Nome civil: Leonardo Cunha de Brito · 47 anos
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263 discursos na tribuna e 34 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 18/11/2020 a 21/12/2022.
- 27/04/2022Breves Comunicações
Fracasso da política econômica comandada por Paulo Guedes/Bolsonaro. Elevação do desemprego e dos índices inflacionários no País. Reajuste abusivo nos preços de alimentos e do gás de cozinha. Ataques do Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: POLITICA ECONOMICA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUMENTO, DESEMPREGO, INFLAÇÃO, PREÇO, ALIMENTO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AMEAÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o bolsonarismo sempre gosta de criar cortinas de fumaça e discutir temas em que ninguém está interessado. O nosso País não está interessado em discutir as coisas que são colocadas aqui pelos Deputados bolsonaristas. Agora, o que eles não querem discutir é exatamente a economia do nosso País, que é um fracasso, sob o comando de Bolsonaro e Paulo Guedes. O povo está sofrendo de norte a sul e de leste a oeste deste País, e sofrendo muito com essa situação. Quem atesta isso é nada mais nada menos do que o próprio FMI, que ontem divulgou as previsões da economia global. O Brasil está muito mal, mas muito mal mesmo! Para se ter uma ideia, do ponto de vista do crescimento econômico, entre 193 países, o Brasil está na posição 180. A previsão de crescimento é de 0,8%, abaixo da crescimento previsto para América Latina e Caribe. Literalmente, o Brasil está muito mal. Do ponto de vista da taxa de investimento, entre 170 países, o Brasil está na posição 147, também abaixo da média da América Latina. Isso, obviamente, porque o Brasil está com alta taxa de juros, congelamento de salários e cortes de gastos públicos. Do ponto de vista do desemprego, Deputado Célio Moura, entre 102 países, o Brasil está na posição 94, ou seja, é um dos recordistas em desemprego. A nossa taxa de desemprego é de 13,7%. Quanto à inflação, nem se fala, o Brasil está na posição 124, entre 192 países. Isso, porque a projeção de inflação é da ordem de 6,7%. Deputado Merlong, vimos hoje o índice recorde de inflação: 1,73% só neste mês de abril, um recorde em 27 anos. O acumulado é de 12,09% - inflação de dois dígitos. No Estado do Acre, estão vendendo pé de galinha a 8,49 reais. Em alguns lugares, estamos vendo a fila do osso. Há lugares em que o gás de cozinha está beirando os 150 reais, e os alimentos, tanto para quem faz comida em casa, quanto para quem compra refeições fora, aumentaram mais de 27%, ou seja, acima do IPCA. Essa situação está destruindo o nosso País. Eu quero alertar as pessoas, porque este é um ano de eleição. Eles vão tentar discutir temas que não têm relevância alguma. O Presidente Bolsonaro está aí, ele quer fazer confusão, como está fazendo com o STF, como quer fazer com o TSE, mas nós temos que discutir é a vida do povo, e é isso que o Presidente Lula vai fazer. Agora ele foi reconhecido como perseguido e preso político pela Organização das Nações Unidas. Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Presidente. - 26/04/2022entregue por escrito
Relato da visita do orador ao Município de Mâncio Lima, no Estado do Acre. Destinação de recursos de emendas orçamentárias aos setores agrícola e educacional da municipalidade.
Palavras-chave oficiais: MÂNCIO LIMA (AC), AGRICULTURA, CAFE, SETOR AGRICOLA, EDUCAÇÃO, LEO DE BRITO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com alegria que registro o trabalho que realizamos nesse fim de semana, entre o feriado do dia 21 de abril e o domingo 24, quando tivemos a honra de visitar a região do Juruá e passamos pelos Municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Na ocasião, pudemos fazer importantes entregas, ao lado do Prefeito Isaac Lima, de Mâncio Lima, além de visitas e conversas com lideranças políticas, representantes de comunidades indígenas e lideranças comunitárias da região. Ações de incentivo à produção rural foram algumas das pautas das atividades de que participamos. Por meio de emenda parlamentar de cerca de 200 mil reais que destinamos à Prefeitura de Mâncio Lima, beneficiamos a Cooperativa de Café e a comunidade indígena puyanawa, que receberam equipamentos e insumos. Com o apoio do nosso mandato na Câmara Federal, foi possível adquirir um microtrator, uma carreta-reboque agrícola, uma motocultivador agrícola basculante, adubos e mudas de café clonal, para auxiliar a comunidade na produção agrícola. Isso gera emprego e renda, possibilita melhores condições de trabalho para esses homens e essas mulheres que ajudam a movimentar nossa economia. O cacique Joel Ferreira Lima, da aldeia puyanawa, agradeceu nosso apoio: "Falei para ele da nossa luta. Ele entendeu nossas necessidades e, em pouco tempo, já trouxe os suplementos de que precisamos. Como este é um ano de colheita da mandioca que nós plantamos no ano passado, esse equipamento vai ser de grande valia. Queremos bater a meta de produzir 8 mil sacas de farinha, e o trator vai ajudar bastante no transporte", disse o cacique. Igualmente importante foi o depoimento que recebi do Presidente da Cooperativa de Café da Mâncio Lima, Rômulo Alves: "O Deputado Leo já destinou adubo para nossa cooperativa, e isso fortaleceu nossa lavoura. Para nós, é importante este equipamento, já que somos o polo do café na região do Juruá", afirmou Alves. Na região, para nosso mandato, é fundamental apoiar a agricultura de baixo impacto ambiental. As ações de incentivo aos povos tradicionais nas atividades agrícolas trazem benefícios não apenas econômicos, mas também ambientais para todos. A distribuição de adubos melhora a qualidade do café plantado e, ao mesmo tempo, fortalece a agricultura de baixo impacto, promovida pelos nossos parentes indígenas na aldeia dos puyanawas. Em visita a propriedades rurais de Mâncio Lima, pude externar minha satisfação em ver meu trabalho no Parlamento federal se tornar realidade nas comunidades do Acre, chegando aonde está a população. A família do Seu Pingola e da D. Alessandra, que tem quatro filhos, recebeu as mudas e o adubo, adquiridos por meio de recursos destinados por nossa emenda parlamentar. Este incremento está melhorando o plantio do café e foi fundamental para que a produção do grão não parasse. Daqui a mais um tempo, nós vamos ter uma situação de mais oportunidades de emprego, e dezenas de pessoas já estão sendo beneficiadas com estes insumos agrícolas. Registro também o depoimento do Sr. Euclecio Pereira da Silva, produtor rural, que agradeceu a emenda e a compra de insumos agrícolas. "Esta emenda veio na hora certa, para salvar nossa lavoura de café. Agradeço tudo o que o Deputado tem feito. Graças a Deus, se muitos aqui têm uma lavoura de café, é por causa do Leo". Outra importante atividade realizada na região do Juruá foi a entrega, junto com o Prefeito Isaac Lima, da nova sede da Secretaria de Educação de Mâncio Lima, ocorrida na sexta-feira 22, fruto de emenda parlamentar de minha autoria. A educação é uma de nossas prioridades, e, desde meu primeiro mandato, eu tenho dado especial atenção à área. Eu estou muito feliz por ter podido entregar uma obra como aquela, que é um recurso que eu destinei. Falo com propriedade, pois a educação é minha causa. Eu sou professor há 15 anos. No passado, quando eu fui a Mâncio, fiquei triste ao ver a situação em que aquele local se encontrava. O Prefeito solicitou meu apoio, e eu destinei a emenda para a recuperação e a ampliação. Apenas neste mandato já destinei mais de 6 milhões de reais em emendas para Mâncio Lima. Além disso, famílias foram beneficiadas com o vale-gás, projeto de minha autoria. Destinei mais de 6 milhões de reais em emendas, apenas neste mandato, para investimentos em diversas áreas do Município. Esta entrega aqui é muito importante, pois os profissionais vão poder organizar ainda mais a educação no Município. Além destes recursos para a educação, cerca de 3 mil pessoas de Mâncio Lima estão sendo beneficiadas com o vale-gás, lei de minha autoria no Congresso. Do Prefeito Isaac Lima (PT) recebi importante manifestação de gratidão pelas emendas destinadas ao Município. Disse ele: "Quero agradecer ao Deputado Leo de Brito por ter destinado o recurso para a ampliação e a reforma desse prédio que estava deteriorado. Hoje temos essa grande estrutura para nossos colaboradores. Pela primeira vez em 44 anos, o Município vai ter uma sede própria da Secretaria de Educação". Registro, por fim, Sr. Presidente, o depoimento de Ivo Gomes de Holanda, 70 anos, morador da cidade. Ele ressaltou o trabalho e a boa aplicação dos recursos públicos: "É gratificante quando a coisa pública acontece de verdade no Município onde moramos. Eu só tenho a agradecer esta reforma e ampliação. Quem ganha é a nossa população", disse ele. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 26/04/2022
Precariedade da BR-364 no Estado do Acre. Imediata recuperação da rodovia pelo Governo Federal. Descaso do Presidente Jair Bolsonaro com o Estado do Acre. Denúncia de irregularidades nas obras de restauração da BR-364.
