Nome civil: Nelson Vicente Portela Pellegrino · 65 anos
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76 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 19/11/2019.
- 19/11/2019Breves Comunicações
Defesa de rejeição da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira. Extinção, pela propositura, do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Contrariedade à aprovação da Medida Provisória nº 904, de 2019, sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM.
Palavras-chave oficiais: MPV 905/2019, MEDIDA PROVISORIA, CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FIM, SERVIÇO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), MPV 904/2019, EXTINÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (SEGURO DPVAT), SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA (SEGURO DPEM), CONTRARIO.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aqui protestar contra a medida provisória do Governo Bolsonaro que extinguiu o Serviço Social do INSS. Isso é um absurdo! O Serviço Social do INSS é fundamental para orientar a população carente neste País. O Presidente Bolsonaro vem tentando desmontar o Estado de bem-estar social e toda uma rede de proteção social construída no Brasil. Eu quero exortar esta Casa a derrotarmos esta medida provisória. Nós vamos derrotá-la no plenário, como também vamos derrotar a medida provisória que acabou com o DPVAT, sem dar nenhum tipo de alternativa à cobertura que era feita por meio desse seguro, como também vamos derrotar nesta Casa a medida provisória da Carteira Verde e Amarela, aquela carteira de trabalho que acaba com o benefício a novos trabalhadores no Brasil. Esse desmonte do Estado de bem-estar social e da rede de proteção social, que aconteceu no Equador, na Bolívia e no Chile, está refletido na reação do povo e vai acontecer no Brasil. Nós vamos impedir que isso aconteça. Vamos para a rua impedir esse desmonte do Estado de bem-estar social. - 12/11/2019Breves Comunicações
Ocorrência de golpe de Estado na Bolívia, com a deposição do Presidente Evo Morales.
Palavras-chave oficiais: GOLPE DE ESTADO, DIREITA POLÍTICA, ELEIÇÕES, BOLÍVIA, EVO MORALES, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRISE POLÍTICA, GRUPO INDÍGENA, RACISMO, NEOLIBERALISMO, AMÉRICA LATINA, DEMOCRACIA.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me associar aos Deputados que manifestaram preocupação com a situação da Bolívia. A Bolívia está num momento difícil. Houve uma eleição presidencial em que o Presidente Evo Morales teve 47% dos votos. Essa eleição foi questionada. O Presidente Evo Moraes admitiu a convocação de novas eleições. E diante da possibilidade de novas eleições, de ele ou um candidato dele ganhar as eleições, setores policiais militares, setores reacionários, racistas - porque essa é uma questão que está colocada lá - empreenderam um golpe policial que agora se desdobra para um golpe militar, destituindo o Presidente Evo Morales o Vice-Presidente. E há uma violência generalizada contra a população majoritária do país, que é a população indígena. É óbvio que esse golpe foi dado para suprimir direitos que foram, ao longo desses anos todos em que Evo Morales foi Presidente da Bolívia, conquistados pelo povo indígena, pelo povo cocaleiro. Esse golpe está dentro do contexto de uma agenda que, infelizmente, se implanta na América Latina, que é a agenda neoliberal, a agenda da destruição do estado de bem-estar social, da rede social de proteção; do entreguismo; do alinhamento automático aos interesses dos Estados Unidos. E, evidentemente, é um golpe, no caso da Bolívia, contra a maioria indígena, contra os cocaleiros. Há uma minoria branca empresarial que quer continuar fazendo o que fez historicamente na Bolívia, discriminando a grande maioria. Há resistência nas ruas, e é inadmissível que esse golpe se desdobre num regime militar. Queremos eleições na Bolívia, queremos o restabelecimento da democracia, queremos respeito às regras da institucionalidade e da democracia. O que acontece com a Bolívia pode acontecer com qualquer país latino-americano. Hoje, a situação no Chile é de que se questiona inclusive o processo constituinte, assim como na Argentina e em outros países que têm governos populares. Então, quero denunciar o golpe de Estado na Bolívia e pedir o restabelecimento pleno da democracia. - 11/11/2019Breves Comunicações
Observância do princípio da presunção da inocência na soltura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Motivação política da prisão do líder petista.
Palavras-chave oficiais: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIBERTAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DIREITO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEFESA.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ensinar um pouco de Direito Constitucional a alguns que sobem a esta tribuna e pedir que leiam a Constituição. O art. 5º da Constituição, no Capítulo Dos Direitos e Garantias Fundamentais, diz que será ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A mesma Constituição, que alguns dela esquecem e não a respeitam, diz em seu art. 60: Art. 60........................................................................................................ §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ................................................................................................................... IV - os direitos e garantias fundamentais. Ao contrário do que vem sendo dito, não se está discutindo a situação do Presidente Lula, embora o Presidente Lula sirva como maior exemplo para que esse artigo seja aplicado, porque sua sentença foi reformada na terceira instância e vai ser anulada na quarta instância. Portanto, a presunção de inocência se aplica. Agora, o que nós estamos discutindo aqui é a Constituição! E a Constituição não pode ser atropelada por um bando de "politivistas" que fazem discurso desta tribuna, mas morrem de medo porque muitos deles cometeram crimes. Eu vejo muitos fariseus que me fazem lembrar a época das manifestações de 2013, e que eu não quero nominar aqui, Deputado Paulão. Eu via muita gente participando de atos contra a corrupção, e alguns estão na cadeia e outros estão respondendo a processo. É essa a hipocrisia que toma conta do nosso País. Nós defendemos a Constituição. Se querem ganhar, ganhem na legalidade. Não ganharam: pegaram o principal candidato a Presidência da República, que era o Presidente Lula, e o interditaram quando todas as pesquisas diziam que, se disputasse a eleição, teria sido eleito no primeiro turno. E não teríamos hoje este desastre nacional que é o Presidente Jair Bolsonaro, esta caricatura de ditador em república de banana! Não passará! O Brasil é maior! Lula livre! A Constituição tem que ser respeitada. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 12 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 889, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 26, de 1975, com vista à possibilidade de movimentação das contas do PIS/PASEP, e da Lei nº 8.036, de 1990, para instituição da modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; a alteração de disposições relativas às dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCV, e a extinção da cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 889/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este é o último destaque que nos separa da votação da PEC da Polícia Penal. Vamos votá-la logo em seguida. Quanto à matéria que estamos agora analisando, é muito importante que companheiros e companheiras entendam a gravidade desse problema. Como foi dito, esses 10% foram criados para pagar os planos, depois seriam extintos. E por que não foram extintos? Porque foram utilizados para financiar a casa própria. Muita gente hoje tem casa própria no Brasil graças a esses 10%. Nós dialogamos, compreendemos o sentimento da classe empresarial, que quer reduzir a carga tributária, quer reduzir inclusive esse encargo, mas, enquanto não conseguirmos uma alternativa para o financiamento da casa própria, não poderemos abrir mão dessa receita, desse recurso. Então, somos a favor de manter a multa de 10%. O Governo que encaminhe uma proposta a esta Casa para desonerar esses 10%, mas colocando no lugar o recurso necessário para o financiamento da casa própria. Nós fizemos este destaque e pedimos apoio a ele. Votamos "sim" ao destaque. