Marcos Reategui

Adequa a nomenclatura utilizada pelo Código de Processo Penal à Constituição Federal, permite que qualquer cidadão oferte ação penal subsidiária da pública, aumenta o prazo para oferecimento da denúncia e prevê penalidade ao autor da ação penal que não observar o princípio da indivisibilidade.

Apresentado em 12/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública.

Apresentado em 25/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação.

Apresentado em 15/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.

Apresentado em 09/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.

Apresentado em 02/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)