Luiz Flávio Gomes

Suspende os efeitos do Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) que classificou como reservadas as visitas aos palácios da Alvorada e do Jaburu

Apresentado em 04/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação compulsória do controle societário em casos de prática de atos de corrupção e dá outras disposições.

Apresentado em 29/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.

Apresentado em 26/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta parcialmente o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto no art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Apresentado em 17/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta parcialmente o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, especificamente no que concerne ao estabelecimento de normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Apresentado em 12/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do inciso V do Art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os direitos da candidata gestante nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente.

Apresentado em 10/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte coletivo interestadual.

Apresentado em 28/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Apresentado em 28/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional

Apresentado em 28/03/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.

Apresentado em 21/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor público

Apresentado em 21/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece prioridade de tramitação para as ações penais de réus com processos de crimes contra a vida

Apresentado em 21/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública direta e indireta com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário. (Corrupção Institucionalizada)

Apresentado em 21/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os maus antecedentes.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto