Nome civil: Leonardo Cunha de Brito · 47 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
263 discursos na tribuna e 34 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 18/11/2020 a 21/12/2022.
- 22/02/2022Breves Comunicações
Ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de ação direta de inconstitucionalidade da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica no Estado do Acre. Protesto contra a privatização da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE. Aumento das tarifas de energia elétrica no Estado. Equívoco da decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, favorável à desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ENERGIA ELÉTRICA, ACRE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIVATIZAÇÃO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE), CONTRARIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRE, AUMENTO. DESESTATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), FAVORAVEL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISAO, CRITICA.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, quero agradecer a V.Exa. por ter recuperado o meu tempo. Cumprimento os meus colegas aqui presentes e o povo brasileiro que nos assiste, neste momento, pela TV Câmara. Hoje pela manhã, eu, junto com a Central Única dos Trabalhadores - CUT do Acre, o Partido dos Trabalhadores do Acre, Diretório Regional, e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre - FETACRE, ingressamos com uma ação direta de inconstitucionalidade visando a reduzir de 25% para 17% o ICMS da energia elétrica. O povo acriano vem sofrendo enormemente não só com os altos custos do ICMS da energia elétrica - que é um bem essencial, mas tem a mesma alíquota, por exemplo, de armas, bebidas, joias e também embarcações, lanchas, enfim -, mas também com o processo de privatização da ELETROACRE, que nós combatemos em 2017. Ela foi vendida a 50 mil reais, míseros 50 mil reais, e já no segundo ano eles têm 50 milhões de reais de lucros. As tarifas de energia aumentaram sensivelmente, prejudicando toda a população e também o setor produtivo do Estado do Acre. Então, nós estamos atuando em vários flancos visando acabar com esse verdadeiro roubo, assim como temos atuado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle diante desse desmando, dessa incompetência do Governo Federal, demonstrada na crise hídrica, quando eles poderiam ter tomado medidas ainda no final de 2020, mas só foram tomar em maio de 2021, aumentando o preço das termoelétricas em quase 3.000%. Quem está pagando isso é a população, é o consumidor. Agora, nesse processo de privatização da ELETROBRAS - hoje está sendo realizada uma assembleia da ELETROBRAS para privatizar a empresa, depois de uma aprovação aqui sem dados, sem melhores dados para uma decisão do Parlamento -, nós entramos com duas propostas de fiscalização e controle junto ao TCU que devem ser julgadas antes inclusive desse posicionamento errôneo que o TCU teve na semana passada. Então, infelizmente, hoje, nessa situação, são 67 bilhões de reais a menos nessa descapitalização com a venda da ELETROBRAS. Nós estamos falando de mais de 600 bilhões de reais que os novos donos vão ter. Isso é um absurdo! O povo está sendo literalmente roubado, e nós estamos atuando... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço-lhe que conclua, Deputado. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, o povo infelizmente está sendo garfado na mão grande. Nós não podemos permitir isso. "Não" à privatização! Vamos defender o nosso povo contra os abusos nas tarifas de energia elétrica! Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos órgãos comunicação da Casa. Muito obrigado. - 17/02/2022entregue por escrito
Abandono da agricultura familiar pelo Governo Jair Bolsonaro. Suspensão, pelo Ministério da Economia, da contratação de linhas subvencionadas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Aposição pelo Presidente da República do Veto Total nº 51, de 2021, ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, (Projeto Assis Carvalho II), sobre as medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes da Covid-19. Descaso do Governo do Estado do Acre com os agricultores familiares.
Palavras-chave oficiais: LEI ASSIS CARVALHO II, PL 823/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FOMENTO EMERGENCIAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, CALAMIDADE PÚBLICA, CORONAVÍRUS, AGRICULTOR FAMILIAR, PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VETO PRESIDENCIAL, ANÁLISE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. A agricultura familiar foi abandonada pelo Governo Jair Bolsonaro. E não é de agora! Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério da Economia, nos últimos dias, comunicou, por meio do Ofício Circular SEI nº 561/2022/ME, a suspensão da contratação nas linhas subvencionadas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), agora por todo o mês de fevereiro de 2022. Chama a atenção, ainda, a demora absurda na solução para o atendimento da demanda emergencial dos (as) agricultores (as) familiares atingidos por desastres naturais: na Região Sul, atingidos (as) pela seca; na Bahia, Minas Gerais e alguns outros, pelas cheias dos rios. Nenhuma solução até agora! Fazendo coro com a CONTAG e a FETACRE (Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Acre), quero questionar: como pode o Governo Federal deixar de priorizar essa categoria num momento como este, em que o País enfrenta inflação e aumento da pobreza? A verdade é que esse Governo está de costas para a agricultura familiar brasileira. O Presidente Jair Bolsonaro vetou a Lei Assis Carvalho e compromete a inserção do produto nacional no mercado mundial quando abandona a proteção da Amazônia, destruindo os instrumentos de comando e controle da política ambiental e sucateando os órgãos de fiscalização. Agora, suspende o apoio ao financiamento da produção familiar. Assim como o Governo Federal, o Governo Gladson Cameli, do Acre, não tem nenhum compromisso com os trabalhadores na agricultura, a produção familiar. Hoje, as famílias sofrem com a falta de ramais, a ausência completa de investimentos em assistência técnica, a total falta de apoio em qualquer tipo de assistência técnico ou operacional. O Governo Bolsonaro alega falta de previsão orçamentária que garanta recursos para a equalização das taxas de juros. Dinheiro para pequeno não tem! O grande resolve com o banco, com financeiras, com fundos. O pequeno depende diretamente do apoio do Governo. Olhem o prejuízo: o País precisa de mais produção para evitar o aprofundamento da inflação, que é maior exatamente no setor de alimentação; aproximadamente 20 milhões passam por situação de segurança alimentar. A suspensão da contratação nas linhas subvencionadas do PRONAF penaliza a agricultura familiar neste período de pandemia e compromete ainda mais a soberania e a segurança alimentar de toda a população brasileira, pois a categoria responde por mais de 80% dos alimentos saudáveis que chegam todos os dias à mesa do povo brasileiro. Peço a inclusão deste discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. - 17/02/2022Breves Comunicações