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 86 apresentada à Medida Provisória nº 889, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 26, de 1975, com vista à possibilidade de movimentação das contas do PIS/PASEP, e da Lei nº 8.036, de 1990, para instituição da modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; a alteração de disposições relativas às dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCV, e a extinção da cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Defesa da votação pela Casa, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação da polícia penal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 889/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, SEGUNDO TURNO.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós queremos votar. E vamos ganhar mais tempo se eu falar logo. É justamente sobre isso que eu quero falar. Nós encaminhamos "sim" a esta matéria, porque entendemos que temos que reduzir o prazo para 3 meses. E nós queremos saudar todos os agentes de presídios do Brasil inteiro que esperaram muito por este dia, porque ele chegou. Votamos a PEC que cria a Polícia Penal em primeiro turno e agora vamos votá-la em segundo turno. Com muita honra, fui o Presidente da Comissão da PEC 308. O Deputado Lincoln Portela foi o Relator, quando ela começou aqui na Câmara Federal. Ela foi ao Senado e volta agora com essa designação. A PEC coloca os agentes penitenciários no art. 144 da Constituição Federal, no Capítulo da Segurança Pública. E a lei complementar vai definir as prerrogativas e estabelecer que o cargo será o de agente penitenciário. Eu, como fui Secretário de Justiça, entendo essa luta. Nós queremos e vamos votar nesta noite a PEC da Polícia Penal. - 06/11/2019
Apoio do orador e da bancada do PT à Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, VOTAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero também manifestar o meu apoio à PEC 372 - inclusive, fui Presidente da Comissão Especial nesta Casa quando a PEC tramitou ainda como PEC 308 -, que foi ao Senado e volta agora a esta Casa. É dignidade que nós vamos dar aos agentes penitenciários do Brasil inteiro, criando a polícia penal, dando-lhes mais atribuições, dando-lhes poder de polícia, permitindo a profissionalização dessa atividade fundamental no sistema prisional, que está hoje no Brasil em crise profunda. O Brasil é o quarto país que mais encarcera no mundo. Portanto, nós vamos dar dignidade a esses profissionais. Eles têm todo o nosso apoio. A PEC penal contará com o nosso apoio e o da bancada do Partido dos Trabalhadores. - 06/11/2019
Declaração de voto contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019, a chamada PEC do Pacto Federativo, do Poder Executivo, a respeito da extinção de Municípios com menos de 5.000 habitantes. Desestruturação dos serviços públicos pelo Governo Jair Bolsonaro. Fracasso do leilão de campos petrolíferos da camada pré-sal da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Desestruturação da estatal pelo Governo Federal.
Palavras-chave oficiais: MUNICÍPIO, EXTINÇÃO, PACTO FEDERATIVO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO CONTRÁRIO. SETOR PÚBLICO, PREJUÍZO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, CRÍTICA. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CAMADA PRÉ-SAL, LEILÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem o Presidente Jair Bolsonaro esteve aqui com o Ministro Paulo Guedes para entregar um pacote de medidas. Uma das medidas propostas é a de extinção de Municípios com menos de 5 mil habitantes. Eu quero dizer que votarei contra essa proposta. Não sou favorável a ela. Essa proposta, atinge nove Municípios baianos, entre eles o Município de Dom Macedo Costa, que é bem administrado pelo Prefeito Guito. No caso de Minas Gerais, são 231 Municípios. Vários Municípios no Brasil inteiro são bens administrados. No passado, eram distritos que se distanciavam mais de 100 quilômetros da sede e conseguiram, de fato, ser melhor administrados na condição de Município. Além disso, o Governo quer desonerar o gasto mínimo com educação, com saúde, o que é uma garantia de investimento, quer demitir servidores públicos, quer, na verdade, desmontar o serviço público, porque este Governo é inimigo do serviço público, é inimigo do Estado de bem-estar social, é inimigo da rede social de proteção, é inimigo da nossa soberania. É um Governo que não tem compromisso com o Brasil. Essa proposta está em sintonia com a Emenda Constitucional nº 95. Todos nós sabíamos que, com essa emenda, a partir do terceiro ano, já se teria a chamada escolha de Sofia. Nos primeiros 2 anos, o crescimento vegetativo consumiria a inflação do período anterior, e, a partir do terceiro ano, tem-se que começar a cortar, cortar no investimento e cortar na despesa de pessoal, para se poder fazer com que o orçamento caiba na variação da inflação anterior, já que há um crescimento vegetativo da despesa da máquina pública. Há um desmonte do serviço público, um desmonte da máquina pública, com o fim da estabilidade, com a contratação através da CLT. Não sei se o serviço público vai recrutar os melhores, ou se ele vai deixar de ser interessante para muitos que procuram no serviço público uma estabilidade, mas também um compromisso. Se se quer discutir a sério avaliação de desempenho, estamos dispostos a discuti-la, assim como aumento de qualidade, de eficiência, mas não essa medida. Por último, quero registrar o fracasso do leilão do pré-sal. Esse fracasso foi bom para o Brasil, porque a PETROBRAS arrematou duas das quatro áreas posta à venda. Uma petrolífera chinesa arrematou outra. Esse fato mostra que o Governo Bolsonaro não tem credibilidade internacional. Há um temor por parte dos investidores estrangeiros, porque este Governo é uma usina permanente de crises. Este Governo não gera nenhuma estabilidade para investidores internacionais. Então, a PETROBRAS, mais uma vez, salvou o Brasil. Mais uma vez, a PETROBRAS salva o Brasil! Felizes somos nós, porque foi a PETROBRAS que arrematou esses campos no leilão. Por nós, a PETROBRAS arremataria todos! Pode ser até em parceria com outras empresas, mas com a PETROBRAS no comando. Mais uma vez, fica claro para o País que, sempre que a crise vem, a PETROBRAS salva o Brasil. Quando houve a crise dos caminhoneiros, foi a PETROBRAS que salvou o Brasil, alterando a política de preço do diesel. Quando foram gerados milhões de empregos no passado, a PETROBRAS foi o grande motor daquela geração de empregos. É triste ver este Governo tentando desmontar a PETROBRAS, que é a joia da coroa, que é o principal patrimônio do povo brasileiro. Essa empresa é estratégica para qualquer país, inclusive para o Brasil, e, com a descoberta do pré-sal, no Governo Lula, passou a fazer parte de um seleto grupo. Eu vejo alguns Deputados subirem à tribuna para um balanço dos 300 dias do Governo Bolsonaro e falarem do KC-390, que começou no Governo Lula, e do Projeto FX-2, os caças Gripen New Generation, projeto também do Governo Lula. Eles comemoram todas as coisas que foram feitas ou iniciadas no Governo Lula. O pré-sal foi descoberto no Governo Lula. Esse é o nosso passaporte para o futuro, e nós temos que usá-lo muito bem. Muito obrigado. - 06/11/2019Pequeno Expediente
Artigos Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil! e É o Direito, estúpido! Eis o jogo dos 7 erros da presunção da inocência! de autoria do jurista Lenio Luiz Streck.
