realmente as escolas serão alcançadas, monitoradas. Mais do que nunca, que todos possam acompanhar a situação, para que o 5G esteja presente dentro da educação. Maus uma vez, quero fazer um apelo para que a Lei nº 4.172 possa sair do papel e possa chegar diretamente a Estados e Municípios. É a nossa tarefa, é a nossa responsabilidade garantir educação para mais de 44 milhões de brasileiros, que esperam que este País entenda a escola e a educação como prioridade e cumpra a essencialidade da educação, com financiamento... (Desligamento automático do microfone.) - 17/06/2021
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira, aos Líderes partidários e à Relatora Soraya Santos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.625, de 2016, sobre a adição, às metas do Plano Nacional de Educação - PNE, da promoção dos direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. Expectativa de aprovação da propositura pelo Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, SORAYA SANTOS, RELATORA, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, LÍDER DO PARTIDO, APROVAÇÃO, PL 5625/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI FEDERAL, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), DIREITO À EDUCAÇÃO, BRASILEIRO, RESIDÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA), META, JAPÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de agradecer, de maneira muito especial, à Deputada Soraya Santos, que abraçou logo a proposição, ao Presidente Arthur Lira, a V.Exa., como Presidente, e a todos os Líderes. Gostaria até de fazer um esclarecimento. Acho que nós que lidamos com educação temos, sim, uma lei que vem de um longo debate, que foi o Plano Nacional de Educação. Esse debate aconteceu nas escolas, nos Municípios, nos Estados, nesta Casa e no Congresso Nacional também. Foi um debate por metas e garantias de direitos. No caso específico desse projeto, quero destacar que, numa missão ao Japão, tomei conhecimento de uma realidade que acho que vários colegas podem imaginar, mas não têm ideia da dimensão, porque ela vai além de uma situação temporária de um brasileiro que foi ao exterior em virtude de trabalho ou de outras ações. Os brasileiros que estão no Japão têm o seu direito à educação negado. As escolas japonesas não podem recebê-los. As escolas brasileiras não têm acompanhamento e têm muita dificuldade. Há uma luta enorme para o seu funcionamento. A maior comunidade de brasileiros que estão fora do País está no Japão. Muitos estão em situações subumanas, sem direito à educação, sem direito a participar da própria sociedade. Por isso, quero até esclarecer o que foi dito pelo Deputado Tiago Mitraud. É uma escolha, sim. Acho que nós tivemos uma enorme falha quando discutimos e não enxergamos os brasileiros que estão fora do País. Há crianças que foram com as suas famílias e que não têm condição de escolarização, assim como jovens e adultos. O Brasil vem realizando, com o apoio do Itamaraty e do INEP, a aplicação de exames, mas sem garantia e sem estruturação. Então, esse projeto não foi só de uma iniciativa minha. Ele vem primeiro da busca do consulado, da embaixada do nosso País, que está em diferentes países. Ele vem também da busca do brasileiro que está fora. Ao realizar o exame, permite-se a sua continuidade do ponto de vista de escolarização. Isso, na verdade, é a garantia de um direito. Agradeço a todos os que apoiaram esse projeto. Espero que logo seja uma realidade o respeito ao direito à educação não só do brasileiro que está aqui no nosso território, mas também daquele que foi, muitas vezes, em busca de programas de incentivo garantidos pelo próprio país, como foi o caso das ações que o Brasil realizou com o Japão. Essa situação não é diferente em outros países do mundo. Então, é o Brasil reconhecendo e dando condição para que o Ministério da Educação continue realizando os exames, mas enxergando esses brasileiros que estão fora - crianças, jovens, pessoas de todas as idades -- e precisam ter o direito à educação. Agradeço muito o apoio desta Casa. Espero que o Senado aprove logo este projeto que garante que esses brasileiros que estão à margem, que não têm condições de frequentar a escola local em muitos países, possam frequentá-la e a ela ter acesso. Inclusive outros parceiros locais, Deputada Soraya, que V.Exa. defende, escolas e parcerias, vão também apoiar esses brasileiros que estão lá fora, enxergando seu direito à educação. Nós damos um passo importante hoje na consolidação do Plano Nacional de Educação. Muito obrigada. - 10/06/2021