Palavras-chave oficiais: RODOVIA FEDERAL, BR 364, ACRE, PRECARIEDADE, GOVERNO FEDERAL, RECUPERÇÃO. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUSÊNCIA, OBRA PÚBLICA, INVESTIMENTO, ACRE.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento pela TV Câmara, não vou falar aqui das gracinhas que o Presidente Bolsonaro faz aos seus amigos. Vou falar daquilo que eles não gostam de ouvir que é o desgoverno que existe de norte a sul, de leste a oeste deste País. No final de semana, estive na região mais ocidental do Brasil, no Vale do Juruá. Visitei os Municípios de Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Cruzeiro do Sul e retornei a Rio Branco pela BR-364. Pude constatar o verdadeiro descaso do Governo Federal com uma BR que é estruturante e que foi feita pelo ex-Presidente Lula, em parceria com os Governos Estaduais do Partido dos Trabalhadores. Foram feitas inclusive mais de 40 pontes. É uma rodovia social e que integra o Estado do Acre, tira uma região do isolamento. Mas, infelizmente, o que vem acontecendo nos últimos 6 anos é um verdadeiro descaso, um verdadeiro abandono. Eu me recordo que, em 2017, o então Senador Gladson Cameli anunciou a restauração da BR-364, que precisa de manutenção, senão ela vai fechar. Até hoje isso não aconteceu. No ano passado, o Ministro Tarcísio de Freitas, que agora será candidato a Governador, disse que já estava sob licitação essa restauração. E pasmem, recentemente ficamos sabendo que sequer o projeto foi feito e que vai ser iniciado agora. O Governo Bolsonaro está enrolando o povo do Acre que deu a ele quase 80% dos votos na última eleição. Já disse aqui e vou repetir: o Presidente Bolsonaro está de costas para o Acre. Até hoje não há obra alguma do Governo Bolsonaro no Estado. E o pior, no ano passado, o Governo aprovou 285 milhões de reais para a manutenção dessa estrada que hoje está em péssimas condições. Estamos vendo um anúncio de só 30 milhões de reais para este ano. A pior coisa que está acontecendo nesse momento - e eu faço aqui essa denúncia - é o trabalho de manutenção. É algo criminoso. Identificamos várias situações e várias irregularidades, Presidenta Rosangela. Há máquinas paradas na rodovia; há trechos que não estão sendo recuperados, estão fazendo somente serviços de tapa-buracos; não existe canteiro de obra instalado; os serviços de tapa-buracos são feitos sem troca de material saturado, no caso de barro e piçarra; há aplicação de asfalto em terra molhada e comprometida; há recuperação de desbarrancamento sem talude e, pasmem, com pedra rachão! Há também falta de sinalização da obra. Então, há um conjunto de irregularidades, e vamos denunciar aos órgãos de controle. Vou fazer uma proposta de fiscalização e controle e vamos denunciar à CGU e também à Polícia Federal todas essas irregularidades, o dinheiro que está indo pelo ralo na BR-364. Enquanto isso, o povo do Estado do Acre está literalmente abandonado. Presidente, peço o registro do meu discurso no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 26/04/2022Breves Comunicações
Presença no plenário do Prefeito Isaac Lima, do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre. Visita do orador à municipalidade.
Palavras-chave oficiais: ISAAC LIMA, PREFEITO, MÂNCIO LIMA (AC), PRESENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS. LEO DE BRITO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, MÂNCIO LIMA (AC).
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta e Deputado Luiz Lima. Quero fazer um breve registro. Está presente no plenário o Prefeito Isaac Lima, do Partido dos Trabalhadores, de Mâncio Lima, o Município mais ocidental do Brasil, no Estado do Acre. Trata-se do melhor Prefeito de Mâncio Lima. Nós somos parceiros, no nosso mandato. Eu tive a oportunidade de estar na última sexta-feira no Município de Mâncio Lima, com o Prefeito, com Vereadores, com várias lideranças, entregando a nova Secretaria de Educação, fruto de emenda parlamentar do nosso mandato, além de maquinários, adubos, mudas para a economia cafeeira, que está dando muito certo no Município. Nós temos essa parceria firme com o Prefeito Isaac, que está participando da Marcha dos Prefeitos. Vamos continuar firmes, melhorando a vida do Município de Mâncio Lima, do Estado do Acre, e trabalhando com muita seriedade pelo nosso Brasil. Seja muito bem-vindo, Prefeito Isaac Lima! Sra. Presidenta, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 20/04/2022Breves Comunicações
Indignação do orador com a declaração do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, sobre a inexistência de indícios da participação do Presidente Jair Bolsonaro no escândalo da liberação de recursos a Prefeituras Municipais, pelo Ministério da Educação, envolvendo pastores evangélicos. Apelo à Ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, de não arquivamento do inquérito instaurado contra o Presidente da República. Transformação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em cabide da base governista. Apelo ao Presidente Arthur Lira de encaminhamento, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, de proposta de fiscalização e controle apresentada pelo orador.
Palavras-chave oficiais: CORRUPÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DENUNCIA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, PASTOR, IGREJA EVANGELICA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), EDUCAÇÃO, RECURSOS, PREFEITURA, LIBERAÇÃO, PASTOR EVANGELICO, ENVOLVIMENTO, MILTON RIBEIRO, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CONTRA, INVESTIGAÇÃO, AUGUSTO ARAS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC), ENCAMINHAMENTO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITAÇÃO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Coronel Tadeu, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento pela TV Câmara, eu venho aqui lamentar o posicionamento da Procuradoria-Geral da República, que, no dia de ontem, alegou que não existem indícios para investigar o Sr. Presidente da República no escândalo do "gabinete do ouro" do MEC e dos pastores. Ora, é importante dizer que esse escândalo se iniciou com um áudio vazado do Sr. Ministro da Educação, em que ele dizia o seguinte: "Nós vamos priorizar os Municípios mais pobres e as indicações do Pastor Gilmar, que foi indicado pelo Sr. Presidente da República". É importante dizer que agora os dados gerais que estão à disposição de todos atestam que esses pastores do "gabinete do ouro", da barra de ouro, estiveram pelo menos 35 vezes no Palácio do Planalto, ou seja, são da cozinha do Sr. Presidente da República. Diga-se de passagem que, em muitas ocasiões em que eles foram se encontrar com o Ministro da Educação, eles tinham passado primeiro no Palácio do Planalto. Então, há indícios muito fortes de ilícitos. Quem conhece minimamente o Direito sabe que há indícios muito fortes de ilícitos. Isso tem que ser investigado! Se, ao fim e ao cabo, depois das investigações, ficar comprovado que o Sr. Presidente da República não tinha responsabilidade nisso, tudo bem. O que nós não podemos aceitar é que pessoas se achem acima da lei. O Presidente da República hoje comete crimes à luz do dia. As provas estão aí para quem quiser. Mas, infelizmente, nós não temos da PGR a atuação que deveria ter. Então, eu peço à Ministra Carmen Lúcia que não aceite o arquivamento do inquérito em relação ao Sr. Presidente da República. Os escândalos estão aí para quem quiser ver. Eu vou entrar com uma proposta de fiscalização e controle sobre os escândalos do MEC em relação a esse gabinete paralelo; sobre os escândalos do superfaturamento de 700 milhões de reais dos ônibus escolares; e sobre as 2 mil escolas fake, sendo que nós temos hoje 3.500 escolas inacabadas. O FNDE virou agora um cabide da base parlamentar. Hoje, não existe uma relação republicana com as Prefeituras, não existe uma relação republicana com os Governos de Estado, como existia nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, quando, independentemente dos partidos que governassem Municípios e Estados, o dinheiro chegava para as escolas, chegava para a educação, porque nós pensávamos nas crianças e nos jovens que precisam de educação. Então, esse escândalo tem que ser investigado. Eu quero fazer um apelo aqui ao Presidente Arthur Lira. Eu tenho uma proposta de fiscalização e controle de junho que a Mesa nem sequer encaminhou para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Por quê? Porque trata de escândalos envolvendo o Ministério da Saúde. Isso não pode acontecer. Isso é uma cassação de prerrogativa. Eu apelo mais uma vez para o Presidente Arthur Lira, a fim de que dê andamento à minha proposta. E vamos investigar esses escândalos do MEC também! Peço que meu registro seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente. - 19/04/2022entregue por escrito