Palavras-chave oficiais: ARTIGO DE PERIÓDICO, LENIO LUIZ STRECK, AUTOR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, PRISÃO, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fossem transcritas nos Anais desta Casa duas colunas assinadas por Lenio Streck, um dos maiores juristas do Brasil e do mundo. Ele é o amigo Cury nas ADCs - Ações Declaratórias de Constitucionalidade que discutem a presunção de inocência, a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento no dia 7 e a nossa expectativa é que cumpra a Constituição Federal. Os dois artigos são os seguintes: Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil! e É o Direito, estúpido! Eis o jogo dos 7 erros da presunção da inocência! Em ambos os artigos, Lenio Streck faz uma análise aprofundada sobre a Constituição Federal, sobre a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. Ele disse que há falácias em relação a essa questão, que a prisão pode acontecer, em qualquer momento, de forma cautelar, mas reafirma o caráter da Constituição e da constitucionalidade do artigo. Sr. Presidente, eu queria a transcrição e a... (Desligamento automático do microfone.) DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO. Matéria referida: - Artigos "Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil" e "É o Direito Estúpido! Eis o jogo dos sete erros da presunção da inocência!", do jurista Lenio Streck. Senso Incomum Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil! Por Lenio Luiz Streck Resumo: De como Globo News, Sardenberg e Roberto da Matta me assustaram! Eu estava no plenário do Supremo, na condição de subscritor da ADC 44 e de amigo da Corte, representando a ABRACIM, quando se retomou o julgamento da presunção de inocência, no último dia 17. Vi e ouvi o Presidente da Corte fazer esclarecimentos. Muito bem-vindos, por sinal. Mas ainda falta dizer algumas coisas. E, aqui, vou tentar contribuir nessa tarefa. Por isso, hoje a Coluna está bem diferente. Não, não estou pedindo para o Supremo Tribunal julgar de um modo ou de outro. Também não estou fazendo nenhuma apelação e nem recurso extraordinário. Estou apenas fazendo um outro tipo de apelo: gostaria que o STF fizesse uma nota de esclarecimento ao povo brasileiro. Sim, sei que o STF já publicou em seu sítio eletrônico um FAQ - Perguntas e Respostas, contendo uma espécie de glossário sobre o julgamento (ConJur publicou). Mas não foi suficientemente esclarecedor (ao menos, o pessoal da GloboNews e metade da comunidade jurídica ainda não entendeu, ao que se percebe por aí). Explicarei, portanto, meu pedido na sequência. A ideia me veio de três lugares: primeiro, assistindo ao Sardenberg na Globonews, ocasião em que ele dizia que o STF estaria proibindo prisão em segundo grau e isso geraria o caos. Até Roberto da Mata me assustou com um artigo no jornal O Globo.. segundo, um repórter da Globo me perguntou se, depois de o STF proibir a prisão em segunda instância, o Parlamento poderia fazer emenda constitucional em sentido contrário; e, terceiro, um jornalista do jornal mais importante do Rio Grande do Sul, que fez uma coluna - neste caso, a mais lida do estado gaúcho - intitulada Supremo Tribunal da Impunidade. A certa altura do texto, ele afirma: "O STF se encaminha para instalar outra ferramenta de impunidade, proibindo a prisão de condenados em segunda instância". Pois, acendeu-se a luz amarela. Houston, Houston, temos um enorme abacaxi para descascar. O ponto em comum nas três pistas: o fato de que o STF poderá proibir a prisão em segundo grau! Eis o ovo da serpente. Eis o paciente zero da epidemia da desinformação que vem assolando o país. Alguém está pondo lenha na fogueira. A desinformação leva ao ódio. Refletindo sobre isso, pensei em fazer este apelo ao Senhor Presidente da Suprema Corte da República Federativa do Brasil, para que emita uma nota esclarecendo a jornalistas e jornaleiros, repórteres, alunos e professores de Direito (estes estão precisando bastante), médicos, enfermeiros, motoristas, passageiros, caminhoneiros, cantores sertanejos, entre outros. Queria que o STF dissesse, como palavra oficial (acho que assim a malta vai acreditar - espero), o que, de efetivo, exsurgirá de cada uma das teses acaso vencedores no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (insisto - o FAQ publicado no site do STF não faz suficientes esclarecimentos, a não ser para iniciados). Destarte: Sendo vencedora a tese constante nas ADCs, isto é, pedido de declaração de constitucionalidade do artigo 283 do CPP, disso não resultará a soltura de gente a rodo (p. ex., 180 ou 190 mil presos - o que assustaria qualquer vivente, até mesmo eu); deixar claro também que disso não resultará proibição de prisão em segundo grau (e nem de primeiro grau); Que Sua Excelência, o Presidente da Corte, deixe claro que, se há fundamentados motivos para prender, haverá prisão; aliás, é possível prender a qualquer momento, mesmo após a segunda instância; não é automático poder recorrer em liberdade até o esgotamento dos recursos no STJ e STF, como nunca foi. Pode ser explicado melhor ainda, do seguinte modo: o STF comunica ao povo brasileiro que está decidindo apenas se a partir da segunda instância a prisão é decorrência automática ou se pode ser decretada com um singelo carimbo, ao sabor dos humores de cada juiz ou Tribunal, ou, ainda, se isto só é possível na forma da lei, preventivamente, desde que fundamentadas as razões, ou, mais ainda, após o trânsito em julgado, como dizem a Constituição e o artigo 283 do Código de Processo Penal. Que, com esse esclarecimento, jornalistas como Sardenberg (ele está demais!) e quejandos fiquem cientes de que, se for vencedora a tese vigente, que já existe desde 2016, disso não resultará que todos os condenados em segunda instância irão automaticamente para a cadeia. Que fique claro também que o STF até hoje nunca decidiu nesse sentido. E que só existem dois Ministros que assim pensam, conforme está claro na ADC 54. Se mais Ministros não aderirem à tese da automaticidade, então que fique claro, de uma vez por todas, que a prisão nem será proibida e nem será automática (obrigatória). Uma nota simples assim. Para que não se continue com essa algaravia informacional. Para que se encerre, enquanto ainda há tempo, esse festival de desinformações. E para que operadores do Direito, do alto e do baixo clero