Comparecimento dos Ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Educação, Milton Ribeiro, à Casa para tratativas de assuntos pertinentes ao setor educacional. Colapso das universidades federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, provocado pelo corte de recursos orçamentários. Necessidade de adoção, pelos governantes, de medidas efetivas em prol da educação básica. Indignação da oradora com a não votação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, relativo à estratégia para o retorno às aulas diante da epidemia de coronavírus. Redução dos recursos orçamentários destinados ao setor educacional.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDER, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, MILTON RIBEIRO, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ESCLARECIMENTO, EDUCAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. UNIVERSIDADE PÚBLICA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. PL 2949/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESTRATÉGIA PARA O RETORNO ÀS AULAS, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), DIRETRIZES, ISOLAMENTO SOCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de continuar falando de educação. Nós tivemos aqui a presença do Ministro Paulo Guedes, na semana passada, para tratar de orçamento, de prioridades, de educação. Esta semana, o Ministro Milton Ribeiro esteve na Comissão de Educação para tratar de vários temas, entre eles, da situação do orçamento na educação também. O Ministro Paulo Guedes foi muito claro: "o orçamento é feito por vocês, as escolhas são políticas, é a política que escolhe o que fazer, como fazer e como definir". Ou seja, a tarefa é nossa. E, logicamente, esse processo de construção é coletivo e envolve muitos temas, temas importantes. Eu gostaria de fazer um apelo para que a política pudesse olhar a educação. As universidades federais, os institutos federais não têm como funcionar a partir de agosto. Se olharmos os recursos, a Emenda nº 95, a do teto de gastos, tem comprimido o orçamento de várias áreas. Eu estou falando da educação, não estou falando nem de ampliação de serviços, considerando as mesmas instituições existentes, a manutenção, a oferta dos cursos. E o maior peso é o de pessoal, sim, porque o perfil do Ministério da Educação é a oferta da educação. Ela exige profissionais, professores, equipe técnica, pesquisa, inovação, extensão. É disso que nós estamos falando na universidade. São os institutos federais - e eu falo pelo meu Estado, o Tocantins - que fazem um grande trabalho no meu Estado. Estão presentes na maioria dos Municípios e têm um trabalho de formação para os jovens no ensino técnico, na preparação para o mundo do trabalho. Também na oferta do ensino superior, as universidades têm feito um trabalho no País inteiro. Várias instituições estão envolvidas no combate à COVID, na testagem, na preparação e no apoio à área da saúde. Enfim, as universidades e os institutos federais fazem esse trabalho. Mas é sobre a educação básica que eu gostaria de terminar a minha fala. Nós temos 44 milhões de alunos na educação básica, em escolas públicas estaduais e municipais. Estamos falando desta escola que tem, sim, desafios na qualidade, de onde as nossas crianças saem sem saber ler e escrever, pois apresentam ainda uma enorme dificuldade na alfabetização; desta escola que apresenta 49% de ausência de saneamento básico. Elas não têm saneamento básico! É por essas escolas que nós precisamos fazer um enorme esforço visando à garantia de condições de funcionamento. Esta não é uma tarefa somente do Governo Federal, mas uma responsabilidade compartilhada dos Municípios, dos Estados e da própria União. É uma tarefa que precisa, principalmente, romper com a redução da desigualdade. Precisamos cuidar deste tempo em que ficamos com as escolas fechadas para não deixar nenhuma criança para trás, nenhum jovem para trás. É para eles que nós temos a obrigação de trabalhar, de legislar. Precisamos priorizá-los. A política precisa cuidar de 44 milhões de alunos que têm direito a uma boa escola. Eu não falo de quem tem a oportunidade de buscar a rede privada, que, mesmo com toda a dificuldade, conseguiu manter, ainda que com perdas, o seu funcionamento. É por isso que eu fiquei, sim, muito indignada em não votar o PL 2.949, que trata da orientação, desde a escola até o Estado, de como organizar o retorno às aulas. A situação é muito diferente de um Município para outro. A realidade é muito diferente de um Estado para outro. Há lugares que dependem muito do transporte escolar, onde as crianças ficam muitas horas dentro dele, pois saem cedo de casa. Não sei quantos conhecem a realidade das crianças que entram num