Lindomar Garçon

Dispõe sobre a comprovação do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos casos de aquisição direta de produto mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior

Apresentado em 21/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Da nova redação ao parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".

Apresentado em 10/08/2017

Altera o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir o exame toxicológico aos motoristas profissionais em exercício de atividade remunerada.

Apresentado em 15/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para isentar membros do Magistratura e do Ministério Público do crime de Abuso de Autoridade

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes dos serviços públicos de energia elétrica e água para entidades filantrópicas.

Apresentado em 21/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100 % (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples Nacional.

Apresentado em 19/10/2011 · Transformado em nova proposição

Dispõe sobre o repasse de recursos públicos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares Municipais

Apresentado em 10/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal e Rondônia, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.

Apresentado em 15/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.

Apresentado em 23/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.

Apresentado em 23/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.

Apresentado em 23/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.

Apresentado em 23/02/2011 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro