PEC 49/2023

Autor

Sen. Magno Malta (PL-ES)Direita

+ 28 coautores

• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Eduardo Gomes (PL-TO)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Zequinha Marinho (PL-PA)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Carlos Portinho (PL-RJ)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Carlos Viana (PODE-MG)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Jorge Seif (PL-SC)
• Laércio Oliveira (PP-SE)
• Wilder Morais (PL-GO)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Marcos Rogério (PL-RO)
• Dr. Hiran (PP-RR)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Rogerio Marinho (PL-RN)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Mauro Carvalho Junior (UNIÃO-MT)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Tereza Cristina (PP-MS)
• Ciro Nogueira (PP-PI)

Apresentado em

23/02/2023

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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