ônibus escolar às 4h30min da manhã e retornam para suas casas às 14 horas, às 15 horas. Elas ficam, muitas vezes, amontoadas nos bancos dos ônibus amarelinhos no caminho para a escola. A situação não é diferente na estrutura física de muitas escolas brasileiras. Enquanto algumas têm uma estrutura física justa e boa, que consegue garantir o ensino, outras funcionam em bares, em botecos, debaixo de árvore, em situações totalmente adversas. E aqui eu falo numa reflexão histórica, não é uma situação de agora. Mas nós temos a responsabilidade de enfrentá-la. Nós temos a responsabilidade de dar continuidade a um trabalho que fizemos nesta gestão. O FUNDEB foi aprovado pela Casa. Está sendo garantido um novo FUNDEB, que olha diretamente cada escola, as mais pobres, as mais frágeis. É um processo em implantação. Parte do dinheiro do FUNDEB vai ser para estimular os resultados de aprendizagem. Não é um ranking de escolas, mas garante que elas possam melhorar o seu resultado de aprendizagem. Precisamos garantir o direito do respeito a cada criança e a cada jovem. E é por isso que nós temos que enfrentar, sim, este tema. A educação não é mais uma área, não pode ser enxergada como mais uma atividade para a qual a escolha política vai dizer se o dinheiro vai ou não. Nós temos um estudo feito que mostra que, independentemente de qualquer situação, a educação vem perdendo recursos de maneira muito forte ao longo dos anos. Isso não se dá em números absolutos. Os percentuais de apropriação da função educação, no total do Orçamento da União, caem a cada ano, desde 2015. Também é importante lembrar que, comparando os orçamentos, o da Defesa Nacional tem subido muito, e o da educação tem caído em proporção muito maior. Eu sei que são escolhas políticas, mas eu chamo as pessoas para conhecer os países que, através de investimento na educação, deram um salto na economia. Falo da educação, não só da vaga, porque não interessa só a vaga. A vaga é importante, mas nós queremos que as crianças aprendam na nossa escola, que tem que ser uma escola para todos, uma escola que respeite as desigualdades, as diferenças, mas não aceite as desigualdades. É por isso que eu lamento nós não termos votado hoje o PL 2.949, sem nem saber qual é a... (Desligamento automático do microfone.) - 10/06/2021
Presença do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, na Câmara dos Deputados para tratativas de assuntos pertinentes ao setor educacional. Posicionamento da oradora a respeito da educação domiciliar. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, relativo à estratégia para o retorno às aulas diante da epidemia de coronavírus. Entraves impostos pelo PSL à votação da propositura.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, MILTON RIBEIRO, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ATUAÇÃO. EDUCAÇÃO DOMICILIAR, FAVORÁVEL. PL 2949/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ESTRATÉGIA PARA O RETORNO ÀS AULAS, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), DIRETRIZES, ISOLAMENTO SOCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, FAVORÁVEL. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), CRÍTICA.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, Deputada Rosangela Gomes. A minha fala é sobre educação. Ontem, o Ministro Milton Ribeiro esteve presente nesta Casa por mais de 4 horas. Houve um bom debate, independentemente de posições políticas. E com a boa vontade de S.Exa., discutimos temas ligados à educação. Existe um movimento na Casa para a votação da educação domiciliar e há bastante polêmica de ela ser ou não ser importante. Eu não assumo nenhuma postura de preconceito sobre o tema, embora tenha reservas, e acho que ele precisa ser muito bem debatido. Mas quero lamentar o que está acontecendo aqui. O Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, que trata do retorno às aulas, teve seu texto final protocolado para votação ainda em agosto de 2020. Á época, já discutimos a importância do retorno às aulas. Foi apresentado outro projeto depois e, no entanto, ele não foi apensado ao projeto anterior, o que seria o procedimento normal. A Casa votou com várias restrições e cuidados. Ele está no Senado. Enfim, o PL 2.949 está na pauta desta semana e há o compromisso de ele ser votado. Mas, hoje, infelizmente, não vamos votá-lo, porque o PSL é contra. O PSL não diz por que é contra um projeto que trata do retorno às aulas, até porque 90% do texto do outro projeto que votamos foram copiados através de sugestão, de emenda de colegas Deputados. Havia três restrições no texto que me foram apresentadas ontem pelo Governo. Foram pedidas