Transcurso do Dia do Índio. Luta dos povos originários pelo reconhecimento dos seus territórios. Importância da demarcação de terras indígenas para a contenção do desmatamento. Aumento de conflitos em territórios indígenas, segundo relatório da Comissão Pastoral da Terra - CPT. Criação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB. Fatores determinantes da realização dos chamados Acampamentos Terra Livre - ATL. Posicionamento dos povos originários contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 191, de 2020, a respeito da exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em territórios indígenas; e do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: DIA DO ÍNDIO, HOMENAGEM, TERRAS INDIGENAS, POPULAÇÃO INDIGENA, DESMATAMENTO, COMBATE, DEMARCAÇÃO DE TERRA, CONFLITO FUNDIÁRIO, COMISSÃO PASTORAL DA TERRA (CPT), MARCO TEMPORAL DA OCUPAÇÃO, DIREITOS DO INDIO, ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB), CRIAÇAO, ACAMPAMENTO TERRA LIVRE (18:2022, (BRASILIA (DF)), ATUAÇÃO, ANALISE. PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINERAÇÃO, GARIMPO, TERRAS INDÍGENAS, APROVAÇÃO, CONTRA, POPULAÇÃO INDIGENA. PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DOS AGROTÓXICOS, EMBALAGEM, AGROTÓXICO, APROVAÇÃO, CONTRA, POPULAÇÃO INDIGENA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, 19 de abril é o dia dos povos indígenas, dos povos originários, e é dia de reconhecimento e valorização. A data foi escolhida durante o Primeiro Congresso Indigenista Interamericano para ser o Dia do Índio, não apenas no Brasil mas também em outros países da América Latina. A celebração dessa data tem como objetivo fazer com que os governos e a sociedade em geral reflitam sobre o valor dos povos indígenas e a importância que têm para nosso país e a preservação da floresta. No caso do Brasil, o Dia do Índio foi instituído por decreto-lei, em 1943, do então Presidente Getúlio Vargas. Em 1500, quando o Brasil "foi descoberto", Cabral avistou a terra de Vera Cruz e viu que nela havia vida, que existiam homens e mulheres que andavam nus e que tomavam banho nos rios. Sim, o povo brasileiro tem sua origem indígena, por mais que muitas vezes não queira reconhecer. Existem hoje no Brasil 305 etnias diferentes, que falam 274 línguas distintas. É uma riqueza que precisa ser valorizada. Na Amazônia brasileira, num território de aproximadamente 110 milhões de hectares, vive 60% da população indígena do País, estimada em aproximadamente 440 mil pessoas. São 180 povos, que falam mais de 160 línguas diferentes. Isso mesmo, a Amazônia concentra essa extraordinária diversidade de povos e línguas indígenas. No Acre, meu Estado, existem 15 povos, que habitam 186 aldeias em 11 dos 22 Municípios do Estado, povos que falam oito línguas diferentes. No passado, durante os governos da floresta, foram feitos grandes investimentos nas terras indígenas, na valorização da cultura e na ampliação da capacidade de gestão dos territórios por esses povos. Nos dias atuais, os povos indígenas continuam sua luta pelo reconhecimento de seus territórios, sua luta contra o marco temporal que ameaça a homologação de muitos territórios, daí a campanha #NÃO AO MARCO TEMPORAL. As terras indígenas ocupam hoje 13,8% do território nacional. Temos 421 TIs homologadas e 303 em fase de homologação, onde vivem 600 mil pessoas. As TIs são fundamentais para conter o desmatamento. Apenas 1,6% da perda de vegetação nativa no País se deu em seus limites entre 1985 e 2020, segundo dados divulgados pela APIB. Em relação ao clima, as TIs armazenam 28,2 bilhões de toneladas de CO2 na Amazônia, 33% do total. Geram trabalho e renda com alimentos, turismo, artesanato, remédios, essências e fibras. Essas comunidades só precisam de incentivos para desenvolver atividades sustentáveis. Os povos indígenas no Brasil enfrentam com muita coragem toda a onda de ataques que sofrem por parte do Governo Federal, além da pressão sobre seus territórios por garimpeiros, madeireiros e pecuaristas que usam a força e a violência para intimidar os indígenas. Segundo o relatório da Comissão Pastoral da Terra - CPT, no último ano de 2021, os conflitos pioraram. Não havendo desapropriação, aumentam os conflitos, aumenta a violência no campo. Verificou-se que chegou a 418 o número de territórios atingidos por esses conflitos. Desses 418, 23% são em territórios indígenas. Das 109 mortes registradas em 2021, contra 9 registradas em 2020, 101 ocorreram no território ianomâmi, em Roraima, em decorrência da ação de garimpeiros. Os povos indígenas continuam resistindo, estão organizados em articulações nacionais como a APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, fruto de um dos Acampamentos Terra Livre - ATL, que acontece desde 2004. O acampamento foi realizado para cobrar do Governo Federal o passivo de homologação das Terras Indígenas, a criação do Conselho Superior de Política Indigenista, conter as invasões dos territórios e o aumento da violência contra os povos indígenas, além de assegurar a participação dos povos na discussão das políticas que dizem respeito às suas vidas e seus territórios. A APIB é coordenada por uma liderança indígena mulher, Soninha Guajajara, que é atacada pelo atual governo por enfrentá-lo em suas propostas, ações e omissões. A APIB denunciou ao mundo inteiro as ameaças contra os povos indígenas por parte do Governo Jair Bolsonaro. Em 2022, um dos temas que foi objeto de protestos foi o PL 191/2020, que trata da mineração em terras indígenas, uma verdadeira ameaça à vida dessas populações, bem como ao meio ambiente como um todo: os rios estão contaminados por mercúrio e deixando milhares de indígenas e não indígenas doentes, a população ribeirinha não pode mais pescar, porque os peixes estão contaminados. Tanto o PL 191 como o PL 6.299/2002 fazem parte de um pacote de propostas de leis que foram apelidadas de Pacote da Morte, porque são uma verdadeira agressão do Governo Federal contra os povos originários e toda a população brasileira. Por tudo isso, Sr. Presidente, devemos dar um viva bem grande aos povos indígenas e ajudar na luta por seus direitos e reconhecimento. Peço o registro de meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. - 19/04/2022Breves Comunicações
Apelo ao Tribunal de Contas da União - TCU, por rejeição do processo de privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS. Apresentação, pela bancada do PT, de ação popular para suspensão do processo de venda da estatal.
Palavras-chave oficiais: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ANÁLISE, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS). PARTIDOS DOS TRABALHADORES (PT), AÇÃO POPULAR, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS).
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha neste momento pela TV Câmara, amanhã o Plenário do TCU se debruça, mais uma vez, sobre a segunda fase do processo de privatização da ELETROBRAS, que, infelizmente, foi aprovado por este Parlamento, tanto pela Câmara dos Deputados, como pelo Senado Federal. É importante que o cidadão e a cidadã que estão nos vendo neste momento pela TV Câmara gravem bem quais foram os Deputados e os Senadores que apoiaram este crime de lesa-pátria, este crime contra os interesses nacionais, e não permitam que eles voltem a este Parlamento. O julgamento de amanhã será relatado pelo Ministro Cedraz. Trata-se de um julgamento muito importante. O Governo Federal mandou para esta Casa este processo eivado de vícios, o que certamente fez com que muitos Parlamentares se enganassem com este processo. Há um conjunto de situações que o povo brasileiro precisa conhecer. Hoje, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, liderados pela Presidenta Gleisi Hoffmann e pelo Líder Reginaldo Lopes, apresentamos uma ação popular em que pedimos uma liminar para suspender este processo. Nós estimamos que as medidas de custo marginal de expansão estão subavaliadas em 46 bilhões de reais no valor da privatização. Isso quer dizer que, com a privatização da ELETROBRAS, nós poderemos ter um prejuízo de 46 bilhões de reais. Assim, o cidadão e a cidadã que estão nos acompanhando, que já pagam uma conta de luz escorchante, algo que representa mais de 50% da inflação atual do nosso País, vão pagar também a conta da privatização da ELETROBRAS. Eu apelo para os Ministros do TCU a fim de que peçam vista, não deixem esse absurdo passar. Nós vamos tentar barrar este processo a todo custo. No ano que vem, nós vamos ter Lula de volta. Com Luiz Inácio Lula da Silva Presidente deste País, nós vamos colocar a ELETROBRAS no lugar em que ela deve estar, a serviço do povo brasileiro, da indústria nacional, do setor produtivo, que precisa de energia boa e barata. Eu reitero meu apelo ao TCU para que não deixe que este crime de lesa-pátria aconteça. Aliás, há duas propostas de fiscalização e controle minhas na CFFC, ambas estão pendentes, tanto a 55, como a 56. Respeitar este Parlamento significa não permitir que este processo de privatização siga em frente, principalmente da forma criminosa como está sendo encaminhado. Sra. Presidenta, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 18/04/2022entregue por escrito
Reunião do orador com o Superintendente da Polícia Federal no Estado do Acre, Delegado Flávio Avelar, para debate do quadro de violência reinante na região da tríplice fronteira Brasil/Bolívia/Peru. Encaminhamento de indicação ao Poder Executivo para reajuste do adicional de fronteira concedido a policiais federais. Pedido à Polícia Federal de reforço dos serviços de fiscalização na fronteira do Município de Assis Brasil com o Peru. Prioridade da Polícia Federal no combate aos crimes ambientais e às organizações criminosas. Desempenho do Coordenador da Polícia Civil no Estado do Acre, Delegado Luís Tonini.
