PLP 261/2005
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir créditos de complementos de atualização monetária nas condições que especifica.
Aumenta o prazo para a assinatura do Termo de Adesão para recebimento dos créditos de complementos de atualização monetária em conta vinculada do FGTS e, garantindo ao idoso maior de 60 (sessenta) anos o benefício do recebimento em parcela única e a dispensa da apresentação do termo.
- Autor
- Dep. Nilton Baiano (PP-ES)Direita
- Apresentado em
- 02/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/06/2005
Nilton Baiano (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/06/2005
Nilton Baiano (PP)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, aumento, prazo, assinatura, termo de adesão, redução, limite de idade, aposentado, recebimento, benefício, parcela única, dispensa, apresentação, termo. Partido do autor: direita.