mudanças e assim o fiz. Eu modifiquei as três situações, retirei os três pontos apresentados pelo Governo. Inclusive, cheguei a um acordo com o Líder Ricardo Barros porque retirei os três pontos apresentados. Então, não consigo entender qual é a nossa lógica. Nós falamos o tempo todo que é preciso retornar às aulas. Os professores estão sendo vacinados em ritmos diferentes, nos diferentes Estados e Municípios. É preciso, sim, o retorno às aulas. No entanto, o projeto está parado no Senado para ser votado, esperando que seja construída uma proposta de retorno às aulas, com situações diferentes. Nós temos Municípios que podem retornar às aulas, Municípios onde a situação é mais grave. Como podemos equilibrar as diferentes realidades? O fato é que a desigualdade social, em especial nas escolas públicas, faz com que muitos não tenham acesso à educação, o que causa um enorme prejuízo educacional. Apelo para que o PSL nos diga qual o problema no texto desse projeto, porque os três pontos a nós apresentados foram corrigidos e retirados. Por que não votamos um texto importante que está à disposição na Casa desde o ano passado? - 02/06/2021
Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 741, de 2021, sobre a criação do Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, como medida de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher prevista na Lei nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da Penha), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 741/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORAVEL.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar de maneira especial as autoras, a Deputada Soraya Santos e a Deputada Margarete Coelho, e também a Deputada Perpétua Almeida, que conseguiu fazer uma excelente leitura dos objetivos do projeto. Eu gostaria de agradecer, na pessoa da Dra. Renata Gil, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, pela iniciativa e por uma ação que já foi realizada. Eu estava à frente da Secretaria quando fizemos uma parceria em uma ação que aconteceu em todos os Estados brasileiros. As minhas colegas Deputadas reiteraram muito bem a situação de grave violência a que a mulher está exposta. Infelizmente, os números no Brasil ainda estão muito altos. Várias iniciativas têm sido tomadas. O Parlamento tem sido responsável por garantir que ações concretas e avanços, do ponto de vista da legislação e de políticas públicas no combate à violência contra a mulher, tenham sido, na verdade, iniciados e amparados, tanto do ponto de vista legislativo quanto do ponto de vista de recursos públicos. Eu gostaria ainda, para finalizar, de falar da importância de nós termos de lidar com o tema a partir do ponto de vista da formação educacional e da cultura. É preciso lidar com as questões de violência contra a mulher e fazer o seu enfrentamento. Há a necessidade de a sociedade inteira se indignar com a situação que as mulheres têm vivido no nosso País. Logicamente, a indignação precisa vir acompanhada de políticas públicas. Neste caso em especial, deve-se formar toda uma rede que dará apoio ao combate à violência contra a mulher e garantia para que o Estado possa funcionar. Isso se soma à iniciativa do Disque 180, às iniciativas que vários Parlamentares tomaram nos seus diferentes Estados, colocando recursos de emendas de bancada ou individuais no combate à violência. Neste caso específico, há uma rede e uma campanha de orientação que vão contar, com certeza, com parceiros importantes na ponta, em cada um dos nossos Municípios dos nossos Estados, acima de tudo, com a orientação e a garantia de que toda a sociedade se mobilizará e garantirá o combate à violência contra a mulher. Finalizo parabenizando toda a bancada feminina pela unidade na temática de combate à violência contra a mulher. E agradeço a todos os Parlamentares e Líderes que se juntaram nesta tarefa no Congresso Nacional, dizendo: "Não à violência contra a mulher". Peço a todos que aprovemos por unanimidade esta iniciativa. Parabéns, Deputada Celina Leão, nossa Coordenadora, por dar andamento a este trabalho tão bonito de defesa da mulher! Muito obrigada. O Democratas vota "sim". - 01/06/2021
Agradecimento ao Líder do Governo no Senado Federal, Senador Eduardo Gomes, pelo empenho na construção de acordo para rejeição dos Vetos Totais de nºs 10, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, acerca da garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública; e 35, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.982, de 2020, para estabelecimento de medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento de auxílio emergencial.