Palavras-chave oficiais: LEO DE BRITO, REUNIÃO, FLÁVIO AVELAR, SUPERINTENDENTE, POLÍCIA FEDERAL, DEBATE, SEGURANÇA, CRIME ORGANIZADO, TRÁFICO DE DROGA, FRONTEIRA, BRASIL, BOLÍVA, ACRE, DEFESA, REAJUSTE, ADICIONAL, COMBATE, CRIME. LUÍS TONINI, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, ACRE, ATUAÇÃO, ELOGIO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente; Sras. e Srs. Deputados, registro aqui a reunião que realizei na quinta-feira passada, dia 14 de abril, com o Superintendente em exercício da Polícia Federal no Acre, Delegado Flávio Avelar, para tratar do lamentável quadro de insegurança na região de fronteira Brasil-Bolívia-Peru. A região, que compreende os Municípios acreanos de Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil, no Acre, Cobija, na Bolívia, e Iñapari, no Peru, sofre neste momento com a guerra aberta que está sendo travada pelo crime organizado, visando ao controle do tráfico de drogas. Num quadro lastimável de mortes, tentativas de assassinatos e roubos ao patrimônio, as famílias, os jovens, o comércio e a população em geral se vêm perdidos, expostos e amedrontados, sem saber direito a quem recorrer, torcendo para que o pior não lhes aconteça. A violência na fronteira do Alto Acre, como é conhecida a região, está relacionada a crimes de tipificação federal, como tráfico de drogas e ação de organizações criminosas de atuação internacional. Fui à Superintendência da PF para saber o que está sendo feito e, mais ainda, qual o plano no enfrentamento à essa chaga. O resultado, confesso, Sr. Presidente, não me deixou tranquilo. O que ouvi foi que a PF no Acre não dispõe de efetivo em quantidade e nem experiência suficiente para atuar a contento diante da gravidade da situação. A Superintendência no Acre dispõe de 27 policiais no Alto Acre, 30 no Juruá e 95 em Rio Branco, sendo 8 peritos e 4 papiloscopistas. Precisaria de muito mais para dar conta de proteger nossas fronteiras. É de sua responsabilidade o controle de armas, o controle de imigração, a investigação criminal (nos casos de crimes federais), exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, dentre tantas outras atribuições. Na conversa, Dr. Avelar informou acerca das dificuldades que a corporação vem enfrentado para reunir efetivo eventual, desde que a Operação Sentinela foi encerrada, pondo fim às facilidades que se tinha para pagamento de diárias e a cobertura de custos operacionais para atuação no combate a crimes nas fronteiras. Uma providência que precisa ser tomada com urgência diz respeito ao valor do Adicional de Fronteira. Instituído pela Lei 12.855/2013 e regulamentado em 2017, esse adicional, no valor de R$ 91,00 para cada 8 horas trabalhadas, está defasado e já não representa um atrativo para a fixação de policiais em regiões como a nossa. O resultado é que quando há concurso de remoção, unidades como a de Epitaciolândia perdem quase 100% do efetivo, levando a trocas constantes e a perda de pessoal qualificado e experiente. Quero registrar aqui que apresentarei uma indicação ao Executivo propondo a correção desse adicional, de modo que ele cumpra adequadamente o objetivo para o qual foi criado. Sr. Presidente, quero aqui, ainda, apelar para a Direção Geral da PF para que reforce a fiscalização na fronteira do Brasil com o Peru, em Assis Brasil. O efetivo disponível lá hoje não é suficiente para cobrir todas as atividades que a corporação realiza, o que acaba por facilitar a entrada de drogas e a circulação de criminosos. Dá mesma forma, é urgente a busca por uma maior integração com as polícias nacionais de Peru e Bolívia no enfrentamento a situações como a que estamos presenciando no Alto Acre. Por fim, registro minha satisfação ao ficar sabendo, pelas palavras do Dr. Avelar, que as prioridades da DPF para este ano são os crimes ambientais e o enfrentamento às organizações criminosas. Espero, sinceramente, que isso resulte em melhores condições para o enfrentamento às facções e maior proteção às nossas florestas. A região do Alto Acre sofre neste momento com a mazela da insegurança. As forças policiais estaduais estão de parabéns pela dedicação e o esforço nessa guerra. Quero, em especial, registrar o bom trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Delegado Luís Tonini, Coordenador da Polícia Civil do Acre na região, e cobrar do Governo Federal que trate a situação do Acre em relação à segurança pública com a importância e a urgência que a situação requer. É o que tenho para o momento, Sr. Presidente. - 18/04/2022Breves Comunicações
Apoio ao movimento grevista dos servidores públicos federais por recomposição salarial.
Palavras-chave oficiais: GREVE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL, REAJUSTE SALARIAL, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, INFLAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA PENAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CORRUPÇÃO, SETOR PÚBLICO. CRÍTICA, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020).
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento pela TV Câmara, eu, na qualidade de servidor público federal já há 15 anos, gostaria de me dirigir aos servidores e às servidoras públicas federais das universidades federais, como é o meu caso, dos Institutos Federais, do INSS, da administração indireta, enfim, dos diversos órgãos que fazem parte do serviço público federal, que cumprem o papel importante de cuidar do nosso povo brasileiro, executando as políticas públicas. Muitos desses segmentos, Sr. Presidente, neste momento, encontram-se paralisados, em greve. Estavam mobilizados, encontram-se mobilizados, buscando justiça salarial, reposição salarial. Nós estamos falando de um período de mais de 5 anos, quase 6 anos, em que esses servidores vêm tendo seus salários corroídos pela inflação no nosso País. E, diga-se de passagem, a inflação neste mês de março bateu recorde - o agregado de 12 meses -, em 28 anos. O atual Governo é recordista em inflação, Deputado Pedro Uczai, em 28 anos! Portanto, os servidores e as servidoras públicas, quando vão a um posto de gasolina - a média agora do combustível está em 7,50 reais, mais um recorde negativo deste Governo -, ficam deprimidos; quando vão ao supermercado - e o preço dos alimentos inclusive está subindo acima da inflação -, ficam deprimidos. Com o preço do gás de cozinha, ocorre o mesmo, e com a energia elétrica, da mesma maneira. Não está dando! Esta é uma situação deplorável, a que vivem os nossos servidores e servidoras públicas. Com o Governo atual, os salários vêm sendo corroídos na ordem de 20% a 30%, e o Governo apresenta uma proposta de reajuste de 5%. É uma vergonha! Literalmente, é uma vergonha! Diga-se de passagem, no caso dos policiais federais, dos policiais rodoviários federais e dos policiais penais federais, o Presidente Bolsonaro enganou essas categorias. Prometeu um reajuste da ordem de 20% a 30% e deu o reajuste linear de 5%. Portanto, este Governo não precisa mostrar mais nada, é inimigo do servidor público. Aquele discurso de 22 de abril de 2021 do Ministro Paulo Guedes, o de que ia botar granada no bolso do inimigo, aquele discurso é verdadeiro, muito verdadeiro! E o Governo, Deputada Erika Kokay, vem dizer que não tem dinheiro, mas tem dinheiro para o orçamento secreto aqui, para irrigar os Deputados Federais em ano de eleição, 18 bilhões de reais. Tem dinheiro para os kits escolares das escolas fake e para o superfaturamento de ônibus escolares. Tem dinheiro para aquelas imoralidades que nós estamos vendo lá nas Forças Armadas. E tem dinheiro para a CODEVASF, para esse bolsolão da CODEVASF. Isso é uma vergonha! Isso é falta de respeito com os nossos servidores e servidoras públicas, que servem muito bem, com honestidade e com honradez, a este País e precisam ser respeitados pelo atual Governo. Infelizmente, esta é a política do atual Governo, que queria fazer uma reforma administrativa - a PEC 32 - para acabar, para literalmente destruir o serviço público no nosso País. Mas não conseguiu, porque, felizmente, os Deputados aqui desta Casa não vão aprovar esse tipo de medida, que literalmente destrói o serviço público brasileiro. Então, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos continuar na luta, nas trincheiras, com os nossos servidores e servidoras públicas federais, na luta por justiça salarial, por melhores condições de trabalho, por concurso, inclusive, porque eles estão numa situação de trabalho muito ruim. Precisam de respeito. Eu peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. - 12/04/2022entregue por escrito
Presença do orador na inauguração do Teatro-Laboratório e do Laboratório de Artes Cênicas da Universidade Federal do Acre - UFAC. Doação ao orador de exemplar do livro De Ponta a Ponta - cruzando olhares para a dança do Acre. Relevância do Grupo de Pesquisa e Extensão em Artes Cênicas Nóis de Casa e do projeto Cartografia da Dança do Acre.
