Magno Malta

Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que “Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências”, para isentar de seu pagamento veículos particulares que transportem, para tratamento fora de seu domicílio, pessoas com doença grave ou degenerativa.

Apresentado em 24/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.

Apresentado em 23/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.

Apresentado em 23/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Apresentado em 10/03/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe e envie ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de Colarinho Branco.

Apresentado em 08/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.

Apresentado em 08/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.

Apresentado em 08/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023.

Apresentado em 01/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria o Programa Escola sem Partido, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novos princípios, diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 27/02/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tipificar o crime de elevação de preços sem justa causa em situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.

Apresentado em 27/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Proíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal.

Apresentado em 23/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.

Apresentado em 23/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.

Apresentado em 23/02/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade penal.

Apresentado em 23/02/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.

Apresentado em 23/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.

Apresentado em 14/02/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estender o alcance da exigência da notificação de violência aos casos de violência autoprovocada por criança ou adolescente.

Apresentado em 10/02/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.

Apresentado em 09/02/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.

Apresentado em 22/11/2016 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade.

Apresentado em 08/07/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.

Apresentado em 18/03/2015

Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei.

Apresentado em 03/03/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação à alínea b do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para admitir pena de caráter perpétuo em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.

Apresentado em 22/11/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Pec da Cidadania - Permite a elegibilidade dos analfabetos.

Apresentado em 18/11/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação dos Artigos 105, I, "a" e 108, I, "c" e "d" da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se tratar de prática de crimes comuns e de responsabilidade e para submeter aos Tribunais Regionais Federais o processo e julgamento de mandados de segurança e de "habeas corpus" impetrados contra ato praticado por membro do Ministério Público Federal.

Apresentado em 19/05/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.

Apresentado em 25/11/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Veda o exercício da advocacia a magistrados aposentados que hajam exercido a magistratura em Tribunais.

Apresentado em 05/11/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.

Apresentado em 20/08/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Revoga o § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo as restrições de elegibilidade dos militares alistáveis.

Apresentado em 20/08/2003 · ARQUIVADA