Palavras-chave oficiais: VETO 10/2021, VETO TOTAL, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, GRATUIDADE, SERVIÇOS, FONTE DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), REJEIÇÃO, ACORDO, EDUARDO GOMES, SENADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AGRADECIMENTO. VETO 35/2020, VETO TOTAL, PL 2508/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIO, CONCESSÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, MULHER, HOMEM, CHEFE DE FAMÍLIA, FAMÍLIA MONOPARENTAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, REJEIÇÃO, ACORDO.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer ao Senador Eduardo Gomes ao Congresso o esforço feito para a derrubada de alguns vetos importantes. Eu sou uma das autoras do PL 3.477, que garante conectividade e acesso à Internet a alunos e professores. Nós que lidamos com educação pública sabemos dos enormes desafios que foram colocados para a educação pública nesse período. E, para a derrubada desse veto, houve um grande esforço de Parlamentares de diferentes partidos desta Casa. Por isso nós agradecemos ao Senador Eduardo Gomes, que conduziu esse acordo. Quero reforçar também a derrubada do veto que garante a remuneração e a proteção das famílias monoparentais, as famílias chefiadas por mulheres, que na pandemia vivem um período ainda mais difícil. Acho que esse é um processo democrático de construção. Muito obrigada. - 20/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, sobre a alteração dos valores das tabelas da Taxa de Fiscalização de Instalação (Fiscalização das Telecomunicações); da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 8/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1018/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO, REDUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), EDUCAÇÃO.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós todos temos feito um esforço enorme para garantir a educação pública, pois nos preocupamos com a educação, com a acessibilidade, e, embora reconheça que um esforço foi feito para atendê-la, eu gostaria de fazer um apelo a todos os que entendem a importância da educação, da garantia da conectividade, do funcionamento da escola: nós precisamos desse recurso do FUST. Infelizmente, durante a pandemia, nós deixamos muitos para trás. Então, o Democratas pede que nós apoiemos o destaque do Cidadania. Nós temos um destaque semelhante. É muito importante. Eu gostaria muito que esta Casa mantivesse o texto que votou há pouco. Nós votamos pelo FUST e pelos 18% para a educação, para garantir acesso aos mais pobres. A Internet é muito importante para as nossas escolas e é muito importante para a educação brasileira. O Democratas vota "não" ao texto e "sim" ao destaque. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 598, de 2019, sobre a instituição da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 598/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORAVEL.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, quero parabenizar a Deputada Carla Dickson, a Deputada Celina Leão e toda a bancada feminina. O projeto é muito importante. Eu que sou da educação sei o quanto faz diferença nós formarmos uma nova cabeça, preparando, orientando. Não existe nada que nos preocupe neste projeto, ao contrário. Ele vai ser desenvolvido com orientações em cada uma das escolas, com discussões sobre as relações e sobre a proteção da mulher. O Democratas vota "sim" e agradece - eu deixei a coordenação da Secretaria da Mulher - aos Líderes e ao Presidente da Casa o apoio de sempre. Muito obrigada. Democratas, "sim". - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação do destaque supressivo do art. 5º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, DEMOCRATAS (DEM).