Solidariedade dos acrianos à população do Município de Petrópolis atingido por enchentes, no Estado do Rio de Janeiro. Vinculação entre desastres naturais e mudanças climáticas. Contribuição da falta de planejamento, da ocupação desordenada do solo, da especulação imobiliária e de agressões ambientais para a ocorrência de tragédias naturais. Devastação do meio ambiente pelo Governo Jair Bolsonaro. Contaminação do Rio Tapajós pela atividade garimpeira. Repressão da Polícia Legislativa da Casa aos participantes em manifestação contra o Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: CHUVA, ENCHENTE, INUNDAÇÃO, PETROPOLIS (RJ), DESASTRE AMBIENTAL, MUDANÇA CLIMÁTICA. POLITICA AMBIENTAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RIO TAPAJOS, GARIMPO. PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, LIBERAÇÃO, AGROTÓXICO, POLÍCIA LEGISLATIVA, PROTESTO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, quero cumprimentar V.Exa. e levar a nossa solidariedade do Estado do Acre ao Estado do Rio de Janeiro pela tragédia ocorrida em Petrópolis. Quero aqui fazer uma saudação também a todo o povo brasileiro que nos assiste neste momento e aos colegas Deputados e Deputadas. Deputada Rosangela, as mudanças climáticas estão aí. Não é uma coisa que vai acontecer no futuro. É a realidade, é a realidade que atinge e mata centenas de brasileiros neste momento, como vimos acontecer nos Estados da Bahia, de Minas Gerais e agora do Rio de Janeiro. As secas atingem de maneira severa a Região Sul. Essa é uma realidade que nós temos visto no mundo todo. As tragédias estão ficando cada vez mais frequentes. Obviamente, este Parlamento precisa se debruçar não em reações, mas em prevenção. Hoje, infelizmente, a realidade de muitas cidades brasileiras é a falta de planejamento, a ocupação desordenada das cidades, a especulação imobiliária, que contribui sensivelmente para a má ocupação do solo urbano, e a destruição do meio ambiente, que vem junto com tudo isso. A destruição do meio ambiente, diga-se de passagem, é uma agenda deste Governo, que desde o seu início vem destruindo a legislação ambiental, vem enfraquecendo os mecanismos de proteção ambiental, como o CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, vem enfraquecendo os órgãos ambientais. O resultado está aí: recorde de desmatamento na Amazônia. Agora, Presidenta, no mês de janeiro, houve 400% a mais de desmatamento. É uma vergonha! O Brasil foi à COP 22 reafirmar compromissos, mas aqui está botando com uma mão e tirando com a outra. Nós estamos vendo, com esse "liberou geral" para a atividade garimpeira, o que está acontecendo agora em Alter do Chão, um dos paraísos do Brasil. O Rio Tapajós está sendo prejudicado com a contaminação pela atividade garimpeira. Vimos ontem, na frente da Câmara dos Deputados, um protesto contra o "PL do Veneno" e a maneira truculenta como a Polícia Legislativa agiu. Não podemos conviver com esse tipo de situação, de inimigos. O Governo é inimigo do meio ambiente. As mudanças climáticas estão aí. Nós precisamos deixar de negacionismo e defender o meio ambiente. Por isso, estou fazendo este pronunciamento e peço o seu registro no programa A Voz do Brasil, Presidente. - 17/02/2022entregue por escrito
Protesto contra a privatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS. Queda na qualidade dos serviços prestados aos usuários, e reajuste nas tarifas de energia elétrica após a venda da estatal. Anúncio de judicialização do processo de desestatização da ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS). CONTRÁRIO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, DESESTATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO, CRÍTICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CRISE HÍDRICA, PREÇO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, INFLAÇÃO, AMAPÁ, BLECAUTE, BANDEIRA TARIFÁRIA, SECA, AÇÃO JUDICIAL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal não para com seu pacote de maldades contra o patrimônio público do Brasil e de todo o povo brasileiro. A ELETROBRAS, maior empresa de fornecimento de energia no País, está sendo totalmente dada ao capital privado. A Medida Provisória nº 1.031 estabeleceu o processo de modelagem de venda da empresa estatal, que se configura na maior venda de patrimônio público jamais feita no Brasil. Por isso, é necessária uma análise detalhada e completa pelo TCU, para evitar que todo esse patrimônio seja entregue a preço de banana para o mercado privado. No entanto, nesta terça-feira, dia 15 de fevereiro, o TCU deu o aval para a segunda fase do processo de venda da empresa. O Brasil tem passado por severas crises climáticas, onde a população vivencia extremos em relação ao clima, ou seja, ou é seca demais, ou muita chuva. Em 2021, o País sofreu uma severa crise hídrica, que comprometeu os maiores reservatórios de água, gerando racionamento de água e energia em muitas cidades do Sul e Sudeste do País. A forma que o Governo achou de cuidar da situação foi aumentando os preços da tarifa de energia, deixando muitas famílias sem condições de pagar a energia elétrica. O preço da tarifa de energia elétrica ultrapassou 22% e foi um dos principais responsáveis pela maior inflação dos últimos 15 anos. A privatização da ELETROBRAS fará o preço ficar mais alto, pois a descontratação e a recontratação da mesma energia, agora com preços de mercado, poderá ser repassada integralmente em aumentos futuros nas contas de luz da população. Mesmo ciente dos prejuízos que a venda da