Palavras-chave oficiais: LEO DE BRITO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC), ACRE, INAUGURAÇÃO, LABORATÓRIO, ARTES CÊNICAS, DANÇA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na última sexta-feira, dando continuidade a uma série de compromissos com a Universidade Federal do Acre, participei da inauguração do Teatro-Laboratório da UFAC, que foi construído com recursos de emenda encaminhada pela bancada em 2018, no valor de R$ 17 milhões, os quais possibilitaram a realização de obras como o Laboratório de Cenografia, Maquiagem e Figurino e, ainda, de salas de multiuso e de guarda de material. Nosso trabalho pela valorização da educação e da nossa UFAC não para e vem dando bons resultados. Na oportunidade, inauguramos o Laboratório de Artes Cênicas, que será um espaço modelo que vai ajudar os acadêmicos da universidade, mas também deve atender às demandas da comunidade relacionadas a projetos de pesquisa, extensão e ensino. Esse é um trabalho de fortalecimento que temos feito tanto no primeiro mandato quanto no segundo. É mais um meio de valorizarmos esse patrimônio da educação do Estado do Acre que é a nossa UFAC. No sábado, tive um encontro muito agradável com a Profa. Valeska Alvim, docente da UFAC que concentra suas atividades prioritariamente no curso de formação de professores em Artes Cênicas. Na oportunidade, recebi o livro De Ponta a Ponta - cruzando olhares para a dança no Acre, de que ela é organizadora, ao lado da Flavia Meireles. A Profa. Valeska me apresentou duas ações muito interessantes e que gostaria de compartilhar com esta Casa. Uma delas é o rupo de Pesquisa e Extensão em Artes Cênicas Nóis da Casa, um espaço de formação experimental cênico que tem como proposta a valorização da cultura local e já montou dois espetáculos, um de teatro, que foi O Santo e a Porca, de Ariano Suassuna, e outro, um espetáculo de dança contemporânea denominado Origens - uma homenagem ao Hélio Melo. O outro projeto que pude conhecer foi a Cartografia da Dança do Acre, que consiste em um acervo on-line construído em consonância com sua pesquisa de doutorado, comprometido com o registro e a memória da dança cênica do Estado do Acre. O material utilizado não atua como um arquivo estático, mas como um espaço de reflexão sobre a memória da dança, como proposta de construção de conhecimento e discussão de políticas públicas a partir da difusão dos materiais e das quantificações. O estudo para esse projeto envolveu os 22 Municípios acrianos, em muitos deles, com a participação de povos indígenas, entendendo que a pesquisa ultrapassa o âmbito do recenseamento: trata de mapear a produção, revelando artistas, formadores e dinâmicas culturais. Esse trabalho encontra-se disponibilizado no site https://cartografiadadancadoacre.com.br. Valorizar nossa universidade pública, nossa cultura e nossas identidades é parte fundamental deste mandato. Entendo que assim estamos colaborando para a superação de um tempo sombrio dominado por negacionistas e suas ignorâncias arrogantes. São essas minhas palavras, Sr. Presidente. Histórico. O Grupo de Pesquisa e Extensão em Artes Cênicas Nóis da Casa é um espaço de formação experimental cênica que tem como proposta a valorização da cultura local. Para tanto, efetuou a bem-sucedida montagem do espetáculo teatral O Santo e a Porca, de Ariano Suassuna, através de um estudo sobre o cômico popular, articulando a cultura do Nordeste com a nossa realidade acriana. Esse espetáculo realizou 8 temporadas e foi convidado para participar da oitava Bienal intitulada a Volta da Asa Branca em Recife. Ainda com a proposta de valorização da cultura local, o grupo Nóis da Casa montou espetáculo de dança contemporânea denominado Origens - uma homenagem a Hélio Melo, seu segundo trabalho, permanecendo com o foco no corpo, e não no texto, mas transversalizando seus estudos com a dança contemporânea, tendo como fonte inspiradora para a montagem as obras do artista acriano Hélio Melo (1926-2001). Esse espetáculo teve várias temporadas, tendo circulado por Municípios do interior do Acre por meio de editais, além de ter sido apresentado em nove Estados e três países (Peru, Bolívia e Chile). Currículo. Em 2012: inauguração do Teatro Universitário do Moa (Cruzeiro do Sul) e do Teatro Universitário da UFAC (Rio Branco), com o espetáculo O Santo e a Porca. Apresentação da I Temporada do Espetáculo de Dança Contemporânea Origens - Uma homenagem a Hélio Melo. Em 2013: abertura da 8ª Bienal da União dos Estudantes (UNE) realizada em Olinda, Pernambuco, com o espetáculo O Santo e a Porca. Apresentação da II Temporada do espetáculo Origens - Uma homenagem a Hélio Melo. Apresentação de fragmentos do espetáculo Origens no II Fórum Estadual de Dança do Acre. Em 2014: apresentação do espetáculo de dança Origens na 66ª Reunião Anual da SBPC. Circulação com o espetáculo de dança Origens por nove cidades (Manaus, Boa Vista, Porto Velho, Palmas, Cuiabá, Teresina, Belém, Macapá e São Luiz). Em 2015: apresentação de fragmentos do espetáculo de dança Origens no Seminário de História da Dança do Acre e no V Aldeia Caiçuma das Artes - SESC. Em 2016: apresentação do espetáculo de dança Origens na passagem da Tocha Olímpica e, pelo Edital Jamaxi Cultural, no Município de Plácido de Castro. Em 2017: apresentação do espetáculo de dança Origens, pelo Edital Jamaxi Cultural, em Sena Madureira e Porto Walter. Apresentação do espetáculo de dança Origens, pelo Edital Gameleira Cultural, nas escolas Raimundo Gomes e Jousé Fernandes. Em 2018: apresentação do espetáculo de dança Origens, pelo Edital Gameleira Cultural, nas escolas Edilson Façanha e Lourenço Filho e, pelo Edital Cidades fora do Eixo, nos Municípios de Acrelândia e Capixaba. Última temporada do espetáculo de dança Origens no Teatrão. Circulação internacional com o espetáculo de dança Origens pelo Peru, Bolívia e Chile. Professora da linha de Pesquisa Teoria e Prática em Artes Cênicas no Programa do PPGAC\UFAC. Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Artes Cênicas UNB (2018). Mestre pelo Programa de Pós Graduação em Artes Unicamp (2012). Bacharel e Licenciada em Dança pela Universidade Federal de Viçosa UFV (2006). Atualmente é Docente na Universidade Federal do Acre (UFAC), concentrando suas atividades prioritariamente no curso de formação de professores em Artes Cênicas. Tem experiência na área de Artes, com ênfase história da dança, dramaturgia corporal e ensino do teatro. Coordena o Grupo de Pesquisa e Extensão em Artes Cênicas Nóis da Casa. Associada ao CDPDan - Coletivo de Documentação e Pesquisa em Dança Eros Volúsia (CEN/UnB). Ganhou o prêmio de Circulação Amazônia das Artes - SESC (2014), o prêmio Klauss Vianna - FUNARTE (2014) e o prêmio Economia Criativa -Iniciativas Empreendedoras e Inovadoras, Ministério da Cultura-MINC (2012). Representante do Estado do Acre na FAEB - Federação de Arte Educadores do Brasil. O Cartografia da Dança do Acre é um acervo on-line construído em consonância com a pesquisa de doutorado, comprometido com o registro e a memória da dança cênica do Estado do Acre. O material doado não atua como um arquivo estático, mas como um espaço de reflexão sobre a memória da dança, como proposta de construção de conhecimento e discussão de políticas públicas a partir da difusão dos materiais e das quantificações. O estudo envolveu os 22 Municípios acrianos, em muitos deles, com a participação de povos indígenas, entendendo que a pesquisa ultrapassa o âmbito do recenseamento, mas trata de mapear a produção, revelando artistas, formadores e dinâmicas culturais do único Estado que lutou para ser brasileiro. Encontra-se disponibilizado no site do acervo o material relativo a todos os espetáculos de dança cênica a que se teve acesso dentro do recorte da pesquisa. Sem distinção ou juízo de valor, foram catalogados, com a devida autorização, todos os espetáculos (o que exclui coreografias soltas criadas pontualmente para eventos como fóruns e seminários, por exemplo). Como esse material está sendo adquirido por intermédio de uma pesquisa específica, o acervo não intenta abranger toda a produção de dança, voltando-se somente à dança cênica, mas, sim, contribuir para que o máximo de informação qualificada esteja disponível a pesquisadores, estudantes e artistas. Vale ressaltar que o entendimento de dança cênica nessa pesquisa caracteriza-se por formas de arte que se desenvolvem num local de representação e são objetos artísticos que só se concretizam na relação com o espectador, visão que se assemelha à de Márcia Almeida (2015), quando denomina a dança como arte coreográfica, pois, para ela, são diversas as maneiras de dançar, mas nem todas são objeto artístico. Nesse sentido, existem as danças para festivais, para encontros; as danças sagradas, de caráter somente religioso; as danças profanas; as populares, que estão mais próximas ao objeto de entretenimento de massas, que promovem divertimento, sem conduzir a reflexões, como a própria arte promove. Somente danças que são objeto artístico entram na pesquisa. Desse modo, o recorte da pesquisa começa com a catalogação de espetáculos a partir de 1997 e segue sendo alimentado, inclusive, com previsão de novos projetos vinculados à área de conhecimento da dança. Solicito que o presente discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no Programa A Voz do Brasil. - 12/04/2022Breves Comunicações
Apelo às autoridades competentes de providências contra os elevados preços de passagens aéreas e a redução de voos para o Estado do Acre.