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu entendo que hoje já é exigida a criação dos Conselhos de Alimentação Escolar. Isso já é obrigatório, já é uma condicionalidade, inclusive no âmbito do FNDE, para que os Municípios continuem recebendo os recursos. Então, isso já existe. Para mim, a única coisa que se salva neste PL é colocar no corpo da lei a recomendação. O Conselho de Alimentação Escolar é composto de pais, servidores e alunos e ele acompanha a execução de um programa. Isso é transparência. Nós colocamos em todas as ações com recurso públicos os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social. O Democratas vota "sim" ao texto, porque entendo que ele é importante. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para o estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificado, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO, DEFESA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), AUTONOMIA, MUNICÍPIO, CRÍTICA, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sei que agora estamos tratando do mérito do programa, mas eu quero lamentar que um tema tão importante esteja sendo votado neste formato numa quinta-feira, tendo a urgência sido votada da mesma forma, da mesma maneira, sem estar na pauta e sem ter sido discutida. O Programa Nacional de Alimentação tem uma importância estratégica porque mitiga a fome. Ele garante para as nossas crianças e jovens uma alimentação equilibrada. Infelizmente, tudo o que nós apontamos em relação ao projeto, como o desrespeito à autonomia dos Municípios e das escolas, foi desconsiderado. O Programa Nacional de Alimentação do Brasil é modelo. E não é por acaso que o FNDE, o MAPA, a Casa Civil, todas as estruturas de governo são contrárias ao projeto. Mas, infelizmente, nós estamos seguindo com a votação. Eu não sei que interesses existem nessa situação. O Democratas vota "não", porque este é um texto deletério. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples apresentados ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista ao estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, ADMISSIBILIDADE LEGISLATIVA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, DESTAQUE SIMPLES, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Democratas orienta pela obstrução, chamando à racionalidade, para que nós tenhamos tempo de discutir o projeto. O projeto vai afetar enormemente as escolas. Democratas, "obstrução". - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento para apreciação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, ADMISSIBILIDADE LEGISLATIVA, DESTAQUE SIMPLES, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO. GOVERNO, POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS PARA PRODUTOS DA SOCIOBIODIVERSIDADE (PGPM-BIO), UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FORTALECIMENTO, PECUÁRIA LEITEIRA, LEITE.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não". Quero fazer um apelo: é preciso realmente ter cuidado com o produtor de leite. O Governo tem um programa, o PGPM, que trata de preço mínimo, que, no Orçamento de 2020, tinha 1,4 bilhão de reais, e só foram usados 167 milhões de reais. Essa é uma boa saída para fortalecer a produção do leite, não fazer ingerência dentro do espaço da escola. A escola define, com base na nutrição, o seu cardápio. E não é verdade que basta escolher o leite. Se vai comprar leite, vai ter que comprar fluido, e aí o leite vai deixar de ser adquirido por muitas escolas, em muitos Municípios. Democratas, "não". - 06/05/2021
Apelo para a concessão de maior prazo para debate do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PERCENTUAL, COMPRA, LEITE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), AMPLIAÇÃO, DEBATE, DEFESA.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de fazer uma ponderação. Eu sei que não foi intenção de V.Exa., mas, ao mencionar que a Oposição entraria com um kit obstrução, a minha preocupação é que isso não tem nada a ver com a posição da Oposição: vários partidos têm essa mesma preocupação. Como já mencionei inúmeras vezes, nós temos os documentos e notas técnicas do MAPA, do FNDE, do MEC, de todas as instituições, ou da grande maioria delas, que são contrários ao projeto. Faço, então, um apelo para que tenhamos tempo, porque não há tanta urgência. Já fiz inclusive o apelo de que esse projeto estivesse sendo discutido na própria Comissão de Educação. A natureza desse projeto não é de urgência. E faço, novamente, esse apelo aos Autores e ao Relator, para que possamos discutir e ajustar o projeto. É um verdadeiro desrespeito... (Desligamento automático do microfone.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.