ELETROBRAS pode acarretar, o TCU aprovou por 6 votos a favor e 1 voto contra o primeiro dos estudos de privatização da empresa. O patrimônio brasileiro terá um prejuízo grande, já que o Governo não contemplou nos cálculos a precificação das 22 hidrelétricas da ELETROBRAS. Para além dos potenciais prejuízos ao País com a venda subavaliada e dos futuros tarifaços, a privatização da ELETROBRAS causará queda na qualidade da energia, com aumento de risco dos apagões no futuro; desindustrialização, com consequente aumento da falência de empresas e desemprego; privatização da água e destruição da soberania energética, e toda a população brasileira poderá sofrer o mesmo apagão que houve no Estado do Amapá em 2020. Os brasileiros já pagam a segunda maior tarifa de energia elétrica do mundo. Os consumidores cativos estão pagando a bandeira da escassez hídrica devido à combinação da pior seca em praticamente um século com a falta de planejamento do setor, enquanto o valor do preço de liquidação das diferenças está abaixo de R$200 por MW/h. O valor pode ficar ainda maior se o Governo conceder o empréstimo às distribuidoras e alocar no custo aos consumidores, que aumentará mais ainda a tarifa de energia. O fato é que o Governo Bolsonaro trabalha para o bem do mercado e para o mal da população, que está cada vez mais empobrecida. Para barrar mais essa ação, vamos judicializar o processo de venda da ELETROBRAS. Confiamos na justiça e vamos fazer valer o direito do povo brasileiro. Peço a inclusão deste no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação desta Casa. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 6º-F, art. 7º, da Lei nº 8.906, de 1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284, de 2020, e, por decorrência, do § 6º-G e do § 6º-H, ambos do mesmo dispositivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Lafayette de Andrada, pela defesa que fez. Este dispositivo é um dos mais importantes do projeto, exatamente para preservar a inviolabilidade dos dados dos clientes e para que informações referentes a documentos e interceptações não sejam utilizadas para outros fins, como fez o juiz suspeito e parcial Sergio Moro, essa variante de Bolsonaro, que grampeou o escritório de advocacia do ex-Presidente Lula - e isso foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal e referendado inclusive na decisão sobre a suspeição - para saber das táticas, das estratégias utilizadas pela defesa. Então, isso pode acontecer se não houver acompanhamento. E também, em relação ao investigado, pode acontecer de esses documentos serem utilizados com outros fins, como foi utilizado pelo Sergio Moro. O voto é "sim", Presidente. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 6º-C, art. 7º, da Lei nº 8.906, de 1994, incluído pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é o dispositivo mais importante que nós temos nessa atualização do Estatuto da Advocacia, justamente porque ele vem depois de um período em que tivemos um ataque a muitas prerrogativas dos advogados e advogadas do Brasil, principalmente por juízes parciais, que não honram a toga, como o ex-Juiz Sergio Moro e, agora, o Juiz Marcelo Bretas. É fundamental que os advogados, que têm uma função essencial na Justiça e que são equivalentes aos membros do Ministério Público e aos juízes, possam ter suas prerrogativas mantidas no momento de uma busca e apreensão num escritório de advocacia, que é um momento grave. É fundamental, sim, que os representantes da OAB fiscalizem. E quem não cumprir isso está cometendo abuso de autoridade. Votamos "sim" ao texto. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento o nobre Relator Lafayette de Andrada pelo belíssimo trabalho. O Partido dos Trabalhadores é defensor da democracia, da justiça e é contra as arbitrariedades, sobretudo, do último período da Justiça brasileira, das arbitrariedades de abuso do poder, principalmente da Operação Lava-Jato. O PT saúda a Ordem dos Advogados do Brasil na defesa das prerrogativas e da inviolabilidade dos escritórios de advocacia; portanto, dos avanços que nós temos neste projeto, de atualização do nosso nobre Estatuto da Advocacia. Temos ressalvas. Consideramos que este processo de pejotização, de precarização dos advogados associados é ruim para a classe dos advogados, e vamos apresentar nossos destaques. Ressalvados os destaques, a orientação do Partido dos Trabalhadores é pelo voto "sim" a este projeto tão importante para a advocacia brasileira. - 16/02/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores encaminhamos, sim, a favor desse projeto, com os destaques que apresentaremos no momento apropriado, os quais contêm as ressalvas apresentadas pela Deputada Erika Kokay. Nós entendemos que os avanços e a atualização do Estatuto da Advocacia são fundamentais neste momento que vive a advocacia brasileira, assim como compreendemos a importância que têm os advogados e advogadas brasileiras para cumprir o seu papel de exercer uma atividade essencial ao serviço da Justiça. É importante garantirmos e fortalecermos cada vez esses mais profissionais diante do arbítrio, do ataque forte, como nós vimos na época da Lava-Jato, aos escritórios de advocacia, que tiveram seus sigilos profissionais e telefônicos violados, e valorizarmos a importância do acompanhamento da OAB a esses processos. É igualmente importante melhorar o sistema de honorários advocatícios e o sistema tributário dos advogados. Mas nós entendemos também que não podemos criar a precarização dessa atividade, dessa profissão, que é uma profissão honorífica. E o que nós estamos vendo, infelizmente, hoje - brasileiros e brasileiras precisam saber -, é exatamente a banalização da atividade advocatícia, esse processo que hoje está cada vez mais patente na economia brasileira, com a precarização dos chamados advogados associados. Esta Casa aprovou, infelizmente - nós da bancada do Partido dos Trabalhadores não aprovamos, porque votamos contra. Na época, em 2017, prometia-se a geração de 6 milhões de empregos, que até hoje nunca chegaram -, esse processo de "pejotização", que vem criando subclasses de advogados que não têm direitos trabalhistas, mas a mera atribuição, por exemplo, de fazer audiências ou algum outro tipo de atividade, sem, de fato, terem qualquer tipo de perspectiva, qualquer tipo de expectativa de crescimento na carreira. E