jurídico, parem de operar (estripar) o Direito, tratando o debate jurídico como se este fosse uma modesta conversa de boteco, do tipo Fla-Flu. Para que a verdade - vejam só, há verdades, afinal - seja a verdade, não a fake news de uats que confunde alhos com bugalhos de propósito. Chega desses mitos do senso comum. Que ao menos se coloquem as cartas na mesa. Não, não vai haver soltura de 190 mil presos; não, não estará proibida a prisão a partir da segunda instância. E, ademais, mesmo que as ADCs não sejam procedentes, jamais poderia ser obrigatória-automática. E, não, o STF não é um órgão plebiscitário; não, o STF não é uma hiena tentando atacar o leão ou os leões. Enfim, cumprir a Constituição e o CPP apenas é uma coisa normal em uma democracia. Ou não? Epistemologia de mesa de bar não serve. A imprensa e, mais ainda, os juristas que se propõem a falar sobre o assunto têm responsabilidade. Que o Supremo Tribunal Federal esclareça à nação que, vejam só, há verdades, afinal Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br. OPINIÃO É o direito, estúpido! Eis o jogo dos 7 erros da presunção da inocência! Por Lenio Luiz Streck Calma. Antes que alguém se sinta ofendido, leia o contexto. Vamos lá. "É a economia, estúpido", respondeu o marqueteiro de Bill Clinton, James Carville, quando afirmou, contra tudo e contra todos, que George Bush não era invencível. Aqui, a frase é "É o direito, estúpido"! A charge acima - de autoria do cartunista Jaguar na página 2 da edição do último dia 1º da Folha de S.Paulo - representa o suprassumo da desinformação e notícia falsa (fake news). É uma charge que vai contra os fatos. E contra o direito. Vamos fazer um jogo? Encontremos os sete erros na imagem. Ei-los: 1 - O STF não disse isso - ao contrário. E jamais vai dizer. 2 - Independentemente do que se venha a decidir nas ADC, acertando ou errando, não é isso que o STF dirá - nenhum dos votos é nesse sentido. 3 - A constitucionalidade do artigo 283 não impede a prisão depois da decisão condenatória em segunda instância. 4 - A constitucionalidade do artigo 283 não impede nem mesmo a prisão antes da de decisão condenatória em segunda instância. 5 - O art. 5º, LVII, tampouco. 6 - A situação da charge seria caso de prisão em flagrante, absolutamente nada a ver com segunda instância. 7 - Enfim, a charge representa esse metaerro ou o erro fundamental (grundlegender Fehler), espécie de erro "pressuposto", que fundamenta todos os erros já cometidos nesse imbróglio que envolve o julgamento da presunção da inocência. E a mídia, e mesmo chargistas, têm responsabilidade política de informar. Nunca desinformar. Não há um direito constitucional a dizer mentiras. Que outra coisa eu teria para dizer diante do cartoon que reproduz esse senso comum rés-do-chão? Pois contra tudo isso, contra as mídias, as redes e até de juristas, só resta dizer: é o direito, estúpido! É a Constituição! Lenio Luiz Streck é doutor em Direito (UFSC), pós-doutor em Direito (FDUL), professor titular da Unisinos e Unesa, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, ex-procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e advogado. Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2019, 17h05 - 05/11/2019
Solicitação à Presidência de votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Realização de manifestações estudantis contra ações autoritárias do Governo Jair Bolsonaro, e em defesa da democracia, da soberania nacional e do bem-estar social.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, SEGUNDO TURNO, VOTAÇÃO. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUTORITARISMO, MOVIMENTO DE PROTESTO, ESTUDANTE, DEFESA, DEMOCRACIA, SOBERANIA.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria manifestar o meu apoio à PEC da Polícia Penal, que está aguardando a votação em segundo turno, e peço a V.Exa. que a coloque em pauta. Há agentes penitenciários do Brasil inteiro nos corredores da Casa nessa expectativa. A PEC teve amplo apoio na votação do primeiro turno nesta Casa. Eles estão na expectativa de que V.Exa. possa pautá-la em segundo turno. Quando essa PEC tramitou na Câmara, eu fui o Presidente da Comissão Especial, e o Deputado Lincoln Portela, o Relator. Quero registrar também que hoje estudantes foram às ruas, mais uma vez, em diversas cidades do Brasil, contra as ações autoritárias do Governo Jair Bolsonaro, em defesa da democracia, da nossa soberania, do Estado e do bem-estar social, da rede social de proteção, das minorias, do patrimônio estatal brasileiro, que está ameaçado, e agora dos pequenos Municípios, que também estão sendo ameaçados pelo Governo Bolsonaro. Todo apoio aos estudantes! - 05/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.723-D, de 2019, relativo à alteração da Lei nº 10.826, de 2003, sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição; o Sistema Nacional de Armas - SINAM e a definição de crimes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tínhamos a ideia de que iríamos construir um acordo neste projeto para reduzi-lo apenas à questão dos colecionadores. Infelizmente, a chamada bancada da bala quer desrespeitar a vontade das urnas. O Brasil fez um plebiscito. Nesse plebiscito, nós discutimos a questão do desarmamento. E a maioria da população decidiu, majoritariamente, que o Brasil tinha que se desarmar: tirar a arma da mão do bandido - essa é a questão fundamental - e não dar arma para o cidadão comum, que não tem condições de portar essa arma, para que ela não vá para as mãos do bandido. Todo mundo sabe que, em dez ações, em nove o bandido vai levar a melhor, e em apenas uma o cidadão comum. Então, nós somos a favor da retirada deste projeto da pauta. Tenho certeza de que V.Exa. terá a capacidade de conduzir um acordo, um entendimento, como estava sendo conduzido na semana passada, para que nós possamos votar esta matéria de forma acordada. Nesse sentido, nós vamos obstruir esta votação. A nossa orientação é pela obstrução, até que possamos fazer um acordo para respeitar a vontade do eleitor. - 30/10/2019Breves Comunicações
Repúdio às ofensas verbais desferidas por grupo de manifestantes contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Tóffoli, e os demais membros da Corte. Necessidade de esclarecimento à sociedade brasileira, pelo Presidente Jair Bolsonaro, sobre a comparação dos membros do Supremo Tribunal a hienas.