Palavras-chave oficiais: AUMENTO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, ACRE, REDUÇÃO, VOO, PROTESTO.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos ouve neste momento, o ex-Senador e ex-Governador Jorge Viana, numa rádio local do Acre, chamou a atenção para um fato que é muito importante, uma preocupação que eu, como Parlamentar, e a própria sociedade brasileira temos em relação à questão das passagens aéreas e à disponibilidade de voos das companhias aéreas para o Estado do Acre. De fato, ele tem muita razão quando diz que está difícil viajar e que faltam voos. As pessoas comuns, que, na época do Governo Lula, andavam de avião, tinham esse direito, agora estão deixando de andar de avião. E nós temos preocupação inclusive com as pessoas que têm problemas de saúde e precisam resolvê-los em outros Estados. Para se ter uma ideia, um trecho entre Rio Branco e Brasília, comprado com antecedência, está custando em torno de 1.500 reais; caso contrário, ele pode chegar até 3 mil reais. De Rio Branco para São Paulo, está custando mais de 2.500 reais. É um verdadeiro absurdo essa situação. Obviamente isso está fazendo com que o Estado do Acre mais uma vez fique no isolamento. No mês de março, a LATAM informou que não vai mais voar de Rio Branco para Brasília. Então, nós temos só um voo de Rio Branco para Brasília, que é operado pela empresa Gol. Eu fiz um questionamento à ANAC devido a essa situação, porque as empresas que são concessionárias de transporte público ficam retirando linhas, e nós precisamos que as agências reguladoras tomem providências. Mas infelizmente parece que a ANAC, na toada do Governo do Jair Bolsonaro, considera que não é com ela esse problema. Foi essa a resposta que recebi nos últimos dias. Essa é uma situação extremamente preocupante. Estou cobrando providências do Governo Federal. O Presidente Bolsonaro inclusive teve quase 80% dos votos lá no Estado do Acre, e o próprio Governador Gladson Cameli precisa se mexer em relação a essa situação. Nós precisamos dar conta dessa situação, porque daqui a pouco as empresas vão retirar todas as linhas do Acre, e nós vamos sair só por estrada. Como vai ficar essa questão? Então, isso é um verdadeiro absurdo. E quero chamar a atenção da sociedade brasileira e também dizer que nós estamos nessa luta pelo povo acriano contra esse verdadeiro absurdo da situação das passagens e da redução dos voos para o Estado do Acre. Presidente, peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. - 11/04/2022
Ineficiência do Governo Jair Bolsonaro retratada no documento A Conta do Desmonte - Balanço Geral do Orçamento da União, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC. Descaso do Governo Federal com o povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORÇAMENTO FEDERAL, EFICIÊNCIA, GESTAO, PREJUIZO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (INESC), PESQUISA.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Chrisóstomo, do vizinho Estado de Rondônia, a quem eu cumprimento, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha, hoje foi publicado um estudo do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos, intitulado A Conta do Desmonte - Balanço Geral do Orçamento da União, que aponta a ineficiência do Governo Bolsonaro, ao longo de 2019 até 2021, em relação a várias políticas públicas. Eu quero mostrar ao povo brasileiro um conjunto de dados que atestam esse abandono com relação ao Brasil, ao cidadão brasileiro e às famílias brasileiras. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, em 2021, que foi o pior ano da pandemia, os recursos para enfrentar a COVID-19 caíram 79% em relação a 2020. A saúde perdeu 10 bilhões de reais, em termos reais, entre 2019 e 2021, quando subtraídas as verbas destinadas à COVID-19. Habitação social. Vejam vocês que não têm casa própria. Sabe quanto foi investido pelo Governo Bolsonaro de 2019 até 2021? Zero! Zero! O Governo Bolsonaro não investiu nada em habitação social, segundo esse estudo do INESC. A área de assistência para crianças e adolescentes perdeu 149 milhões, entre 2019 e 2021! Esse valor equivale a 39% do que foi gasto em 2021. Educação infantil. O orçamento para as nossas crianças diminuíram mais de quatro vezes em apenas 3 anos. Pergunto: isso é defender a família? Estamos falando das nossas crianças que precisam da educação. A promoção da igualdade racial diminuiu oito vezes, entre 2019 e 2021. As ações voltadas para as mulheres, que são capitaneadas pelo Ministério da Ministra Damares, caíram 46%, de 2020 para 2021. A execução das verbas destinada ao sistema socioeducativo, que já não eram muitas, encolheram 70%, entre 2019 e 2021. São jovens que, infelizmente, cometeram atos infracionais, Presidente. Povos indígenas. Eu estive agora há pouco na passeata dos indígenas que estão aqui no Acampamento Terra Livre. Os recursos da FUNAI estão sendo utilizados para beneficiar os invasores de terra, Presidente, e não beneficiar os povos indígenas que precisam tanto desses recursos! E ainda estão sendo atacados aqui no Congresso Nacional, com medidas que visam inclusive a invadir as terras indígenas com mineração. Enfim, podemos citar aqui a área ambiental e uma série de outras áreas. Infelizmente, Presidente, o Governo não tem compromisso com o seu povo e está comprovado nesse estudo. Peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil. - 11/04/2022Breves Comunicações
Perplexidade ante a aquisição, pelas Forças Armadas brasileiras, de medicamentos contra disfunção erétil e calvície. Ocorrências de escândalos no Governo Jair Bolsonaro. Expectativa de criação, pelo Senado Federal, de CPI para investigação de denúncias de irregularidades no Ministério da Educação. Suspensão, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, da compra superfaturada de ônibus escolares pela pasta educacional. Escândalo da aquisição de kit robótica pelo Governo Federal e de tratores pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Prática de corrupção pelo Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: CORRUPÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTAO, CITRATO DE SILDENAFILA, DISFUNÇÃO ERÉTIL, MEDICAMENTO DE USO ORAL, FORÇAS ARMADAS, AQUISIÇÃO, EDUCAÇÃO, IGREJA EVANGELICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, RECURSOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, CRIAÇÃO, NECESSIDADE, ROBÓTICA, ÔNIBUS, TRANSPORTE ESCOLAR, SUPERFATURAMENTO, TRATOR, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ANALISE.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Lima, cumprimento V.Exa. e todos os Deputados e as Deputadas presentes, bem como o povo brasileiro que nos acompanha. Nós achávamos que já tínhamos visto de tudo no Brasil, mas hoje nos deparamos com a notícia de que o Governo Bolsonaro, através das Forças Armadas, comprou Viagra - Viagra! -, a pílula azul que todos nós conhecemos e que serve para disfunção erétil. É claro que esse Governo está precisando, Deputado José Guimarães, de muita energia para reagir porque é um Governo que não existe. Não tem Viagra que dê jeito! Pasmem, mas não foi apenas Viagra! As Forças Armadas Brasileiras, Deputado Airton Faleiro, estão comprando remédio contra a calvície. Eu queria fazer uma pergunta especialmente para os Deputados da base do Governo aqui presentes. Qual o interesse público na compra desse tipo de coisa pelo Governo Bolsonaro? Esse Governo é mesmo um aloprado! Diz que não há corrupção nele, mas há muita coisa errada. Escândalos estão se sucedendo semana a semana. Só nas Forças Armadas, já havia o escândalo da picanha, do salmão, do filé e do leite condensado, mais de 1 milhão de reais investidos nessas benesses para os militares. E agora há o escândalo do MEC, para o qual queremos que seja instalada uma CPI. Espero que o Senado Federal consiga as assinaturas, através do Senador Randolfe, para instalar a CPI do MEC. Já houve o escândalo das barras de ouro dos pastores e das Bíblias, um tráfico de influência com a participação do Ministro e do atual Secretário do MEC. Há o escândalo agora dos ônibus escolares, que, graças a Deus, o TCU conseguiu barrar, um superfaturamento na compra de ônibus escolares de mais de 700 milhões de reais. Há agora o escândalo do kit robótica, adquirido ao preço de 14 mil reais, fora do preço de mercado. Há também o das escolas fake, com a participação inclusive de um ex-chefe de gabinete do Ministro Ciro Nogueira, que é o Ministro-Chefe da Casa Civil do Governo Bolsonaro. Então, nós estamos diante de muita falcatrua, de uma verdadeira farra com os recursos públicos ali no MEC. Mas não é só no MEC. Houve o escândalo dos tratores lá no Ministério do Desenvolvimento Regional. E saiu hoje pela manhã a notícia de que uma empresa que ninguém conhecia, chamada Engefort, tornou-se a empresa do Governo Bolsonaro, que reservou cerca de 620 milhões de reais do Orçamento para pagar essa empresa que ninguém conhecia. Ela é lá de Imperatriz, no Maranhão. Então, este Governo precisa ser investigado. Não adianta dizer que não há corrupção. O que tem sido feito é jogado a corrupção para debaixo do tapete. Por isso, nós da Oposição vamos agir com muita firmeza nessa situação. Sr. Presidente, peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. - 05/04/2022entregue por escrito
Solidariedade ao movimento grevista dos servidores públicos do Estado do Acre por recomposição salarial.