isso, obviamente, é uma prática dos grandes escritórios da advocacia. A base da advocacia precisa, de fato, de valorização. Precisa que o grande e honorífico trabalho da advocacia seja valorizado. Portanto, direitos, sim, direitos trabalhistas para os advogados que atuam nos grandes escritórios de advocacia e querem trabalhar com dignidade, Sr. Presidente. É por isso que nós defendemos o projeto, com os nossos destaques. - 16/02/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um cumprimento especial ao nobre Relator Lafayette de Andrada pelo excelente trabalho neste momento histórico para a advocacia brasileira em que nós estamos debatendo, em face dos novos tempos, as mudanças no Estatuto da Advocacia, que é de 1994. Obviamente, ao longo desse tempo, muitos provimentos, muitas decisões foram sendo tomadas para adaptar a advocacia, essa função essencial à Justiça, como reza a nossa Constituição, aos novos tempos que se colocam. Inicialmente, eu quero destacar que a advocacia, nos últimos anos, vem sendo fortemente atacada por posturas autoritárias. Isso é importante dizer aqui. Nós, nesta Casa, tivemos peito, tivemos coragem de aperfeiçoar a Lei de Abuso de Autoridade diante dessa escalada do Estado ao policial autoritário, representado, sobretudo, pela Operação Lava-Jato, que tinha como líder, que agia de maneira coordenada, o ex-Juiz Sergio Moro e também ex-Ministro da Justiça, que foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal como um juiz suspeito. Hoje, inclusive, ele é advogado e ganhou rios de dinheiro com uma consultoria nos Estados Unidos que atua junto às empresas que o próprio Sergio Moro ajudou a quebrar aqui no nosso País. Eu fico feliz de nós termos aqui um aperfeiçoamento da inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, um aperfeiçoamento da ação tão importante dos advogados diante de postura autoritária. Então, eu vejo que as mudanças que vêm são importantes, como no caso do acompanhamento de apreensões, do acompanhamento relacionado à análise documental nos casos em que houver mandado judicial contra advogados; a questão do aprofundamento da advocacia como função essencial à Justiça; a questão dos honorários advocatícios; da tributação do advogado e também as questões relacionadas às próprias defesas, como eu disse, das prerrogativas. Então, quero parabenizar o Relator Andrada. É claro que nós teremos destaques, mas (falha na transmissão). - 16/02/2022Breves Comunicações
Elevado índice de crianças de 6 a 7 anos não alfabetizadas no País, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD. Consequências sobre o setor educacional provocadas pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, acerca do congelamento, por 20 anos, dos investimentos públicos na área social. Importância da valorização dos profissionais da educação. Defesa de cumprimento da lei federal sobre o estabelecimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Solidariedade à greve dos professores do Estado do Acre.
Palavras-chave oficiais: ALFABETIZAÇÃO, CRIANÇA, PESQUISA NACIONAL POR AMOSTRA DE DOMICÍLIOS (PNAD), PESQUISA. EDUCAÇÃO, PREJUÍZO, INVESTIMENTO PÚBLICO, CONGELAMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL, NOVO REGME FISCAL. EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR, PISO SALARIAL, LEI, CUMPRIMENTO, DEFESA. PROFESSOR, GREVE, ACRE, SOLIDARIEDADE. EDUCAÇÃO, PREJUÍZO, GLADSON CAMELI, GOVERNADOR, ACRE, GESTÃO, CRITICA.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste pela TV Câmara e pelos órgãos de comunicação da Casa, neste momento eu gostaria de dizer que, neste ano em que o Plano Nacional de Educação completa 8 anos, nós acabamos de receber uma notícia triste da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD Contínua 2022: nós temos 66% a mais de crianças de 6 a 7 anos que não sabem ler e escrever no Brasil. Falando como educador, eu quero chamar a atenção para uma questão também importante, que está presente no Plano Nacional de Educação e que vem sendo enterrada tanto pelo Governo Temer, depois do golpe de 2016, como também agora pelo Governo Bolsonaro. E, com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, infelizmente o teto de gastos, que congela os investimentos em educação por 20 anos, foi aprovado, inclusive por esta Casa. Na época, em 2016, eu votei contra a matéria. Mas quero falar da importância da valorização dos profissionais em educação. Todos nós sabemos da nossa luta aqui na Câmara dos Deputados para o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério, aprovada no Governo do Presidente Lula, em 2008. Graças a muita pressão, o Presidente Bolsonaro agora reconheceu esse reajuste de 33%. Infelizmente, essa não é a realidade que nós estamos vendo em Estados e Municípios. Quero me solidarizar com os meus colegas da educação no Acre, que estão em greve neste momento. Há 8 anos, nos Governos do Partido dos Trabalhadores, pagávamos acima do piso nacional da educação, e agora o Governo Gladson Cameli se recusa a pagar o piso nacional. Por isso, os nossos educadores e educadoras estão em greve neste momento. Aliás, estão em greve, diga-se de passagem, porque ano passado eles fizeram uma greve aqui, mas o acordo que foi feito, inclusive na Justiça, naquele momento, foi descumprido pelo Governo. O Governador Gladson Cameli é conhecido aqui no Estado do Acre como o Governador que não cumpre com sua palavra. Por isso, os profissionais de educação estão neste momento paralisados. Quero trazer a minha solidariedade a esses profissionais que fazem o dia a dia da educação e que, ao longo da pandemia - e não foram só os professores, mas também os servidores de apoio -, fizeram o máximo que podiam para levar uma educação de qualidade para os nossos alunos. Quero que este pronunciamento em solidariedade aos profissionais de educação do Estado do Acre seja registrado no programa A Voz do Brasil. - 15/02/2022Breves Comunicações
Defesa de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, (Projeto Paulo Gustavo), sobre a concessão, pela União, de apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais destinadas ao setor cultural; e do Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, acerca da instituição da política nacional aldir blanc de fomento ao setor cultural. Descaso do Presidente Jair Bolsonaro com o Estado do Acre. Necessidade de recuperação da BR-364.