Palavras-chave oficiais: DIAS TOFFOLI, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, OFENSA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESCLARECIMENTO, COMPORTAMENTO.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero parabenizar V.Exa., Deputado Bulhões, por estar dirigindo os trabalhos desta Casa. Alagoas mais uma vez está no comando desta Casa. Quero dizer que acabo de ver nas redes sociais que o Ministro Dias Toffoli foi fazer uma palestra em São Paulo e foi cercado por 15 manifestantes vestidos com camisas verde-amarelas, que parecem apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro, chamando os membros do Supremo Tribunal de hienas. A situação é muito grave. O estímulo a esse processo que visa faccionar o Brasil é muito grave. Neste momento em que graves denúncias pairam sobre o Presidente da República - é evidente que temos que investigar, temos que apurar, não podemos fazer juízos antecipados -, o fato é que o Presidente da República está devendo uma explicação ao País. Então, em vez de ficar estimulando as suas hordas contra os Poderes constituídos, ele deve não só governar o País e tomar providências com relação ao óleo nas praias do Nordeste, mas também dar uma satisfação definitiva sobre esse episódio. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 29/10/2019
Indignação do orador com a comparação, pelo Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, da Organização das Nações Unidas - ONU, de partidos políticos e outras instituições com hienas. Repúdio à atuação do Presidente Jair Bolsonaro. Contrariedade à privatização de empresas estatais. Alerta ao Congresso Nacional e ao País sobre recentes episódios ocorridos em países da América Latina.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VÍDEO, MIDIA DIGITAL, REDE SOCIAL DIGITAL, OFENSA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS -(ONU), PARTIDO POLITICO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, CRISE POLITICA, AMERICA LATINA.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, no Brasil e no mundo, o que era conversa de bar, em que se falavam coisas reprováveis e condenáveis, virou uma prática com o advento das redes sociais. Não é normal um Presidente da República valer-se das redes sociais para usar uma figura de linguagem, em que ele se autointitula "um leão na savana", rodeado por hienas. Ele considera que as hienas são: o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça deste País; a Organização das Nações Unidas; os partidos políticos, inclusive o dele, e outras instituições. Não podemos encarar com normalidade esse fato, que é gravíssimo. Trata-se de crime de responsabilidade do Presidente da República. Faço minhas as palavras de dois decanos do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Celso Mello diz que ele não é um monarca. Talvez por estar nas Arábias, inspirado pelas ditaduras árabes, ele acha que é igual. Já o Ministro Marco Aurélio diz que, toda vez que o Queiroz surge na cena, o Presidente Bolsonaro busca uma manobra diversionista para fugir do assunto. Mas não é só para fugir do Queiroz, não. O Presidente Bolsonaro cria essas fake news porque, enquanto ele vai fazendo isso, enquanto ele está discutindo coisas graves como essa, ele está tirando a aposentadoria dos trabalhadores, quer destruir o serviço público, está entregando o nosso pré-sal para as empresas estrangeiras, quer privatizar empresas estratégicas importantes como Correios, PETROBRAS e Banco do Brasil, sem autorização do Congresso, quer destruir o estado de bem-estar social, a rede social de proteção que foi construída neste País. Os episódios recentes na América Latina têm que servir de alerta a este Congresso e ao País. No Chile, privatizou-se tudo: a água é mercadoria, a luz é mercadoria, a educação é paga, a saúde é paga, as aposentadorias equivalem a 40% do salário mínimo, como a capitalização do Sr. Guedes. Por isso, ocorre aquela explosão social, levando o Chile à encruzilhada em que está. Na Argentina, houve a derrota de Macri, a derrota do neoliberalismo. Tenho certeza que isso acontecerá no Uruguai, acontecerá também no Equador e já aconteceu na Bolívia. Nós não podemos permitir que o Presidente continue a fazer manifestações dessa natureza, e que nós fiquemos tratando isso como se fosse algo jocoso, como se fosse mais uma infelicidade de um Presidente que não tem dimensão da liturgia da Presidência da República, não sabe o que é ser Presidente, não sabe qual é a responsabilidade desse cargo ou qual deve ser, inclusive, a postura de um Presidente da República, e continua fazendo manifestações infelizes como essa, inconstitucionais. Isso representa um crime de responsabilidade. - 29/10/2019
Repúdio à atuação do Presidente Jair Bolsonaro. Omissão do Presidente da República sobre o desastre ambiental provocado pelo vazamento de petróleo cru no litoral da Região Nordeste. Abandono do Nordeste brasileiro pelo Chefe da Nação.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO , PRESIDENTE DA REPUBLICA, OMISSÃO, VAZAMENTO, PETRÓLEO, LITORAL, PRAIA, REGIÃO NORDESTE.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto o Presidente Bolsonaro faz seu tour pelas Arábias e posta infelizes memes nas redes sociais - no último, ele está como um leão, sendo assediado por hienas, e essas hienas são a ONU, o Supremo Tribunal Federal; o seu partido, o PSL; um absurdo, praticando crime de responsabilidade atacando instituições como o Congresso Nacional -, o Nordeste não arde em chamas, mas arde em óleo. É o maior acidente ambiental da história do Nordeste. E o que o Governo Bolsonaro faz? Absolutamente nada. Cria mais um factoide, inventando que o petróleo é da Venezuela. Não queremos saber de onde o petróleo vem; nós queremos saber quais são as providências que esse Governo está tomando para evitar essa tragédia ambiental no Nordeste, que não é só uma tragédia ambiental, do ponto de vista do que está havendo de repercussão na fauna, na flora, mas também uma tragédia na economia da região, que vive do turismo, da pesca, de diversas atividades que estão profundamente prejudicadas. Depois de 40 dias de denúncias e cobranças, o Governo tomou uma pífia atitude. Inclusive houve ações, por parte de alguns membros das Forças Armadas, que são absolutamente insuficientes, e é preciso que o Governo, de fato, encare este problema com a gravidade que ele tem. Então eu quero aqui denunciar a omissão do Governo Bolsonaro. E essas não são palavras só minhas. O Ministério Público Federal está cobrando essa omissão do Governo Bolsonaro em relação aos nordestinos. Aliás, o Governo Bolsonaro abandonou há muito tempo o Nordeste. Essa que é a verdade. Parece até que o Presidente dos nordestinos não é ele. Mas ele é, sim, Presidente dos nordestinos. Ele tem obrigações com o Nordeste. Ao invés de fazer fake news e essa infeliz postagem, esse crime de responsabilidade, acusando instituições, ele deveria cuidar da economia do País e do Nordeste. - 23/10/2019
Discussão do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 45, de 2019, sobre a abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00 (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545, de 2019).
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLN 45/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este PLN destina recursos para a PETROBRAS, Estados e Municípios, frutos do excedente do óleo do pré-sal e da remuneração. Em tese, é um PLN que beneficia Estados e Municípios. Mas a Oposição, e já comunicamos isso ao Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, não concorda com dois PLNs que estão na pauta que abrem crédito para a PETROBRAS. A PETROBRAS não dialoga com o Congresso, não dialoga com a categoria. A Federação Única dos Petroleiros deliberou que, a partir do próximo sábado, os petroleiros no Brasil inteiro entrarão em greve porque a data-base da PETROBRAS é dia 1º de setembro, e a empresa até hoje não apresentou uma proposta para negociação. A proposta de negociação que faz é inaceitável, inadmissível. A PETROBRAS está querendo se retirar do Nordeste. E aqui eu queria elogiar o Ministério Público do Trabalho e o Sindicato dos Petroleiros da Bahia - SINDIPETRO Bahia, que conseguiram uma vitória importantíssima na Justiça do Trabalho que impede que a PETROBRAS transfira os seus funcionários da Bahia para outras regiões, desmontando as suas operações no Estado e iniciando esse desmonte da operação no Nordeste. Esperamos que a Justiça mantenha essa decisão importantíssima não só para preservar emprego, mas para preservar essa atividade de uma empresa que é fundamental para a economia do Nordeste e para a economia da Bahia. Nossa disposição é de que nenhum PLN que abra crédito para a PETROBRAS seja aprovado nesta Casa, neste Congresso, enquanto a empresa não sentar para negociar com os petroleiros, enquanto não sentar para negociar com os Governadores, com os Prefeitos, com os Deputados para discutir a manutenção das suas atividades. Estivemos, na semana passada, com o Ministro Ricardo Lewandowski, o Senador Jaques Wagner, o Deputado Bohn Gass e o Deputado Arlindo Chinaglia e eu, para discutir a decisão do Supremo que determinou que nenhuma empresa estatal neste País poderá ser privatizada sem autorização do Congresso Nacional. O Governo Bolsonaro está anunciando que quer vender os Correios, a Casa da Moeda, a PETROBRAS. Sem a autorização do Congresso, isso não será possível, muito menos sem respeitar a Lei Nacional de Desestatização, aprovada no Governo Fernando Henrique, que veda expressamente a privatização da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da Caixa, do BNDES, empresas estratégicas para o nosso País. Mas esse Governo não respeita a lei, esse Governo não respeito o Congresso Nacional. Nós vamos bater à porta da Suprema Corte, à porta da Justiça para impedir esse desmonte do Estado brasileiro, para impedir que o Governo Bolsonaro entregue de forma criminosa, na bacia das almas, com crime de lesa-pátria, esse patrimônio público do povo brasileiro fundamental para gerar renda, para gerar economia. Esse Governo é uma continuidade do Governo anterior, de Michel Temer, que aprovou nesta Casa a MP do Trilhão, que dá isenção de 1,8 trilhão de reais para as empresas que estão explorando o nosso pré-sal importar a custo de alíquota zero máquinas e equipamentos para a exploração do pré-sal, ao invés de essas máquinas e equipamentos estarem sendo produzidos no Brasil, gerando milhões de empregos em um país que tem 13 milhões de desempregados. E esse Governo, que tem 10 meses, não adotou uma medida capaz de gerar emprego em nosso País, vamos ter um crescimento pífio de 0,8%. Portanto, a nossa disposição é de que nenhum PLN da PETROBRAS seja aprovado neste Congresso se a empresa não sentar para negociar com os petroleiros e não sentar para negociar com a representação de Parlamentares para discutir esse desmonte da PETROBRAS no Nordeste. Não aceitaremos esse desmonte da PETROBRAS no Nordeste, porque isso é inadmissível, é um prejuízo para a economia; muito menos a venda de refinarias que não são subsidiárias! Essas refinarias não podem ser vendidas pela Lei da Desestatização, muito menos sem autorização do Congresso Nacional. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal que está em vigor nesse momento. Confirmamos isso numa audiência com o Ministro Toffoli, na semana passada; confirmamos isso numa audiência com o Ministro Ricardo Lewandowski. Eles reafirmaram que a decisão do Supremo está em vigor, em vigência, e este Governo não poderá privatizar as empresas sem autorização do Congresso Nacional e sem observar a legislação pertinente a esta matéria. Nós temos posição favorável a alguns PLNs que estão na pauta, que são PLNs para o Judiciário, para os Estados e Municípios, recursos, mas não vamos aprovar os PLNs enquanto a PETROBRAS não sentar para negociar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados. - 22/10/2019Breves Comunicações
Críticas às declarações do Presidente Jair Bolsonaro a respeito das manifestações populares realizadas no Chile e em apologia às ditaduras militares. Fracasso da agenda neoliberal adotada nos países da América Latina. Omissão do Governo Federal diante do vazamento de petróleo no litoral da Região Nordeste.
Palavras-chave oficiais: CHILE, CRISE POLÍTICA, MOVIMENTO DE PROTESTO, SEBASTIÁN PIÑERA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NEOLIBERALISMO, CRITICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APOLOGIA DE DITADURA MILITAR. VAZAMENTO, PETROLEO, LITORAL, REGIÃO NORDESTE, OMISSÃO, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Jair Bolsonaro está num tour pela Ásia e, como sempre, produzindo pérolas. A última dele foi sobre o que está acontecendo neste momento no Chile, que é o mesmo que está acontecendo no Equador e na Argentina, que é o fracasso da agenda neoliberal, essa mesma agenda que Bolsonaro e Paulo Guedes querem implantar no Brasil, de destruição do Estado do bem-estar social, de destruição de toda a rede social de proteção, o que vai gerar privatizações, o que vai gerar aumento de tarifas, o que vai gerar desassistência, o que vai gerar pobreza e miséria. O que acontece no Chile é reflexo da ditadura de Pinochet, que privatizou a Previdência, que privatizou os serviços. Bolsonaro disse que o problema no Chile é que a ditadura de Pinochet acabou. Ele disse: "Se a ditadura de Pinochet continuasse existindo, não estaria acontecendo o que está acontecendo no Chile". Teria acontecido, sim, Sr. Presidente Bolsonaro, e muito mais grave. O povo chileno que derrubou a ditadura chilena agora está derrubando o Governo neoliberal do Sr. Sebastián Piñera. No Equador, o povo se revolta contra o traidor Lenín Moreno, que traiu os votos que recebeu, porque não foi eleito por essa agenda. Na Argentina, o Presidente Mauricio Macri vai levar uma surra no dia 27. O candidato a Presidente da Oposição vai ganhar a eleição no primeiro turno. E o Sr. Bolsonaro, que quer implantar essa mesma agenda fracassada, que fracassou na Argentina e no Chile, que fracassou em toda a América Latina, agora faz proselitismo em relação a ditaduras. É lamentável que um Presidente da República faça elogios à ditadura, como se a ditadura fosse um sistema que pudesse ser defendido. Esse mesmo Presidente saiu do País sem tomar nenhuma providência em relação ao derramamento de óleo. No primeiro momento, ele achava que era óleo venezuelano e tentou fazer o velho fake news de sempre. Como não se sabe a origem desse óleo, ele não tomou nenhuma providência. As praias do Nordeste estão todas contaminadas, o nosso oceano está contaminado com esse óleo. E o Governo Federal não toma nenhuma providência em relação a isso. Agora o Presidente Hamilton Mourão, depois da omissão do Governo, diz que vai haver uma mobilização do Exército Brasileiro. O fato é que o povo nordestino, como sempre bravo, foi abandonado por este Governo. O povo nordestino foi abandonado por Bolsonaro em todas as suas políticas, e agora as nossas praias nordestinas foram abandonadas. O povo nordestino está fazendo, de forma voluntária, a limpeza das praias do Nordeste, de forma heroica. Mas essa voluntariedade não é suficiente. É preciso que haja ações por parte dos órgãos ambientais encarregados, de forma científica, de forma correta. Isso não quer dizer que as ações voluntárias não sejam importantes. São, sim. Temos que elogiá-las. Mas o Governo Federal precisa parar com a sua omissão, fazer a sua parte e impedir que essa tragédia ambiental se consolide. Muito obrigado. - 09/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penal federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRARIO.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é contra o requerimento do NOVO. O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - "Não". É "não" à retirada de pauta. "Não" à retirada de pauta. "Sim" à votação a favor. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Pois é. O PT também é contra o requerimento do NOVO, Sr. Presidente. Nós temos que valorizar a profissão dos agentes prisionais. Somos favoráveis à criação da Polícia Penal. Vamos colocar a Polícia Penal no capítulo da segurança pública. Isso é fundamental, é um processo de valorização. Isso não tem impacto financeiro, ao contrário do que diz a bancada do NOVO. É um processo de valorização desses profissionais e de maior profissionalização desses profissionais. Permite que tenhamos uma polícia com todas as atribuições que é capaz de ter. Por isso, nós somos contra o requerimento do NOVO e vamos votar favoravelmente à PEC 372, para a criação da Polícia Penal. - 09/10/2019Breves Comunicações
Rejeição de emenda sobre o reajuste do valor do salário mínimo apresentada pelo Deputado Bohn Gass ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2019, acerca das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020. Congratulações ao Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, coronel Anselmo Brandão, pela postura adotada diante da tentativa, por grupo minoritário, de realização de greve pela corporação.
