Margarete Coelho

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.

Apresentado em 23/09/2021 · Aguardando Parecer

Estabelece a relação de dias não úteis, para excluí-los da contagem dos prazos processuais no processo civil, e disciplina suas consequências.

Apresentado em 23/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o §2º-A do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino.

Apresentado em 20/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 20/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de dispor sobre a custódia dos elementos digitais de prova.

Apresentado em 20/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.

Apresentado em 17/06/2020 · Pronta para Pauta · virou Lei 552/2024

Inscreve o nome de Esperança Garcia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 27/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)