Milton Monti

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Apresentado em 13/06/2012 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".

Apresentado em 23/06/2010 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Prof. Geraldo Maurício Lima" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP.

Apresentado em 08/07/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.

Apresentado em 02/05/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2018 · Arquivada

Denomina "Agência Sergio da Fonseca" a agência do INSS da cidade de Ibitinga/SP.

Apresentado em 10/11/2017 · Arquivada

Acrescenta alínea ao inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de praça de pedágio por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.

Apresentado em 16/08/2017 · Arquivada

Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.

Apresentado em 11/05/2017 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema

Apresentado em 05/04/2017 · Arquivada

Denomina Campus Lodovico Trevisan, o Campus de Piracicaba do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP).

Apresentado em 12/04/2016 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação que podem ser utilizadas.

Apresentado em 15/05/2014 · Arquivada

Denomina "Estação Ferroviária Engenheiro Camilo Dinucci" a estação ferroviária do Município de São Manuel, Estado de São Paulo.

Apresentado em 15/05/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Denomina "AMAURY GOMES LADEIRA" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã - SP

Apresentado em 18/09/2013 · Arquivada

Cria a Universidade Federal de Bauru - UNIFEB e dá outras providências.

Apresentado em 04/09/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de autorização para condução de veículo de terceiro.

Apresentado em 01/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Apresentado em 14/06/2012 · Arquivada

Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a instalarem teclados numéricos no sistema Braille em todos os telefones de uso público.

Apresentado em 24/02/2011 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Regulamenta a função de Examinador de Trânsito.

Apresentado em 09/02/2011 · Arquivada

Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e os limites de deduções.

Apresentado em 03/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir as lavanderias hospitalares no rol dos serviços ou atividades essenciais.

Apresentado em 15/12/2010 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2010 · Arquivada

Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências

Apresentado em 19/05/2010 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2010 · Arquivada

Majora a pena do crime de calúnia.

Apresentado em 16/03/2010 · Arquivada

Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.

Apresentado em 24/02/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso I do art. 40 da Lei 9.503, de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro

Apresentado em 02/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis.

Apresentado em 29/04/2009 · Arquivada

Denomina "Deputado Clodovil Hernandes" o trecho das marginais e o contorno rodoviário entre os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no município de Ubatuba - SP previsto no Plano Nacional de Viação - PNV.

Apresentado em 25/03/2009 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Apresentado em 24/03/2009 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Apresentado em 03/02/2009 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Dispõe sobre a dedução no imposto de renda das contribuições efetuadas à defesa civil no caso de calamidade pública.

Apresentado em 09/12/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a inclusão de matéria relativa às drogas na grade curricular do ensino fundamental e médio

Apresentado em 20/08/2008 · Tramitando em Conjunto

Obriga a emissão de certidão de quitação anual pelas empresas prestadoras de serviços públicos

Apresentado em 20/08/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2007 · Arquivada

Torna obrigatório, em todo território nacional, o uso, pelos integrantes das polícias civis e militares e das guardas municipais, de colete à prova de balas.

Apresentado em 13/12/2006 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece a obrigatoriedade de realização do teste do "Reflexo Vermelho" nas maternidades e berçários de todo o País.

Apresentado em 23/10/2006 · Arquivada

Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Apresentado em 05/09/2006 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Vigilante Noturno e Diurno Autônomo.

Apresentado em 05/09/2006 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Apresentado em 04/07/2006 · Arquivada

Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem em arquivo o número de série dos aparelhos.

Apresentado em 21/06/2006 · Arquivada

Altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo prazo para substituição de produto com defeito.

Apresentado em 21/06/2006 · Tramitando em Conjunto

Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.

Apresentado em 31/05/2006 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Apresentado em 09/03/2006 · Arquivada

Obriga as instituições bancárias a prestarem informações claras sobre os descontos nos extratos dos correntistas.

Apresentado em 15/12/2005 · Tramitando em Conjunto

Obriga os estabelecimentos comerciais a criarem espaços reservados para venda de revistas, fitas, CD's e afins com conteúdo pornográfico ou obscenos.

Apresentado em 15/12/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvincular a pontuação do condutor da aplicação da multa, na condição que menciona.

Apresentado em 15/12/2005 · Arquivada

Destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais.

Apresentado em 15/12/2005 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a considerar os gastos com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apresentado em 15/12/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer lente intra-ocular para os que se submeterem à cirurgia de catarata.

Apresentado em 15/12/2005 · Arquivada

Obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2005 · Arquivada