Palavras-chave oficiais: PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, SETOR CULTURAL, IMPACTO SOCIOECONÔMICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, HOMENAGEM, PAULO GUSTAVO, ATOR. PL 1518/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, FOMENTO, SETOR CULTURAL. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, INVESTIMENTO PÚBLICO, ACRE, PRECARIEDADE, RODOVIA.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Alice Portugal, primeiro, quero saudá-la neste dia tão especial, em que nós vamos aprovar a Lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo, que são fundamentais para a cultura. V.Exa. é uma ativista, é uma das Parlamentares que sempre esteve à frente desse tema aqui na Casa. Segundo, Presidenta, eu gostaria de falar sobre uma coisa muito importante. O Presidente Jair Bolsonaro conseguiu aqui no Estado do Acre quase 80% dos votos e, ao longo desse período em que está à frente da Presidência da República, literalmente virou as costas para o Acre. Está aí o preço dos combustíveis, o litro de gasolina está chegando perto de 8 reais; está aí o preço do gás de cozinha, o botijão está custando 130 reais. O desemprego toma conta, e o Governo bolsonarista de Gladson Cameli não faz nada. Não há uma obra sequer do Governo Bolsonaro aqui no Acre, é só destruição, inclusive a destruição das universidades e dos institutos federais. Mais de 80 mil famílias recebiam o auxílio emergencial e agora não estão aptas a receber o Auxílio Brasil. Então, aqui há uma situação de abandono. E assim também é em relação às rodovias do Estado do Acre, a exemplo da BR-317. Mas eu queria dar um destaque especial à questão da BR-364. Com o Governo do ex-Presidente Lula e com os Governos de Jorge Viana, Binho Marques e Tião Viana, desde 2011, o Acre saiu do isolamento. A BR está aberta de inverno a inverno. No entanto, infelizmente, ao longo desses últimos 6 anos, não há fiscalização e não há manutenção na BR-364. Infelizmente, o Governo está deixando a BR se autodestruir. E esse verdadeiro abandono da estrada está trazendo muitos prejuízos para a população do Estado do Acre. Os carros quebram e precisam de manutenção, há grande prejuízo para os meios de transporte. As pessoas que percorriam o trecho entre Sena Madureira e Feijó em 2 horas de carro agora gastam 5 horas. E os ônibus que iam de Rio Branco a Cruzeiro do Sul, que gastavam de 11 a 12 horas, estão agora gastando 16 horas. É uma situação de abandono. E, nos últimos meses, tem havido vários protestos, como o protesto de taxistas em setembro do ano passado, que fecharam a BR. Em outubro, houve uma audiência pública com a presença de representantes do DNIT na Assembleia Legislativa. Só há blá-blá-blá. Nada se resolve. (Falha na transmissão) o Ministro Tarcísio, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, disse que as obras de restauração já iriam começar e agora se fala que essa restauração vai acontecer em 2023. (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. PCdoB - BA) - Deputado Leo, V.Exa. tem mais 30 segundos. Reabra o seu microfone, por favor. (Pausa.) Perdemos a conexão com o Deputado Leo. É uma pena que não pegamos o final da fala do Deputado Leo de Brito. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidenta, eu quero só pedir o registro do meu discurso no programa A Voz do Brasil. Foi isso que falei no final do meu discurso. - 10/02/2022Breves Comunicações
Transcurso do 42º aniversário de fundação do PT. Apoio à recondução do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao poder. Contrariedade à privatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, DILMA ROUSSEF, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO, ELEIÇÕES. PREÇO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, CRÍTICA, PRIVATIZAÇÃO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, AÇÃO CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o povo brasileiro. Inicio a minha fala como Parlamentar do Partido dos Trabalhadores, no segundo mandato nesta Câmara dos Deputados, saudando os 42 anos do nosso partido, um partido que transformou a política brasileira, um partido que transformou a vida dos brasileiros nos Governos Lula e Dilma, um partido que tem 28% da preferência do eleitorado brasileiro e que, este ano, apresenta, mais uma vez, Luiz Inácio Lula da Silva para, de uma vez por todas, trazer a esperança e, de fato, fazer o brasileiro voltar a ser feliz. E nós vamos fazer o brasileiro voltar a ser feliz. Quero aproveitar este momento para fazer uma denúncia grave: o povo brasileiro, como também o empresariado e o setor produtivo, hoje sofre com os preços escorchantes da energia elétrica. É um verdadeiro escândalo. E isso foi coroado, infelizmente, com a aprovação, aqui, no ano passado, da privatização da ELETROBRAS, que nós estamos denunciando. Eu fiz duas propostas de fiscalização e controle, porque esse processo de privatização está todo viciado. Na semana passada, nós da bancada, liderados pelo Deputado Reginaldo Lopes, acionamos o Tribunal de Contas da União com ação cautelar para suspender a realização da assembleia de privatização, que vai acontecer agora, no dia 22 de fevereiro. Recentemente, na semana passada, saiu uma reportagem no jornal Valor Econômico que denunciou exatamente o fato de que o TCU encontrou um erro gravíssimo nesse processo de privatização, que pode trazer ao povo brasileiro um prejuízo de dezenas de bilhões de reais. A ELETROBRAS, que provavelmente vai ser vendida ao preço de 25 bilhões de reais, neste momento tem 22 usinas, que já foram pagas pelo povo brasileiro ao longo de décadas. E os novos donos da ELETROBRAS vão poder lucrar muito - mais de 600 bilhões de reais - nesse processo, com tarifas de energia cada vez maiores. Por exemplo, o megawatt-hora, que hoje custa 65 reais, pode passar a custar até 350 reais, e isso vai trazer, segundo os especialistas, um aumento no preço das tarifas de energia na casa de 12%. É um verdadeiro roubo. O povo brasileiro vai ser roubado por essa atitude do Governo Bolsonaro. Quem vai pagar é o consumidor brasileiro, enquanto muitos vão lucrar nesse processo. Então, eu quero, feita essa denúncia, dizer "não" à privatização da ELETROBRAS. Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente. - 09/02/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRÁRIO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, ontem o Brasil todo, com muita perplexidade, viu uma senhora receber uma doação de ossos num açougue de uma das cidades brasileiras, porque passa fome, assim como mais de 20 milhões de brasileiros. Há milhões de brasileiros que estão em insegurança alimentar. Portanto, nós queremos, sim, que não só os brasileiros mas também a população de outros países do mundo que importam alimentos do Brasil recebam alimentos, e alimentos de fato saudáveis. Ontem, neste Congresso, foi mantido o veto do Presidente da República a um projeto de lei, o que dificulta o tratamento do câncer. Mas, quando nós falamos desse chamado "Pacote do Veneno", estamos falando aqui de uma verdadeira política que este Parlamento está chancelando de promoção do câncer e de outras doenças para os brasileiros. Digo isso porque há, sim, o registro indiscriminado de agrotóxicos, o que vem sendo feito desde 2016. Essa é, sim, uma política de morte no nosso País. E é preciso chamar a atenção da população em relação a isso, já que nós temos um aumento do número de casos de câncer no nosso País por conta do uso indiscriminado ou da liberação indiscriminada do registro de agrotóxicos. Eu quero fazer uma pergunta àqueles que defendem este projeto a respeito da questão da produtividade. Nos Governos Lula e Dilma, nós tínhamos uma média de 131 registros liberados por ano, e a produtividade do agronegócio brasileiro sempre foi alta, e nós sempre ampliamos as nossas exportações. Agora, pasmem: desde o golpe de 2016, nós temos um número absurdo e indiscriminado de registros liberados! A média, de 2016 até 2018, foi de 376 registros liberados ao ano. E agora, no Governo Bolsonaro, em 3 anos, mais de 1.500 registros de agrotóxicos foram liberados, uma média de 517 por ano! Assim como em várias outras políticas deste Governo, há muita gente ganhando com isso, pois o Brasil é o segundo maior importador de agrotóxicos do mundo. E é claro que essa política, bem como todas as políticas deste Governo, promove a morte, promove a doença. Nós queremos valorizar a agricultura orgânica, uma agricultura saudável que, de fato, dê conta das necessidades alimentares do nosso povo e do mundo. Somos contra essa matéria. - 02/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, acerca da criação do Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1208/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRARIO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este é um projeto meritório, porque incentiva a pesquisa relacionada à COVID-19. Obviamente, nós somos contra a retirada de pauta, entendendo inclusive que as emendas do Senado vieram para aperfeiçoar este projeto. Então, o Partido dos Trabalhadores vota "não" à retirada de pauta. - 16/12/2021Breves Comunicações
Realização, pela Polícia Federal, da Operação Ptolomeu destinada à investigação de esquema de corrupção no âmbito do Governo do Estado do Acre. Conveniência de esclarecimento dos fatos pelo Governador Gladson Cameli.
Palavras-chave oficiais: CORRUPÇÃO, GLADSON CAMELI, GOVERNADOR, GOVERNO ESTADUAL, ACRE, INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, OPERAÇÃO POLICIAL.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Acre hoje amanheceu estarrecido com a presença da Polícia Federal no apartamento do Governador Gladson Cameli, do Progressistas. A chamada Operação Ptolomeu foi desencadeada por decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para desarticular uma verdadeira organização criminosa que envolve ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro ligados à cúpula do Governo do Estado do Acre. A situação, Deputado Sidney Leite, é gravíssima e envolve, inclusive, empresas do Estado do Amazonas e de Municípios, como Cruzeiro do Sul, daqui de Brasília e também de Rio Branco. É uma situação que demonstra o que temos falado há muito tempo aqui: a corrupção tomou conta do Governo do Acre na gestão de Gladson Cameli. Já foram feitas mais de 20 operações. É um recorde. São 3 anos de Governo e um recorde de operações feitas tanto pela Polícia Civil, quanto pela Polícia Federal, para investigar corrupção no Governo do Estado do Acre. O povo do Acre tem que se indignar com essa situação. Esse grupo, que estava longe do poder há 20 anos, voltou com muita sede ao pote. Sras. e Srs. Deputados, estamos falando de uma operação que envolveu 150 policiais federais, com o auxílio de 10 auditores da Controladoria-Geral da União - CGU. Foram