Maria do Carmo Alves

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.

Apresentado em 01/11/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.

Apresentado em 16/08/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar aos objetivos da PNAINFO a promoção de concursos de monografias que versem sobre o tema da violência contra a mulher.

Apresentado em 02/08/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a periodicidade e a assistência técnica aos exames de avaliação da educação básica.

Apresentado em 19/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.

Apresentado em 05/11/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 na Educação.

Apresentado em 13/10/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir, entre as diretrizes de elaboração e execução dos planos de segurança pública e defesa social, o planejamento e o estabelecimento de medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas em regiões com alta incidência de homicídios e a avaliação do impacto dessas medidas.

Apresentado em 27/09/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para dispor sobre ações específicas nas áreas de educação e capacitação para o trabalho.

Apresentado em 12/08/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências; para dar prioridade a projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Apresentado em 01/07/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Confere ao Município de Divina Pastora, no Estado de Sergipe, o título de Capital Nacional da Renda Irlandesa.

Apresentado em 21/08/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, para condicionar a validade das leis que especifica à revogação de ao menos duas outras leis relativas à mesma atividade econômica e instituir novas diretrizes para a revogação das leis.

Apresentado em 07/05/2019

Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para dispor sobre o letramento em programação computacional nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Apresentado em 16/04/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer que as renúncias fiscais tenham prazo determinado, objetivos, metas e órgão responsável por sua supervisão.

Apresentado em 06/02/2019

Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.

Apresentado em 29/06/2017 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil, nas atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente.

Apresentado em 23/08/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta inciso XVIII-A ao art. 7º da Constituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem crianças.

Apresentado em 04/08/2000 · AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS