Nilton Baiano

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que, após dez anos de trabalho registrado em carteira, permaneça desempregado por mais de cinco anos.

Apresentado em 05/10/2005 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir créditos de complementos de atualização monetária nas condições que especifica.

Apresentado em 02/06/2005 · Arquivada

Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.

Apresentado em 18/05/2005 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.

Apresentado em 04/02/2004 · Arquivada

Cria o sistema de Registro de Imagens - SRI, visando a identificação, o controle, a determinação da origem, o rastreamento e o registro de imagens de todas as armas em circulação nacional.

Apresentado em 27/08/2003 · Arquivada