cumpridos 41 mandados de busca e apreensão e 1 mandado de prisão, em 4 cidades. Segundo a denúncia que está em investigação, trata-se de um grupo que fazia não só o desvio de recursos públicos, mas também a ocultação dos destinos dos valores subtraídos. O STJ determinou também o bloqueio de 7 milhões de reais das contas dos envolvidos, que, como eu disse, fazem parte da própria cúpula do Governo. Segundo a denúncia que foi feita, eles aparelharam o Governo do Estado, a estrutura estatal, para promover diversos crimes contra a administração pública. Eles utilizavam a prática de fazer movimentações em espécie, inclusive utilizando o aparato da segurança pública, Deputado Paulo Ramos, para que a coisa não viesse à tona. Nós temos aí uma série de situações de pagamento de boleto de cartão de crédito das pessoas envolvidas, transações com imóveis de alto valor e aquisição subfaturada de veículos de luxo. Nós estamos falando de transações da ordem de 800 milhões de reais, quase 1 bilhão de reais. Então é o maior escândalo de corrupção da história do Acre. Nós queremos que o Governador Gladson Cameli venha se explicar, porque essa situação é gravíssima. Sr. Presidente, eu peço registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil. - 15/12/2021entregue por escrito
Aprovação, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de emendas destinadas à conclusão de obras do setor educacional. Apelo ao Relator do Orçamento Geral da União, Deputado Hugo Leal, de acatamento das emendas da educação. Compromisso de atuação parlamentar em defesa da educação brasileira.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, FAVORAVEL, LEO DE BRITO, DEPUTADO FEDERAL, DISCURSO PARLAMENTAR. EDUCAÇÃO, OBRA, RECURSOS, EMENDA, PAULO AZI, DEPUTADO FEDERAL, PARECER DO RELATOR, COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO), APROVAÇÃO, HUGO LEAL, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR-GERAL, SOLICITAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, foi com grande satisfação que li a notícia no Portal desta Casa de que a Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório do Deputado Paulo Azi, do DEM da Bahia, sobre o conjunto das emendas propostas pelos Congressistas destinando R$ 1,711 bilhão para obras inacabadas na educação. O relatório ainda sugere que os recursos para essas obras tenham execução obrigatória. As sugestões ainda precisam ser aprovadas pelo Relator-Geral do Orçamento, o Deputado Hugo Leal, do PSD Rio de Janeiro, a quem faço um apelo para que acolha as mesmas. Temos mais de 3.500 obras voltadas para a educação paralisadas em todo o País. Existem algumas que estão nessa situação há mais de 15 anos. Segundo o Deputado Azi, nelas mais de R$ 2 bilhões já foram investidos. No Acre são 13 obras paralisadas, nas mais diversas cidades, obras que, quando concluídas, terão impacto positivo significativo na educação básica dos Municípios em que se encontram. Investir recursos para a conclusão dessas obras é uma forma de garantir que o dinheiro público já investido não seja simplesmente jogado pelo ralo, desperdiçado, mas se torne de fato benefício para a população dos Municípios onde essas obras foram iniciadas. São escolas, creches, bibliotecas, unidades que, quando concluídas, possibilitarão que a população tenha mais acesso à educação, tão importante para a construção do futuro de nossas crianças e jovens. Como professor universitário que sou tenho procurado pautar meu mandato na defesa da educação brasileira. Sensível a esse tema, destinei parte de minhas emendas para a conclusão de obras inacabadas em vários Municípios do Acre, porque acredito que não podemos agir como se a conclusão dessas obras e tudo o que nelas foi investido não fossem bens públicos e, portanto, não nos coubesse zelar por eles, nem agir como se trabalhar para que a cidadania alcançada por meio desses bens também não fosse nossa responsabilidade. Solicito que o presente discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. - 15/12/2021Breves Comunicações
Reexame, pelo Tribunal Superior Eleitoral, da unificação do horário das eleições de 2022.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÕES, HORARIO, UNIFICAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REEXAME.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Deputado Henrique se dirige à tribuna, peço a palavra por 1 minuto, Presidente. Obrigado, Presidente Ricardo Silva. Gostaria só de fazer um registro. O TSE, ontem, tomou a decisão muito infeliz de unificar os horários das eleições no Brasil todo, prejudicando Estados como o meu, o Acre. Agora, as eleições vão ocorrer das 6 horas às 15 horas, prejudicando o direito de sufrágio da população do Estado do Acre. Isso vai prejudicar inclusive o trabalho da Justiça Eleitoral, porque as mesas receptoras vão ter que se formar de madrugada. Então, por conta, infelizmente, de teorias conspiratórias, o Estado do Acre será prejudicado na eleição de 2022. Eu queria fazer este registro aqui e pedir que o TSE reveja essa decisão, porque ela prejudica muito e é uma discriminação ao Estado do Acre e também aos outros Estados que têm 1 hora a menos que Brasília. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. - 14/12/2021entregue por escrito
Violação de direitos dos povos indígenas garantidos pela Constituição Federal. Não demarcação da Terra Indígena Jaminawa do Rio Caeté, no Estado do Acre.