Palavras-chave oficiais: SERVIDOR PÚBLICO, ACRE, GREVE, REAJUSTE SALARIAL, SOLIDARIEDADE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registar aqui a minha solidariedade aos servidores públicos do meu Estado, trabalhadores da saúde, da educação, da segurança e de diversas outras áreas e categorias profissionais que empreenderem uma dura luta por seus direitos, em um movimento recente de negociações, greves e manifestações em busca da recomposição de seus salários e de avanço nas carreiras. A luta foi e está sendo dura. Paralisar serviços, suspender atendimentos e fechar setores de trabalho não é o desejo de nenhum trabalhador, mas muitas vezes se torna o único recurso disponível. Foi assim com nossos servidores. As pautas foram apresentadas e as negociações, abertas. O avançar das discussões, entretanto, apontavam para um cenário não tão promissor. Por várias semanas, o Governador do Acre, Sr. Gladson Cameli, adiou o anúncio das medidas de seu Governo em relação aos servidores. Por vezes, ficou evidente aos líderes das categorias e dirigentes sindicais que o Governo buscava ganhar tempo. Ainda assim, havia uma enorme expectativa. Ansiava-se pela recomposição das perdas recentes, num cenário em que a inflação come o poder de compra dos salários e, a cada dia, torna a vida mais difícil. No Acre, em particular, com uma inflação bem maior que a média nacional, a situação é especialmente difícil. Os trabalhadores, por meio de suas lideranças, apresentaram suas pautas ainda no final do ano passado. As categorias da saúde, da educação, da segurança pública, liderando as demais carreiras, apresentaram propostas concretas, acreditando que o Governo estaria disposto a fazer uma negociação real. Na saúde, as principais reivindicações eram a reposição das perdas salariais de 2019 a 2021, pagamento da etapa alimentação, concurso público, revisão do plano de cargo, carreira e remuneração - PCCR, pagamento da sexta parte, concessão da licença-prêmio aos servidores irregulares e pagamento do auxílio relativo à COVID-19. Na educação, os trabalhadores lutavam pela implantação do piso do magistério, com o aumento de 33,34%, necessário, escalonado conforme as classificações previstas no PCCR. Mas eis que a decepção foi imensa. Dia 11 de março, o Governador anuncia um reajuste linear de 5,42% para todos os servidores. Ou seja, para cobrir 3 anos de perdas, o Governo apresenta um índice de reajuste que não cobre nem metade das perdas de 2021, que no Acre ficou acima de 11%. A reação dos trabalhadores foi intensa, com paralizações, manifestações públicas e atos de ruas. Novas negociações foram abertas. Ao final, entretanto, o resultado não poderia ter sido pior. O Governo do Sr. Gladson Cameli mostrou que não tem sensibilidade e não respeita os servidores públicos. Na saúde, foi imposta uma reposição de apenas 5,42%, ante a inflação acumulada de quase 20%; um auxílio-alimentação de 400 reais, que não se estende aos inativos; e a manutenção do auxílio relativo à COVID-19, agora com o nome de Auxílio Saúde, muito aquém do que vinha sendo pedido. Na educação, então, o resultado foi trágico: o Governo praticamente acabou com as carreiras do magistério, principalmente o superior. Achatou a carreira tanto na promoção quanto na progressão. Não estendeu o auxílio para os inativos. A reposição ficou em 26% para a letra "A" e 8,31% para a "J", o que reduziu drasticamente as perspectivas futuras para os professores, principalmente quanto ao que leva para a aposentadoria. É a destruição da carreira. O clima na categoria é de rejeição a esse Governo, à sua falta de respeito e solidariedade a milhares e milhares de pais de família que lutam para manter suas contas em dia. A justificativa de falta de recursos não se sustenta. As receitas têm crescido. O novo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação está aí para auxiliar o caixa dos Governos e das Prefeituras. A frustação, decepção e desalento dos servidores com o resultado desse duro processo de negociação é imenso. Sr. Presidente, quero aqui, mais uma vez, registrar minha solidariedade, meu respeito e minha admiração por esses trabalhadores. Na educação e na saúde, esses bravos lutadores têm dado enorme contribuição para o desenvolvimento do Acre. A pandemia mostrou o valor fundamental do serviço público. E não há serviço sem servidores. - 30/03/2022entregue por escrito
Construção, com recursos de emendas orçamentárias do orador, do Centro de Ciências Jurídicas Sociais Aplicadas, da Universidade Federal do Acre; e de academia ao ar livre no Município de Porto Acre. Destinação pelo Parlamentar de recursos orçamentários ao Município de Xapuri, para fortalecimento do Programa Saúde Itinerante.
Palavras-chave oficiais: LEO DE BRITO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DIREITO (CIÊNCIA), CURSO (EDUCAÇÃO), UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC), EDUCAÇÃO, SAÚDE, PORTO ACRE (AC), XAPURI (AC), RECURSOS, DISCURSO PARLAMENTAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, com imensa alegria, quero registrar aqui importantes ações desenvolvidas por nosso mandato nesses últimos dias. São ações que contribuem para o desenvolvimento do Acre, como é o caso do fortalecimento do curso de Direito da UFAC - Universidade Federal do Acre, e para o bem-estar de nossa população, como as que fizemos nos Municípios de Porto Acre e Xapuri. Na sexta, em Rio Branco, juntamente com a Reitora da UFAC, Profa. Dra. Guida Aquino, pude fazer a entrega do prédio do Centro de Ciências Jurídicas Sociais Aplicadas, fruto de uma emenda de minha autoria. Como professor da universidade, não poderia deixar de dar essa importante contribuição. E esse foi um dia histórico para os acadêmicos, professores e servidores do curso de Direito de nossa UFAC. Esse momento me relembra uma história muito bacana. Entrei como estudante de Direito na UFAC em 1997 e não tínhamos nem Centro Acadêmico (CA) naquela época. Então, refundamos o CA. Naquele momento, inclusive, o curso sofria a ameaça de ser descredenciado pelo MEC. Por isso, nós fizemos movimento para salvar o curso, e uma das reivindicações que sempre ouvíamos nas assembleias era a construção de um novo bloco para o curso. Agora esse sonho se torna realidade por meio do nosso trabalho, do trabalho de um ex-aluno e professor do curso no Parlamento Federal. O novo espaço dispõe de 1.500m², contando com cinco salas de aula, direção e secretaria do centro, coordenação e secretaria do curso de Direito, coordenação e secretaria do curso de Economia, coordenação da especialização, laboratório de informática, centro acadêmico de Direito, sala ambiente, auditório, almoxarifado, sala dos professores e banheiros. Quero agradecer o carinho do Prof. Francisco Pereira, Diretor do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas; o respeito e parceria da Profa. Guida Aquino, Maga. Reitora de nossa universidade e que vem fazendo um brilhante trabalho. Agradeço o carinho dos professores, advogados e amigos que compartilharam conosco momento tão especial naquela sexta-feira, dia 25 último. Academia da saúde em Porto Acre Registro aqui, ainda, a inauguração da academia popular de Porto Acre, entregue por mim e pelo Prefeito Bené Damasceno. Essa é mais uma conquista das emendas que destinamos aos Municípios, voltadas para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Alegra-me reproduzir as palavras do Prefeito Bené, em reconhecimento ao trabalho que temos feito pela população de Porto Acre: "Mais uma vez temos o Leo aqui na nossa cidade, pela terceira semana inaugurando obras construídas em parceria com a Prefeitura. Essa é a terceira academia pública. Tivemos ainda a entrega de equipamentos de saúde, de uma caminhonete para auxiliar nas atividades da Secretaria de Saúde. Sinto-me feliz e grato por essa parceria com o Leo e empenho dele em ajudar o nosso povo", afirmou o Prefeito. Sras. e Srs. Parlamentares, como me alegra informar que já destinei mais de R$6 milhões para Porto Acre - um pequeno município do Acre, de pessoas trabalhadoras e esperançosas! Outra importante realização neste final de semana foi a edição do Itinerante de Saúde, na minha querida Xapuri. Essa ação, que garante médicas em diversas especialidades, além de exames e outros atendimentos de saúde, acontece graças ao belo trabalho do Prefeito Bira Vasconcelos e à parceria do nosso mandato. Desta vez, ao menos 1.200 pessoas foram atendidas. A ação, realizada pela Prefeitura do Município, aconteceu graças à destinação de recurso de emenda de nosso mandato. De 2017 a 2022, nosso trabalho como Parlamentar Federal destinou mais de R$4 milhões para ações em saúde em Xapuri, sendo R$1,5 milhão somente neste ano. Nas palavras do Prefeito Bira Vasconcelos: "No interior, vocês sabem que temos muitas dificuldades com as questões relacionadas às ações de saúde. Mas, aqui, nós temos sempre o apoio da bancada, especialmente do Leo de Brito. Somente neste ano, o Leo colocou no incremento de PAB (Piso da Atenção Básica) de R$1,5 milhão para ações de saúde em Xapuri. É com auxílio desse recurso que fazemos as atividades do Itinerante de Saúde, levando atendimento médico de especialistas, realização de exames, distribuição de medicamentos", disse o Prefeito Bira. Pude ouvir o depoimento de gratidão de moradores da RESEX Chico Mendes, dos seringais e de projetos de assentamento próximos a Xapuri, como o Sr. Raimundo Chagas, que há dias sofre com dores na coluna: "Para quem não tem condições, não tem dinheiro, esse trabalho de trazer os médicos para a nossa comunidade é muito importante. Está tudo muito caro, e ter isso de graça ajuda demais a gente. Agradeço demais essa ajuda". Pude ouvir o Sr. Luciano Araújo, que acompanhava a esposa, que está grávida, nos atendimentos. O casal