Palavras-chave oficiais: PLN 5/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, REAJUSTE SALARIAL, EMENDA, REJEIÇÃO, ANÁLISE. GREVE, ANSELMO BRANDÃO, COMANDANTE-GERAL, POLÍCIA MILITAR, CORONEL, RUI COSTA, GOVERNADOR, BAHIA, GESTÃO, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero lamentar que na sessão do Congresso Nacional a emenda apresentada pelo Deputado Bohn Gass, que é uma emenda do PT, para garantir o aumento real do salário mínimo, foi rejeitada por este Plenário. No Governo Lula e no Governo Dilma, o salário mínimo teve um reajuste 60% acima da inflação, o que produziu uma grande distribuição de renda no País, permitindo o aumento do consumo e fazendo com que a roda da economia do Brasil girasse, crescesse até 9%, empurrando a massa salarial para cima. Nós vamos continuar na luta pela valorização do salário mínimo. Por último, quero parabenizar o Governador Rui Costa e o Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia, o Coronel Anselmo Brandão, pela postura democrática, mas firme, diante de uma tentativa de um grupo minoritário, liderado por um Deputado do PSC, de fazer greve na Polícia Militar baiana. O Governador Rui Costa tem valorizado a Polícia Militar e a Polícia Civil baianas, com o reajuste do salário do pessoal da área da segurança pública, com a viabilização da compra de viaturas, coletes e armamentos, com o investimento em inteligência e em políticas sociais para a tropa, com a realização de concurso para o aumento do efetivo. Ele tem dado todas as condições para que os policiais militares e civis possam exercer sua nobre missão de defesa da população baiana. Nós queremos parabenizar o Governo Rui Costa pela postura democrática, mas firme. Ele tem dialogado com a tropa, tem prestigiado a tropa, tem reajustado salário, dado gratificações, condições de trabalho, mas tem sido firme na defesa dos interesses relativos à segurança dos baianos, porque os baianos querem segurança. Digo isso como alguém que já administrou duas greves na Bahia e outras no Brasil. Portanto, quero parabenizar o Governador Rui Costa e o Comandante Coronel Anselmo Brandão pela postura firme na defesa da segurança dos baianos. - 08/10/2019Breves Comunicações
Presença do Presidente da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS na Comissão de Minas e Energia, para debate da retirada de unidades da estatal da Região Nordeste, especialmente no Estado da Bahia. Contrariedade à privatização de refinarias da empresa.
Palavras-chave oficiais: PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), SAIDA, REGIÃO NORDESTE, BAHIA, PRIVATIZAÇÃO, CONTRARIO.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje de manhã, na Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, o Presidente da PETROBRAS, Sr. Castello Branco, esteve aqui para falar sobre o desmonte da PETROBRAS no Nordeste, em especial no Estado da Bahia. Por que no Estado da Bahia? Porque a Bahia é o Estado em que a PETROBRAS tem a maior presença no Brasil. Na Bahia foi descoberto o primeiro poço de petróleo. Na Bahia nós tivemos a primeira refinaria. Na Bahia nós temos um terminal marítimo, que é o Terminal de Madre de Deus. Na Bahia nós temos um terminal de regaseificação. Na Bahia nós temos usina de biodiesel, nós temos termelétrica. Na Bahia nós temos a BR Distribuidora. E na Bahia foi construído um prédio que era para ser o centro de toda a administração da PETROBRAS do Norte e Nordeste, o Edifício Pituba. Esse prédio foi pensado para abrigar 8 mil trabalhadores e 10 mil pessoas circulando nele, porque seria todo o centro financeiro e contábil da PETROBRAS do Norte e Nordeste e de uma parte do Brasil. No Governo de Michel Temer iniciou-se o desmonte da PETROBRAS, que agora prossegue de forma rápida no Governo de Bolsonaro. A primeira pergunta que eu fiz ao Presidente da PETROBRAS ele não respondeu. Disse a ele: "No mundo inteiro, as empresas petrolíferas são verticalizadas; vão do poço ao posto". E ele tergiversou, dando um exemplo de empresa automobilística, que não tem nada a ver com empresa de petróleo, para justificar que hoje a atividade mais rentável da PETROBRAS é a extração do petróleo na camada do pré-sal, e, portanto, ele quer se livrar das refinaria e dos outros negócios para se concentrar apenas na área do pré-sal, que abrange São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, e nas refinarias que estão localizadas nessa região. Querem transformar a PETROBRAS numa pequena empresa, quando a PETROBRAS chegou a ser no Governo Lula a sexta empresa de petróleo do mundo, uma empresa gigantesca, que gerava mais de 60 mil empregos diretos e mais de 200 mil empregos indiretos - chegou-se até a quase 500 mil empregos indiretos por volume de obra estabelecido. E, ao decidir vender todos os ativos - essa é verdade -, ele veio com uma história de que está com uma política de desinvestimento - não é, na verdade, de desinvestimento, o que ficou claro porque depois o Presidente da PETROBRAS cometeu um ato falho, dizendo que ia privatizar a refinaria de Manaus. Na verdade, ele está privatizando não só a refinaria de Manaus, como também quer privatizar a Abreu e Lima; a Landulpho Alves, na Bahia; a do Rio Grande do Sul; a do Paraná. Hoje, o que é um monopólio do Estado brasileiro - a PETROBRAS, apesar de ser uma empresa de economia mista, é uma empresa estatal - ele quer transformar num monopólio privado. Dissemos a ele: "Não há hoje monopólio do refino no Brasil. Qualquer empresa estrangeira que quiser vir para o Brasil pode construir uma refinaria onde quiser". Isso é que é estimular a concorrência. Empresas estrangeiras podem vir para a Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraná ou Rio Grande do Sul fazer uma refinaria, para estabelecer a concorrência. O que ele quer, na verdade, satisfazendo os interesses das grandes empresas estrangeiras, é acabar com o monopólio do Estado brasileiro, que permite fazer políticas públicas, e instituir o monopólio privado, porque, ao vender essas refinarias, não haverá concorrência em relação a elas. As refinarias Landulpho Alves e Abreu e Lima são responsáveis pelo abastecimento do Nordeste inteiro. As refinarias do Paraná e do Rio Grande do Sul, da Região Sul. Ele vai estabelecer o monopólio privado no Nordeste e na Região Sul do País, ficando à mercê das empresas privadas, que adotarão as estratégias dos seus países em relação à política de refino e em relação à política de importação e fragilizarão a PETROBRAS - porque toda empresa grande do mundo no setor petroleiro é verticalizada, atua do poço ao posto: tira o petróleo, refina, distribui e vende na ponta, nos seus postos, que têm a sua bandeira. Então, o que, na verdade, o Governo Bolsonaro faz, sob a liderança desse cidadão chamado Castello Branco, é o desmonte e o fatiamento da PETROBRAS, para vendê-la. E, no caso da Bahia, está desativando o prédio que é o centro financeiro, contábil e administrativo da PETROBRAS, que gera 3 mil empregos. Trabalhadores indiretamente contratados estão sendo