Palavras-chave oficiais: DIREITOS DO ÍNDIO, VIOLAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA, TERRAS INDÍGENAS, ACRE, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no Brasil, existem 305 etnias de povos indígenas falando mais de 274 línguas diferentes. O Censo de 2010 mostrou que 896 mil pessoas se consideram indígenas. Desse total, 57,7% habitam terras indígenas oficialmente reconhecidas. Atualmente, existem 724 unidades de terras indígenas. Dentro desse conjunto, 487 são homologadas e reservadas, ou seja, já foram adquiridas pela União ou doadas por terceiros. O restante encontra-se em processo de identificação ou declaração. Apenas 13% do território nacional estão reservados a povos indígenas. Entretanto, historicamente, há todo um processo de desrespeito envolvendo os direitos, garantidos na Constituição Federal, desses povos - e não apenas o direito ao território. No Acre, o Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que determine à União Federal e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI a comprovação das medidas adotadas para a conclusão do processo de demarcação da Terra Indígena Jaminawa do Rio Caeté, no Acre. Essas medidas deveriam ter sido tomadas até o mês de junho de 2018, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Segundo o Procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a ação que pedia a conclusão do processo de demarcação dessa TI data de 2014. Como desde o final do prazo para cumprimento da sentença não se tem notícia de que as providências foram adotadas, a multa atualmente ultrapassa mais de R$ 8 milhões. Segundo o MPF, apesar de a ação ter sido ajuizada em 2014, a União e a FUNAI já conheciam formalmente o pedido de reconhecimento do território desde 1997. No pedido do cumprimento da sentença, o MPF pede que a multa continue a ser atualizada enquanto perdurar a desobediência. O valor da multa deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. É uma pena que o Estado, por omissão e descaso, não cumpra seu papel e ainda gere dívidas que facilmente seriam resolvidas ou sequer existiriam se isso fosse feito no tempo correto. Quando se fala em redução da máquina pública, sempre se menciona corte dos salários dos servidores públicos ou privatização. Mas são nesses pequenos desmandos que ocorrem no funcionamento da máquina pública que poderia ser buscada a redução. Bolsonaro prometeu que não demarcaria terras indígenas, mas terá que cumprir a sentença. Quero parabenizar o MPF do Acre pela iniciativa e pela posição firme em defesa da Constituição e dos nossos povos originários. Solicito que o presente discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. - 14/12/2021
Protesto contra a obstrução, pela base governista, da votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 42, de 2021, sobre a alocação de recursos orçamentários para pagamento do auxílio-gás.
Palavras-chave oficiais: PLN 42/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE CRÉDITO ESPECIAL, ABERTURA, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAGAMENTO, DESCONTO GÁS, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), OBSTRUÇÃO, VOTAÇÃO, PROTESTO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Auxílio Gás dos Brasileiros agora é lei, foi instituído pela Lei nº 14.237, de 2021. Mas o Governo precisa garantir que o esse auxílio-gás chegue a todas as famílias. Eu quero lamentar aqui o fato de ontem a base do Governo ter obstruído a votação do PLN 42, de 2021, que garante os recursos de 300 milhões de reais para 5,5 milhões famílias que têm direito inicialmente ao auxílio-gás no Brasil. E digo mais: precisamos que a lei chegue a todas as pessoas que devem ser beneficiadas, que estão no CadÚnico e que recebem BPC. São 24 milhões de famílias. Por isso, temos que garantir, no Orçamento Geral da União para 2022, esses recursos. Eu apelo aqui ao Congresso Nacional e ao Governo para que sejam garantidos esses recursos. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil. - 14/12/2021Breves Comunicações
Prática do crime de lesa-pátria na privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS. Apelo ao Tribunal de Contas da União - TUC, de retirada de pauta da concessão de outorgas de usinas hidrelétricas. Irregularidades e inconsistências de informações sobre o processo de privatização da empresa estatal.
Palavras-chave oficiais: PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRÁS), CRIME DE LESA-PÁTRIA, INVESTIGAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SOLICITAÇÃO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas da União, através do Ministro Aroldo Cedraz, pretende pautar no dia 15, amanhã, a questão da concessão das outorgas de 22 hidrelétricas, ou seja, de 25% da capacidade instalada do setor elétrico brasileiro, referente à privatização da ELETROBRAS. Esse famigerado processo, infelizmente, foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com a Medida Provisória nº 1.031, de 2021, que não tinha urgência e relevância e foi convertida na Lei nº 14.182, de 2021. Foi um crime de lesa-pátria contra o nosso País. O que está em jogo? Foi detectada, Presidente Charles, uma série de problemas, de irregularidades e de inconsistências. E o que está acontecendo agora? O Governo Federal está pressionando os Ministros do TCU a aprovarem esse processo de privatização a toque de caixa, para "passar a boiada", literalmente. Nós não concordamos com isso. Estivemos com o Ministro Cedraz na última semana, e o julgamento foi adiado agora para o dia 15, mas quero fazer um apelo aos Ministros do TCU: não cedam a essas pressões espúrias! Há um conjunto de irregularidades e de inconsistências nas informações que foram passadas tanto pelo Ministério de Minas e Energia, como pela ANEEL e pelo Conselho Nacional de Política Energética, que foram detectadas pela SEINFRA do TCU como causadoras de prejuízos - vejam os senhores -, nesse processo de privatização, da ordem de 16 bilhões de reais. É um prejuízo incomensurável, Deputado Paulo! Nós estamos falando de inconsistências que foram detectadas pelo MP de Contas na questão da consulta pública, que tinha que durar 45 dias, e durou só 20 dias. Há desconsideração de futuras fontes de receita para o preço da energia. Recentemente, eu entrei com duas PFCs, duas Propostas de Fiscalização e Controle, para que a Câmara também faça a sua investigação, com o auxílio do Tribunal de Contas. Nesta semana, inclusive entidades ligadas às privatizações, que defendem as privatizações, também apontaram essas inconsistências, e vejam só, meus amigos, um potencial de prejuízos por ano aos consumidores na ordem de 400 milhões de reais! Então, esse processo não pode andar. Não adianta o Governo ficar pressionando, não adianta o Governo querer fazer essa privatização da ELETROBRAS, Deputado Joseildo, a toque de caixa, com o festival de irregularidades que nós estamos vendo nesse processo. Se a coisa continuar desse jeito, quem vai pagar é o povo brasileiro, principalmente o consumidor, que vai ter as suas contas de energia aumentadas. Faço este apelo aos Ministros do Tribunal de Contas da União e peço, Presidente, o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.