aproveitou a ocasião para fazer exames pré-natais para verificar a saúde do bebê que esperam. Nosso trabalho não para. Vamos mantendo essa parceria com o Prefeito Bira desde o primeiro mandato. Já foram 38 as comunidades atendidas por meio desse trabalho, que leva médicos especialistas para realizar as consultas, os exames. Muita gente que antes precisava ir até Rio Branco para ser atendida na Fundação Hospitalar agora consegue ser atendida na sua comunidade. Esse trabalho faz a diferença para a população de Xapuri, e eu sigo nessa missão de trabalhar pelo nosso Estado todos os dias. Solicito que o presente discurso dado como lido seja divulgado nos meios de comunicação da casa e no programa A Voz do Brasil. - 30/03/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 545, de 2022, sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. Alocação de recursos orçamentários para custeio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 545/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, nós somos plenamente a favor deste projeto. É um projeto importantíssimo porque garante mais uma fonte de financiamento para as entidades de assistência social, a partir dos títulos de capitalização. É óbvio que, com a regulamentação, depois que a aprovarmos, é importante que haja uma fiscalização maior, sobretudo relacionada aos sorteios, para que não ocorra nenhum tipo de fraude e que haja muita transparência nesse processo. Eu quero falar aqui exatamente sobre a questão da assistência social. O ex-Presidente Lula criou, em 2004, o Sistema Único de Assistência Social, uma referência num País de tanta desigualdade, de tanta miséria e que precisa, de fato, de uma política assistencial que dê conta das necessidades desse povo que sofre muito no dia a dia. Em 2014, eu lembro quando fizemos uma grande conferência cujo lema principal era exatamente a consolidação do Sistema Único de Assistência Social. Infelizmente, depois do golpe de 2016, com a famigerada Emenda Constitucional nº 95 - matéria que foi aprovada de maneira criminosa aqui por este Plenário, congelando os investimentos em educação, saúde e assistência social por 20 anos -, o SUAS, o Sistema Único de Assistência Social, está destruído no Brasil. E o Sr. Presidente Jair Bolsonaro está botando uma pá de cal nele. Basta visitar qualquer Município deste País, para ver que os CRAS, os CREAS, todo esse sistema está sendo destruído. No momento, mais de 20 milhões de pessoas estão passando fome e mais de 100 milhões de pessoas estão em situação de insegurança alimentar no nosso País. Há um desajuste nas famílias brasileiras. Infelizmente, o Sistema Único de Assistência Social do Brasil hoje está em colapso. O Sistema Único de Assistência Social do Brasil está literalmente sendo destruído por essa política nefasta do Governo Jair Bolsonaro. Então, o Governo Bolsonaro está de costas para os pobres. Aí o que eu vejo hoje é essa história das emendas parlamentares. Nós não queremos o Sistema Único de Assistência Social sendo financiado por emendas parlamentares. O financiamento do Sistema Único de Assistência Social precisa estar previsto no Orçamento da União. - 30/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 4º do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, acerca da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura -TVA. Prorrogação, pelo Supremo Tribunal Federal, da suspensão de ações de despejos e desocupações nas áreas rural e urbana. Antecipação de campanha eleitoral pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 3320/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). LUÍS ROBERTO BARROSO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUSPENSÃO, AÇÃO DE DESPEJO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONGRATULAÇÃO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CAMPANHA ELEITORAL, ANTECIPAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o Partido dos Trabalhadores orienta "sim" ao texto. Nós consideramos que o destaque acaba comprometendo, na verdade, o avanço do texto, que consiste em permitir as novas outorgas. Quero aproveitar este momento para registrar a decisão do Ministro Barroso em relação aos despejos e parabenizá-lo por ela. Acho que é um avanço importante nesta situação extrema que passam as pessoas que vivem de aluguel. Aproveito também para repudiar o que o Presidente Bolsonaro tem feito. Nós estamos trabalhando aqui, mas, no dia de hoje, o Presidente Bolsonaro estava fazendo campanha em Natal, em pleno horário de expediente - o Presidente Bolsonaro, que, segundo O Globo, "trabalha menos que um estagiário" e vive fazendo campanha, como fez recentemente no meu Estado do Acre, onde foi entregar títulos definitivos, que, aliás, não estavam registrados em cartório. - 30/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, relativo à prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. Baixo índice de reajuste salarial dos servidores públicos do Estado do Acre.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 3320/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. GLADSON CAMELI, GOVERNADOR, REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ACRE. .
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta "obstrução". Nós estamos em obstrução política. Eu quero aproveitar este tempo de 1 minuto para me solidarizar com as servidoras e os servidores públicos do Estado do Acre. Eles estão sendo desrespeitados pelo Governador Gladson Cameli, que anunciou o reajuste salarial de 5,24%, valor que não cobre a inflação do tempo em que não há reajuste no Estado do Acre até hoje, mais de 23%. É um desrespeito com os servidores não só do Poder Executivo, mas também do Legislativo e do Judiciário, como é o caso dos analistas judiciários, e é algo que também desrespeita o piso salarial do magistério no Estado do Acre. É um desrespeito com as categorias da educação, da segurança, da saúde, que estão nesse momento paralisadas no Estado do Acre. Governador Gladson Cameli, respeite o servidor e a servidora pública acrianos! O PT vota "obstrução". - 30/03/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, relativo à prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. Defesa de retomada das votações presenciais na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 3320/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. PRESENÇA FÍSICA, DEPUTADO FEDERAL, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento, quero, primeiro, cumprimentar o nobre Relator Paulo Magalhães pelo relatório e dizer que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores apoiamos este projeto, sobretudo com as mudanças que foram feitas, que de fato tiraram distorções que, no nosso modo de ver, não poderiam persistir. Mas nós estamos em obstrução política desde as últimas semanas, em decorrência da decisão que foi tomada de não voltarmos às atividades presenciais. Nós temos visto que a pandemia já arrefeceu, mas há uma decisão que permite aos Parlamentares votar de qualquer lugar do Brasil, embora não se possa usar a palavra por meio do Zoom - só quem pode falar são os Parlamentares que estão aqui presentes. E estamos vendo aqui o plenário com pouquíssimos Deputados e Deputadas. Então, a decisão, para nós, é uma arbitrariedade. Não só o Partido dos Trabalhadores, mas os partidos que compõem a Minoria e a Oposição têm pedido a volta da atividade presencial. Essa é uma forma de, inclusive, prestarmos contas e não cortarmos prerrogativas, como as dos Deputados que estão fora de Brasília e não estão podendo falar, discutir matérias importantes como a que nós temos neste momento. Da mesma maneira, estamos em obstrução porque, com mecanismos que não existem no Regimento, Deputado Rogério Correia, foi criado um grupo de trabalho para discutir uma aberração chamada semipresidencialismo. Todos nós estamos vendo a repulsa a este Governo do desmonte, que é o Governo do Presidente Bolsonaro. Ao mesmo tempo, vemos o Parlamento destruindo as políticas públicas com mecanismos como o orçamento secreto. Aí se quer promover um golpe, já que todas as pesquisas mostram o favoritismo do ex-Presidente Lula, que foi o melhor Presidente que este País já teve, fez um Governo com desenvolvimento, inclusão social, inserção soberana do nosso País. Simplesmente querem aplicar um golpe, o semipresidencialismo, que é uma espécie de parlamentarismo, que já foi rejeitado duas vezes pelo povo brasileiro. Nós não aceitamos isso. Estamos em obstrução. Por isso, pedimos o adiamento desta votação. - 30/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, relativo à prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3320/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), CRÍTICA, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR), RESTRIÇÃO, USO DA PALAVRA, DEPUTADO FEDERAL, DEFESA, SESSÃO PRESENCIAL.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável a este projeto, mas nós estamos, nestes dias, em obstrução política por conta do que está acontecendo neste momento aqui, com a decisão da Mesa e do Presidente Arthur Lira em relação ao sistema que está sendo utilizado para a realização das sessões, pelo qual os Parlamentares que estão fora do plenário não podem participar das sessões pelo Zoom. Então, nós estamos vendo que temos Parlamentares com prerrogativas pela metade, já que só podem falar os Parlamentares que aqui estão presentes. As pessoas que estão nos assistindo agora pela TV Câmara podem ver que este plenário aqui está esvaziado, e nós somos muito bem pagos para estarmos aqui. Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos exigindo a volta das atividades 100% presenciais na Câmara dos Deputados. Por isso nós votamos, nesta matéria, "obstrução".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.