Márcio Marinho

Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a obrigação de manutenção de estoque reserva pelos fornecedores, e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando da abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências.

Apresentado em 08/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.

Apresentado em 15/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências.

Apresentado em 18/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.

Apresentado em 19/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de piso salarial para os Conselheiros Tutelares.

Apresentado em 14/10/2014 · Tramitando em Conjunto

Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais.

Apresentado em 14/10/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 14/10/2014 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 5.031/2019

Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Apresentado em 06/08/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 5° da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Apresentado em 16/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 02/07/2014 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 7.591/2014

Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo.

Apresentado em 02/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública.

Apresentado em 02/07/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.

Apresentado em 17/12/2013 · Arquivada

Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

Apresentado em 17/07/2013

Torna obrigatória a inserção de alerta sobre as drogas nos livros didáticos utilizados na rede pública de ensino.

Apresentado em 17/07/2013 · Arquivada

Regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículo.

Apresentado em 04/07/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe a cobrança de preços abusivos em estacionamentos privados e dá outras providências.

Apresentado em 15/05/2013

Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

Apresentado em 15/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.

Apresentado em 18/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aumentar para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após o término do contrato de trabalho.

Apresentado em 25/03/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008, para ampliar o período de duração do estágio do estudante em uma mesma parte concedente.

Apresentado em 18/09/2012 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a emissão de faturas de serviços de telecomunicações.

Apresentado em 18/09/2012 · Tramitando em Conjunto

Permite a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ das despesas referentes à aquisição de medicamentos doados a empregados.

Apresentado em 11/07/2012 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

Apresentado em 06/06/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.

Apresentado em 06/06/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.

Apresentado em 06/06/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda.

Apresentado em 07/03/2012 · Arquivada

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 07/03/2012 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor

Apresentado em 26/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Obriga a inscrição de alerta sobre os riscos do consumo de bebidas alcóolicas nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes e similares.

Apresentado em 29/06/2011 · Arquivada

Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos.

Apresentado em 04/05/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Apresentado em 04/05/2011 · Arquivada

Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.

Apresentado em 04/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.

Apresentado em 04/05/2011 · Arquivada

Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências para determinar a inclusão do nome do devedor de obrigação alimentícia nos órgãos de proteção ao crédito.

Apresentado em 05/04/2011 · Arquivada

Institui o ano de 2012 como "Ano Nacional Jorge Amado".

Apresentado em 05/04/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Apresentado em 05/04/2011 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com idade mínima de 60 sessenta anos o benefício de um salário mínimo mensal nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS.

Apresentado em 15/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências" para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador de anemia falciforme.

Apresentado em 15/12/2010 · Tramitando em Conjunto

Estabelece benefícios a empresa privada que preencher até cinco por cento de seus cargos com pessoas recém formadas nos cursos de graduação e de ensino técnico profissional.

Apresentado em 24/11/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional.

Apresentado em 24/11/2010 · Arquivada

Altera Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.

Apresentado em 13/07/2010

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 11/05/2010 · Arquivada

Institui Programa Permanente de Incentivo, Educação e Aplicação de Alimentos Alternativos.

Apresentado em 09/03/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 08/12/2009 · Arquivada · virou Lei 8077/2014

Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios.

Apresentado em 17/09/2009 · Aguardando Parecer