demitidos, e os que são hoje petroleiros diretamente contratados estão tendo que entrar em plano de demissão voluntária ou optar para ir para o Rio de Janeiro, para São Paulo ou para o Espírito Santo. Dessa forma, estão mudando a vida das pessoas, desempregando mais de 7 mil pessoas no nosso Estado. A PETROBRAS está gerando graves prejuízos para a economia do Nordeste. Portanto, Sr. Presidente, nós vamos continuar resistindo, impedindo que a PETROBRAS seja privatizada. Nós vamos continuar lutando pelos interesses da Bahia, do Nordeste, do povo da Bahia, dos trabalhadores da Bahia, porque essa política de descompromisso do Governo Bolsonaro, da PETROBRAS, com a economia do Nordeste, porque essa política de retirada da sua atividade do Nordeste trará prejuízos gravíssimos à economia dos nossos Estados. Nós não vamos aceitar que esse desmonte aconteça, em prejuízo da economia, em prejuízo dos investimentos, em prejuízo dos empregos dos nordestinos, dos baianos. Vamos resistir e impedir que esse desmonte aconteça! - 01/10/2019Breves Comunicações
Apoio à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, APROVAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna, assim como vários Deputados já fizeram, defender a votação, nesta noite, da Proposta de Emenda á Constituição nº 372, de 2017, que cria a Polícia Penal. Quando essa matéria tramitou aqui na Câmara dos Deputados, eu fui o Presidente da Comissão Especial e o Deputado Lincoln Portela foi o Relator. Essa é a contribuição do Congresso Nacional. A PEC não implica nenhum aumento de despesa, apenas altera o art. 144 da Constituição Federal, no Capítulo III, da Segurança Pública. Os agentes penitenciários batalham no dia a dia nos presídios brasileiros e fazem a função de Polícia Penal. A votação dessa PEC dará a esses companheiros e companheiras status de Polícia Penal, inclusive com todas as consequências. Eu fui Secretário de Justiça na Bahia e apoiei muito a atividade dos agentes penitenciários. Quero declarar o meu apoio à votação da PEC 372/17, que cria a Polícia Penal. - 25/09/2019
Realização, pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de audiência pública para discussão do fechamento da unidade da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS instalada em Salvador. Luta do orador contra a desestruturação da estatal pelo Governo Jair Bolsonaro. Apresentação de requerimento de convocação do Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, e do Presidente da PETROBRAS para debate da situação da empresa. Posicionamento do Parlamentar contrário ao projeto de lei anticrime na parte relativa ao excludente de ilicitude, encaminhado à Casa pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Importância de observância do protocolo de letalidade na atividade policial.
Palavras-chave oficiais: AUDIÊNCIA PÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, BAHIA, TRABALHADOR, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), FECHAMENTO, SALVADOR (BA). REQUERIMENTO, MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, PRESIDENTE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), FECHAMENTO, SALVADOR (BA). LEI ANTICRIME, EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, na última segunda-feira, dia 23 de setembro, mais de 3 mil trabalhadores da PETROBRAS, direta e indiretamente contratados, participaram, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de uma audiência pública para discutir o fechamento da unidade da PETROBRAS em Salvador, o que irá gerar mais de 3 mil desempregados, com a perda de ISS e ICMS para a economia do Estado e para a cidade de Salvador. Participaram do evento vários Deputados Federais, Senadores - o Senador Jaques Wagner esteve presente - e Prefeitos de Municípios onde a PETROBRAS tem suas instalações. Todos nós estamos preocupados, porque a PETROBRAS tem planos de deixar o Nordeste. Aliás, o Governo Bolsonaro vem destruindo a PETROBRAS, fatiando a PETROBRAS, para vender esse que é o maior patrimônio do povo brasileiro. A nossa disposição é de lutar contra o desmonte da PETROBRAS na Bahia e no Nordeste como um todo. A reunião dos Governadores do Nordeste discutiu esse tema, que também estará na pauta do dia 8 de outubro. Estamos apresentando um requerimento de convocação do Ministro de Minas e Energia e também um convite para o Presidente da PETROBRAS, para discutirmos essa situação. Nós vamos resistir para impedir o desmonte da PETROBRAS, que tem todo o ciclo na Bahia: explora o petróleo, retira do solo, refina e distribui. Há ainda o porto, uma fábrica de fertilizantes, que também está fechada, o que traz graves prejuízos para o Estado, uma fábrica de biodiesel, postos de gasolina. Nós não vamos aceitar o desmonte e a destruição da PETROBRAS. Resistiremos para impedir que a PETROBRAS seja fechada. Eu queria também aqui me manifestar contra aspectos que considero muito preocupantes do chamado "Pacote Moro". Um desses aspectos é a proposta de excludente de ilicitude para aquele policial que, em condições de extrema emoção, tire a vida de uma pessoa. A morte da jovem Ágatha não é um fato isolado no Rio de Janeiro. Ontem, uma nova criança foi baleada. Só este ano foram cinco jovens baleados e mortos no Rio de Janeiro por ação policial. Muitos ficam perguntando: "Ah, mas e o traficante?" O traficante é criminoso, e criminoso tem que ser tratado como tal. Mas a força policial é aquela que o Estado institui para proteger o cidadão e não para tirar a vida do cidadão. Há um protocolo de letalidade em todos os países modernos do mundo inteiro. Eu fui Secretário de Justiça, estudei profundamente essa matéria. Há um protocolo de letalidade. E o que é o protocolo de letalidade? São aquelas condições em que o policial pode sacar da sua arma e tirar uma vida. E esse protocolo tem que ser absolutamente observado contra qualquer um, seja contra um criminoso, seja contra um cidadão comum, seja contra uma jovem de 8 anos, que, neste caso, perdeu sua vida. Como não há esse protocolo, ele não é observado, e como as mortes não são apuradas e os culpados punidos, qualquer policiai hoje se acha no direito - qualquer policial, não, alguns que não compreendem a sua tarefa e a sua missão - de atirar contra um motoqueiro em fuga, porque acha que não vai acontecer nada. Nós não podemos instituir a barbárie no Brasil. As forças policiais são aquelas que a sociedade institui para proteger o cidadão, para... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Por favor, conclua, Deputado. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Nós não podemos aceitar determinados discursos, que são proferidos da tribuna, dizendo que se quer comparar o policial ao criminoso, porque criminoso é criminoso e, como tal, é tratado na forma da lei. Mas policial é aquele que a sociedade institui para fazer a segurança e a proteção do cidadão, e ele tem que agir dentro da lei, porque, se não agir dentro da lei, ele passa a ser um criminoso também.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.