Mário Heringer

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", a fim de considerar o crime de tráfico de pessoas insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, e dá outras providências.

Apresentado em 05/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 128, §1º da Constituição Federal, para permitir que a escolha do Procurador-Geral da República seja feita entre os membros da carreira do Ministério Público da União e dos ministérios públicos estaduais.

Apresentado em 06/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei modifica as leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências", e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para dispor sobre a inclusão de bicicletários no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e nos Planos de Mobilidade Urbana, e determinar a implantação de estrutura bicicletária nas instalações onde funcionam órgãos, entidades e unidades administrativas e operacionais da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Apresentado em 01/12/2016

Altera o art. 128, §1º da Constituição Federal, para permitir que a escolha do Procurador-Geral da República seja feita entre os membros da carreira do Ministério Público da União e dos ministérios públicos estaduais.

Apresentado em 30/11/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências.

Apresentado em 22/11/2016 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências.

Apresentado em 29/09/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, e dá outras providências.

Apresentado em 20/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Estende os regimes falimentar e recuperatório às cooperativas e às entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.

Apresentado em 14/09/2016 · Arquivada

Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 31/08/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências.

Apresentado em 29/06/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e dá outras providências.

Apresentado em 29/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para tratar dos casos de ato infracional correspondente a crime hediondo, e dá outras providências.

Apresentado em 29/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 21/06/2016 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 15/06/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o repasse de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para construção de Centros para o Sistema Socioeducativo nos Municípios.

Apresentado em 17/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

Apresentado em 02/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional".

Apresentado em 11/11/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Disciplina a prevenção da obesidade infantil e a promoção da alimentação adequada nas escolas de educação básica das redes públicas e privadas do País, e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Apresentado em 11/11/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar que a lei estabeleça os equipamentos veiculares obrigatórios, e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", e dá outras providências.

Apresentado em 17/09/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Apresentado em 17/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 121, 129, 141, 142 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e os arts. 21 e 28 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.

Apresentado em 17/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Apresentado em 19/08/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e dá outras providências.

Apresentado em 07/07/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.

Apresentado em 18/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras".

Apresentado em 24/03/2015 · Pronta para Pauta

"Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".

Apresentado em 24/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências.

Apresentado em 07/08/2013 · Arquivada

Acresce os § 1º-A ao art. 50 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973.

Apresentado em 12/05/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 10/03/2010 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2009 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com vistas a disciplinar o exercício da docência de Sociologia no ensino médio.

Apresentado em 04/03/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.

Apresentado em 04/03/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel.

Apresentado em 13/11/2008 · Arquivada

Acrescenta o § 6º do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Apresentado em 15/10/2008 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera os incisos II e III do art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para ampliar os percentuais mínimos de mestres e doutores no corpo docente das universidades, e dá outras providências.

Apresentado em 07/10/2008 · Aguardando Definição Encaminhamento

Altera a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 24/06/2008 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 28/11/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", e dá outras providências.

Apresentado em 20/11/2007 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras.

Apresentado em 22/08/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e dá outras providências.

Apresentado em 10/07/2007 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências".

Apresentado em 04/07/2007 · Arquivada

Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal e dá outras providências.

Apresentado em 11/07/2006 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências.

Apresentado em 11/07/2006 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.

Apresentado em 17/05/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a não incidência do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.

Apresentado em 17/05/2006 · Arquivada

Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".

Apresentado em 11/05/2006 · Arquivada

Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Apresentado em 17/01/2006 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para normatizar as despesas com publicidade e propaganda por parte do Poder Executivo.

Apresentado em 14/09/2005 · Tramitando em Conjunto