Paulo Paim

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Apresentado em 09/10/2024 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.112/2025

Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 16/03/2022 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.712/2023

Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Lanceiros Negros.

Apresentado em 07/10/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.795/2024

Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo da região portuária no Município do Rio de Janeiro como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela UNESCO.

Apresentado em 28/05/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.203/2025

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Apresentado em 26/05/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 15.142/2025

Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 25/01/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.200/2021

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências e dá outras providências.

Apresentado em 26/08/2020 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.878/2024

Institui dia 15 de maio como Dia Nacional da Educação Legislativa.

Apresentado em 05/11/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.798/2024

Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Apresentado em 10/10/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.803/2024