Major Fábio

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados.

Apresentado em 08/08/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva o cancelamento, bloqueio ou alteração de limites de cartões de crédito sem aviso prévio ao consumidor.

Apresentado em 08/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade de orientação vocacional aos alunos do ensino médio.

Apresentado em 08/08/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Apresentado em 17/07/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.

Apresentado em 17/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento, por parte dos bancos comerciais e múltiplos com carteira comercial, assim como seus correspondentes, de contas de serviços públicos e tributos.

Apresentado em 17/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Institui isenção do IOF para as operações de crédito de até R$ 10.000,00.

Apresentado em 17/07/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de televisão por assinatura informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.

Apresentado em 17/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a comercialização de sinalizadores de emergência ou náuticos.

Apresentado em 10/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.

Apresentado em 10/07/2013 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.

Apresentado em 10/07/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais.

Apresentado em 10/07/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.

Apresentado em 04/07/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do Certificado de Segurança Veicular no para-brisa do veículo movido a gás natural veicular.

Apresentado em 04/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica.

Apresentado em 03/07/2013 · Arquivada

Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.

Apresentado em 03/07/2013 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil.

Apresentado em 03/07/2013 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.

Apresentado em 26/06/2013 · Arquivada

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a todos os eleitores.

Apresentado em 26/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a utilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor por usuários do Serviço Móvel Pessoal.

Apresentado em 19/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão da licença maternidade aos pais, em caso de falecimento da mãe durante o parto.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis.

Apresentado em 19/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a punição do empregador que pressionar seu empregado a fazer horas extras.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor sobre a procedência dos produtos de origem animal não processados comercializados em supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres.

Apresentado em 19/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir intervalo entre a jornada normal e a extraordinária.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Obriga as empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura e de acesso à internet a compensar o assinante que tenha o serviço interrompido.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para restabelecer a redação original dos respectivos textos.

Apresentado em 06/06/2013 · Arquivada

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições para o exercício da atividade.

Apresentado em 06/06/2013 · Arquivada

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os serviços franqueados integrantes dos planos pós-pagos de serviços de telecomunicações que não forem utilizados pelo usuário deverão ser acumulados para os meses subsequentes.

Apresentado em 06/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Apresentado em 29/05/2013 · Arquivada

Acrescenta § 5º ao art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical rural, para tornar obrigatória a notificação pessoal do contribuinte.

Apresentado em 29/05/2013 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de indenização, em favor do empregado, quando as verbas rescisórias forem pagas com cheque sem fundo.

Apresentado em 29/05/2013 · Arquivada

Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais.

Apresentado em 23/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.

Apresentado em 23/05/2013 · Arquivada

Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.

Apresentado em 16/05/2013 · Arquivada

Altera a redação do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração do adicional noturno nas escalas de revezamento e de plantão.

Apresentado em 16/05/2013

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece.

Apresentado em 09/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar.

Apresentado em 09/05/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação acerca de procedimentos de emergência em espaços de reunião de pessoas.

Apresentado em 09/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para vedar cobrança de taxas e valores adicionais a título de matrícula, mensalidade ou similares, para estudantes com deficiência.

Apresentado em 09/05/2013 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos.

Apresentado em 09/05/2013 · Arquivada

Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral.

Apresentado em 29/04/2013 · Arquivada

Obriga as Instituições de Educação Superior a divulgar a gratuidade da emissão de documentos comprobatórios da vida acadêmica dos alunos.

Apresentado em 29/04/2013 · Arquivada

Obriga a informação sobre a data de validade do produto.

Apresentado em 29/04/2013 · Arquivada

Cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.

Apresentado em 29/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a prevenção e contenção de incêndios na disposição final dos rejeitos.

Apresentado em 29/04/2013 · Arquivada